Alvará de Construção e Habite-se

Publicado: 20/08/2015 em Fiscalização
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Por conta de obrigação legal contida no Artigo 50 da Lei 8.212.91 com redação dada pela Lei 9.476/97, todos os municípios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Alvarás de Construção e Habite-se ( ou Certificado de Conclusão de Obra) concedidos pelo órgão público.

De posse dessas informações constante do banco de dados a Receita Federal sabe exatamente quando uma obra de construção civil foi iniciada e finalizada.
A partir de confrontos realizados com o banco de dados das matrículas concedidas pela RFB, pelos recolhimentos constantes dessas matrículas e pela emissão ou não de CND na respectiva matricula, a Receita Federal tem elementos para cobrar do contribuinte o pagamento das contribuições sociais sobre a obra de construção civil de sua responsabilidade, já que ocorreu o fato gerador dessas contribuições.
Caso o contribuinte após ser regularmente intimado a regularizar sua obra, não o faça, a mesma será incluída em procedimentos de ação fiscal e, nesse caso só poderá efetuar o recolhimento da contribuição com multa de 75% ( setenta e cinco por cento) conforme legislação em vigor. É concedida uma redução de 50% no valor dessa multa caso o contribuinte efetue o pagamento integral ou uma redução de 40%, caso parcele o débito.

Sendo assim , caso o contribuinte conclua sua obra de construção civil é aconselhável que o mesmo procure uma unidade da Receita Federal do Brasil e providencie a regularização para que não seja autuado pela fiscalização da Receita Federal, pois a multa aplicada é pesadíssima.

Outro fato importante a destacar é que o contribuinte tem um prazo de 30 dias, contado do início da atividade para efetuar a matrícula da obra junto a Receita Federal. Caso não seja feita por livre vontade do contribuinte a fiscalização fará essa matricula ” de ofício” , porém, nesse caso efetuará o lançamento do crédito tributário (multa) através da lavratura de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória conforme constante do Artigo Art. 49 § 1°e § 3° da Lei 8212/1991:
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

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comentários
  1. José Carlos S. Pereira disse:

    Eliel no seu comentário diz” ( Caso o contribuinte após ser regularmente intimado a regularizar sua obra, não o faça, a mesma será incluída em procedimento de ação fiscal e, nesse caso só poderá efetuar o recolhimento da contribuição com multa de 75% ( setenta e cinco por cento) conforme legislação em vigor. É concedida uma redução de 50% no valor dessa multa caso o contribuinte efetue o pagamento integral e uma redução de 40%, caso parcele o débito.)
    Eu não fui intimado a regularizar minha obra, recebi direto o TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, aonde segundo o funcionário do INSS e multa de 75% já está lançada. Isso é correto??

    • Bom dia Jose Carlos,

      Olha, aqui em nossa delegacia é comum encaminharmos uma intimação para que o contribuinte regularize sua obra dentro de um prazo de 15 dias. Caso ele nao venha a atender essa intimação, será aberto o procedimento fiscal que se inicio pelo Termo de Inicio de Procedimento Fiscal. O contribuinte ao receber o TIPF ele já estará sob ação fiscal e somente poderá recolher o valor devida da contribuição previdenciaria com a multa de 75%. Outro detalhe é quem lança a multa é o Auditor Fiscal da Receita Federal e não o INSS.
      Mas cada delegacia tem seu proprio procedimento, e ela pode sim encaminhar o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal com base em elementos que comprovem que a obra ja foi concluida ( geralmente isso é feito com a relacao de Habite-se expedido pelas prefeituras). Sabendo que a obra já está concluida a Receita Federal já inicia o procedimento fiscal para a cobrança da contribuição.

      Grande Abraço,

      Eliel.

  2. João Carlos Pereira disse:

    bom dia
    Eliel mas no meu caso a obra estava paralizada, eles podem fazer o TIPF, visto que tenho o laudo do engenheiro ela está 64% terminada, e sobre essa multa de 75% não tem como eles eliminarem ela, e eu quitar todo o inss da obra mesmo sem terminar?
    Estou angustiado com esse fiscalização

    • Bem meu caro, como disse anteriormente, a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá cobrar a contribuição previdenciaria incidente sobre a mao de obra que foi utilizada na obra estando a obra concluida ou nao, paralisada ou nao. Isso a RFB faz para se prevenir da decadencia, pois de acordo com a legislação vigente após 5 anos da execução da mao de obra a Receita não podera mais cobrar esses valores.

      Sendo assim, pelo seus registros internos ela sabe quando é que vc iniciou a obra atraves de informações repassadas pela Prefeitura, com isso ela estima qual o tempo normal de execuão da obra e com isso encaminha a intimação para que o contribuinte comprove se a obra esta concluida ou nao. Mas em algumas delegacias, em vez de mandar a intimacao eles encaminham o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal que irá gerar o Auto de Infração o qual necessariamente sairá com a multa de 75%.

      O que vc pode fazer é apresentar os documentos da obra com o laudo do engnheiro dizendo que a obra ainda nao está concluida em sua integralidade, mas mesmo assim, possivelmente será lavrado o Auto de Infração com a areá ja concluida ou seja com os 64%. E como ja foi iniciado o procedimento fiscal ( ação fiscal) ele deverá ser pago com a multa de 75%.

      Abraços,

      Eliel

  3. João Carlos Pereira disse:

    bom dia
    Eliel fico muito grato pelas suas esplicações, foram de muito valor.
    Boa semana de trabalho e boa sorte.
    Atenciosamente
    João Carlos – Campo Mourão Pr.

  4. João Carlos Pereira disse:

    Bom dia!
    Por favor Eliel se você puder me tirar mais uma dúvida.
    A funcionária do INSS lançou na ARO minha obra como 04 WC, e ficou como padrão alto, questionei ela que na obra existe 03 WC e UM lavatório sem vaso, e segundo ela agora que tenho que fazer uma defesa sobre esse lavatório. se não estiver de acordo.
    Na I.N. MPS/SRP 971 DE 13/11/2009 no artigo 348 diz padrão normal com 03 banheiros etc…
    Esse lavatório é considerado como banheiro, visto que segundo ela é um lavabo.
    E estão me cobrando sobre o CUB padrão alto,
    Se você puder me enviar seu e-mail lhe mando uma cópia do projeto aonde consta esse lavatório que mede 1,42m2.

  5. Orlando disse:

    Prezado Eliel
    Meus sinceros agradecimentos por sua iniciativa, muito altruística, considerando a grande lacuna existente entre essa atividade do orgão público e o cidadão comum.
    Minha situação é de ter um terreno em nome da empresa do simples com obra terminada e certificado de conclusao expedido, CEI cadasrada, sendo que contratei os serviços de um “calculista”, por meio de um terceiro que nada sabe do procedimento e em meio minhas pesquisa dei aqui. Gostaria sua preciosa orientação no seguinte:
    1- a área de demolição entra no cálculo?
    2-é necessário o recolhimento antes do atendimento no escritório da SRF
    3-é preciso levar a DISO preenchida?
    4-vc poderia fazer uma simulação para confrontação com o valor que tenho?
    Seria para as áreas
    -terreno:258,75 m2, demolição 132,00m2, construção 304,40, garagem coberta 46,50m2
    -3 sobrados geminados em alvenariada cada um com 2 banheiros, 3 quartos, 1 lavabo.Tenho a nf usinado de R$ 6900,00
    ja tenho a CEI e o agendamento.
    Muito agradecido.

    • Bom dia Orlando,

      Encaminhei a resposta em seu email ok .

      Grande abraço

      Eliel

      • omzanardi disse:

        Eliel
        Faço questão de publicar aqui meu sinceros agradecimentos. Voce é uma ´”pérola” de grande valor, pelo seu altruísmo e boa vontade.Sei que vou te amolar outras vezes, mas de cidadão para cidadão: parabéns e muita prosperidade em siua vida!

      • Bom dia meu caro e obrigado pelo recolhecimento.

        Grande abraço e ótima semana.

        Eliel

      • Cristiano disse:

        Eliel, boa noite!
        Gostaria muito de três informações para esclarecer algumas dúvidas:
        1 – Caso eu termine minha construção e não der entrada no Habite-se, posso ser multado?

        2 – Conforme a Prefeitura de minha cidade, preciso deixar 15 m2 de área permeável na planta para ser aprovado. No momento do fiscal de obras vistoriar a casa para emissão do Habite-se, caso não tenha estes 15 m2 de área permeável não consigo o documento?

        3 – A casa precisa ter piso para emissão do Habite-se?

        Agradeço muito se puder me esclarecer estas questões.

      • Paulo Santos disse:

        Bom dia Eliel tudo bom?

        Gostaria que me esclarecesse uma duvida por favor…

        EX: comprei um terreno em um condomínio que só existe RGI da área total sendo assim não tendo os lotes desmembrados sendo assim não consigo aprovação da construção junto a prefeitura! o condomínio está em processo de regularização com os desmembramento dos lotes!

        Fiz um projeto e a obra já esta em andamento, estou respeitando o gabarito vigente, minha duvida é quando sair o desmembramento dos lotes minha casa vai está pronto dentro do gabarito vigente só que so eu e minha família que esta construindo sem funcionário nenhum apenas temos uma planta feita por um engenheiro e estamos seguindo as regras mais em relação o INSS dos funcionários como devo proceder se não existe funcionários fazendo a obra e sim a união de uma família como vou conseguir o Habite-se ? existe essa possibilidade? de que forma devo esclarecer isso junto a prefeitura ?

      • Olá Paulo tudo bem ?

        Para fins de “isenção do INSS” a obra deve obedecer o contido no artigo 370 da IN 971/2009. Ver abaixo.

        Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições:

        I – o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:
        a) residencial e unifamiliar;
        b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
        c) destinada a uso próprio;
        d) do tipo econômico ou popular; e
        e) executada sem mão-de-obra remunerada;

        Portanto, a obra deve atender a todas a condições de forma cumulativa, ou seja tem de cumprir TODOS os requisitos.

        Quanto ao item “e” deverá ser comprovada essa prestação de serviço sem mão de obra remunerada, conforme preceitua o §2º do mesmo Artigo 370 ( ver abaixo)

        § 2º Para comprovar a não-ocorrência de fato gerador das contribuições sociais, o responsável deverá manter na obra durante a sua execução e, após o seu término, arquivados à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os seguintes documentos:

        I – termo de adesão previsto na Lei nº 9.608, de 1998, relativo a cada colaborador que preste serviços sem remuneração, na obra executada na forma do inciso II do art. 370, devendo dele constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do Registro Geral (RG), o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra;

        II – relação de colaboradores, devendo dela constar o endereço e a matrícula CEI da obra, o nome, o número do RG, o número do CPF ou do NIT, o endereço residencial completo, a função e as condições de exercício nessa obra, de cada colaborador que tenha, voluntariamente e sem remuneração, nela prestado serviços, no caso de obra executada na forma dos incisos III a IV do art. 370.

        Caso seja constatada a utilização de mão de obra remunerada vc deverá recolher o INSS normalmente.

        § 3º Constatada a utilização de mão-de-obra remunerada, serão devidas as contribuições sociais correspondentes à remuneração dessa mão-de-obra.

        Outro detalhe, se a obra for financiada a Receita Federal vai exigir uma cópia do contrato de financiamento para fins de verificar se não houve a liberação de parcelas para o pagamento de mão de obra.

        Quanto ao Habite-se vc deve ver com a prefeitura do seu município essa questão, pois não conheco como eles vão tratar esse fato.

        Abraços,

        Léo Fernandes

  6. Levi Machado Eller e Silva disse:

    Eliel, bom dia.
    Inicialmente peço licença para engrossar o coro daqueles que reconhecem o ótimo trabalho que você vem realizando na orientação do contribuinte na tarefa de regularização de sua obra junto à Receita. Infelizmente não se acha com facilidde material e informação de tão boa qualidade como esta que você tem repassado.
    Eliel, estou com uma dúvida acerca da multa de 75%. Gostaria de saber a base legal para a cobrança da mesma e do procedimento fiscal para o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal.
    Obrigado pela atenção e tudo de bom!!

    • Bom dia Levi, obrigado pelos elogios e reconhecimento do blog . Não custa nada repartir um pouco do conhecimento obtido né. Quanto ao seu questionamento repasso embaixo as informações.

      A fiscalização lança de oficio as contribuições caso o contibuinte nao tenha recolhido o valor devido quando ja tenha ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciarias ( ou seja o pagamento da mao de obra para a realização da obra) e aplica a multa de 75% conforme o Artigo 35-A da Lei 8212/91 em consonancia com o artigo 44 da Lei 9.430/1996, conforme textos abaixos:

      Lei 8212/1991
      Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

      Lei 9430/1996

      Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
      I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)

      Quanto ao procedimento fiscal as normas estao descritas no artigo 7º da Decreto 70235/1972, e o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal é um documento emitido pelo Auditor Fiscal que serve para cientificar o contribuinte do inicio da fiscalização e é o primeiro ato de oficio da Receita Federal para com o contribuinte.

      Decreto 70235/1972

      SEÇÃO III
      Do Procedimento

      Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
      I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

      Espero ter ajudado.

      Abraços,

      PS – Tentei responder no seu email, mas a msg voltou.

      • Levi Machado Eller e Silva disse:

        Olá Eleil, tudo bem?
        Obrigado de novo pela atenção e respsota tão ráoida. O e-mail relamente náo chegou e acabei voltando só agora ao estudo do tema, haja vista que estou na metade da obra e quero evitar dissabores futuros e a mehor forma de se consegjir isto é cumprindo a lei.
        Continue assim, parabéns e tudo de bom.
        Attl
        Levi Eller.
        *Meu e-mail estava digitado incorretamente, só agora percebi, estou corrigindo.

      • Bom dia Levi, obrigado pelos elogios e reconhecimento do blog . Não custa nada repartir um pouco do conhecimento obtido né. Quanto ao seu questionamento repasso abaixo as informações.

        A fiscalização lança de oficio as contribuições caso o contibuinte nao tenha recolhido o valor devido quando ja tenha ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciarias ( ou seja o pagamento da mao de obra para a realização da obra)
        e aplica a multa de 75% conforme o Artigo 35-A da Lei 8212/91 em consonancia com o artigo 44 da Lei 9.430/1996, conforme textos abaixos:

        Lei 8212/1991

        Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

        Lei 9430/1996
        Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
        I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)

        Quanto ao procedimento fiscal as normas estao descritas no artigo 7º da Decreto 70235/1972, e o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal é um documento emitido pelo Auditor Fiscal que serve para cientificar o contribuinte do inicio da fiscalização e é o primeiro ato de oficio da Receita Federal para com o contribuinte.

        Decreto 70235/1972
        SEÇÃO III

        Do Procedimento

        Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:

        I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

        Espero ter ajudado.

        Abraços,

        Eliel

  7. Maria Fernandes disse:

    Eliel, bom dia.
    Parabens pelo blog, que Deus o abençoe muito, voce não sabe o quanto estou agradecida por encontra-lo, este seu trabalho é maravilhoso.
    Tenho uma casa, iniciei a obra em 2006 e terminei em 2011. Tinha um projeto feito por um eng amigo, a mao de obra foi quase toda feita por amigos sem custo, sendo area lazer 53,55 e area casa 203,48 total 257,03m² (casa campo) em 2011 levei o projeto a prefeitura para aprovar, foi aprovado e expediram alvara de habite-se e alvara de licença para construção. Depois disso fui a receita e peguei o formulario DISO para preencher, ai veio as duvidas, não tenho recibos de mao de obra, ja recorri a varios profissionais e ninguem soube explicar. O que faço agora? Preencho o DISO com o que tenho e vou a receita? la é calculado o INSS? Baseado no tamanho d aminha casa qual seria este valor?
    Antecipo agradeciemntos e mais uma vez PARABENS!!!!

    • Olá Bom dia para vc,

      Obrigado pelos seus elogios ao blog. Isso é mto gratificante.
      Se vc tem o projeto, o alvará e o habite-se. Vc deve agora fazer a matricula CEI a qual podera ser obtida no seguinte endereço http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view
      Feito a matricula vc deve preencher a DISO com os dados seus e da obra e se dirigir a Receita Federal para regularizar a obra.
      Se vc não tem os recibos de mão de obra, isso a principio para fins de recolhimento do INSS não importa não, porque o calculo de obra de pessoa física será feito por o que chamamos de “aferição indireta” que tem como parametros a metragem da obra X o CUB. Após o calculo eles vão lhe entregar uma guia para vc recolher o valor devido. Apos recolhido será emitida a Certidão Negativa de Debitos – CND que será exigida pelo cartorio de registro de imovel para vc averbar a construçao.
      Fiz uma simulacao de sua obra considerado a área total de 257,03 ( existem algumas áreas que podem sofrer redução tipo garagem, sacadas, varandas .. etc mas como vc nao me passou entao fiz a simulacao sem elas mesmo ok)..
      Tbem considerei que a residencia tenha 3 (três) banheiros com isso o padrao da obra será PADRAO NORMAL, se tiver mais de 3 banheiros dai sera considerado PADRAO ALTO e o calculo muda de valor.
      A simulacao deu um valor a recolher de R$ 4.554,25.
      Espero ter lhe ajudado, qualquer duvida, posta ai.
      Grande abraco,

      Eliel

      • CHRISTIANO disse:

        Boa tarde Eliel.
        Tenho algumas duvidas:
        1) Já terminei uma obra de uma área de lazer. Nesta área tinha uma casa onde fiz a demolição da mesma (tenho o alvará de demolição). Isto intefere no preenchimento da DISO? Tenho que fazer algo mais com relação a demolição?
        2) Não tenho os pagamentos de INSS dos pedreiros. Todo pagamento fiz través de um mestre de obras. Ou seja, terei que pagar pela aferição indireta. Até aí ok. Mas estou PERDIDO é no preenchimento da DISO. A receita me ajuda a preencher no momento da entrevista para pegar a guia?
        3) Vc acha necessário eu contratar um despachante para preencher a DISO? Tenho o projeto, o habite-se e o alvará de contrução.
        4) Qual seria a estimativa de pagamento para: área construida de 70 m2, sendo 24 de área fechada e 46 de área aberta (varanda)…Orçamento obra: R$46.000
        MUITO OBRIGADO
        ABRAÇO.

      • Olá boa tarde Christiano,

        Olha a demolição interfere o preenchimento da DISO sim e no calculo do valor a pagar tbem.

        O preenchimento é bem simples e nao precisa contratar um despachante nao..

        Na DISO vc devera marcar as quadriculas de OBRA NOVA e DEMOLIÇAO. Vai informar tbem a a obra demolida é de Madeira ou Alvenaria. Tem uma quadricula para informar isso.Deve informar tambem a área da OBRA NOVA e a área da DEMOLIÇÃO.

