Por conta de obrigação legal contida no Artigo 50 da Lei 8.212.91 com redação dada pela Lei 9.476/97, todos os municipios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Àlvaras de Construção e Habite-se ( ou Certificado de Conclusão de Obra) concedidos pelo órgão público.

De posse dessas informações constante do banco de dados a Receita Federal sabe exatamente quando uma obra de construção civil foi iniciada e finalizada.
A partir de confrontos realizados com o banco de dados das matrículas concedidas pela RFB, pelos recolhimentos constantes dessas matrículas e pela emissão ou não de CND na respectiva matricula, a Receita Federal tem elementos para cobrar do contribuinte o pagamento das contribuições sociais sobre a obra de construção civil de sua responsabilidade, já que ocorreu o fato gerador dessas contribuições.
Caso o contribuinte após ser regularmente intimado a regularizar sua obra, não o faça, a mesma será incluída em procedimentos de ação fiscal e, nesse caso só poderá efetuar o recolhimento da contribuição com multa de 75% ( setenta e cinco por cento) conforme legislação em vigor. É concedida uma redução de 50% no valor dessa multa caso o contribuinte efetue o pagamento integral ou uma redução de 40%, caso parcele o débito.

Sendo assim , caso o contribuinte conclua sua obra de construção civil é aconselhável que o mesmo procure uma unidade da Receita Federal do Brasil e providencie a regularização para que não seja autuado pela fiscalização da Receita Federal, pois a multa aplicada é pesadíssima.

Outro fato importante a destacar é que o contribuinte tem um prazo de 30 dias, contado do início da atividade para efetuar a matrícula da obra junto a Receita Federal. Caso não seja feita por livre vontade do contribuinte a fiscalização fará essa matricula ” de ofício” , porém, nesse caso efetuará o lançamento do crédito tributário (multa) através da lavratura de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória conforme constante do Artigo Art. 49 § 1°e § 3° da Lei 8212/1991:
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Como exemplo de cálculo demonstro abaixo o valor da contribuição social  (INSS + Terceiros) para fins de regularização de uma obra de construção civil cujo proprietário é uma pessoa fisica.

Dados da obra:

- Tipo da obra 11 – Residência de alvenaria;
- Obra nova
- Início da obra: 01/04/2008  – Final da obra : 25/10/10
- Mês de entrega da DISO : Janeiro/2011 ( para fins de cálculo o que importa é da data de apresentação da DISO nao importando quando a obra foi executada)
- Quantidade de banheiros da residência: 05 ( padrão ALTO)
- Metragem da obra : 566,63 m2
- Reduções : 156,67 m2 ( referente a sacadas, varandas e garagem)  Essa metragem terá  redução de 50% já que se trata de área cobertas, ou seja, a área total de 566,63  m2 cai para 488,30 ( 566,63 – 78,33). Dessa forma o cálculo será sobre a área total ja com a redução ou seja : 488,30 m2.
- Valor do CUB (Paraná) para o padrão alto para o mes de 12/2010 :  R$ 1.362,69

Para fins de atribuição do valor da remuneração da mão de obra, que será a base de calculo das contribuições previdenciárias, a instrução normativa atribui faixas de aliquotas a ser aplicada sobre o Custo Global da Obra com base na área da seguinte forma:

I – nos primeiros 100m2 (cem metros quadrados), será aplicado o percentual de 4% (quatro por cento);
II – acima de 100m2 (cem metros quadrados) e até 200m2 (duzentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) ;
III – acima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e até 300m2 (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 14% (quatorze por cento) ;
IV – acima de 300m2 (trezentos metros quadrados), será aplicado o percentual de 20% (vinte por cento).

O calculo então ficaria dessa forma:

Area Faixa Custo Global ( Area Faixa X CUB) % Mão de Obra (MO) Remuneração de MO
100 136.269,00 4 5.450,76
100 136.269,00 8 10.901,52
100 136.269,00 14 19.077,66
188,30 256.594,53 20 51.318,91
Total Global 665.401,53 Total 86.748,85

Em algumas situações o custo global da obra (CGO) poderá sofrer redução conforme demonstrado abaixo:

_ Na demolição o custo global tem uma redução de 90% na remuneração;

- Se for utilizado pré moldados/pré fabricados terá uma redução de 70% na remuneração desde que o valor dos pré moldados alcance o percentual de 40% do CGO;

- Se for uma reforma a redução será na ordem de 65%.

