Arquivo da categoria ‘Orientações’

Disponibilizo abaixo uma pequena apresentação referente a informações importantes sobre Regularização de Obra de Construção Civil – Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.

Link:
APRESENTAÇÃO: CONSTRUÇÃO CIVIL OBRA

Decadência

Publicado: 20/06/2014 em Orientações

Assunto de maior importância e também motivo de várias consultas no blog a Decadência é um instituito do Direito Tributário e é uma das formas de extinção do crédito tributário. Consta do Artigo 156, V do CTN ( Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966).

Dada a importancia do tema resolvi colocar essas informações como fonte de consultas e espero que lhes sejam úteis.

No artigo 173 do CTN vamos encontrar o prazo pelo qual se dá a decadência do credito tributário.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Fato a ressaltar é que a legislação previdenciária ( Lei 8.112/1990) em seu artigo 45 tinha o seguinte texto:

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Porém, com a edição da Súmula Vinculante nº 8  que  foi aprovada em 12/6/2008 e publicada em 20/6/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo entendimento a decadência do crédito previdenciário coadunando-se com a norma descrita no Artigo 173 do CTN, ou seja, a decadência é de 5 anos e não de 10 anos.

Sendo assim uma obra que já foi concluida a mais de cinco anos, não pode a Receita Federal exigir a contribuição previdenciária sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra.

Quando da regularização de uma obra é importante o contribuinte saber se sua obra ja esta decadente ou nao. Pode ocorrer tambem que essa obra esteja “parcialmente” decadente. Mas como se dá a contagem desse prazo da decadência ?

Antes de demonstrar como é feita a contagem do prazo decadencial é importante saber que a decadência deverá ser provada pelo contribiunte perante a Receita Federal. O artigo 390 da IN RFB 971 estão descritas todas as regras que devem ser obervadas para fins de se provar a decadência. Uma boa lida no artigo ajuda e facilita em muito juntar toda a documentação para se provar a decadência.

Da Decadência na Construção Civil

Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§ 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

§ 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

II – notas fiscais de prestação de serviços;

III – recibos de pagamento a trabalhadores;

IV – comprovante de ligação de água ou de luz;

V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

VII – alvará de concessão de licença para construção.

§ 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

§ 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

§ 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

§ 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

Após tomar conhecimento dos documentos que necessitam apresentar para se provar essa decadência, vou explicar abaixo como se efetua a contagem da decadência.

Lembro que a contribuição previdenciária é um tributo por homologação, ou seja, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio conhecimento do Fisco. Essa regra consta do Artigo 150 do CTN conforme texto abaixo:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Dessa forma, para fins de inicio de contagem do prazo decadencial a regra é aquela contida no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, inicia a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Feita essas considerações vou agora demonstrar como é feito á contagem do prazo.

Para fins didáticos vou utilizar 3 exemplos para que fique claro o assunto:

Exemplo 1  – Inicio da obra 12.05.2004  – Final de obra – 05.10.2006

A obra foi concluida em 05.10.2006, e de acordo com as regras do CTN,  o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o credito poderia ter sido efetuado se deu em 01.01.2007. Sendo assim a contagem fica dessa forma.

01.01.2007  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2008 – 1º ano

01.01.2009 – 2º ano

01.01.2010 – 3º ano

01.01.2011 – 4º ano

01.01.2012 – 5º ano ( 100% decadente)

No exemplo acima a Receita Federal só poderia ter lançado o credito até o dia 31.12.2011, pois em 01.01.2012 já estaria decadene e não mais poderia cobrar a contribuição.

Exemplo 2 – Inicio da obra  20.04.2005 – Final da obra 13.08.2008

Nesse caso vai ocorrer o que chamamos de “decadência parcial”, ou seja a obra não estaria totalmente decadente mas apenas um periodo da mesma. Fazendo uma contagem por ano vamos ver que as obras concluidas totalmente até 12/2006 já estariam decadentes , como no exemplo nº 1. Para as obras quem tiveram execução de 01/2007 em diante as mesmas nao estao decadentes nao. Mas podem estar parcialmente decadentes.

Vamos a contagem do exemplo nº 02.

Ja sabemos que o periodo anterior a 01.01.2007 ja está totalmente decadente dessa forma vamos contar os meses de execução da obra, por ano:

Ano de 2005 – meses de execução – 08 meses ( decadente)

Ano de 2006 - meses de execução – 12 meses ( decadente)

Ano de 2007 – meses de execução – 12 meses ( não decadente)

Ano de 2008 – meses de execução – 8 meses ( nao decadente)

Dessa forma, no exemplo dado dos 40 meses de execução da obra, 20 deles estariam decadentes e os outros 20 nao estariam decadentes. Sendo assim, quando se for fazer a regularização por aferição indireta o valor a pagar ficará 50%  caso a obra nao estivesse totalmente decadente.