        O calculo vai considerar as duas áreas mas vai ter uma redução de 90% na área da demolição. Atentar ao fato de que a área demolida deverá estar regularizada junto a Receita Federal conforme Artigo 366 da IN 9971/2009. Ver texto abaixo:

        Art. 366. No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a RFB.
        § 1º Considera-se obra regularizada, aquela:
        I – já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;
        II – para a qual já foi emitida CND;
        III – comprovadamente finalizada em período decadencial.
        § 2º Tendo sido verificado que a área original do imóvel não está regularizada, serão exigidas do proprietário ou do responsável pela sua execução as contribuições correspondentes àquela área, além das referentes à reforma, à demolição ou ao acréscimo.

        A redução de 90% consta do Artigo 368 da IN 971/2009

        Art. 368. No caso de demolição de imóvel, a remuneração da mão-de-obra será apurada com base na área demolida e sofrerá redução de 90% (noventa por cento), sendo que, para fins de enquadramento, será observada a área construída total do imóvel, observado o disposto nos arts. 346, 348 e 357.

        Efetuei uma simulacao com os dados que vc me passou ( somente da área nova os 70 metros sem considerar a demolicao pois nao tenho esse dado) e deu um valor a pgar de R$ 699,00. pois teve uma reducao grande erm razao da varanda ( 46 m2).

        Espero ter ajudado,

        Eliel

  8. danilo disse:

    olá boa noite. no momento de preencher os dados da matrícula CEI da minha obra de uma casa popular com objetivo de vendê-la, que ficou pronta hoje, dia 20 de julho de 2012, me deparei com uma dúvida que concerne na informação da data que dei início à obra, pois eu a comecei faz 53 dias. Solicitarei o habite-se próxima semana.

    Caso eu informe o dia exato do seu início da obra tenho receio de ser multado tendo em vista a existência da regra do parágrafo primeiro do artigo 49 da lei 8212/91, mencionada no seu artigo, que exige a solicitação da matrícula cei da obra em até trinta dias da data de início da obra. Eu poderei ser multado caso coloque a data correta do início da obra? Eliel, eu entendi,analisando a lei, que eu só seria multado se o lançamento fosse feito de ofício e, o fato de eu solicitar a matrícula CEI seria o lançamento tributário para o fato gerador, evitando o lançamento de ofício.Portanto ,mesmo eu informando que minha obra foi iniciada há 53 dias da solicitação do CEI eu não seria multado. Minha idéia está correta? Como eu procederia para evitar e ser multado?

    • Ola Danilo,

      Respondi em seu email ok..

      Abraços,

      Eliel

      • VAGNER disse:

        Boa tarde Eliel. Minha dúvida é a mesma do Danilo, pode respondê-la para mim, já que foi respondida em particular ao Danilo? Desde já, obrigado e parabéns pelo ótima iniciativa/trabalho.

      • Olá bom dia,

        Tenho em vista que andei fazendo uma limpeza nos meus emails e não devo ter mais a resposta enviada.

        Poderia por gentileza copiar e colar o questionamento do Danilo ?

        Abraços,

        Eliel

  9. danilo disse:

    corrigindo a última frase: Como eu procederia para evitar de ser multado?

  10. danilo disse:

    Olá Eliel, bom dia! Obrigado pelo e-mail., estou muito grato. Hoje me vieram dois questionamentos: 1ª pergunta- Eu pretendo pagar o inss da minha obra baseado nos cálculos feitos pelo inss, não recolhi nada dos meus funcionários, pois contratei um mestre de obra e paguei a empreita pra ele, então o pagamento dos pedreiros ficava sob sua responsabilidade. Pode haver algum problema pra mim em virtude disso? 2ª pergunta- Gostaria de saber também se uma obra de construção civil executada de forma mais rápida que a comum possibilitaria um pagamento maior de inss de acordo com os cálculos feitos pelo INSS ? Por exemplo: uma obra de casa popular é feita em média em 70 dias, a minha foi feita em 53, eu pagaria mais por isso? Tem pessoas que fazem casas iguais a minha em 28 dias, mas para isso colocam muita gente para fazer a obra, elas devem pagar mais pro inss mesmo estando na mesama situação minha, em que não houve assinatura de carteira nem recolhimento?.

  11. Eduardo Gomes disse:

    Boa tarde Eliel, parabéns pelo excelente trabalho. Este blog esclareceu muitas dúvidas. Mas, ainda tenho uma, quanto ao preenchimento da DISO. Terminei uma obra. Era uma casa muito antiga, com aproximadamente 110 anos e que tinha um terreno muito grande. Fiz um projeto para ser um condomínio de estudantes, pois a cidade do interior que moro tem uma Universidade Federal. O projeto era para 53 apartamentos de um quarto e sala. No terreno, construí 26 apartamentos. Em seguida demoli a antiga casa, com o intuito de fazer os 27 restantes, mas tive problemas com o financiamento, e acabei por resolver não fazer por agora. Nesse caso, como preencho o campo 6 da DISO? Trata-se de uma obra NOVA, PARCIAL, ou DEMOLIDA? Construí 650 m², demoli 632 m², e a área total do projeto era 1.450 m². Pretendo ainda fazer, mas só daqui a alguns anos. Tenho dúvida em todo o campo 6. Desde já agradeço!!

    • Bom dia Eduardo tudo bem contigo ?

      Pelo que me disse sua obra trata-se de demolição e obra nova, porem esta construindo parte dela ( 650 m2). Dessa forma na DISO vc deverá preencer os campos referente a obra referente a a demolição, a obra nova e tambem dizer que da obra nova vc esta apenas concluindo uma parte, ou seja parcialmente. Para isso vc ja deve ter em maos o Habite-se Parcial e dessa forma vc pagara o INSS tbem parcial.

      POrtanto, ficaria assim: Area de Demolição: 632 m2
      Area Nova: 1.450 m2
      Area Concluida Parcial: 650 m2.

      É importante vc saber se a casa antiga ja estava regularizada ok…Ou seja se ja constava da matricula do imovel la no Cartorio de Registro de Imove, pois o Artigo 366 da IN 971/2009 exige isso. Colo tbme o artigo 368. Veja os textos ai abaixo:

      Da Reforma, da Demolição e do Acréscimo de Área
      Art. 366. No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a RFB.
      § 1º Considera-se obra regularizada, aquela:
      I – já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;
      II – para a qual já foi emitida CND;
      III – comprovadamente finalizada em período decadencial.
      § 2º Tendo sido verificado que a área original do imóvel não está regularizada, serão exigidas do proprietário ou do responsável pela sua execução as contribuições correspondentes àquela área, além das referentes à reforma, à demolição ou ao acréscimo.
      § 3º Para fins do disposto no § 1º, exclusivamente em caso de obra pública não averbada em cartório de registro de imóveis, será considerada área regularizada a área da edificação existente, podendo a mesma ser definida por laudo técnico de profissional habilitado pelo Crea, acompanhado da ART.

      Art. 368. No caso de demolição de imóvel, a remuneração da mão-de-obra será apurada com base na área demolida e sofrerá redução de 90% (noventa por cento), sendo que, para fins de enquadramento, será observada a área construída total do imóvel, observado o disposto nos arts. 346, 348 e 357.

      É que nesse caso a matricula CEI ficara ainda em aberto esperando vc concluir a parte restante ( 800 m2)

      Qualquer duvida, procure uma unidade da Receita Federal que eles te orientam sobre o assunto.

      Eliel

  12. Thiago disse:

    Boa tarde! Seu blog é muito bom e muito útil, parabéns! Estas informações são difíceis de serem encontradas, então atitudes como a sua são improtantes para ajudar a população!
    Apesar de belo trabalho como blog, ainda fiquei com uma dúvida: iniciarei a obra de minha casa em breve, e firmarei contrato com uma pessoa física para a construção. Qual seria o procedimento para regularização junto a Receita Federal? Ou não poderia firmar contrato com pessoa física? Agradecido

    • Ola bom dia Thiago, tudo bem ?

      Voce pode sim firmar um contrato com pessoa fisica que vai executar a obra ( geralmente é um mestre de obra, o qual fica responsavel por “arrumar” os ajudantes, pedreiros e serventes. Porém é salutar que vc registre esse pessoal para nao ter problema com ações trabalhistas e tambem questões de acidentes de trabalho na obra.

      A regularização da obra será feita quando a mesma estiver concluida. Repasso para vc algumas informações que eu julgo ser de extrema importância para quem vai começar a construir.

      Espero que lhe ajude,

      Abraços

      Eliel

      Bem, se vc vai iniciar as obras algumas providencias deverão ser tomada para que não ocorra nenhum problema quando da regularização junto a Receita Federal. Para tanto vc deve fazer o seguinte:

      a) Cadastrar a matricula CEI o que poderá ser feito via internet no endereço http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view
      b) Registrar os empregados que irao trabalhar na obra ( abrir livro de empregado, fazer folha de pagto, elaborar GFIP, recolher o FGTS e recolher o INSS mensalmente durante a execução da obra atraves da GPS – código 2208).Esses procedimentos poderão ser feitos por um contador.
      c) As aliquotas do INSS sao as seguintes:
      c.1 – Empresa : 20%
      c.2 – SAT : 3%
      c.3 – Terceiros: 5,8%
      c.4 – Segurados : 8%, 9% ou 11% dependendo da remuneração do empregado.
      d) Apos o termino da obra vc preenche a DISO ( Declaracao sobre a Obra) quee se encontra no ANEXO V da IN 971/2009 e anexa os documentos constantes no Artigo 383 da IN 971/2009 atentando pelo fato de levar apenas os documentos de obra de Pessoa Fisica.

      A partir de 02/05/2012 o envio da GFIP so pode ser feito por certificação digital, portanto recomendo a vc a contratação de um contador para elaborar sua GFIP.
      A questao do registro dos empregados é importante pelo fato de que acidentes em obra não é raro acontecer e caso aconteça alguma acidente com um empregado de sua obra, o mesmo estará segurado pelo INSS..

      Caso vc nao recolha o INSS mensal a Receita Federal irá cobrar o INSS qdo vc for regularizar a obra através da aferição indireta que nada mais é do que pegar a metragem de sua obra e fazer um calculo utilizando o CUB( custo da construçao civil) do seu estado.

      Se vc registrar os empregados e pagar o INSS todo mes, o procedimento que a RFB vai fazer qdo vc for regularizar é o mesmo ( aferição) mas aqueles valores que vc ja pagou serão atualizados e deduzidos do valor apurado e vc só vai pagar a diferença.

      Vc pode parcelar o debito junto a Receita Federal em ate 60 parcelas. Mas nesse caso nao será liberada a CND ( Certidao Negativa de Debitos) e sim a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) que diz que vc tem um débito junto a RFB mas está parcelado.

      Após pago o valor do INSS , a RFB emite a CND a qual vc necessita para averbar a sua construção junto ao Cartorio de Registro de Imóvel.

      • Renato disse:

        Prezado Eliel, muito bacana essas informações.
        Por favor o senhor pode me esclarecer uma dúvida? Contratei um arquiteto para fazer o projeto, aprovações, construção e ART. Quem é responsável pelo pagamento do INSS da obra eu ou ele?
        Após a obra entregue ele não me instruiu nada sobre o habite-se e mudei sem ele. O que é mais aconselhável fazer agora?
        Agradeço antecipadamente.

  13. Ruy disse:

    Boa tarde, caro Eliel. Surpreso por encontrar um canal de comunicação entre o servidor e o público, parabenizo-o pela iniciativa e peço que me esclareça algumas dúvidas, se possível. A última vez que construí uma residência foi há sete anos e eu tinha que ir ao INSS para eles calcularem quanto eu deveria pagar para obter a CND ao final da obra. Parece que tudo mudou né? Então, se puder me explique detalhadamente quais os procedimentos que eu e o Empreiteiro que contratei deveremos tomar já que a obra se iniciou há 10 dias atrás.

    • Olá Ruy, como ja tinha havia respondido duvida semelhante a poucos dias estou colando o mesmo texto aqui para vc..

      Qualquer dúvida escreva ai ..

      Abraços,

      Eliel.

      Bem, se vc vai iniciar as obras algumas providencias deverão ser tomada para que não ocorra nenhum problema quando da regularização junto a Receita Federal. Para tanto vc deve fazer o seguinte:

      a) Cadastrar a matricula CEI o que poderá ser feito via internet no endereço http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view
      b) Registrar os empregados que irao trabalhar na obra ( abrir livro de empregado, fazer folha de pagto, elaborar GFIP, recolher o FGTS e recolher o INSS mensalmente durante a execução da obra atraves da GPS – código 2208).Esses procedimentos poderão ser feitos por um contador.
      c) As aliquotas do INSS sao as seguintes:
      c.1 – Empresa : 20%
      c.2 – SAT : 3%
      c.3 – Terceiros: 5,8%
      c.4 – Segurados : 8%, 9% ou 11% dependendo da remuneração do empregado.
      d) Apos o termino da obra vc preenche a DISO ( Declaracao sobre a Obra) quee se encontra no ANEXO V da IN 971/2009 e anexa os documentos constantes no Artigo 383 da IN 971/2009 ( favor ver no site da RFB) atentando pelo fato de levar apenas os documentos de obra de Pessoa Fisica.

      A partir de 02/05/2012 o envio da GFIP so pode ser feito por certificação digital, portanto recomendo a vc a contratação de um contador para elaborar sua GFIP.
      A questao do registro dos empregados é importante pelo fato de que acidentes em obra não é raro acontecer e caso aconteça alguma acidente com um empregado de sua obra, o mesmo estará segurado pelo INSS..

      Caso vc nao recolha o INSS mensal a Receita Federal irá cobrar o INSS qdo vc for regularizar a obra através da aferição indireta que nada mais é do que pegar a metragem de sua obra e fazer um calculo utilizando o CUB( custo da construçao civil) do seu estado.

      Se vc registrar os empregados e pagar o INSS todo mes, o procedimento que a RFB vai fazer qdo vc for regularizar é o mesmo ( aferição) mas aqueles valores que vc ja pagou serão atualizados e deduzidos do valor apurado e vc só vai pagar a diferença.

      Vc pode parcelar o debito junto a Receita Federal em ate 60 parcelas. Mas nesse caso nao será liberada a CND ( Certidao Negativa de Debitos) e sim a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) que diz que vc tem um débito junto a RFB mas está parcelado.

      Após pago o valor do INSS , a RFB emite a CND a qual vc necessita para averbar a sua construção junto ao Cartorio de Registro de Imóvel.

  14. Fabio disse:

    Eliel, boa tarde. Iniciei a construção de casa sob financiamento da Caixa Econômica Federal e agora obtive o Habite-se junto à Prefeitura. Para averbar a construção, fui informado no Cartório de que preciso regularizar por meio da RFB a questão do INSS da obra, já que há necessidade do CND para tal averbação. Entretanto, minha obra foi construída por pedreiro conhecido (não por pessoa jurídica/empresa), não foi contínua (teve tempos em que ficou parada) e não tenho contrato nem comprovantes de pagamento da mão de obra. Além disto, ainda não foi feito recolhimento. Daí estou com dificuldades em preencher a DISO, pois no campo “5- Dados da Obra” pedem informações contratuais e há o campo “7 – Planilha de recebimentos efetuados”. Gostaria por favor, de uma orientação de qual deve ser meu procedimento, especialmente quanto ao preenchimento da DISO. Obrigado

    • Ola Fabio,

      Bem, para inicio vc vai que ter abrir uma matricula CEI dessa sua obra. Vc deve cadastrar informando os dados que la se pede. a Matricula pode ser feita no link http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view

      Feita a matricula vc deve preencher a DISO com os seus dados e os dados da obra. Aquelas informações que vc nao tiver – contratos por exemplo – deve-se deixar em branco.
      Deve juntar todos os documentos da obra ( projetos, ART do CREA, Alvara de Construção, Habite-se, notas fiscais de concreto usinado.. etc).. E levar toda essa documentação na Receita Federal.
      La eles vao conferir esses documentos, e efetuar um calculo de quanto vc vai ter de pagar de INSS. Appos vc pagar a guia GPS será emitida a CND que deverá ser levada junto com os documentos da obra ao cartorio de registro de imovel para averbar esse imovel e apresentar uma cópia da matricula atualizada la na Caixa Economica.

      Espero ter ajudado,

      Eliel

      • Fabio disse:

        Eliel, muito obrigado. Esclareceu e ajudou muito, mas fiquei com dúvida sobre as notas fiscais: seriam as notas fiscais do material usado? E se há casos em que não houver disponíveis notas fiscais, isto inviabiliza o procedimento?
        Quanto à DISO, no campo 5 pedem-se número de vistoria de conclusão e data de vistoria. Tenho o documento do Habite-se, mas não disponho destas informações. Entrego com estes campos em branco?
        Ainda em relação à DISO (desculpe a pergunta, pois sou leigo no assunto) o que significam “pavimentos”? O número de unidades é o número de imóveis/casa?

        Obrigado mais uma vez e parabéns pelo blog.

  15. Cinthia disse:

    Olá Eliel,

    Gostaria de saber do procedimento para regularizar uma obra, foi feita a uns 20 anos e não há plantas nem nada. Acredito o primeiro passo seja regularizar na prefeitura, aí vem o alvará, habite-se e cco. Após isso eu já não sei mais nada sobre as taxas e procedimentos, Poderia me ajudar??

    • Olá Cinthia tudo bem ?

      Olha realmente o primeiro passo é elaborar os projetos, aprovar na prefeitura, solicitar o Alvará e o Habite-se. Fazer a matricula da obra na Receita Federal. Quando tiver os documentos em mãos fazer a DISO e se vc conseguir provar a decadência através de documentos, vc nao paga nada de INSS e leva a CND para averbar a construção no Cartorio de Registro de Imóvel. Porem, contudo se vc nao tiver documentos que possam provar que a obra é de mais de 20 anos, vc vai ter de pagar o INSS para que seja emitida a CND. Então moçinha, mãos à obra.

      Abraços,

      Qualquer dúvida, escreva…

      Eliel

  16. Daniel disse:

    Boa Tarde, parabens pela iniciativa do blog.

    Tirei o Habite-se da minha casa em julho desse ano, dei entrada para regularizar o INSS junto a RF dia 05/11/2012 e ja emitiram a guia para o recolhimento do mesmo com vencimento em 20 de dezembro, acontece que no dia 06/11/2012 recebi um termo de inicio de fiscalização. O fiscal pode efetuar fiscalização e aplicar a multa de 75% mesmo eu tendo feito todo o procedimento 01 dia antes do recebimento do Termo de inicio de Fiscalizão?

    Qual o prazo que tenho para fazer a regularização do INSS após a data do habite-se?

    obrigado

  17. Feipe disse:

    Parabens. A apresentação em powerpoint elucidou muitas dúvidas.

    Gostaria de saber se é necessario retirar o habite-se antes de dar entrada na DISO (Contrução PF, com mão-de-obra aferido)?

    Ou passo já entregar a DISO e pagar a guia de uma vez, sem ter o habite-se?

    Desde já agradeço!

    • Alex Rocha disse:

      Eliel,
      Boa tarde!