O valor de R$ 86.748,85 ( remuneração de mão de obra) será a base de calculo para a aplicação dos seguintes percentuais

Patronal (INSS)

20%

17.349,77

Segurados

8%

6.939,90

RAT

3%

2.602,46

Outras Entidades

5,8%

5.031,43

 

Total a Recolher

31.923,57

 

O percentual total  que incide sobre a remuneração de mão de obra é de 36,8%.

O contribuinte tem ate o dia 20 do mes subsequente ao da apresentação da DISO para efetuar o recolhimento dos valores devidos sem a incidência de multa e juros.

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Disponibilizo abaixo uma pequena apresentação referente a informações importantes sobre Regularização de Obra de Construção Civil – Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.

Link:
APRESENTAÇÃO: CONSTRUÇÃO CIVIL OBRA

Decadência

Publicado: 20/10/2013 em Orientações

Assunto de maior importância e também motivo de várias consultas no blog a Decadência é um instituito do Direito Tributário e é uma das formas de extinção do crédito tributário. Consta do Artigo 156, V do CTN ( Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966).

Dada a importancia do tema resolvi colocar essas informações como fonte de consultas e espero que lhes sejam úteis.

No artigo 173 do CTN vamos encontrar o prazo pelo qual se dá a decadência do credito tributário.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Fato a ressaltar é que a legislação previdenciária ( Lei 8.112/1990) em seu artigo 45 tinha o seguinte texto:

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Porém, com a edição da Súmula Vinculante nº 8  que  foi aprovada em 12/6/2008 e publicada em 20/6/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo entendimento a decadência do crédito previdenciário coadunando-se com a norma descrita no Artigo 173 do CTN, ou seja, a decadência é de 5 anos e não de 10 anos.

Sendo assim uma obra que já foi concluida a mais de cinco anos, não pode a Receita Federal exigir a contribuição previdenciária sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra.

Quando da regularização de uma obra é importante o contribuinte saber se sua obra ja esta decadente ou nao. Pode ocorrer tambem que essa obra esteja “parcialmente” decadente. Mas como se dá a contagem desse prazo da decadência ?

Antes de demonstrar como é feita a contagem do prazo decadencial é importante saber que a decadência deverá ser provada pelo contribiunte perante a Receita Federal. O artigo 390 da IN RFB 971 estão descritas todas as regras que devem ser obervadas para fins de se provar a decadência. Uma boa lida no artigo ajuda e facilita em muito juntar toda a documentação para se provar a decadência.

Da Decadência na Construção Civil

Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§ 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

§ 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

II – notas fiscais de prestação de serviços;

III – recibos de pagamento a trabalhadores;

IV – comprovante de ligação de água ou de luz;

V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

VII – alvará de concessão de licença para construção.

§ 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

§ 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

§ 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

§ 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

Após tomar conhecimento dos documentos que necessitam apresentar para se provar essa decadência, vou explicar abaixo como se efetua a contagem da decadência.

Lembro que a contribuição previdenciária é um tributo por homologação, ou seja, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio conhecimento do Fisco. Essa regra consta do Artigo 150 do CTN conforme texto abaixo:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Dessa forma, para fins de inicio de contagem do prazo decadencial a regra é aquela contida no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, inicia a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Feita essas considerações vou agora demonstrar como é feito á contagem do prazo.

Para fins didáticos vou utilizar 3 exemplos para que fique claro o assunto:

Exemplo 1  – Inicio da obra 12.05.2004  – Final de obra – 05.10.2006

A obra foi concluida em 05.10.2006, e de acordo com as regras do CTN,  o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o credito poderia ter sido efetuado se deu em 01.01.2007. Sendo assim a contagem fica dessa forma.

01.01.2007  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2008 – 1º ano

01.01.2009 – 2º ano

01.01.2010 – 3º ano

01.01.2011 – 4º ano

01.01.2012 – 5º ano ( 100% decadente)

No exemplo acima a Receita Federal só poderia ter lançado o credito até o dia 31.12.2011, pois em 01.01.2012 já estaria decadene e não mais poderia cobrar a contribuição.

Exemplo 2 – Inicio da obra  20.04.2005 – Final da obra 13.08.2008

Nesse caso vai ocorrer o que chamamos de “decadência parcial”, ou seja a obra não estaria totalmente decadente mas apenas um periodo da mesma. Fazendo uma contagem por ano vamos ver que as obras concluidas totalmente até 12/2006 já estariam decadentes , como no exemplo nº 1. Para as obras quem tiveram execução de 01/2007 em diante as mesmas nao estao decadentes nao. Mas podem estar parcialmente decadentes.