Exemplo 3 -  Inicio da obra 04.10.2007 – Final da obra 10.11.2008

01.01.2009  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2010 – 1º ano

01.01.2011 – 2º ano

01.01.2012 – 3º ano

01.01.2013 – 4º ano

01.01.2014 – 5º ano ( 100% decadente)

Atentem-se que a decadencia poderá se dar de forma parcial, conforme anteriormente explicado e que a contagem é feita considerando o inicio da obra tambem, ou seja pode ser que a obra nao esteja 100% decadente mas esteja com um certo percentual já decadente em razao de que a contagem decadência considera o mês de inicio da obra conforme exemplo nº 02.

 Abraços a todos.

 Eliel

Objetivo

Publicado: 20/06/2014 em Orientações

Objetivo

O objetivo principal do blog é prestar informações a respeito dos procedimentos a serem efetuados visando a regularização de obras de construção civil com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução da obra previstas na legislação federal.

De acordo com o Artigo 322, inciso I da IN 971/2009 considera-se obra: a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da reeferida IN;

É de notório conhecimento que nem toda pessoa detêm conhecimentos suficientes da legislação para efetuar o calcular de quanto irá pagar de contribuição previdenciária (INSS) para fins de regularizar sua obra de construção civil .

O contato permanentemente com situações envolvendo a fiscalização de obras de construção civil me motivou a elaborar esse blog, o qual espero que seja útil às pessoas físicas e jurídicas que queiram saber de que maneira é calculado o INSS de sua obra de construção civil pela Receita Federal. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que prestaram serviços na obra.

Para fins de regularização de obra de pessoa física e pessoas juridicas que não tem sua contabilidade devidamente formalizada, a Receita Federal utiliza o que se chama de “aferição indireta” o que nada mais é do que um procedimento onde a própria Receita Federal diz como se dará o cálculo para fins de recolhimento do INSS da obra.

No cálculo por “aferição indireta” são utilizados basicamente dois fatores: A metragem da obra e o Custo Unitário Básico da Construção (CUB) divulgado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil ( SINDUSCON)

O CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações.

O enquadramento da obra na tabela do CUB vai obedecer sua destinação qual seja: Residencial, Comercial Andar livre ou Salas/Lojas, Galpão Industrial ,Projeto de Interesse Social (casa popular conjunto residencial popular)

O padrão da obra para fins de enquadramento será a regra determinada no Artigo 348 da IN 971:

I – projetos residenciais:

a) padrão baixo, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros;
b) padrão normal, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros;
c) padrão alto, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais;

II – projeto comercial – andar livre, padrão normal;

III – projeto comercial – salas e lojas, padrão normal

O enquadramento conforme o número de pavimentos da obra será efetuado de acordo com as seguintes faixas as quais estão descritas no Artigo 347 da IN 971/2009

I – R1, para projeto residencial unifamiliar, independentemente do número de pavimentos;

II – R8, para projeto residencial multifamiliar até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;

III – R16, para projeto residencial multifamiliar acima de 10 (dez) pavimentos;

IV – CAL-8, para projeto comercial – andar livre, para edificações com mais de 1 (um) pavimento superposto;

V – CSL-8, para projeto comercial – salas e lojas até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;

VI – CSL-16, para projeto comercial – salas e lojas acima de 10 (dez) pavimentos;

VII – GI, para projeto galpão industrial;

VIII – PIS, para casa popular e conjunto habitacional popular, independentemente do número de pavimentos.

§ 1º As edificações que contenham áreas com destinação residencial e comercial, serão enquadradas, quanto ao número de pavimentos, da seguinte forma:

I – quando edificadas em um mesmo bloco, o número de pavimentos será o resultante da soma de todos os pavimentos da obra;

II – quando edificadas em blocos distintos:

a) prevalecendo uma das tabelas previstas no art. 346, o número de pavimentos será o da edificação comercial ou residencial, conforme seja a prevalência;

b) no caso de coincidência de áreas e não coincidindo o número de pavimentos, corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos.

§ 2º As edificações classificadas como áreas comuns do conjunto habitacional horizontal, serão enquadradas na forma do inciso I do caput e as edificações classificadas como hotel, motel, spa e hospital serão enquadradas na forma dos incisos II ou III do caput.

Essas informações são essenciais para o enquadramento da obra pois a tabela divulgada peloa Sinduscon´s aparece com essas faixas descritas no Art. 347 da IN 971/2009

Na aba “exemplo de cálculo” eu apresento de forma mais didática como se calcular a contribuição previdenciária incidente sobre uma obra de pessoa física.

Obrigado,

Eliel Fernandes.