      Eu iniciei uma construção no Sul de Minas em 2007 com área total de +/- 500m2, contendo 2 casas, embora o projeto todo tenha sido aprovado na Prefeitura, por questão financeira construi somente 168m2, ou seja, a casa menor. Neste ano recebi uma intimação para comparecer na Receita Federal para reguralização da obra, então pedi para que o engenheiro verificasse, e consequentemente foi gerada uma GPS no valor total de 9.393,69, contemplando 7913,16 (Valor INSS) no campo 6 e 1480,53 no campo 9 (Valor outras Entidades), com vencimento em 20/11/2012. Como não consegui pagá-la nesta data, então através do site DATAPREV, consegui gerar novamente a guia, que recalculando gerou multa/juros de 1271,89 (campo 10), passando para um total de 10665,58.

      Diante disso, surgiram algumas dúvidas, que gostaria que me ajudasse:
      – Achei o valor alto pela área da obra, já que consta na guia GPS que o cálculo foi feito baseado somente na área construída. Fiz algumas simulações utilizando exemplos já citados por você e cheguei em valores menores, mesmo aplicando a multa de 75%, já que consegui ir até a RF somente após 15 dias
      – Gostaria de saber do que se trata o campo 9
      – E por fim, caso este valor tenha sido cobrado a mais, como posso restituí-lo, pois acabei pagando com receio de piorar a situação.

      Muito obrigado!

      • Ola Alex bom dia tudo bem ?

        Desculpa pela demora na resposta estava em férias e pouco acessei ao email.

        Quanto a seu questionamento vamos lá …

        Efetuei uma simulação do calculo na competencia 01/2013 considerando uma área pronta de 168 m2 relativo a uma casa apenas e no padrao normal ou seja, com três banheiros.

        Gerou um valor a recolher de R$ 4.398,68 para pagamento aTE 20/02/2013 CONSIDERANDO OS DADOS QUE VC ME PASSOU E SEM TER ACESSO AO AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO) onde estao descritos ás areas que foram consideradas pela Receita no cálculo que deu o valor a pagar de R$ 9.393,69.

        O campo 9 é o valor destinadas a Outras Entidades (terceiros) e é no percentual de 5.8% incidente sobre a remuneração de mão de obra ( no blog explico melhor)

        – O valor indevido pago a maior poderá ser restituido sim através de um processo próprio que vc deve protocolizar em uma unidade da Receita Federal.

        Espero ter lhe ajudado,

        Eliel

  18. Marilia disse:

    Boa noite Eliel
    Estou impressionada com sua prestatividade e simpatia em responder a tantas dúvidas! Pois eu tenho mais uma: eu e meu marido encontramos a casa dos sonhos para comprar só que a proprietária disse que não pagou um imposto federal, que imagino que seja o INSS… Voce saberia me informar se demora muito para regularizar esta situação? E se sairia muito cara esta operação, creio que a casa tenha no máximo uns 180m2. É porque queremos financiar o imóvel e tudo precisa estar ok, certo? Desde já grata, Marilia

    • Ola Marilia tudo bem com vc ?

      Então, o processo não é demorado nao, mas depende muito de como está os serviços na unidade da Receita Federal onde vc vão procotolizar a DISO, que é o documento a ser preenchido com os dados da obra a ser regularizado. Aqui onde trabalho está demorando em média de 30 a 40 dias.

      O valor do INSS a recolher depende de alguns itens que compoem o que chamamos de enquadramento da obra e que vao compor o cálculo. Existem algumas àreas que são passíveis de reduções, como garagem, sacadas, varandas e isso influe no cálculo tbem.

      Se tu quiseres que eu faça uma simulação me passe o seguintes dados:

      Inicio da construção:
      Termino da construção:
      Nº de banheiros?
      Metragem das áreas da garagem, varandas, sacadas, se houver:
      Estado onde vc reside:

      Abraços Marilia,

      Eliel

  19. Boa noite Eliel,
    Em primeiro lugar gostaria de dar os parabéns pelo ótimo site que você possui, e dizer também que seu trabalho ajudando nas dúvidas é digno de louvor, é muito importante existir brasileiros como você. Mais uma vez parabéns.

    Comprei um imóvel comercial de 360 m2 de área construída, o terreno é de 720 M2, o imóvel se divide em 5 lojas de igual tamanho, 4,80 X 15 m, a frente é de 24 m. As características dele são: único pavimento, paredes de bloco sem revestimento, laje, portas de aço na frente, dois banheiros em cada loja, piso frio (ardósia), telha de fibrocimento.
    O projeto é de 1998, concluído em 2.000 quando comprei em 2.005, o prédio estava abandonado, pois um dos donos (era um casal) se encontrava interditado, com a promessa que teria fácil o alvará para transferência do imóvel acabei concretizando o negócio. Mas não tive sucesso rápido nesta transferência, a qual só se concretizou efetivamente em 2.012, mas na escritura só consta o terreno. Por todo este tempo deixei o imóvel fechado. Por desorganização da prefeitura nunca foi lançado o IPTU da área construída. Agora estou providenciando o Habite-se. Efetivamente tenho poucos documentos que provam que o imóvel foi construído a mais de 5 anos, apesar do imóvel ter mais de 12 anos. A prefeitura reconheceu a decadência do ISSQN, então no máximo o que teria de documentos seria: este reconhecimento da decadência do ISSQN através de um COMUNICADO da prefeitura, contas de luz de 2.005 e 2006 e eventualmente um registro aerofotográfico (estou vendo se consigo).

    Será que apenas estes documentos bastariam para conseguir a decadência do INSS?
    Eu nem sei qual seria o valor se fosse necessário pagar, você conseguiria estimar o valor?

    Obrigado pela atenção.
    Claudio

    • Ola boa tarde Claudio,

      O artigo 390 da IN 971/2009 que trata sobre os documentos necessários à comprovação da decadencia não menciona o ISSQN como um dos documentos passiveis de aceitação.
      As faturas de de água e luz sao aceitas para se comprovar a data de inicio ou final da obra, mas nao apenas elas. No blog tem uma aba que trata especificamente de Decadência e caso, vc nao tenha lido, recomendo a leitura ok.

      A planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea prova a data de término da obra, pois vai mostrar que a obra ja estava edificada em determinada data. Se vc conseguir é mais um ponto a seu favor.

      Caso vc nao consiga comprovar essa decadência, vc vai ter de recolher o INSS para que seja emitida a CND a qual é necessário para vc averbar a construção no terreno.

      Fiz uma simulacao do valor a recoolher considerando imovel comercial, salas e lojas com área construida de 360 m2 e utilizando o CUB daqui do Parana ( R$ 1.062,65) o metro quadrado. Deu um valor a recolher de R$ 14.860,00. Seria otimo se vc pudesse comprovar a decadência. Afinal esse valor dá para trocar de carro..Rss

      Abraços,

      Eliel

  20. rodrigo disse:

    Caro Eliel,

    Boa noite.

    Gostaria de parabenizar pelo seu blog, pelo que vi ajuda muito as duvidas dos contribuintes.

    O pais esta precisando de servidores como voce.

    Ha 03 anos comprei um imovel financiado pela caixa, com registro no cartorio de imoveis, tudo correto. O antigo proprietario que construiru o imovel, com financiamento da CEF. Realizou de acordo com a matricula do imovel, todos os atos necessarios para a sua regularizacao.

    Inclusive, a construcao esta averbada na matricula com dados e numeros do habite-se e CND.

    Ocorre que neste mes recebi um comunicado da RFB para regularizacao de obra de construcao civil.

    Se na matricula do imovel consta a averbacao da construcao, inclusive com dados da CND do INSS, o que pode ter gerado esse comunicado da RFB?

    Grato pela atencao.

    • Ola Rodrigo, bom dia !!!

      Bem, se a obra já foi averbada na matricula do Imovel junto ao Cartorio de Registro de Imóvel, subentende-se que não há mais nada para regularizar.

      Mas pelo que vc comentou, o comunicado que vc recebeu chegou em seu nome, e a regularização desse imovel que vc comprou já tinha sido efetivada pelo antigo proprietário, logo esse comunicado pode não se referir a esse imovel que vc adquiriu.

      Vc não tem alguma outra obra em seu nome não ? Se nao tiver, oriento vc a comparecer na Receita Federal e verificar a que se refere esse comunicado.

      Abraços,

      Eliel

      • Rodrigo disse:

        Caro Elielfernandes,

        Bom dia!

        Grato pela rápida resposta!

        O comunicado refere- se ao endereço desse imóvel.

        Uma possibilidade que me surgiu e que a averbação foi deita em janeiro de 2009, ou seja, na época que estava ocorrendo a fusão da receita com o Inss. Será que pode ter ocorrido algum problema nesse procedimento de junção dos dados de um órgão com o outro?

        Pois como disse, quando comprei o imóvel, inclusive financiado pela caixa, mó registro de imóveis e prefeitura estava toda a obra averbada, senão nao conseguiria nem financiar, bem como o Antigo proprietária também nao conseguiria o financiamento da caixa para a construção.

        Assim, pergunto, a receita verifica junto ao cartório as preamotacoes, ou somente quem e o proprietário?

        E vc já vivenciou situação semelhante?

        Grato, mais uma vez pela celeridade e parabéns pelo blog!

  21. David Noronha disse:

    Bom dia Dr.!

    De antemão, agradeço pelas informações disponibilizadas. Certamente é de grande valia, e, ao que faz o bem, o bem é dado. Por isso, desejo muito sucesso na sua vida.

    Tenho a seguinte dúvida:

    Após arbitrado valor para pagamento do INSS, há alguma forma de discutir o quantum por vias administrativas?

    Caso seja possível, quais argumentos podem ser usados?

    Meu contador foi representar-me junto ao órgão competente, para o fim de verificar o valor e acertar a forma de pagamento do débito.

    Para minha surpresa, o valor foi muito além do que eu havia imaginado.

    O débito ficou em R$52.000,00, para um galpão industrial de 1.500 mts e com 04 banheiros.

    Realmente, estou estarrecido com o valor arbitrado.

    Caso possas ajudar, ficarei muito grato.
    Atenciosamente.

    • Olá bom dia David,

      Após a emissao do Aviso de Regularização de Débito (ARO) a Receita Federal fica aguardando o pagamento do débito ou o seu parcelamento, caso não seja pago/parcelado o processo é encaminhado à Delegacia da Receita Federal (ver artigo 340 abaixo) para que a fiscalização lance o débito, porém sobre o valor lançado obrigatoriamente vai incidir uma multa de 75% sobre o valor original, que no caso de pagamento terá uma redução de 50% e no caso de parcelamento terá uma redução de 40%.

      Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que:
      I – uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e anexada à DISO;
      II – uma via será entregue ao responsável pela obra ou ao seu representante legal.
      § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no § 2º, o valor devido sofrerá acréscimos legais, na forma da legislação vigente.
      § 5º O contribuinte poderá requerer o parcelamento das contribuições apuradas indiretamente no ARO.
      § 6º Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão.

      Mas peça ao seu contador para ele verificar se a estrutura da obra é de pré moldado e se no calculo foi considerado isso.. Pois se for estrutura de pré moldado tem uma redução no valor. ( veja artigo abaixo)

      Art. 349. Quanto ao tipo, as edificações serão enquadradas da seguinte forma:

      I – tipo 11 (onze), alvenaria;
      II – tipo 12 (doze), madeira ou mista, se ocorrer uma ou mais das seguintes circunstâncias:
      a) 50% (cinquenta por cento) das paredes externas, pelo menos, for de madeira, de metal, pré-moldada ou pré-fabricada;
      b) a estrutura for de metal;
      c) a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada;
      d) a edificação seja do tipo rústico, sem fechamento lateral, ou lateralmente fechada apenas com tela e mureta de alvenaria.
      § 1º A classificação no tipo 12 (doze) levará em conta unicamente o material das paredes externas ou da estrutura, independentemente do utilizado na cobertura, no alicerce, no piso ou na repartição interna.
      § 2º Se o projeto e o memorial aprovados pelo órgão municipal não permitirem identificar qual material foi utilizado na estrutura ou nas paredes externas, a classificação será feita no tipo 11 (onze).
      § 3º Para classificação no tipo 12 (doze), deverão ser apresentadas as notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou da estrutura pré-fabricada ou pré-moldada, ou outro documento que comprove ser a obra de madeira ou mista.

      Veja tbem se a obra teve pré moldado ( excluindo a estrutura) e se o valor das notas fiscais é igual ou superior a 40% do custo global da obra pois nesse caso tem uma bela de uma redução de 70%. Veja artigo abaixo:

      Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados será enquadrada de acordo com o disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art. 359, desde que:
      I – sejam apresentados, conforme o caso:
      a) a nota fiscal ou a fatura mercantil de venda do pré-fabricado ou do pré-moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, emitidas pelo fabricante, relativas à aquisição e à instalação ou à montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado;
      b) a nota fiscal ou a fatura mercantil do fabricante relativa à venda do pré-fabricado ou do pré-moldado e as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços, emitidos pela empresa contratada para a instalação ou a montagem;
      c) a nota fiscal ou a fatura mercantil do fabricante, se a venda foi realizada com instalação ou montagem;
      II – o somatório dos valores brutos das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, em cada competência, atualizado com a aplicação das taxas de juros previstas na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, desde a data da emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão do ARO, seja igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do CGO, calculado conforme o art. 350, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º.

      Espero ter lhe ajudado,

      Abraços

      Eliel

      • David Noronha disse:

        Eliel, obrigado pelo pronto esclarecimento.

        Entretanto, dúvidas restaram.

        Veja bem:

        – Não possuo nenhuma nota fiscal da obra, contudo trata-se de galpão com estruturas pré-moldadas.

        Nesse caso, não terei nenhum desconto. Certo!?

        O valor para o INSS já foi arbitrado (R$ 52.000,00). Ainda não está em dívida ativa, pois recebi a notificação para regularização, não é a cobrança. De posse da notificação, nosso contador foi até a unidade da Receita, e lá fora calculado o valor antes mencionado.

        -Tem alguma forma de reduzir o valor que foi calculado? Qual é a base de cálculo do imposto?

        Muito obrigado!

  22. Rosangela disse:

    Olá Aliel,
    Preciso tirar uma dúvida contigo que é muito importante para mim.
    Vendi minha casa numa cidade e comprei um terreno sem nada em cima em outra cidade e construi um pequeno predio comercial e residencial, ou seja, moro e trabalho no mesmo local.
    Para minha surpresa recebi a intimação da Receita Federal para regularizar a obra junto ao órgão e estudando a fundo soube da Guia DISO que é o pagamento do INSS sobre a obra e eu nem imaginava que isto existia.
    Minha obra ainda não esta acabada, não possuo habite-se, não consegui abrir meu comércio por falta de recursos para acabar a obra e começar meu proprio negócio. Trabalho de forma informal e a renda não é suficiente para arcar com mais dívidas.
    Obs.: o construtor que fez a obra emitiu NFs da mão de obra, certamente ele recolhe INSS para seus funcionários, mesmo assim eu preciso pagar denovo INSS da mão de obra da minha construção?
    Me ajude ….. o que faço?

    Grata pela atenção

    • ola Rosangela tudo bem ?

      Bem, se a Receita Federal encaminhou uma notificação para vc regularizar sua obra então ela já sabe que vc iniciou uma construção mas ainda nao foi lá regularizar.

      Toda obra de construção civil precisa ser regularizada com o pagamento do INSS da mão de obra utilizada nessa construção.

      Se o construtora emitiu a nota fiscal é bem provável que ele registrou esse pessoa na obra, mas para isso seria preciso ter uma matricula CEI aberta ou no nome da construtora ou em seu nome. Se não existe essa matricula CEI, possivelmente não vai ter como vc vincular os recolhimentos, caso feitos, em sua obra não.

      Vc vai ter de ver com ele se existe esse matricula CEI, até porque para se regularizar a obra é necessário ter essa matricula.

      Mesmo que vc nao tenha o habite-se é necesário que vc recolha o INSS sobre o que já foi concluido, chamamos isso de regularização parcial. E se vc já mora no imóvel, possivelmente ele já tem condições de habitabilidade exigida pela prefeitura do seu município, portanto o Habite-se pode ser emitido mesmo que parcial.

      Portanto, se a construtora pagou o INSS ela deve fornecer para vc as guias de recolhimento e caso ela nao pagou possivelmente vc vai ter de recolher esse INSS. Mas veja com ela direitinho e não demore pois se vc nao comparecer na Receita Federal ela vai lançar o valor por aferição indireta mas nesse caso, será aplicada uma multa de 75%.

      Corra menina !!!!

      Abraços,

      Eliel

  23. Rosangela disse:

    Eliel,

    Te agradeço pela ajuda, foi muito útil para mim e te parabenizo pelo blog criado pois é de grande valia e orientação as pessoas que não entendem nada do assunto.
    Já corri … já fiz minha parte …. já compareci a Receita Federal e me deram a prorrogação de prazo pois em 15 dias é praticamente impossivel conseguir fazer tudo, ainda mais quando se trata da boa vontade de terceiros para fornecer a documentação (CEI).

    Tenha uma ótima semana,

    Abraços,

    Rosangela

  24. Maria Camargo disse:

    Eliel bom dia,
    Preciso de informação, temos um terreno de esquina com um barracão que já estao devidamente com escritura e registrados no cartorio local, nas declaraçoes de Imposto de renda ja os declarava. Iniciei uma construção neste terreno em 1999 na esquina, e separamos com um muro, paguei o CREA e levei os documentos para lançar a construçao na Prefeitura, durante o tempo de construçao não declarei nada para Receita alem do terreno e do barracão. Em 2005 mudei para casa que já esta pronta.

    Em 2006 começei a receber IPTU da casa no endereço principal, e tambem do barracao que a prefeitura colocou por conta no endereço da rua ao lado.

    Somente começei a declarar a construçao em 2008, me informei sobre a averbação e o habite e me disseram que prazo decai em 05 anos.

    Quero regularizar a separação do lote para casa e o barracão, como faço agora para regularizar esta situaçao?

    Se decidir vendar a casa como faço agora?

    poderia me ajudar informando sobre os riscos e problemas que terei junto aos orgão publico?

    aguardo

    • Ola boa tarde tudo bem ?

      Bem, o desmembramento do terreno é feito atráves de requerimento seu a ser encaminhado ao setor responsavel da prefeitura de seu municipio, após sair o desmembramento ele deverá ser registrado no Cartorio de Registro de Imóvel, pois será dada uma nova matricula ao imóvel desmembrado.

      Porém, vc deve tbem regularizar a construção dessa casa que a meu ver já estaria decadente. Dessa forma, vc deve juntar os documentos da obra ( àlvara, projetos, habite-se, documentos pessoais), preencher a DISO e protocolar na Receita Federal. Lá eles vão analisar a documentação apresentada e vai ou não conceder a decadência.

      Caso eles concedam será emitida a Certidao Negativa de Débitos (CND) a qual deverá ser levada ao Cartorio de Imovel para que seja averbado essa construção no terreno. ok.

      Portanto, para vc vender essa casa ela deverá estar averbada, pois se o futuro comprador for financiar isso não será possível.