Vamos a contagem do exemplo nº 02.

Ja sabemos que o periodo anterior a 01.01.2007 ja está totalmente decadente dessa forma vamos contar os meses de execução da obra, por ano:

Ano de 2005 – meses de execução – 08 meses ( decadente)

Ano de 2006 - meses de execução – 12 meses ( decadente)

Ano de 2007 – meses de execução – 12 meses ( não decadente)

Ano de 2008 – meses de execução – 8 meses ( nao decadente)

Dessa forma, no exemplo dado dos 40 meses de execução da obra, 20 deles estariam decadentes e os outros 20 nao estariam decadentes. Sendo assim, quando se for fazer a regularização por aferição indireta o valor a pagar ficará 50%  caso a obra nao estivesse totalmente decadente.

Exemplo 3 -  Inicio da obra 04.10.2007 – Final da obra 10.11.2008

01.01.2009  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2010 – 1º ano

01.01.2011 – 2º ano

01.01.2012 – 3º ano

01.01.2013 – 4º ano

01.01.2014 – 5º ano ( 100% decadente)

Atentem-se que a decadencia poderá se dar de forma parcial, conforme anteriormente explicado e que a contagem é feita considerando o inicio da obra tambem, ou seja pode ser que a obra nao esteja 100% decadente mas esteja com um certo percentual já decadente em razao de que a contagem decadência considera o mês de inicio da obra conforme exemplo nº 02.

 Abraços a todos.

 Eliel

 

Objetivo

Publicado: 20/10/2013 em Orientações

Objetivo

O objetivo principal do blog é prestar informações a respeito dos procedimentos a serem efetuados visando a regularização de obras de construção civil com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução da obra previstas na legislação federal.

De acordo com o Artigo 322, inciso I da IN 971/2009 considera-se obra: a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da reeferida IN;

É de notório conhecimento que nem toda pessoa detêm conhecimentos suficientes da legislação para efetuar o calcular de quanto irá pagar de contribuição previdenciária (INSS) para fins de regularizar sua obra de construção civil .

O contato permanentemente com situações envolvendo a fiscalização de obras de construção civil me motivou a elaborar esse blog, o qual espero que seja útil às pessoas físicas e jurídicas que queiram saber de que maneira é calculado o INSS de sua obra de construção civil pela Receita Federal. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que prestaram serviços na obra.

Para fins de regularização de obra de pessoa física e pessoas juridicas que não tem sua contabilidade devidamente formalizada, a Receita Federal utiliza o que se chama de “aferição indireta” o que nada mais é do que um procedimento onde a própria Receita Federal diz como se dará o cálculo para fins de recolhimento do INSS da obra.

No cálculo por “aferição indireta” são utilizados basicamente dois fatores: A metragem da obra e o Custo Unitário Básico da Construção (CUB) divulgado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil ( SINDUSCON)

O CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações.

O enquadramento da obra na tabela do CUB vai obedecer sua destinação qual seja: Residencial, Comercial Andar livre ou Salas/Lojas, Galpão Industrial ,Projeto de Interesse Social (casa popular conjunto residencial popular)

O padrão da obra para fins de enquadramento será a regra determinada no Artigo 348 da IN 971:

I – projetos residenciais:

a) padrão baixo, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros;
b) padrão normal, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros;
c) padrão alto, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais;

II – projeto comercial – andar livre, padrão normal;

III – projeto comercial – salas e lojas, padrão normal

O enquadramento conforme o número de pavimentos da obra será efetuado de acordo com as seguintes faixas as quais estão descritas no Artigo 347 da IN 971/2009

I – R1, para projeto residencial unifamiliar, independentemente do número de pavimentos;

II – R8, para projeto residencial multifamiliar até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;

III – R16, para projeto residencial multifamiliar acima de 10 (dez) pavimentos;

IV – CAL-8, para projeto comercial – andar livre, para edificações com mais de 1 (um) pavimento superposto;

V – CSL-8, para projeto comercial – salas e lojas até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;

VI – CSL-16, para projeto comercial – salas e lojas acima de 10 (dez) pavimentos;

VII – GI, para projeto galpão industrial;

VIII – PIS, para casa popular e conjunto habitacional popular, independentemente do número de pavimentos.