      Abraços,

      Eliel

  25. MARIA CAMARGO disse:

    Oi boa tarde, agradeço a resposta, o desmembramento primeiramente é feito na prefeitura e somente depois que vai para o cartorio de registro de imoveis? os documentos dos quais vc fala “Dessa forma, vc deve juntar os documentos da obra ( àlvara, projetos, habite-se, documentos pessoais” deve ser levado é na RFB “, pela sua experiencia na área vc já acredita estar decandente ou corro o risco ainda de pagar multas? Aguardo e agradeço a atençao.

  26. Débora Cunha disse:

    Recebi uma convocação para comparecer ao posto do INSS para regularização de minha obra. Já resido na casa, mas ainda não tirei o habite-se, pois no momento estou gestante e financeiramente apertada. Você poderia me ajudar, vi que todos elogiam-no pela prestatividade.
    Data de início da obra: 13/03/2008(expedição do alvará). Na verdade iniciei em 08/2008
    Data de terminio: ainda não tirei o habite-se, Mas resido na casa, tenho comprovantes de luz, água. Tenho que tirar o habite-se antes de emitir a DISO?
    Nº de banheiros- são 3, mas um é lavabo, posso considerar como 2?
    Área construída: 124,54 metros quadrados:
    Sacada: 2,05 x1,35.
    Há garagem, mas ela não consta no projeto, terei que regularizar na prefeitura.
    Por gentileza, me responda as perguntas e me diga quanto pagarei.
    Esse valor pago à vista tem desconto ou parcela em mais vezes?

    • Bem, conforme pometi a vc estou passando algumas informações sobre a regularização de sua obra. ok

      Fiz uma simulação com os dados que vc me passou e deu um valor a recolher de R$ 2.672,32 para este mês. Esse valor não tem desconto não, mas se vc for parcelar tem um acréscimo e esse parcelamento pode ser feito em até 60 vezes.

      Se vc foi intimada é bom vc pelo menos compararecer na Receita Federal e caso vc nao tenha todos os documentos ( o Habite-se , por exemplo) vc pode pedir uma prorrogação de prazo para vc providenciar isso. O que vc não pode deixar de fazer é atender a intimação, pois caso vc não compareça, a Receita pode lançar esse valor de ofício só que neste caso vai ser aplicada uma multa de 75%, portanto mocinha, mão a obra, ou peça para se marido ou alguém da família ver isso para vc já que vc está quase ganhando seu bebê..

      Vc tem de tirar o habite-se antes da DISO sim, pois o Habite-se é um documento necessário para provar a data do encerramento da obra.

      Quanto ao número de banheiros, a Receita Federal considera um lavabo como sendo um banheiro ( nada a ver, mas é isso que ela entende) e portanto, sua obra será considerada como padrão normal, ao invés de padrão baixo ( o que fica mais caro , pois o CUB é dado pelo padrão da obra).

      É isso aí Débora,

      Espero ter lhe ajudado,

      Abraços,

      Eliel

  27. irio corbani disse:

    Boa tarde, gostaria de saber, Recebi uma convocação da Delegacia da Receita Federal para regularização da obra de construção civil dizendo que consta pendente nos registro da receita, dando um prazo de 15 dias e que provocará a emissão de Auto de infração. Fui la na receita explicar que não tenho os documentos porque a Obra não está concluida, está em faze de acabamento, estou providenciando junto ão CORPO DE BOMBEIROS para que seja emitido a HABITE-SE e outros documento junto da Prefeitura, Não tenho como regularizar nada antes de sair a habite-se do Corpo de Bombeiros estou providenciando mais vai levar mais de 30 dias, diz o sargento do Corpo de Bombeiros.
    Gostaria de saber como a Receita Federal que cobrar algo se mesmo não saiu nem a habite-se

    • Ola boa tarde tudo bem Sr Irio ?

      Bem antes de eu dar meu parecer sobre o assunto, faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre o assunto ok.

      A Lei 8212/1991 e a IN 971/2009 informa que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre quando à prestação de serviço de mão de obra em uma obra ( ver artigo 52 abaixo )

      Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:

      V – em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra.

      Portanto, mesmo que n]ao se tenha o Habite-se em mãos, o fato gerador da obrigação tributária já ocorreu quando os trabalhadores trabalharam na execução da obra. Isso é fato. Dessa forma, o Habite-se apenas vai marcar a data final da obra, para fins de contagem de prazo decadencial. E a Receita Federal pode sim cobrar o INSS dessa mão de obra utilizada na obra, mesmo que o Habite-se não tenha saído ainda.

      Dessa forma, após essa explicação oriento o Sr. a solicitar uma prorrogação de prazo para a apresentação da documentação a obra visando a regularização, ou caso não seja apresentado a Receita possivelmente vai abrir um procedimento fiscal e o valor do débito será lançado de ofício pelo Fiscal , porém com a aplicação de multa de 75%.

      Esse é o entendimento ok..

      Qualquer dúvida escreva aí Sr. Irio.

      Abraços

      Eliel

  28. Luiz Fernando disse:

    Ola Eliel, fiz o projeto da minha casa, contratei uma engenheira e aprovei as plantas na Prefeitura, tirei o alvará de construção e construí com mão de obra própria, da família, meu terreno é de posse, a obra não tem habite-se e recebi a carta de convocação para regularização e preenchimento da DISO. Como devo proceder e o que tenho que pagar?

    • Olá,

      vc deve juntar o alvará, o projeto, o habite-se se tiver,, preencher a DISO e protocolar na Receita Federal. Lá eles vçao calcular o valor qeu vc terá a pagar. Depois de pago vai ser emitida a certidao negativa de débito e a obra vai ficar regularizada junto a Receita.

      Abraços,

      Eliel

  29. Ale disse:

    Boa Noite Eliel,
    primeiramente agradeço a Deus por pessoas como você, prontas em ajudar o próximo.

    A situação é parecida como a de muitos. Construimos um salão comercial de 730,88 mts para fins locatícios, por volta de 1998, demos entrada no projeto, através de protocolo nesta Prefeitura em 2004 e foi aprovada a regularização de galpão em 2007 (certidão da prefeitura), ocorre que fomos notificados em 2012, não comparecemos, novamente recebemos o termo de início de procedimento em 2013, fomos e entregamos alguns documentos, como os IPTU e a planta. Apenas o IPTU DE 2009 em diante consta a construção. Foi então lavrado o Auto de Infração de obra acabada com multa de 75%, no valor de quase 45.000,00. referente ao período cobrado de 2008 a 20013. Buscamos junto a prefeitura uma certidão que consta que a obra não tem habite-se (certidão acima referida, apenas o projeto regularizado em 2007). Temos docs que comprovam o início (água), mas não o término da obra. Tenho poucos dias do prazo concedido de 30dias para apresentar uma impugnação. Li o seu artigo sobre decadência. Dúvidas:

    o § 6º do Art. 390 da IN 971/09 expressa que se não tenho os documentos que se refere os §3º e 4º do mesmo artigo, há a possibilidade de documentos oficiais que comprovariam a decadência. Quais seriam? Pois tenho o CNPJ e a IE, CONTRATO SOCIAL da JUCESP que demonstram que que naquele endereço tinha esse do fundo de comércio, e tb NFs de forncedores deste (era um Supermercado).

    Consigo prorrogação do prazo pra protocolar a impugnação? Pois a cia de energia não forneceu a certidão, pedimos em nome do proprietário mas deveria ser do autal locatário. o rol do 390 3 e4 é taxativo?

    Me informaram que deveria impugnar, além da alegada decadência, que, não tendo o HABITE-SE e foi lavrado o AI de Obra acabada, eles não poderiam lavrar com a multa.

    Obrigado

    Ale

    • Ola bom dia,

      Bem o § 6º do Art. 390 da IN 971/09 não é muito claro e não diz em nenhum momento quais seriam esses documentos oficiais que serviriam para comprovar essa decadência. O contrato social registrado na Junta Comercial do seu estado, onde conste o local do estabelecimento, e o início de atividade da empresa pode até servir para comprovar a decadência, laudos do corpo de bombeiros tbem servem para esse fim. As notas fiscais nao serviriam para cumprir esse artigo pois sao de empresas privadas e não documentos oficias de orgãos publicos.

      Infelizmente a lista constante do artigo 390 da IN 971/2009 é exaustiva e não abre possibilidade do contirbuinte anexar outros documentos que não aqueles.

      O prazo de impugnação do referido auto de infração é de 30 dias corridos a contar do dia seguinte ao da ciência desse auto de infração. De acordo com as normas vigentes não cabe prorrogaçaõ de prazo para apresentação de impugnação, pois os prazos no direito tributário tanto valem para o fisco quanto para o contribuinte.

      O fato de não ter Habite-se não impede a fiscalização de lançar o tributo, pois a obra pode ter sido concluida e o dono da obra nao ter ido retirar o Habite-se na Prefeitura, cabe ao contribuinte apresentar defesa provando que a obra nao está concluida. Outro detalhe é que a fiscalização pode fazer uma diligência no local para confirmar o fato. E caso a obra não esteja 100% concluida pode ser feito o lançamento considerando que determinado percentual da obra já esteja concluido e nesse caso, cabe ao contribuinte através de laudo emitido por engenheiro registrado no Crea qual o percentual da obra que ja esta concluido.

      É isso..

      Abraços,

      Eliel

  30. Alessandro disse:

    Olá Eliel Fernandes. Em primeiro lugar, parabéns pela excelente iniciativa. Bom, irei começar a construir uma obra de reforma/ampliação no mês que vem de uma casa que tem 80m2 para150m2. Farei um contrato com o mestre de obras. Ele ficará encarregado de conseguir mais 3 ajudantes. Farei o pagamento ao mestre de obras de parcelas a cada 15 dias e ele “repassará” aos demais. Nesse caso, como deveria recolher o INSS deles por motivo de acidentes? Devo fazer a matrícula deles antes da obra começar ou posso fazer depois com a obra em andamento? A cada mês, pode haver substituição de alguns desses pedreiros e como recolher nesses caso? O valor da mão de obra total será de R$ 40.000,00 Desde já grato.

    • Olá bom dia Sandro, desculpa pela demora na resposta. Estava em férias.

      Mesmo que vc contrate um mestre de obra para que ele consiga os ajudantes para trabalhar em sua obra, para fins previdenciário e trabalhista vc é o empregador já que é o beneficiado direto dessas mão de obras.

      Nesse caso, para fins de INSS vc deve registrar o mestre de obra bem como os ajudantes e ir recolhendo o INSS mês a mês.

      No mês que um empregado for substituido ele não deverá ser informado na GFIP. Porém o registro significa que se ele sair vc vai ter de dar baixa na carteira dele.

      É isso,

      Abraços,

      Eliel

      • Levi Eller disse:

        Olá Eliel, tudo bem?
        Gosto de acompanhar seu blog e as respostas dadas, é muito enriquecedor.
        Se possível, quero dar uma parcela de contribuição, se você achar conveniente.
        Sou servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
        A questão que pretendo tratar é sobre a responsabilidade do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas decorrentes da Construção Civil.
        Este tema é recorrente nos julgamentos dos Tribunais do Trabalho e a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, no caso de obra certa, trata-se de relação de empreitada, em que não há vínculo empregatício entre o dono da obra e os prestadores de serviço.
        Neste sentido já condensou o TST:
        “OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
        Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”
        No entanto, tal fato não exime a obrigação previdenciária do dono da obra, que deve constituir sua matrícula CEI e recolher a contribuição previdenciária.
        É importante também fazer um seguro para os trabalhadores da construção, haja vista que, segundo conversas que mantive com um Procurador da Fazenda, o INSS tem buscado o ressarcimento judicial dos gastos feitos com o segurado, ainda que a culpa do dono da obra seja mínima.
        Eliel, se você achar pertinentes minas considerações, por favor, responda.
        Admiro seu trabalho e o vejo como um importante compromisso com a cidadania.
        Levi Eller.

      • Olá bom dia meu caro Levi tudo bem ?

        Grata satisfação em receber seu comentário e achei muito pertinentes suas informações. Quando houver alguma dúvida por parte dos leitores do blog sobre esse assunto, vou consignar na resposta, parte de sua contribuição. Já pedindo sua permissão para isso ok.

        Agradeço muito sua participação. E vá acompanhando o blog aí quem sabe vc não teria alguma outra contribuição para enriquecer ainda mais as informações aos leitores não é ?

        Grande abraço e ótima terça feira.

        Eliel

      • Levi Eller disse:

        Olá Eliel, como vai?
        Obrigado pela consideração, fico feliz em poder ajudá-lo neste trabalho que tanto admiro.
        Continue assim, esteja certo que, ao disseminar este conhecimento, está contribuindo para que todos exerçam melhor a cidadania.
        Sim, pois a cidadania vai além das cobranças, que são válidas, legítimas e necessárias. A cidadania também está presente em nossa contribuição para a construção de uma sociedade justa e solidária.
        Grande abraço,
        Levi Eller.

  31. Joel disse:

    Ola Eliel,
    Concluí minha obra, porém os pedreiros que construíram minha obra não foram contratados em carteira, porem no decorrer da obra mensalmente recolhi com GPS na matricula do CEI um valor, por orientação da Caixa Economica Federal, pelo código 2208.
    Este recolhimento devo lançar em qual campo na DISO?

    Poderia me encaminhar uma simulação do valor que terei que recolher de INSS?
    Inicio da construção: 17/10/2012
    Termino da construção: 20/07/2013
    Nº de banheiros: 2 BWC + 1 Lavabo
    Metragem das áreas da garagem: não consta no projeto
    varandas:
    sacadas:7,50 m
    Escada:12,55 m
    Estado onde vc reside:

    att

    Joel

    • Olá bia tarde,

      Todos os recolhimentos efetuados na CEI serão aproveitados para fins de cálculo a ser efetuado pela Receita Federal.

      Os recolhimentos deverão ser informados no campo 7 da DISO – Planilha de Recolhimentos Efetuados. No verso da DISO vc encontra informações sobre o correto preenchimento dos campos.

      Para que eu possa fazer uma simulação é necessário que vc me passe a metragem total da obra e em qual Estado vc reside.

      Abraços,

      Eliel

  32. Joel disse:

    Ariel,
    Esqueci de mencionar a mem total: 201,22m

    Att

    joel

  33. Joel disse:

    Eliel,
    A metragem total é 201,22m, e meu estado é Santa Catarina.

    Outra dúvida.
    Se eu lanço no campo 7, qual o valor que devo lançar na Remuneração de MO ( Base de cálculo). POr exemplo, se na competencia 01/13, recolhi R$ 50,00 no GPS, a base de calculo é quanto, ou invertendo a pergunta, qual o percentual que devo recolher sobre a base de calculo?

    No meu caso seria marcado como empreitada?

    Desde ja agradeço e parabéns pelo Blog.

    Att

    Joel

    • Ola boa tarde,

      Fiz uma simulação considerando os dados que vc me passou mas não considerei os recolhimentos efetuados.

      Dá um valor a pagar de R$ 5.985,00 considerando o CUB padrão normal para SC ( R$ 1.378,00 m2).

      Para vc achar a base de cálculo vc deve dividir o valor recolhido, sem os juros e multas, por 0,368. No seu exemplo R$ 50,00 recolhidos dá uma Base de cálculo de R$ 135,86.

      No seu caso vc deve considerar como mão de obra própria, já que vc não contratou uma construtora com CNPJ, e nesse caso, mesmo vc não tendo registrado os empregados, caracteriza-se como mão de obra própria.

      Eliel

  34. Fabio disse:

    Boa noite Eliel,

    Estou com a minha obra 100% concluída (pessoa física para fins comerciais) e tenho todos processos abaixo concluídos:

    – Alvará de construção
    – Planta projeto aprovada pelo engenheiro
    – Certificado de conclusão (habite-se)
    – Certificado de quitação do ISS
    – Certidão negativa de tributos imobiliários

    Porém recebi uma carta de convocação da receita federal, para regularização da minha obra civil.

    Gostaria de saber se a convocação é pela falta da regularização e entrega da DISO. Se sim, posso fazer isso via DISO-WEB??? Ou tenho que ir a RFB e entregar o formulario preenchido????

    Grande abraço,

    Fabio

    • Olá boa tarde Fábio,

      A convocação é que porque a Receita Federal já sabe que vc concluiu a obra, através da emissão do Habite-se pela Prefeitura que informa a RFB que fi expedido esse documento para vc.

      A DISO tem de ser entregue pessoalmente juntamente com odos esses documentos que vc tem em seu poder. ok

      Abraços,

      Eliel

  35. RICARDO MATOS disse:

    OLÁ ELIEL, VOU FAZER A ESCRITURA DE MINHA CASA , ME DISSERAM QUE EU TENHO A ISENÇÃO POIS O IMÓVEL TEM MAIS DE 05 ANOS, TEREI Q PREENCHER A DISO??

    • Olá boa tarde,

      Na verdade é assim. Os imóveis construídos há mais de 5 cinco anos estão abrangidos pela decadência e nesse caso a Receita Federal não mias poderá cobrar o INSS sobre a mão de obra que foi utilizada. Porém, essa decadência tem de ser provada através de documentos exigidos pela Receita.

      Vc deve ter uma matrícula CEI cadastrada, preencher a DISO juntar os documentos solicitados e apresentar na Receita para que seja possível a emissão da CND.

      No blog vc encontra a relação dos documentos necessários para se provar a decadência.

      Abraços,

      Eliel

  36. ANDERSON disse:

    Prezado,
    estou iniciando uma empresa de construção e não sei ao certo quais serviços normalmente o contador presta para a empresa de construção… Caso fosse possível me listar esses serviços ficaria ainda mais agradecido por todas essas informações.

    Grato,
    Anderson.

  37. ANDERSON disse:

    Prezado Eliel, muito agradecido pelas informações contidas no seu blog.

    Estou iniciando uma empresa de construção e iniciando uma obra de 402m2 composta por 5 casas justapostas (padrão baixo) em um único terreno no RJ.

    Confesso que estou meio perdido com tantas informações e se não for pedir de + gostaria que me orientasse quanto aos procedimentos que devo seguir daqui pra frente.

    A licença de obra já foi emitida ha 20 dias e a obra está sendo executada pelos 3 sócios da empresa e apenas um funcionário que até agora não entregou os documentos para ser fichado..

    Caso possa mencionar a parte que caberá ao contador, agradeço muitíssimo, pois poderei focar mais nas outras partes além da execução física da obra.

    É somente para a matrícula da obra no CEI que tem esse prazo de 30 dias?

    Muitíssimo Grato,
    Anderson.

    • Olá bom dia Anderson,

      Olha, a empresa vai ter de fazer a matrícula CEI da obra ( o prazo é de 30 dias após o início da obra). No seu caso vc deve fazer a folha de pagamento, gerar holerities, fazer a GFIP, recolher o FGTS do segurado empregado, recolher o INSS mensal vinculado a matricula CEI.

      Em alguns Estados os empregadores recolhem a contribuição sindical e confederativa sobre os salários do empregados na construção civil.

      Quando da conclusão da obra, vc deve juntar todos os documentos da obra ( GFIP, guias pagas, projeto, Alvará, Habite-se), preencher a DISO e levar até a Receita Federal.

      Deve também claro, fazer os lançamentos contábeis separando essa obra em centro de custo distinto das demais obras da empresa ( cada obra deve ter um conta em separado para lançar os valores de materiais e mão de obra). Essa exigência consta das normas tributárias.

      Qualquer dúvida escreva.

      Abraços e ótima semana de muito trabalho.

      Eliel

  38. Adelaide Martins disse:

    Bom dia, Eliel, estou olhando seu blog e achei muito instrutivo, pois temos muitas dúividas na hora de regularizarmos a obra. Uma dúvida que temos é se lavabo é considerado como banheiro, sendo que nosso apartamento tem dois banheiros e um lavabo, em qual padrão de enquadraria. Outra dúvida, meu prédio no qual esta meu apartamento tem outro apartamento, no caso multifamiliar, só que foi me passado que o que vale no caso dos banheiros é que se o lavabo for considerado banheiro, será para efeito de cáculo os 3 banheiros do meu apartamento e o outro apartamento também será calculado no padrão de 3 banheiros, sendo que o outro apartamento tem um banheiro. Confere esta informação? Agradeço seus esclarecimentos.

    • Olá bom dia,

      A quantidade de banheiros de uma unidade é essencial para se determinar em qual padrão a obra vai se enquadrar.

      O enquadramento será feito de acordo com o Artigo 348 da IN 971/2009. (ver abaixo)

      Fato a ressaltar é que a Receita Federal considera o lavabo como sendo um banheiro, há controvérsias, mas para fins de enquadramento vale essa regra.

      Outro detalhe é que o enquadramento é feito por unidade autônoma, ou seja, vai ser verificado quantos banheiros tem em seu seu apartamento independente das outras unidade.

      O enquadramento é feito pela quantidade de banheiros preponderante. No caso se em um prédio tiver 02 apartamentos, sendo um com 01 banheiro e outro com 3 banheiros o padrão vai ser o padrão normal (ou seja 3 banheiros).

      Espero ter lhe ajudado.

      Abraços,

      Eliel

      Art. 348. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma:

      I – projetos residenciais:

      a) padrão baixo, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros;
      b) padrão normal, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros;
      c) padrão alto, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais;

  39. Fernando disse:

    Olá Eliel,

    Bom dia, inicialmente parabéns pela iniciativa criada e trabalhada na prestação das informações.

    Se pudesse me auxiliar em um questionamento e media de valor agradeceria imensamente.

    Tenho atualmente uma residencia no estado se SP de 3 banheiros com 290m2 de area construida, regularizada junto a RFB e inserida na escritura.

    Agora estou querendo reformá-la, passsando a area total para 670m2, com 5 banheiros sendo que destes 670m2, 130m2 são de varanda ao redor da casa.

    Poderia me informar um valor aproximado de INSS a recolher?

    Quando a prefeitura emitir o alvará de construção, devo criar a CEI e posso recolher valores mensais durante a obra, independente de registro de funcionarios, haja vista que contratei uma empreitada para este trabalho, ou aguardo o termino da obra para pagar de uma vez o INSS?

    Desde já agradeço pelo seu retorno.

    • Olá boa tarde Fernando tudo bem contigo meu caro ?

      Bem, quanto ao seu questionamento fiquei um tanto em dúvida mas vou responder o que entendi ok.

      Na verdade, para fins de construção civil existem 4 categorias de obras obra nova – ampliação – reforma e demolição.

      Como vc disse que seria uma reforma, mas a área total passará a ter 670 m2, entendi que vc estava querendo dizer que somente vai ampliar a área existente sem contudo efetuar uma reforma de toda área de 290 m2 já regularizada.

      Se for isso mesmo e considerando que nesse ampliação consta uma varanda de 130 m2 e considerando o CUB padrão alto para o estado de SP de R$ 15.93,80 o metro quadrado o valor a recolher de INSS referente a área ampliada de 380 m2 ficará em R$ 36.598,00.

      Vc pode sim ir recolhendo o INSS mensal mesmo que decida não efetuar o registro dos empregados. Nesse caso, vc deve gerar uma GPS com o código 2208 e ir recolhendo.

      Quando for vc fazer a regularização no final da obra, todos os valores pagos serão abatidos do cálculo final que a Receita Federal irá efetuar.

      Caso vc decida recolher tudo no final fica também essa possiblidade, nesse caso vc pagaria tudo no final ou parcelaria se for o caso.

      Porém, é importante saber que o não registro dos empregados poderá vir a ocasionar alguns dissabores caso aconteça algum acidente de trabalho durante a execução da obra ok. Fica o alerta.

      Abraços,

      Eliel

      • Fernando disse:

        Eliel,

        Muito obrigado pelos seus esclarecimento, é isto mesmo, vou ampliar a casa existente através de uma reforma.

        Pelo que entendi então devemos seguir os seguintes passos, veja se é isto:

        – Com a regularização na prefeitura e inicio das obras, crio uma CEI e vou recolhendo mensalmente o INSS
        – No término da obra levo estes pagamentos efetuados a RFB, eles calculam a diferença à pagar e emitem a CND.

        Esta é a melhor maneira?

        Mais uma vez obrigado.

  40. André disse:

    Bom dia Eliel

    Meus Parabéns pelo Blog, excelente inciativa da sua parte.
    Tenho um cliente que me procurou para resolver, um Termo de Inicio de Diligência Fiscal que recebeu da receita. Dentre os documentos solicitados para apresentar está a Matricula CEI, e os recolhimentos de GPS, documentos que ele não tem, ou seja, ele não registrou funcionário nenhum na obra de mais de 1500m², de construção. O CCO/Habite-se foi indeferido em 2011, pela prefeitura por problemas nas garagens, desde a época ele não foi mais atrás para resolver. O prazo para conversar com o fiscal é até dia 26/09. Eu pergunto o seguinte. Ele já será multado, nos 75%? ou Caso ele resolva o problema do CCO, e faça o recolhimento integral do INSS, antes do fiscal emitir o Auto de Infração ele consegue se livrar da multa?

    • Olá bom dia,

      De acordo com o Artigo 7º do Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) o início do procedimento fiscal se inicia com o primeiro alto de ofício escrito pela autoridade competente para lançar o tributo.

      Dessa forma, eu entendo que o procedimento fiscal está aberto e o contribuinte perdeu a espontaneidade de regularizar antes de ser intimado pelo Fisco. é grande o risco de ele ser autuado e aplicado a multa de 75%.

      Algumas delegacias da Receita encaminharam algumas notificações para que os contribuintes regularizassem as obras por sua própria iniciativa, e nesse sentido davam chances para que fosse regularizado sem a imposição de multa.

      Porém, quando se abre o procedimento fiscal ( seja de fiscalização ou diligência) isso permite e vincula o Auditor a lavrar o auto de infração, caso ele verifique a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.

      Esse é meu entendimento ok.

      Decreto 70.235/1972
      Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

      I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
      II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
      III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
      § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
      § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

      • André disse:

        obrigado Eliel, pela resposta…

        resumindo, este meu cliente está com BAITA PEPINO, mas tem a possibilidade dele reduzir a multa em 50%,,,ou não tem?

      • Olá boa tarde,

        Depois de ser autuado a multa pode ser reduzida em 50% caso a contribuição seja paga em até 30 dias depois da ciência da autuação.

        Eliel

  41. Rosa disse:

    Boa tarde, sr. Eliel, gostaria que me dese um exclarecimento. Minha situação é a seguinte: tirei um alvará de construção de um projeto todo certinho, paguei RTS, ISS, pasei em todas as secretarias. UM mês depois quando o pedreiro foi iniciar, quando ia marcar a casa, desisti daquela planta, pq não quis mais uma escada dentro de cas, e fui ao escritório de um engenheiro e ele fez outra. Então o pedreio já marcou esse novo desenho e os serventes já estão cavando o alicerce. Enquanto isso, o engenheiro está terminando meu projeto, mas a planta baixa já está concluída, já foi marcada e está na fase de cavar os alicerces. A área de construção agora é menor. (lembre-se a outra já está paga) Lá na obra, hj os serventes me disseram q um fiscal da prefeitura passou lá e disse para eu ir regularizar a nova planta. Estou esperando as novas RTS, já q antes eu paguei as RTs do conselho de arquitetura e agora é de engenharia, o engenheiro mesmo pediu para deixar todo processo lá q ele manda um funcionário do escritório ir à secretaria de tributação. Fiquei muito nervosa com medo de q não dê certo, embora esteja fazendo tudo com um engenheiro q visitou o terreno e fez a nova planta, por sinal bem mais simples. Este é um caso simples ou complicado de resolver, de legalizar? Tenho todo o processo e o alvará em mãos. Posso começar uma obra e depois ir tirar o alvará? E o valor do ISS q paguei pela área q iria construir aproveito para essa? QUal o prazo q tenho para resolver isso? Obrigada.

    • Olá boa tarde ,

      Muito complexo seu problema minha cara Rosa,

      Mas apenas vou dizer que quanto ao INSS ele vai ser cobrado sobre os documentos expedidos pela Prefeitura que mencionam a área a ser construída. O valor do INSS será cobrado de vc quando vc for regularizar essa obra. Já com relação a essas alterações apenas o engenheiro responsável pela obra é que poderá lhe auxiliar nessa questão.

      Para a Receita Federal não existe um prazo legal não. Quando vc concluir a obra vc deve regulariza-la.

      Vc só pode começar uma obra se tiver autorização para fazer isso e a autorização é feita através do Alvará, portanto, não faça nada que ainda não esteja aprovado, pois essa obra pode ser embargada.

      É isso.

      Abraços,

      • rafa disse:

        Olá Eliel, você poderia me encaminhar uma simulação do valor que terei que recolher de INSS?

        Dados:
        Casa térrea – DF
        Área total: 252,07 m2
        Varanda: 21,45 m2 + 10,20 m2 = 31,65 m2
        Garagem: 35,50 m2
        5 banheiros e 1 lavabo
        Alvará de construção emitido em janeiro de 2013.
        Início construção em junho de 2012, término em maio de 2012.

      • Olá bom dia,

        Com base nos dados informados e considerando o CUB padrão alto para o DF.

        Valor a recolher R$ 7.978.00

        Abraços,

        Eliel

  42. rafa disse:

    Muito obrigado, Eliel!
    Parabéns pela sua iniciativa. Não é muito fácil fazer esses cálculos. Cheguei a tentar, mas no caminho obtive a informação que um cálculo simplificado a fazer seria a metragem multiplicada por 150 reais, o que daria algo em torno de trinta mil reais. Entrei em choque!
    Nesse valor que você me passou, estão todos os encargos a pagar (como contribuição social = INSS + terceiros), né?
    Mais uma vez, obrigado!

  43. Boa noite grande Eliel Fernandes!!!!
    Parabéns e que Deus abençoe por compartilhar as informações. Sou formando em contabilidade e estou fazendo meu TCC referente a empresa onde trabalho que é do ramo de pré-moldados e estruturas metálicas. O meu assunto é orientação contábil sobre a renumeração de mão-de-obra no padrão pré-moldado. Gostaria de orientar a empresa, sobre o beneficio fiscal que a estrutura pré-moldada dispõem ao cliente que adquirir uma obra residencial de 2 a 4 pavimentos, barração industrial ou comercial no terréo e moradio no 02 pavimento por exemplo. Porém, não estou conseguindo entender, como apresentar o calculo nas diversas situações, para demonstrar o beneficio fiscal do pré-moldado. Por exemplo.
    Venda de estrutura pré-moldada (pilares, vigas, lajes e cobertura) para pessoa fisica.
    03 pavimentos (area total 480,00 m²) valor pré-moldado 106 mil reais
    padrão médio (02 banheiros)

    Não entendo por exemplo se o CGO for R$ 556.800,00 o valor do pré-moldado terá que ser 222.720 , caso contrario nao havera benificio? qual será o benificio fiscal do pré-moldado nesse caso e como demostrar pro cliente?

    ATT. Douglas Toledo-PR

    • Olá bom dia Douglas,

      As regras sobre os pré moldados constam do Artigo 364 e 365 da IN 971/2009 os quais fiz questão de “colar” para vc.

      A utilização de pré moldados na obra dará uma redução na remuneração de mão de obra no percentual de 70% desde que cumpram alguns requisitos.

      No seu exemplo se o CGO for de R$ 556.800,00 e a aquisição dos pré moldados ficar em R$ 222.720,00 ou mais o cálculo por aferição vai ter essa redução de 70%, porém se o valor não atingir o percentual de 40% do CGO, nada será concedido de redução, nem de forma proporcional.

      Caso não atinja o percentual de 40%, a obra poderá ser enquadrada como tipo 12 – Mista/Madeira, desde que as estruturas da obra sejam de pré moldados, conforme parágrafo 5º.

      Qualquer dúvida, escreva aí ok..

      Abraços,

      Eliel

      Art. 364. A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados será enquadrada de acordo com o disposto nos arts. 346 a 348 e terá redução de 70% (setenta por cento) no valor da remuneração apurada de acordo com o art. 359, desde que:

      I – sejam apresentados, conforme o caso:

      a) a nota fiscal ou a fatura mercantil de venda do pré-fabricado ou do pré-moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, emitidas pelo fabricante, relativas à aquisição e à instalação ou à montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado;

      b) a nota fiscal ou a fatura mercantil do fabricante relativa à venda do pré-fabricado ou do pré-moldado e as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços, emitidos pela empresa contratada para a instalação ou a montagem;

      c) a nota fiscal ou a fatura mercantil do fabricante, se a venda foi realizada com instalação ou montagem;

      II – o somatório dos valores brutos das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, em cada competência, atualizado com a aplicação das taxas de juros previstas na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, desde a data da emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão do ARO, seja igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do CGO, calculado conforme o art. 350, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º.

      § 1º Pré-fabricado ou pré-moldado é o componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado por antecipação em estabelecimento industrial, para posterior instalação ou montagem na obra.

      § 2º O percentual a ser aplicado sobre a tabela CUB para apuração da remuneração por aferição indireta será sempre o correspondente ao tipo 11 (alvenaria).

      § 3º A remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal ou fatura relativas à fabricação ou à montagem, de pré-fabricado ou de pré-moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por aferição indireta da mão-de-obra.

      § 4º A edificação executada por empresa construtora, mediante empreitada total, com fabricação, montagem e acabamento (instalação elétrica, hidráulica, revestimento e outros serviços complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa construtora, para fins de obtenção da CND.

      § 5º Nos casos em que o pré-fabricado ou o pré-moldado se resumir à estrutura, a obra deverá ser enquadrada no tipo madeira ou mista, não se lhe aplicando o disposto neste artigo.

      § 6º Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição do pré-fabricado ou do pré-moldado e das notas fiscais de serviços de instalação ou de montagem não atingir o valor correspondente ao percentual previsto no inciso II do caput, o enquadramento da obra observará o disposto nos arts. 346 a 349.

      Art. 365. Para fins de apuração do valor da mão-de-obra por aferição indireta, será aproveitada a remuneração contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, relativa aos serviços de instalação hidráulica, de instalação elétrica e a outros serviços complementares não relacionados com a fabricação ou com a montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado, quando realizados por empresa diversa daquela contratada para a fabricação ou para a montagem, ou cuja execução tenha sido contratada de forma expressa, com discriminação dos serviços e respectivos preços, na forma prevista nos arts. 355 e 356.

  44. Ana Cláudia disse:

    Boa tarde!

    Preciso da sua ajuda. Comecei uma obra no interior de SP em 2010, mas em 2011 tive que mudar de cidade por questões profissionais, e a obrar está parada – inacabada. Recebi uma convocação da Receita Federal para regularização de obra, pedindo que eu apresentasse o DISO, habite-se, dentre outros documentos. Este procedimento não deve ser realizado somente no final da obra? O que devo fazer? Pois acredito que não é possível conseguir um habite-se se a obrar não está concluida (fizemos aproximadamente 25%).
    Na convocação diz que eu poderia procurar qualquer Unidade de Atendimento da RFB, mas dirigi-me a RFB aqui em Macaé-RJ e o auditor não quis nem me atender, mandou dizer que tenho que consultar isso apenas na Receita que emitiu o documento, ou seja, de 6 a 7 horas de viagem daqui, já um outro servidor atencioso da Unidade acima disse que eles só emitem esse tipo de notificação se a Prefeitura informar a emissão do habite-se. Seria possível a prefeitura por equivoco ter informado a emissão do habite-se, sendo que a obrar está interrompida? Gostaria de instruções de como devo proceder, e se isso pode ser resolvido em qualquer Unidade de Atendimento, como menciona na convocação, pois o auditor não me atendeu e nem emitiu nenhum documento por escrito confirmando o meu comparecimento.

    Att,
    Ana Cláudia.

    • Olá boa tarde Ana Cláudia,

      Possivelmente essa convocação da Receita Federal deu-se pelo fato de que a obra já esteja em execução há 03 anos e a RFB encaminha uma notificação para fins de que o contribuinte informe/comprove em qual situação que se encontra a obra.

      Esse procedimento é para prevenir a RFB da possível decadência do crédito tributário, mesmo que ainda faltem 2 anos para que isso aconteça.

      O procedimento não é feito só no final da obra não, pois uma obra pode sofrer paralisações ou mesmo ficar inacabada, mas em todo caso já ocorreu o fato gerador da contribuição previdenciária e deverá ser recolhido o INSS sobre essa parte da obra que foi executada.

      E a obra estiver paralisada vc vai ter de apresentar um laudo assinado por um engenheiro vinculado ao CREA informando qual a percentual da obra que já está concluída e sobre esse percentual é que vc deverá pagar o INSS.

      No artigo 373 da IN 971/2009 ( ver abaixo) estão as informações sobre a obra inacabada.

      Quanto a entrega dos documentos vc pode até protocolar em qualquer unidade da Receita Federal mas os documentos seguirão para a unidade de jurisdição de sua obra. Vc poderá tbem enviar essa documentação com aviso de recebimento pelos Correios. Mas parece-me que eles ainda estão em greve né..

      Em todo caso vc deve providenciar esses documentos, pois a não entrega caracteriza não atendimento de convocação e isso acarretar na abertura de fiscalização o que sujeitará a lavratura de Auto de Infração do valor devido acrescido de multa de 75%.

      É isso,

      Abraços,

      Eliel

      Da Regularização de Obra Inacabada

      Art. 373. No caso de obra inacabada, deverá ser solicitado ao responsável pela sua regularização o laudo de avaliação técnica de profissional habilitado pelo Crea, acompanhado da respectiva ART, no qual seja informado o percentual da construção já realizada, em relação à obra total, observando-se, quanto à matrícula, o disposto no § 2º do art. 379.