§ 1º As edificações que contenham áreas com destinação residencial e comercial, serão enquadradas, quanto ao número de pavimentos, da seguinte forma:

I – quando edificadas em um mesmo bloco, o número de pavimentos será o resultante da soma de todos os pavimentos da obra;

II – quando edificadas em blocos distintos:

a) prevalecendo uma das tabelas previstas no art. 346, o número de pavimentos será o da edificação comercial ou residencial, conforme seja a prevalência;

b) no caso de coincidência de áreas e não coincidindo o número de pavimentos, corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos.

§ 2º As edificações classificadas como áreas comuns do conjunto habitacional horizontal, serão enquadradas na forma do inciso I do caput e as edificações classificadas como hotel, motel, spa e hospital serão enquadradas na forma dos incisos II ou III do caput.

Essas informações são essenciais para o enquadramento da obra pois a tabela divulgada peloa Sinduscon´s aparece com essas faixas descritas no Art. 347 da IN 971/2009 

Na aba “exemplo de cálculo” eu apresento de forma mais didática como se calcular a contribuição previdenciária incidente sobre uma obra de pessoa física.

Obrigado,

Eliel Fernandes.

As normas aplicadas pela Receita Federal do Brasil às atividades de construçao civil estão pormenorizadas na Intrução Normativa 971/2009  de, 13 de novembro de 2009.

O  artigo 24 da referida IN trata da matrícula de obra de construção civil e orienta os contribuintes como deverá ser efetuada a matricula.

A partir do artigo 322 até o  artigo 394 a IN 971  são apresentadas as normas e procedimentos aplicáveis a atividade de construção civil.

Uma boa leitura dos artigos mencionados ajudará e muito no entendimento das regras que regulam a regularização de uma obra de construção civil.

A IN 971/2009 poderá ser obtida no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm

No site da Receita Federal você encontra  algumas informações necessárias para regularizar uma obra de construção civil, seja ela de pessoa física ou pessoa jurídica. O link para acessar as informações é o seguinte:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Previdencia/ConstrCivil.htm

 

 

Abaixo estão os principais pontos :

Construção Civil

Regularização de Obra de Construção Civil

Obra de construção civil:    é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

Responsáveis:  são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.

A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral.

Obrigações dos Responsáveis por Obra de Construção Civil

Obrigações Acessórias

O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, no que couber:

I – inscrever, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço;

II – inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;

III – elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela discriminando o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado; agrupando por categoria os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; identificando os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade; destacando as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais; indicando o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

IV – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos;

V – fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;

VI – prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

VII – exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais;

VIII – informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB, na forma estabelecida no Manual da GFIP;

IX – matricular-se no CEI – Cadastro Específico do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;

X – matricular no CEI a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução.

Matrícula CEI

A inclusão no CEI será efetuada verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil, independente da jurisdição, exceto a obra de construção civil executada por empresas em consórcio, que deverá ser matriculada exclusivamente na Unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder.

O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no cadastro CEI, caso tenha recebido comunicação da RFB informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do município de sua jurisdição..

Cadastro Específico do INSS (CEI), Matrícula CEI:

No ato da inclusão no CEI, deverão ser informados todos os dados identificadores do contribuinte, do co-responsável e do contador, quando for o caso, não sendo exigido nenhum documento comprobatório nesta ocasião, com exceção do contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, onde este tem tratamento especial abaixo. As informações fornecidas são de sua inteira responsabilidade, podendo a qualquer momento ser exigido a sua comprovação.

A matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) será efetuada das seguintes formas:

  • verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição;
  • verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa física, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereço da obra;
  • verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereço da obra;
  • via Internet;
  • na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder, quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consórcio constituído exclusivamente de empresas construtoras;
  • de oficio, emitida por servidor da RFB, nos casos em que for constatada a não existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades.

Observação:

Quando a inclusão da matrícula CEI for efetivada pela Internet será emitido automaticamente um comprovante de cadastramento e quando for na unidade de atendimento da RFB será entregue ao contribuinte impressão da tela do cadastro do sistema.

Matrícula de Obra de Construção Civil

a) Pessoa física, informar:

  • Denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador;
  • Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;
  • Número do CPF do proprietário ou dono da obra;
  • Área e Tipo da obra

b) Pessoa Jurídica, informar

  • Dados da Pessoa Jurídica;
  • Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;
  • Área e Tipo da obra.