      § 1º O percentual informado no laudo de avaliação técnica será utilizado para determinação da área que constará na CND de obra inacabada e que servirá de base para a apuração da remuneração sobre a qual incidirão as respectivas contribuições, efetuando-se o enquadramento de acordo com a área total do projeto, e apurando-se as contribuições proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na forma dos inciso II e III do § 1º do art. 372.

      § 2º Quando da conclusão da obra, será regularizada a área resultante da diferença entre a área construída, prevista no inciso XVI do art. 322, e a da CND da obra inacabada, efetuando-se o enquadramento pela área total do projeto.

      § 3º Na CND de obra inacabada, após o endereço da obra, constará a expressão “obra inacabada”.

      § 4º A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente ou do proprietário do imóvel e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.

  45. Ana Cláudia disse:

    Muito obrigada pelo esclarecimento. Através do seu blog eu consegui informações que não me passaram nem dentro de uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. Parabéns pelo seu trabalho, presteza e cordialidade. Pessoas como você deveriam ser multiplicadas. Mais uma vez muito obrigada!!!

  46. Olá Ana Cláudia,

    Fico feliz em estar cumprindo meu papel de servidor público e repartir com outras pessoas o conhecimento adquirido.

    Obrigado pelo elogio,

    Precisando, é só escrever.

    Eliel

  47. Ana Cláudia disse:

    Já que é assim, vou acabar explorando (rs).
    A Receita Federal parcela esse tipo de imposto? Caso seja possível o parcelamento isso impedirá a emissão de certidão negativa? Quais documentos devo apresentar? Onde posso fazer o cálculo do imposto?

    Att,
    Ana Cláudia.

  48. Danielle disse:

    Boa Tarde,
    Esses prazo de 30 dias é aplicado as construtoras também? Nossa obras atrasou 11 meses, foi emitido o Habite-se em 06/09 e dado entrada no cartório para averbação e individualização de matriculas em 09/09/13, porém a construtora expirou o prazo devido não ter entregue a certidão negativa de debitos.
    Podemos reinvidicar com a receita para aplicar multa para eles agilizarem o processo, pois já passou os 30 dias.

    Obrigada!
    Danielle

    • O prazo de 30 dias a partir do início das obras para se efetuar a matrícula CEI vale tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, não há distinção ou prazos diferenciados não.

      Estou entendo que o prazo que vc se refere é o prazo para se efetuar a matricula CEI. Se for outro prazo, queira por favor me dizer qual é.

      Explique melhor o caso para mim tá.. pois não estou entendendo.

      Abraços,

      Eliel

  49. Angelo disse:

    Caro Eliel,

    Antes de mais nada parabéns pelo seu blog.
    Minha dúvida é a seguinte: já estou construíndo uma residência e não fiz a matrícula a CEI. Para fazer esse cadastro e começar a pagar as contribuições por meio de GPS necessito informar todos os dados da obra como a metragem e alvará de construção (vi que não são informações obrigatórias) ? Te pergunto isso porque o projeto original (alvará de construção aprovado) foi alterado, e está pendente de liberação pela prefeitura. Tenho receio de sofrer uma fiscalização e arcar com as multas, por isso já queria começar a pagar o quanto antes. Obrigado.

    • Olá Angelo,

      Tendo em vista que a obra já começou vc tem o prazo de 30 dias a contar do início da obra para se efetivar a matrícula.

      Se vc não tem todos os documentos necessários em mãos, não tem problema. Cadastre a matricula CEI e vá fazendo o recolhimento. Quando vc tiver todos os dados em mãos vc pode alterar a matricula indo até a unidade da Receita Federal.

      Caso vc não faça a matrícula, vc pode sim sofrer penalidades pecuniárias (multa) por este fato. ok.

      Abraços,

      Eliel

      • Angelo disse:

        Eliel, obrigado pela resposta quase que imediata.
        Só fiquei com mais uma dúvida: como a obra já iniciou faz mais de 30 dias (para ser exato 3 meses), quando colocar a data de início da obra, terei que fazer recolhimentos desde o mês de início da obra (incidindo juros + CM), ou posso efetivar os recolhimentos a partir do momento da inscrição ?
        Abraços,
        Angelo.

  50. Elisabeth disse:

    Boa tarde

    Tenho uma dúvida e preciso da sua ajuda.
    Recebi ontem uma Carta de Convocação da Receita Federal para apresentar alguns documentos referente uma obra, essa obra é a construção da minha casa que iniciou em 2009 mas ainda não esta concluída. Dentre esses documentos esta a DISO, minha pergunta é, preciso preencher esse formulário mesmo a obra não estando concluída? Não estamos nem morando porque não há possibilidade para que isso ocorra.

    Aguardo seu retorno e muito obrigada!

    • Olá Elisabeth tudo bem contigo ?

      Pois é amiga, infelizmente mesmo a obra não estando concluída a Receita Federal (RFB) pode sim notificar o contribuinte para que ele informe se a obra já está concluída, paralisada ou inacabada.

      Como a obra iniciou em 2009, estando portanto com 4 anos em fase de construção, a RFB considera que ( dependendo do tamanho da obra) ela já esteja concluída e nesse caso, chama o contribuinte para regularizar essa obra.

      Desse modo vc deve comparecer na Receita, levando a DISO e demais documentos da obra. Se a obra não estiver totalmente concluída, o INSS que vai ser cobrado será relativo ao percentual de conclusão. Nesse caso deverá ter um laudo assinado por um engenheiro dizendo qual o percentual da obra que já está concluída.

      É isso.

      Abraços,

      Elielll

      • Elisabeth disse:

        Olá Eliel,
        Tudo bem sim, quer dizer, poderia estar melhor se não fosse mais essa cobrança….rsss
        Muito obrigada pela sua atenção, esclareceu minha dúvida.
        Elisabeth

  51. Helenice disse:

    Bom dia, Eliel.
    Gostaria muito de uma orientaçao sua. Tenho uma casa construida a oito anos. O habite-se eh de 2006. O INSS da casa nao foi pago, consequentemente a casa nao foi averbada. Tambem nao fui notificada pela receita para efetuar o pagamento. Como o prazo de cobrança prescreveu, gostaria de saber o que tenho que providenciar para conseguir a CND.
    Obrigada
    Helenice

    • Ola bom dia Helenice,

      No blog, procure pela aba DECADÊNCIA, lá estão enumerados os documentos que vc deve apresentar para regularizar essa obra.

      Qualquer dúvida, escreva.

      Eliel

  52. Muito obrigado Eliel pelas dicas sobre o pré-moldado.
    Entendi que o desconto de 70% só irá acontecer se for da seguinte forma:

    BARRACÃO INDUSTRIAL – 1000 M²
    FOI USADO PRÉ-MOLDADO ( pilares, estrutura metálica, cobertura, e paredes em placas pré-moldadas)
    DENTRO DELE NÃO TEM NENHUM COMODO, apenas piso.
    CUSTO GLOBAL DA OBRA FOI R$ 350.000,00 MIL REAIS – 350,00 / M²
    CUSTO COM PRÉ-MOLDADO R$ 240.00000 MIL REAIS

    A DUVIDA:

    SE ELE COMPROVAR QUE O CUSTO DA OBRA FOI OS R$ 350.000,00 – 350,00/ M² NÃO TERÁ A AFERIÇAO INDIRETA COM BASE NA CUB
    QUE TEM O CUSTO GLOBAL DA OBRA BEM ACIMA CONFORME 620,89 / M² http://www.sinduscon-pr.com.br/principal/home/?sistema=conteudos|conteudo&id_conteudo=370
    PROJETOS – PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL (GI) E RESIDÊNCIA POPULAR (RP1Q)
    RP1Q 1.188,07 0,50%
    GI 620,89 0,24%

    NESSE CASO O VALOR DO PRÉ-MOLDADO ATINGIU OS 40% DO CGC NO VALOR REAL E NÃO CONFORME A CUB, ENTÃO O CALCULO FICARÁ.

    1.000 M² x 350,00= 350.000 CGC
    100 M² – 35.000 X 2%(TIPO 12) = 700,00
    100 M² – 35.000 x 5% (TIPO 12)= 1.750,00
    100 M² – 35.000 X 11% (TIPO 12)= 3850,00
    700 M² – 245.000 X 15% (TIPO 12)= 36.750

    RMT= 43.050,00
    DESCONTO 70% PRÉ-MOLDADO = 12.915,00
    TOTAL A RECOLHER 12.915,00 x 36,8%= 4.752,72

    correto?

  53. Jussara Silva disse:

    bom dia Eliel!

    Primeiramente, parabéns pela iniciativa de repassar informações importantes a população que simplesmente quer estar em dia com o Estado, evitando surpresas e dores de cabeça pela falta de informação.
    Agora as minhas dúvidas,comprei um terreno em 2007, está quitado , com escritura, fiz a planta da casa e atualmente a mesma está sendo protocolada na prefeitura de São Paulo,
    Comecei a minha obra em Julho/2013 e hoje ela se encontra com metade do projeto concluído, a mão de obra foi executada por pedreiro ( informal), ou seja não tenho nenhum contrato com o mesmo, apenas pagamentos efetuados via banco.
    O engenheiro responsável pelo projeto, me informou que tenho até 5 anos para concluir a minha obra e deixá-la conforme a planta, para que o habite-se possa ser liberado. Correto?.
    Após esta protocolação quais serão meu próximos passos?

    Fico no aguardo.
    att,
    Jussara.

    • Olá,

      Vc deve efetuar a matricula CEI da obra, juntar o Alvará de Construção, Habite-se, Projetos, documentos pessoais, preencher a DISO e levar tudo na Receita Federal para que seja calculado o valor do INSS que vc terá de recolher. Após o pagamento será emitida a certidão negativa de débito CND para que vc possa averbar essa construção.

      É isso,

      Abraços,

      Eliel

  54. Jorge disse:

    Olá,

    Fui intimado pela RFB para regularização de uma obra. Compareci com os documentos exigidos e uma funcionária fez os cálculos dos valores a recolher, me entregando uma guia para o pagamento até o dia 20 do mês subsequente.
    Gostaria de saber se é possível fazer uma impugnação dos valores contidos na guia, pois segundo informações obtidas junto a funcionária que elaborou a guia, o enquadramento no CUB foi como prédio comercial, sendo que o galpão que estava regularizando, que possui 107 m², é de uso residencial, com apenas um banheiro e uma sala para escritório. Inclusive o local é alugado para uma serralharia, que é considerada atividade industrial. O valor da guia ficou em R$ 8.697,81, porém, me disseram que se fosse feito o enquadramento como galpão industrial o valor seria menor.
    A certidão da prefeitura consta como prédio comercial, porém, possuo elementos suficientes para comprovar que o local é de uso industrial.

    Obrigado

    • Salve Jorge, tudo bem contigo meu caro ?

      Bem, é possível vc questionar sim, desde que vc tenha elementos para provar de que o cálculo foi feito de maneira incorreta ao se utilizar um enquadramento indevido.

      O primeiro passo é acertar isso na prefeitura, pois como vc mesmo mencionou que na certidão da prefeitura consta como prédio comercial e a RFB apenas enquadrada a obra de acordo com os documentos oficiais expedidos pela prefeitura municipal.

      Portanto, antes de tudo tem de acertar isso. Após efetuar a devida correção do Alvará/Habite-se isso vc pode pedir uma revisão do cálculo que foi apresentado requerendo que o cálculo seja como Galpão Industrial e não Comercial Salas e Lojas, já que o valor do CUB é mario.

      Abraços,

      Eliel

      Para lhe ajudar, passo a vc a relação das obras que são consideras como Galpão industrial de acordo com o Artigo 346, IV da IN 971-2009.

      IV – PROJETO GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito, tais como:

      a) pavilhão industrial;

      b) oficina mecânica;

      c) posto de gasolina;

      d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições;

      e) depósito fechado;

      f) telheiro;

      g) silo, tanque ou reservatório;

      h) barracão;

      i) hangar;

      j) ginásio de esportes e estádio de futebol;
      k) estacionamento térreo.

  55. Claudio Costa disse:

    Eliel, boa tarde!!!

    Parabéns, as informações prestadas aqui são de grande valia, para todos!!!

    Veja se consegui me ajudar com orientação na seguinte situação.

    A empresa que trabalho atualmente foi intimada para regularização de uma obra que teve inicio em 2007, construção de um Galpão industrial.

    Consultando o CEI referente a notificação não consta nenhum recolhimento.

    não foi encontrado na empresa, nenhuma documentação exigida para regularização da obra:

    Planta aprovada
    Alvara
    Habite-se
    ART

    não temos nenhum desses documentos.

    Neste caso como ficaria a regularização desta obra, a receita poderá fazer a aferição indireta sem a apresentação desses documentos???

    Atenciosamente.

    Claudio Costa

    • Olá boa tarde,

      Humm não tem nenhum documento então…

      Bem, nesse caso a Receita Federal deve intimar a empresa a apresentar os documentos. Caso a empresa não tenha os documentos a Receita vai intimar a prefeitura municipal para apresentar o Alvará, os projetos aprovados e o Habite-se que constam do banco de dados daquele órgão público.

      Com esses documentos em mãos a Receita vai fazer a aferição indireta baseada na metragem da obra construída e com isso vai fazer a autuação com a aplicação da multa de 75%. pois a regularização não foi de iniciativa da empresa e sim do fisco.

      Como a obra iniciou em 2007, possivelmente pegue um período decadente, isso se os documentos a ser obtidos na prefeitura municipal comprovar esse fato, caso contrário vai ser cobrada toda a área mesmo, sem dar a decadência.

      Abraços,

      Eliel

  56. Claudio Costa disse:

    Obrigado Eliel, pelos os esclarecimentos.

    Abs

    Claudio Costa

  57. Diego disse:

    bom dia td bem?

    Recebi uma carta da receita para comparecer em 15 dias para regularizar a obra. Minha obra é um galpão pré moldado de 710 m², na qual possui 04 banheiros. As paredes foram fechadas em tijolo normal. Tenho todas as notas fiscais do galpão. A obra possui alvará de construção e o habite-se da prefeitura e bombeiros. A obra foi aprovada em 2010 e terminada no mesmo ano. Existe alguma coisa que eu possa levar junto a receita no dia, para ajudar a diminuir os custos, ou algo parecido? Você poderia me dizer mais ou menos o custo que irei pagar, sendo uma obra de 710m²? fico no aguardo e muito obrigado por ajudar as pessoas.

  58. Diego disse:

    boa tarde, uma outra duvida, queria uma opinião do senhor. Sou arquiteto e aprovei minha casa em novembro 2013, e estarei iniciando a obra em janeiro2014. Minha casa é de dois pavimentos e possui 3 banheiros e 1 lavabo, metragem total de 228,00m², acabei nao separado as sacadas e garagem. O cub e SC padrão normal R$ 1.400,00 e padrão alto R$ 1.600,00. Se eu for abrir uma CEI e preencher toda a Diso, qual seria um valor aproximado que iria pagar em impostos? E se eu não abrir a CEI, não declarar nada, e vier a multa para regularização, o senhor acha que irei pagar quanto? Meu pedreiro nao faz recolhimento dos impostos, como posso proceder uma CEI correta neste caso? fico no aguardo , muito obrigado.

  59. Filipe disse:

    Gostaria de saber foi emitido a guia para pagamento do inss porem tive um problema de caixa gostaria de saber se é possivel parcelar o valor, e se parcelar consigo efetuar a averbação junto ao cartório.?

    • O débito poderá ser parcelado em até 60 vezes.

      Se vc parcelar é possível fazer a averbação sim, porém para maiores informações veja isso diretamente com o Cartório de Registro de Imóvel.

      Eliel

      • Filipe disse:

        Fui até a receita para efetuar o parcelamento porem fui informado que posso efetuar o parcelamento somente após o vencimento da guia venc 20/02/14 porem tenho prazo p/ efetuar a escritura pois a casa já foi vendida sendo assim gostaria de saber se posso efetuar o registro no cartório antes de efetuar este parcelamento, o cartório informou que não necessita da cnd para efetuar o registro, as datas não vou bater entre o registro e o parcelamento/ou pagamento isso pode me trazer problemas (multas etc..)

  60. Israel disse:

    Bom dia, Grande Eliel!

    Você poderia me disponibilizar um modelo de petição, alegando decadência da ampliação de obra de construção civil em face da RFB?

    • Olá não existe formulário padrão para se requerer a decadência não.

      Funciona assim. Vc preenche a DISO, anexa os documentos da obra, inclusive aqueles que irão servir para se comprovar a decadência.

      A Receita Federal examina esses documentos, e insere no sistema as data de início e final da obra. O sistema vai considerar o período em meses da duração da obra e vai dizer também quantos meses já estão decadentes. Se todos os meses estão decadentes dar-se-á a decadência total, caso alguns meses apenas seja considerados decadentes dar-se-á a decadência parcial.

      A Receita Federal não conceder a decadência em razão dos documentos apresentados ou a falta de alguns deles.

      Da decisão que negar decadência cade um pedido de revisão do débito ( não há modelo padrão também). Caso eles não aceitem e vc não pague será encaminhado à fiscalização para autuação, após autuado vc tem duas esferas administrativas para recorrer, a DRJ em primeira instância e ao CARF ( Brasília ) em instância final.

      É isso.

      Eliel

  61. Polytana disse:

    Prezado,
    Em caso de uma documentação antiga que foi construída há 20 anos, não tendo alvará, como faço para obter o Diso, já que um dos documentos necessários é o alvará de construção ?

  62. Alberto Júnior disse:

    Caro Eliel ,

    Grande iniciativa de sua parte repartir seus conhecimentos acerca do meandros da SRF . Estou com o seguinte problema :
    Acabo de terminar uma construção iniciada a 14 meses atrás de 2 pavimentos 5 banheiros 260m² em MG ( sacada 9 m² / escada 9m² / garagem não consta no projeto) . Requeri o habite-se e o mesmo me foi concedido. Fui ao contador que abriu a CEI e recolheu o Inss para os trabalhadores da obra e o mesmo me informou da DISO .
    Como todo final de construção estou LISO e gostaria de saber uma estimativa de quanto tenho que pagar do total da obra e se caso ocorra uma diferença a ser paga ( do que já recolhi) se esta pode de ser parcelada?

    Grande Abraço

    Alberto

    • Olá bom dia Alberto tudo bem ?

      Efetuei uma simulação com base nos dados que vc informou e não considerando os recolhimentos já efetuados deu um valor a pagar de R$ 11.996,00.

      O valor do débito pode ser parcelado sim em até 60 parcelas.

      Abraços,

      Eliel

  63. Cesar Santos disse:

    Caro Eliel,

    Agradeço sua bondade em responder e elucidar dúvidas sobre regularização de obras, mas tenho uma dúvida sobre esse assunto. Regularizei uma casa em Bh/MG, junto a prefeitura com base em uma lei de construções terminadas até o ano de 2005 e consegui a comunicação de baixa e habite-se, mas nunca tirei o CEI dessa obra. Agora vou ter que fazer o DISO para tirar a CND da casa. O CEI é feito no ato do pedido de regularização na Receita ? Ou tenho que assim que pegar o habite-se na prefeitura tirar o CEI pela internet ? Tenho um documento de lançamento de planta baixa de 2006 com 375 m quadrados dessa casa comprovando que ela estava com 375 metros na época. Depois disso fiz um andar para acomodar minha sogra doente e no habite-se ela aparece como um outra economia com entrada independente com 126 metros quadrados. O lançamento do IPTU com planta básica do ano de 2006 serve para comprovar decadência da primeira obra ? Basta lançar no DISO a obra nova de 126 metros ?

    • Olá bom dia César,

      A CEI vc tira na internet no link http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view

      Quando do preenchimento da DISO vc deverá já ter a matrícula cadastrada.

      Possivelmente a primeira obra já esteja decadente pelo tempo que foi concluída, basta vc apresentar os documentos que comprovem essa situação.

      Já para o acréscimo de 126 m2 vc deve ter de recolher o INSS.

      Como a área anterior não foi regularizada, vc deve informar a área total de 375 + 126 m2. Mas apenas a área de 375 m2 vai estar decadente. O carnê do IPTU de 2006 onnde conste a área edificada de 375 m2 é um comprovante de que a obra está decadente.

      Qualquer dúvida, escreva

      Eliel

  64. Cesar Santos disse:

    Muito obrigado Eliel, me ajudou bastante, fiz o CEI com obra existente de 375,00 + acréscimo de 175,81 com total de 551,81 ( no projeto a área estava maior que eu lhe informei). Tenho documento da Prefeitura de Bh com lançamento de modificação de planta básica em 01/01/2006 comprovando que na época a casa já tinha 375 m2 de área construída e tenho também IPTU de 2007 já cobrando com área construída de 375 m2. Agora em 03/2014 tenho habite-se com área total de 551,81 m2 construído. Pelo que entendi não terei dificuldade de provar a decadência da área de 375 m2. Está correto meu raciocínio ?
    Pelos cálculos que fiz seguindo seu exemplo e pelo valor do CUB se Bh/MG (Residencial multifamiliar, com 02 economias, 01 casa com 03 banheiros sendo a que estava concluída em 2006 e uma nova com 02 banheiros atual) , creio que vou ter que pagar em torno de 5.000,00 de INSS.

    Muito obrigado pelo retorno, seus esclarecimentos têm ajudado muitas pessoas, que Deus lhe abençoe muito,

  65. Francieli disse:

    Boa tarde eliel, achei muito bom seu blog, só que continuo com uma dúvida, eu quero fazer o registro da obra para fazer as contribuições do INSS, sem registrar os pedreiros, minha obra tem 69,88 m² e a caixa exige o pagamento parcelado do INSS para liberação dos pagamentos de cada etapa, ja fizemos a matrícula CEI, e agora não sei qual o procedimento seguinte. poderia me ajudar? onde encontro a guia de pagamento para preenchê-la?

  66. Jorge disse:

    Estou fazendo uma residencia, na verdade é um sobrado onde o térreo é pilotis e a residencia no primeiro andar. Posso pedir um habite-se parcial somente da parte de cima? E se a Prefeitura emitir um habite-se somente da parte de cima a Receita vai aceitar?

  67. rafael disse:

    Boa noite,

    Eliel posso regularizar a obra em outro municipio pois o da minha cidade esta completamente sem agendamento, e a guia (boleto)gerada para pagamento do inss da obra, tem validade? corre juros caso eu nao pague?
    obrigado amigo.

    • Olá bom dia,

      Vc deve apresentar a DISO na unidade de atendimento que jurisdiciona o local que está construído a obra. Portanto, se aí em sua cidade tem agência da Receita Federal é aí que ela deve ser regularizada. ok

      Veja o artigo da IN que trata do tema.

      Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física.

  68. Daylson disse:

    Olá Boa Tarde!!

    Contratei um pedreiro com firma aberta tipo MEI, ele esta emitindo nota fiscal do serviço mensalmente, mesmo assim preciso recolher inss da obra???

    • olá tudo bem ?

      Para fins previdenciários a contratação de um MEI é como vc estivesse contratando um empregado qualquer, pois o benefício do MEI é dele e não seu. Dessa forma vc deve recolher o percentual de 36,80% sobre o valor que vc pagar para ele de mão de obra. Quando vc for regularizar a obra, a Receita Federal vai cobrar esse valor de vc e não dele.

      Eliel

  69. Jorge disse:

    Para a classificação do padrão da obra o número de banheiros inclui o lavabo e o wc da empregada ?

  70. kelly disse:

    Boa tarde Eliel,

    Por gentileza, gostaria se o cálculo abaixo está correto.

    Residencia Padrão Normal – CUB SP 1.339,19

    Sendo: 133,29m2 área privativa + 5,33m2 abrigo desmontável. Área Equivalente: 136,62m2

    Area Faixa Custo Global ( Area Faixa X CUB) % Mão de Obra (MO) Remuneração de MO
    100 133.919,00 4 5.356,76
    36,62 49.041,14 8 3.923,29
    Total Global 182.960,14 Total 9.280,05

    Patronal (INSS) 20% 1.856,01
    Segurados 8% 742,40
    RAT 3% 278,40
    Outras Entidades 5,80% 538,24
    Total a Recolher 3.415,06

    Está correto?

    No futuro pretendo finalizar a construção, conforme medições abaixo

    Abrigo desmontável: 52,97m2. Área Equivalente: 33,11m2

    Neste caso, vou pagar mais:

    Area Faixa Custo Global ( Area Faixa X CUB) % Mão de Obra (MO) Remuneração de MO
    33,11 44.340,58 8 3.547,24
    Total Global 44.340,58 Total 3.547,24

    Patronal (INSS) 20% 709,45
    Segurados 8% 283,77
    RAT 3% 106,41
    Outras Entidades 5,80% 205,74
    Total a Recolher 1.305,37

    Confere?

    Muito Obrigada

  71. Olá Kelly tudo bem ?

    O cálculo está corretíssimo, inclusive sobre a parte da ampliação.

    Porém só tem um detalhe.

    A IN 971/2009 em seu Artigo 322, I ( ver abaixo) considera que obra seja alguma benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, e portanto um abrigo desmontável não deve ser considerado no somatório. Pelo que entendi esse abrigo pode montado e desmontado a seu critério e conveniência e nesse caso não é considerado obra de construção civil.

    Ok..

    Abraços,

    Eliel

    I – obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII;

    • kelly disse:

      Boa tarde Eliel,

      Obrigada pelo retorno.

      O abrigo desmontável referido é de garagem e varanda, neste caso incide o imposto?

      Att,

  72. Marcio disse:

    Boa tarde Eliel,

    Parabéns pelas informações prestadas. Seu blog é muito rico em informações.
    Como muitos, também estou com uma pequena dúvida e talvez você possa me ajudar.

    Construímos um galpão de aproximadamente 400m2 através de empreitada parcial em um terreno que já possui outras construções de uma mesma pessoa. A matrícula CEI foi aberta respeitando o período indicado na lei vigente e todas as guias de impostos foram geradas e recolhidas mensalmente durante a execução da obra, entrentanto, devido ao extravio de alguns documentos, ainda não a regularizamos.

    Podemos ser multados ou penalizados de alguma maneira por esta pendência? Quais são as consequências por não regularizarmos este espaço? (que já está sendo utilizado)

    Att,
    Marcio

  73. boa noite Eliel.

    Gostei dos comentários, porem gostaria de tirar duvidas:

    -Tenho um investidor que esta bancando a obra(conf. contrato). Logo ao interpretar a lei percebo que na hora de tirar o alvará devo ter toda a documentação comigo. Mas neste caso é um investidor que esta pagando. Como proceder, pois tenho a CEI mas não sou responsável pelas contas.Sendo assim como a receita vê essa operação.
    – quando eu contrato empresa ME para a prestação do serviço sendo ela enquadrada na desoneração (inss 3,5%), qual será o credito.

  74. Roselita disse:

    Prezado Eliel,

    Apesar das suas excelentes informacoes, eu ainda possuo algumas duvidas relativas a situacao fiscal e os procedimentos que devo tomar.
    Comecei a construcao da minha residencia em Fev/2011 e Finalizei em Fev/2013 e somente agora estou correndo atras do processo de legalizacao. A obra decorreu sem o recolhimento do INSS, ou qualquer inscricao no CEI.
    Lendo seu Blog, li sobre a Decadencia do INSS. Assim que possuir o Habite-se em maos, qual seria o prazo para a regularizacao junto ao INSS ? Poderia aguardar para que pudesse me benificiar da decadencia, uma vez que nao tem intencoes de vender o imovel?

    Att,
    Rose

    • Olá bom dia Roselita,

      A decadência das contribuições previdenciárias ocorre cinco anos após o término da obra, no seu caso vai demorar um tempo ainda para ocorrer.

      Vc pode esperar sim até que ocorra essa prescrição, porém, contudo, todavia a Receita Federal pode vir a notificar vc antes da decadência para que vc informe qual a situação da obra (se está paralisada, se está em andamento ou se já concluiu) e nesse caso vc deve comparecer e regularizar a obra, pagando o INSS devido.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  75. Mônica Cristina Ávila Cardoso Corsino disse:

    Olá Eliel, boa tarde! Parabéns pelo blog, vc está prestando um ótimo serviço às pessoas que como eu não entendem absolutamente nada do assunto…por isso, gostaria de uma orientação sua ok? Na construção de obra pessoa física (Esta pessoa física cadastrou CEI desta obra), e contratou uma empreiteira,que todos os meses emite a nota fiscal de serviços , tendo como tomador a pessoa física e com a retenção de 11% INSS sobre o valor da NF. Esta pessoa física recolhe todos os meses uma guia INSS cod.2631, em nome da empreiteira com o valor desta retenção. Acredito que a empreiteira deva informar em sua GFIP o código de CEI desta obra, e esta guia de INSS paga pela pessoa física. Minha dúvida é, quem deve providenciar a DISO, a pessoa física ou a empreiteira? Esta providência deve ser tomada ao final da obra? E este INSS 11% recolhido sobre o valor da NF, tem alguma coisa a ver com o INSS da obra? Desde já agradeço a sua atenção…abçs.

    Mônica Corsino

    • olá Mônica tudo bem contigo ?

      Que bom que o blog está lhe ajudando.

      Bem, quando a sua dúvida é a PF que vai ter de apresentar a DISO pois ela é a proprietária da obra. Na DISO devem ser informados os dados da obra, do proprietário e também dos recolhimentos efetuados (retenção).

      Os valores retidos e recolhidos serão abatidos do INSS a pagar no cálculo feito pelos sistemas da Receita Federal quando da regularização da obra.

      A DISO é apresentada ao final da obra quando se tem em mãos o Habite-se da obra.

      É isso Mônica,

      Abraços,

      Léo Fernandes.

      • Filipe Lara disse:

        Boa noite Eliel.
        Tenho um caso parecido com o da Monica.
        PF recolheu algumas GPS no código 2208.
        Contratou duas PJ para empreitada parcial e recolheu as retenções na GPS código 2631. Só que na hora de dar entrada na DISO apareceu pendencia no calculo do ARO.

        PJ #1 – JUSTIFICATIVA: Valores zerados
        PJ #2 – JUSTIFICATIVA: FPAS diferente de 507, Valores zerados, Optante pelo simples

        Obs. Na tela de pendências aparecem com valores zerados o VALOR RECOLHIDO e o VALOR DEVIDO/RETIDO, mas a REMUNERAÇÃO RECOLHIDA aparece com os valores corretos.

        Não consegui ninguém que soubesse me explicar o que fazer para resolver isso.

        Se puder me ajudar ficarei grato.

        No aguardo.

  76. Mônica Cristina Ávila Cardoso Corsino disse:

    oh Eliel, Muito obrigado pelo seu esclarecimento!! E abusando um pouquinho mais dos seus conhecimentos, gostaria de saber sobre as primeira Nfs emitidas pela empreiteira, nas quais não foram retidos os 11%, ou seja, foram pagos pela pessoa física à empreiteira os valores cheios, e diz o empreiteiro que ele recolheu o INSS dos empregados diretamente na folha de pagamento. Acontece que matemáticamente, se a pessoa física não recolheu esta guia a favor da empreiteira, não poderá abater este valor no cálculo do INSS ao final da Obra, o que leva a pessoa física a ter um certo prejuízo correto? Existe alguma maneira de abater este INSS não retido nas Nfs, com as guias pagas pela empreiteira, ou a pessoa física pode recolher agora, com juros e multas, o INSS sobre estas notas, mesmo não estando retidas? Vi que vc faz uma simulação de cálculo de INSS sobre a obra, vc poderia me informar quanto ficaria mais ou menos para uma área construída de 887,29m² ? Desculpe abusar tanto, mas é tão difícil encontrar alguém para elucidar estas dúvidas! Mais uma vez, agradeço demais a sua atenção!! Grande abraço!

    Mônica

  77. Tânia Moreno disse:

    Bom dia.
    Tenho uma dúvida. O condomínio onde resido foi intimado pela prefeitura a realizar obra de retirada de ferros da fachada por representarem perigo para os moradores e transeuntes. A obra já foi iniciada dentro do prazo, porém uma proprietária quer impugnar a obra e já entrou com processo, pois não concorda com o rateio que foi feito em assembleia.
    A pergunta é: ela pode fazer isso?

    • Boa tarde Tânia, tudo bem ?

      Bem, essa questão é mais um assunto a ser tratado mesmo entre os condôminos, pois não tem muito a ver com INSS que é o foco do blog.

      Eu creio que se foi feita uma assembléia a qual votou por fazer esse serviço e que esse serviço iria ser rateado dentre os condôminos e houve aprovação da maioria resta a ela acatar isso. Se ela ingressar com um processo ela até pode fazer isso, porém pode ser que o resultado confirme o que foi decidido na assembléia.

      É isso Tânia,

      Léo Fernandes

  78. fabiana disse:

    Boa noite, Eliel. Tudo bem? Por favor, gostaria de saber sobre o habite-se parcial. A obra da construtora que comprei apartamento em SP conseguiu habite-se via liminar de Mandato de Segurança. A juíza concedeu habite-se parcial. Neste caso, o cartório aceita normalmente o habite-se para averbar e individualizar matrículas? O agente financeiro aceita este documento para financiamento? Sei que é um caso bem específico, por isso se puder me esclarecer será de grande valia. Obrigada e parabéns pelo seu excelente trabalho. Abraços

    • Olá bom dia Fabiana,

      O Habite-se parcial é um documento expedido pelo setor de obras da prefeitura municipal cuja função é atestar que a obra está em condições de habitabilidade porém a mesma não está totalmente concluída.

      Esse documento serve para regularizar o INSS parcial da obra e propicia a emissão da CND parcial junto a Receita Federal.

      Eu creio que o cartório aceita esse documento sim para fazer uma averbação “parcial” até porque é um documento oficial e eles não podem recusar. Porém, claro que a averbação vai estar circunscrita à metragem parcialmente concluída e quando tiver o Habite-se complementar e definitivo deve-se novamente averbar.

      O agente financeiro pode também aceitar esse Habite-se parcial porém claro que o valor a ser financiamento deve ser proporcional a essa área já concluída.

      Porém, como não é bem minha praia esses dois assuntos (averbação parcial no CRI e o financiamento no banco) sugiro que vc tire essas dúvidas diretamente com os envolvidos ok.

      Grande abraço,

      Léo Fernandes.

  79. Marcia disse:

    Olá,tudo bem.
    Comprei um imóvel há 4 anos, a casa tem mais ou menos 25 anos de vida ontem recebi uma carta da justiça dizendo que devo iss de 2010 e 2011 eles podem cobrar iss depois de 20 anos de construção é legal isso, e como passaram uma vista aérea em 2010 cobraram passaram outra em 2011 e cobram novamente, pode isso?

    • Olá bom dia,

      Bem, eles não pode cobrar o ISS de mais de cinco anos. Tá muito estranho eles cobrarem o ISS de 2010 e 2011. O que pode ser cobrado é o IPTU. Mas o ISS sobre a prestação de serviço somente poderia ser cobrado quando vc fez a obra.

      Sugiro vc contactar um advogado para entrar com defesa na prefeitura.

      Abraços,

      Lèo Fernandes.

  80. Bom dia Eliel,

    Estou terminando minha construção, não sei como proceder, primeiro vou na prefeitura de minha cidade pedir o Habite-se ou vou na Receita Federal?

    • Olá,

      É necessário que vc se dirija até a prefeitura e obtenha o Habite-se da obra. Após isso vc deve juntar os documentos da obra ( alvará de construção, projetos, habite-se)..fazer a matrícula CEI da obra via internet. ( caso não tenha).

      Após cadastrar a matrícula CEI vc deve fazer a DISO no seguinte link http://www9.dataprev.gov.br/disointernet/login.xhtml

      O sistema vai calcular quanto de INSS vc terá de pagar.

      Após feito o pagamento vc deve agendar um horário na Receita Federal apresentar os documentos acima relacionados e a guia paga.

      Léo.

  81. Rafael disse:

    Olá Eliel, me tire uma dúvida por favor:
    É possível saber se há algum auto de infração ou notificação da RFB para o contribuinte referente a obra concluida, além da intimação por carta ou ofício? Estas notificações são disponibilizadas no eCac, podendo se consultadas pelo CPF? As intimações são enviadas sempre para o endereço onde foi concluída a obra?

    Se puder me esclarecer esta dúvidas, eu agraço.

    Abraço,
    Rafael

  82. Luciano Pinheiro disse:

    Bom dia Eliel,

    Primeiramente devo agradecer e elogiar o trabalho prestado no esclarecimento de tantas dúvidas através de respostas bastante técnicas….parabéns!!

    Segue minha situação:

    Preciso regularizar urgente uma nova obra de 159,46 metros de construção (alvenaria).
    >Já realizei o cadastro de CEI e também preenchi a DISO no site da receita. Também já imprimi uma guia para pagamento no valor de R$ 4.579,57, o qual programei com data de vencimento para janeiro de 2015.

    >Após esse procedimento estive por vários dias tentando agendamento na receita, porém sempre aparecia o aviso de vagas esgotadas. Por sorte consegui a instantes um agendamento para essa semana.

    Seguem minhas dúvidas:

    1) Preciso comparecer a receita com o pagamento efetivado da guia ou essa visita é somente para verificação dos documentos e poderei pagar após a visita?
    PS: minha preocupação é pagar antecipadamente a guia e depois descobrir alguma falha de preenchimento onde possa correr o risco de ter que pagar novamente.

    2) Após a visita a receita para conferência dos documentos e posterior pagamento da guia, é necessário uma nova visita ou a CND é emitida automaticamente?
    PS: minha preocupação é ter que voltar a receita e novamente ter dificuldade para agendamento, visto que tenho urgência nesse processo.

    3) Tem ideia do prazo para obtenção da CND após a conclusão deste processo?

    Grato pela ajuda.

    Saudações.