Observação:

Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, a matrícula da obra será efetuada no prazo de trinta dias do início da execução, na unidade de atendimento da RFB circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa líder e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas e do próprio consórcio.

Estão Desobrigados da Apresentação de Escrituração Contábil:

I – as pessoas físicas equiparadas a empresa, matriculadas no CEI;

II – o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 1969, e seu regulamento;

III – a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

Obrigação Principal

O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matrícula CEI.  

Competência Para Regularização Da Obra

I) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa jurídica.

II) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa física

Documentos para Regularização da Obra:

A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e pode ser consultada na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Documentos para regularização de obra de Pessoa Física:

Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, deverá apresentar, na Unidade de Atendimento da RFB da localidade da obra:

  • Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971,de 13/11/2009, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
  • Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971, de 13/11/2009 assinada pelos responsáveis pela empresa, em duas vias;
  • Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, não-sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a ordem de serviço ou a autorização para o início de execução da obra;
  • Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada do Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra ou outro documento oficial expedido por órgão competente, para fins de verificação da área a regularizar;
  • Quando houver mão-de-obra própria, documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra e respectiva GFIP relativa à a matrícula CEI da obra e, quando não houver mão-de-obra própria, a GFIP com declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento);
  • A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços em que conste o destaque da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor dos serviços, emitidos por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra, e a GFIP relativa à matrícula CEI da obra;
  • A nota fiscal ou a fatura relativa aos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, que esteja vinculada à matrícula CEI da obra e a GFIP do responsável pela obra, vinculada à respectiva matrícula CEI.

Nota:

Não será exigida comprovação de apresentação de GFIP de pessoa física responsável por execução de obra de construção civil, quando a regularização se der integralmente por aferição indireta ou em relação à eventual diferença apurada no ARO.

  • Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documento de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
  • Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada da documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
  • Quando se tratar de regularização de obra rural (fora do perímetro urbano), apresentar projeto arquitetônico ou laudo técnico ambos acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em que comprove a execução e especifique os dados necessários ao enquadramento.
  • Documento de identificação;

Documentos para regularização de obra de Pessoa Jurídica

Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a empresa construtora contratada para executar obra por empreitada total deverá apresentar, em qualquer Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante de seu estabelecimento matriz:

  • Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971,de 13/11/2009, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;
  • Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971,de 13/11/2009 assinada pelos responsáveis pela empresa, em duas vias;
  • Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, não-sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a ordem de serviço ou a autorização para o início de execução da obra;
  • Original (acompanhado de cópia) ou cópia autenticada do Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra ou outro documento oficial expedido por órgão competente, para fins de verificação da área a regularizar;
  • Quando houver mão-de-obra própria, documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra e, a respectiva GFIP relativa à matrícula CEI da obra e, quando não houver mão-de-obra própria, a GFIP com declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento);
  • A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços em que conste o destaque da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor dos serviços, emitidos por empreiteira ou subempreiteira que tiverem sido contratadas com vinculação inequívoca à matrícula CEI da obra, e a GFIP relativa à matrícula CEI da obra.
  • A nota fiscal ou a fatura relativa aos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, que esteja vinculada à matrícula CEI da obra e a GFIP do responsável pela obra, vinculada à respectiva matrícula CEI.
  • Certidão de Nascimento do menor e documento de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;
  • Documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio;
  • Quando se tratar de regularização de obra rural (fora do perímetro urbano), deverá ser exigido projeto arquitetônico ou laudo técnico ambos acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em que comprove a execução e especifique os dados necessários ao enquadramento.
  • Contrato social original de constituição da empresa ou cópia autenticada, para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais constantes da DISO e, no caso de sociedade anônima, de sociedade civil ou de cooperativa, apresentar também a ata de eleição dos diretores e cópia dos respectivos documentos de identidade;
  • Cópia do último balanço acompanhado de declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação do seu registro no CRC de que a empresa possui escrituração contábil regular Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra.
  • Certidão negativa de débitos referentes à obra de construção civil – Essa certidão não poderá ser obtida via internet, devendo o contribuinte solicitá-la nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

Obrigações dos Municípios

O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos (art. 50 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.476, de 23/07/97).

A relação de alvarás e “habite-se” concedidos deverá ser encaminhada até o dia 10 do mês seguinte, apresentada em arquivo digital. A Não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283″ do Decreto 3.048/99.