    • Olá bom dia Luciano,

      Em relação as suas dúvidas tenho a informar o seguinte:

      1) Você precisa agendar um horário na RFB, levar os documentos da obra ( Alvará, Habite-se, Projeto), apresentar a GPS devidamente quitada;

      2) Após a apresentação dos documentos acima, o servidor vai efetuar uma análise para fins de verificar se os dados informados batem com os constantes no documentos. Vai ser verificado também se a guia paga já entrou no sistema de arrecadação da Receita Federal. Informo também que uma guia paga não entra automaticamente nos sistemas da Receita Federal não, geralmente demora uns 5 dias para aparecer a guia paga;

      3) A Receita Federal tem um prazo legal de 10 dias para emitir a CND.

      Portanto, se tudo estiver ok é bem possível que vc saia da Receita Federal com a CND em mãos.

      Abraços,

      Léo Fernandes

      Dessa forma, os procedimentos para regularização de obra de Pessoa Física são os seguintes:

      * Emitir o Aviso de Regularização de Obra – ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas.
      * Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso.
      * Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND.
      * Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

  83. Ederson disse:

    Boa tarde, gostaria que se possivel me tira-se um dúvida, moro em um condominio que possui o habite-se, porém em 2012 foi realizado uma obra de cobertura de nossas garagens, o problema consiste que na prefeitura atualmente não consta nada a respeito da cobertura destas garagens, como podemos resolver esta situação, e quais os problemas que isto pode trazer para o nosso condominio.
    Obrigado pela atenção.

    • Olá Ederson,

      De acordo com o Artigo 322, II da IN 971/2009 ( ver abaixo) uma garagem é considerada um anexo de uma obra principal e, para sua execução é necessário um alvará a concedido pela prefeitura.

      O problema que pode acarretar é que na matrícula do condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóvel não vai constar essa área das garagens, já que a mesma não foi averbada. Não sei até que ponto isso pode prejudicar o condomínio não, mas claro que deve ser regularizada ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

      Art. 322. Considera-se:

      II – anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavanderia, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares;

  84. Vinina disse:

    Olá Eliel, parabéns pelo blog!
    Gostaria de tirar uma dúvida:
    Comecei a construção da minha casa com um mestre de obras, mas o dinheiro não deu e vou ter que financiar o restante da construção casa pela Caixa Econômica. A CEF solicita a matricula CEI, o alvará de construção e os projetos. Eu disponho de todos esses documentos, mas a minha preocupação é com relação a regularização da casa junto a Receita Federal após o término da obra. Nesse caso, eu poderei fazer a aferição indireta ao término da obra sem problemas? A área total da casa é de 251,07m2, sendo que 40,24m2 são de varanda e 31,86 m2 de garagem. A casa dispõe de 3 banheiros e 1 lavabo. O Estado é Pernambuco.
    Vi também no seu blog que a Receita pode dividir o valor em até 60 vezes. Você sabe informar qual a taxa de juros para dividir o valor do débito?

    Muio obrigada e sucesso!

    • Olá bom dia Vinina,

      Bem, pelo que sei a CEF exige que vc apresente todo mês o comprovante de pagamento do INSS (através da guia GPS. Sendo assim, provavelmente vc não poderá pagar tudo no final.

      Fiz uma simulação com os dados que vc me passou e o valor do INSS a ser pago importa em R$ 10.643,20 para pagamento à vista.

      Porém, para parcelar é necessário que o débito esteja vencido e nesse caso vai ser acrescido de uma multa de 20%.

      A taxa de corrige o parcelamento é a SELIC a qual está hoje em aproximadamente 0,96% ao mês.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  85. Paulo Roberto Lessio disse:

    Olá Eliel. Muito legal sua explicação.
    Gostaria de maiores detalhes sobre como calcular inss sobre uma obra parcial que está tendo recolhimentos. tenho algumas dúvidas sobre o cálculo.
    Desde já obrigado!!!
    Paulo Roberto Lessio

    • Olá bom dia Paulo,

      Em regra o cálculo de uma obra parcial é feito sobre a área total onde se desconta os valores já recolhidos nas regularizações anteriores.

      Digamos que a obra tenha 1.000 m2 e vc vai regularizar apenas 250 metros quadrados. Será feito o cálculo sobre a proporção entre 250/1000, no caso 25%. Ou seja vc vai pagar 25% da obra total.

      Na segunda regularização, agora com um área de 400 m2. O cálculo será feito sobre a mesma área total (1.000), porém agora sobre a proporção entre 650/1000, que é a área anterior regularizada + a área atual a ser regularizada, que no caso irá corresponder a 65% da obra total. Porém, será descontado o valor que vc já pagou anteriormente relativo aos 250 m2 e vc acaba pagando apenas a regularização dos 400 m2.

      É isso ai meu caro,

      Caso não estiver entendido ou não seja essa sua dúvida, favor postar sua dúvida ok.

      Abraços

    • Olá bom dia Paulo,

      Em regra o cálculo de uma obra parcial é feito sobre a área total onde se desconta os valores já recolhidos nas regularizações anteriores.

      Digamos que a obra tenha 1.000 m2 e vc vai regularizar apenas 250 metros quadrados. Será feito o cálculo sobre a proporção entre 250/1000, no caso 25%. Ou seja vc vai pagar 25% da obra total.

      Na segunda regularização, agora com um área de 400 m2. O cálculo será feito sobre a mesma área total (1.000), porém agora sobre a proporção entre 650/1000, que é a área anterior regularizada + a área atual a ser regularizada, que no caso irá corresponder a 65% da obra total. Porém, será descontado o valor que vc já pagou anteriormente relativo aos 250 m2 e vc acaba pagando apenas a regularização dos 400 m2.

      É isso ai meu caro,

      Caso não estiver entendido ou não seja essa sua dúvida, favor postar sua dúvida ok.

      Abraços

  86. Osmar Rizzato disse:

    Bom dia Eliel,

    Minha obra já está terminada (é um sobrado de 260,00 m2), inclusive com habite-se.
    Ainda não fiz matrícula no CEI.
    Também não paguei o INSS.
    Não fui notificado pela Receita.
    Para regularizar (espontaneamente), será que há a possibilidade de parcelar em 60 meses junto à Receita Federal?

    Muito Obrigado,
    Osmar

  87. Geilson disse:

    Bom dia Eliel, eu posso incluir os custos de armários embutidos no custo da obra? Ou seja, isso pode integrar o custo de construção da obra? Estou perguntando porque eles possuem um custo considerável e agregam valor ao imóvel.

  88. Otimista disse:

    Casa dois pavimentos.
    Área construída 260m2 +50 m2 garagem
    4 banheiros e 1 lavabo.
    Início da obra julho de 2014
    Alvará até agora não emitido (fevereiro 2015).
    Previsão de conclusão junho de 2015
    Arquiteto diz que o alvará somente sairá após a conclusão da obra, a não ser que eu pague propina (aqui é praxe).
    Preferi não contratar contador (registro em carteira, folha de pagamento, livro fiscal) irei pagar tudo pra receita no final.
    Qual deve ser o valor aproximado que terei que pagar a Receita e quais os riscos envolvidos? (sem contar acidente de trabalho, 4 meses para a conclusão espero que não ocorra nenhum)
    As notas fiscais da laje e do concreto usinado e outros materiais (cimento, areia, ferro) senão me engano as empresas emitiram em valores menores e outras notas as empresas entregavam o material mas não a nota, (nem eu e nem o mestre de obra estávamos na obra o tempo todo) isso pode me prejudicar em algo quanto cálculo do pagamento do imposto na receita?

    Ainda consigo obrigar a empresa emitir a nota, sendo que comprei o material em 2014?

    • Olá bom dia,

      Bem, de acordo com a metragem da residencia vc vai pagar um valor aproximado de INSS de R$ 15.820,00.

      O risco é algum órgão fiscalizatória receber alguma denúncia sobre o não registro desses empregados.

      As notas de compras de material em nada interferem no cálculo do INSS a pagar pois o mesmo é feito por aferição indireta ( metragem da obra X o valor do CUB).

      Quanto as notas de concreto usinado elas servirão para reduzir o valor do INSS a pagar, pois 5% do valor da nota fiscal será reduzido da remuneração total da mão obra que é a Base de Cálculo do INSS. Portanto, se vc tiver as notas originais e corretas será bom para ti.

      Vc tem o direito a nota fiscal em qualquer tempo e a empresa não pode se negar a emitir a NF.

      É isso,

      Abraços,

      Léo

  89. Ronaldo disse:

    Boa tarde Eliel

    Eu terminei minha obra neste mês, porém já estou morando desde meados de dezembro p.p.

    Eu recebi uma “carta de convocação” para regularizar ou esclarecer a respeito da obra e já estou providenciando a regularização.

    No entanto, na carta diz que tenho o prazo de 15 dias e tal prazo é pouco, pois preciso de pelo menos 30 dias para tanto.

    O que devo fazer no presente caso? Devo fazer um requerimento e pedir a prorrogação do prazo de 15 dias para 30 dias (ou 45 dias por exemplo)? Pois não vou conseguir tudo em apenas 15 dias.

    Outra questão é que mandaram duas cartas de convocação sobre a mesma obra, porém com números de CEI diferentes. O que devo fazer quanto a isso?

    Espero que possa me ajudar.

    Atenciosamente
    Ronaldo

    • Bom dia Ronaldo,

      Você deve protocolizar um pedido de prorrogação de prazo na Receita Federal para que não seja aberto o procedimento de fiscalização e nesse caso vc perderia a espontaneidade e possivelmente seria lavrado o auto de infração com a multa de 75% sobre o valor devido de INSS.

      Com relação as duas cartas de convocação sendo uma delas com CEI´s diferentes tem de verificar se a prefeitura não fez o cadastro quando vc tirou o alvará de construção e você fez uma outra. Agende um horário para resolver isso na RFB ok. Se estiver mesmo errado você deve requerer o cancelamento de uma das CEI´s.

      Léo Fernandes

  90. Ronaldo disse:

    Bom dia Léo Fernandes

    Muito obrigado pela orientação e esclarecimentos. Fui na prefeitura e na Receita Federal e era isso mesmo que você me disse. Agora vou requerer o cancelamento da CEI errada e também pedir a prorrogação do prazo mediante requerimento na RFB. Parabéns pelo seu trabalho de ajudar as pessoas.

  91. VANIA SOLIMAR CARDOZO disse:

    Olá Eliel,

    Estou com dúvidas no preenchimento da DISO, trata-se de uma obra que possui decadencia de uma parte, e depois disso foi feita uma obra de reforma neste mesmo corpo da casa (com alvará de contrução e alvará de habite-se) e em seguida uma ampliação que também possui planta e alvarás.
    No campo da DISO sobre o tipo de obra, se Nova , Acréscimo, Reforma ou Demolição, não sei qual assinalar.
    Como tem uma parte que é decadente teria que fazer uma DISO separada?
    Espero sua ajuda,

    Atenciosamente

    Vânia Solimar Cardozo

    • Olá boa tarde,

      Bem, tem de ver se vc já regularizou alguma coisa.. Se não foi regularizado nada tudo vai ser tratado como OBRA NOVA e a data de início será a data do primeiro Alvará e a data de conclusão será a data do ultimo Habite-se..

      O correto seria vc ter já regularizado a parte que ficou pronta em primeiro e depois fazer como ampliação, mas se não foi feito a regularização vai se dar tudo agora como obra NOVA.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  92. frederico caldas disse:

    Boa noite Léo!!
    Se possível gostaria que tu me tirasse uma dúvida:
    O Habite-se de minha residência foi emitido em 10/09/2010, porém eu concluí a obra em março de 2010. Recebi hoje (07/04/2010) um termo de intimação fiscal para apresentar cópia do habite-se e certidão negativa de débito. Agora vem a dúvida: a decadência conta a partir da emissão do Habite-se ou do término da obra? No meu caso um está em decadência outro não, o que vale para a RF?

    abraço e obrigado pelas informações e pela boa vontade em ajudar os contribuintes.

    • Olá boa tarde,

      A Receita Federal vai exigir o Habite-se pois é um documento oficial que marca a conclusão da obra. Com isso o período da decadência vai começar a contar a partir de 09/2010.

      Mas como a obra foi concluída antes ( março/2010) é necessário que vc prove com documentos esse fato. No § 4º do Artigo 390 da IN 971/2009 estão elencados os documentos que a Receita Federal aceita para fins de se marcar a data de conclusão da obra. Veja abaixo:

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)

      É isso,

      Léo Fernandes

  93. Mauricio de Oliveira Carvalho disse:

    Sr Eliel, bom dia.
    Desde agora peço desculpas pelo tamanho de minhas dúvidas e já lhe agradeço por qualquer ajuda ou esclarecimento que me possa dar. Meu problema é enrolado e fiquei muito feliz de ter encontrado essa sua fantástica contribuição aos “mais perdidos”.
    Eu e mais outros 18 condôminos compramos apartamentos num edifício em construção, através de contrato de compra e venda diretamente com a Construtora e proprietária do terreno onde ocorria a obra desde 2008 creio. A Construtora abandonou a obra quando esta se encontrava mais ou menos 80% pronta. Constituimos um Condomínio para terminar a obra e conseguimos transferir as FRAÇÕES IDEAIS para os nossos nomes, antes que o construtor desaparecesse definitivamente.
    Pagamos impostos e contribuições atrasadas, reaprovamos projeto arquitetônico na Prefeitura, terminamos a obra inclusive municiando o edifício com exigências de nosso Projeto de Prevenção de Incêndio, e agora aguardamos ALVARÁ dos Bombeiros. Na Prefeitura já está tudo em ordem para se pedir o HABITE-SE, mas apesar de todos morarmos no edifício, este ainda depende da aprovação formal do PPCI.
    Queremos então começar a captar o numerário para pagar o INSS e daí é que vem minhas abaixo dúvidas:
    A) Não sabemos se o construtor fez alguma contribuição em uma CEI, na verdade nem sabemos se ele cadastrou uma CEI. Ele construtor, oderia ter feito apenas uma única CEI para diversos edifícios? Sem sermos representantes da construtora podemos ter acesso a essas informações?
    B) Moramos no prédio desde fins de 2012, nunca fomos notificados nem pela RF e nem pela Prefeitura. É possível que a Prefeitura não tenha notificado a RF da existência do prédio? O que pode acontecer nesse caso?
    C) Temos apartamentos de 2, 3 e mesmo 4 banheiros em nosso ´prédio, isso significa que TODA a obra é considerada de alto padrão ou cada unidade será tributada de INSS de acordo com os banheiros que portam?
    D) O documento a ser preenchido para ser destacado o INSS devido, deve ser preenchido de TODO O EDIFÍCIO, ou devem ser preenchidos tantos quantas unidades houverem no prédio (no caso 19)?
    E) A aprovação do PPCI vem se arrastando, há já mais de 1 ano, poderíamos pedir um HABITE-SE parcial na Prefeitura, mesmo com o prédio pronto, e assim recolhermos o INSS que pudéssemos, saindo assim da “clandestinidade”?
    F) Esse processo todo junto à RF tem que obrigatoriamente ser feito por profissional, advogado ou contador, ou pode ser feito por um leigo bem intencionado como eu?
    G) Por fim, pode me dar outras orientações que por ventura lhe ocorra?

    Muito muito obrigado e desculpe pelo tamanho do aborrecimento.
    Mauricio

    • Bom dia Maurício,

      Vamos às suas dúvidas …..

      A) Não sabemos se o construtor fez alguma contribuição em uma CEI, na verdade nem sabemos se ele cadastrou uma CEI. Ele construtor, poderia ter feito apenas uma única CEI para diversos edifícios? Sem sermos representantes da construtora podemos ter acesso a essas informações?

      R – De acordo com o Artigo 19, II, “C” da IN 971/2009 ( ver abaixo) a empresa construtora, quando contratada para a execução total da obra poderá cadastrar sim a CEI em seu nome.Porém a matricula CEI é por projetos seja de um prédio ou de vários edifícios. Possivelmente no caso de vcs ela tenha cadastrado a CEI para a execução do edifício onde vcs residem.

      Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso:
      ……
      II – no CEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, o produtor rural contribuinte individual, o segurado especial e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula:

      b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
      c) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, observado o disposto no art. 27;

      B) Moramos no prédio desde fins de 2012, nunca fomos notificados nem pela RF e nem pela Prefeitura. É possível que a Prefeitura não tenha notificado a RF da existência do prédio? O que pode acontecer nesse caso?
      R. Quando o Alvará de Construção é expedido pela prefeitura a Receita Federal do Brasil (RFB) recebe também essa informação. A RFB fica aguardando sair o Habite-se. Caso o Habite-se não saia ela vai notificar a construtora ( dona da matrícula) ou mesmo os condôminos para que informem qual a situação do andamento da obra..A RFB tem cinco anos para fazer essa notificação a contar da data da conclusão da obra.

      C) Temos apartamentos de 2, 3 e mesmo 4 banheiros em nosso ´prédio, isso significa que TODA a obra é considerada de alto padrão ou cada unidade será tributada de INSS de acordo com os banheiros que portam?
      R – O enquadramento da obra nos tipos de padrões ( baixo, médio ou alto) vai ser dado pela quantidade de banheiros por unidade, seja , vale a quantidade preponderante.

      Vou exemplificar para ficar mais fácil o entendimento. Como são 19 apartamentos, digamos que que a distribuição dos banheiros por apto seja a seguinte :

      – 8 unidades com 2 banheiros;
      – 4 unidades com 3 banheiros;
      – 7 unidades com 4 banheiros.

      Dessa forma o número de unidades com 2 banheiros foi maior e o padrão da obra vai ser BAIXO.

      D) O documento a ser preenchido para ser destacado o INSS devido, deve ser preenchido de TODO O EDIFÍCIO, ou devem ser preenchidos tantos quantas unidades houverem no prédio (no caso 19)?

      R – A regularização vai ser da CEI e portanto a DISO vai ser considerada para todo o edifício e cada condômino deverá pagar proporcionar a sua fração ideal.

      E) A aprovação do PPCI vem se arrastando, há já mais de 1 ano, poderíamos pedir um HABITE-SE parcial na Prefeitura, mesmo com o prédio pronto, e assim recolhermos o INSS que pudéssemos, saindo assim da “clandestinidade”?
      R – Sim, isso poderá ser feito sim… Só tem de ver se mesmo nesse Habite-se Parcial a prefeitura não exige que vcs apresentem o PPCI…Isso eu sinceramente não sei te dizer ok.

      F) Esse processo todo junto à RF tem que obrigatoriamente ser feito por profissional, advogado ou contador, ou pode ser feito por um leigo bem intencionado como eu?
      R- A regularização não é algo tão complexo assim que exija a contratação desses profissional, claro que eles até tem conhecimento de causa e quem sabe até já resolveram casos assim, isso facilita. Mas vc mesmo pode juntar os documentos exigidos e ir regularizar.

      Só tem um porém, se a CEI está no nome da construtora, a priori, será ela quem deverá regularizar a obra.

      G) Por fim, pode me dar outras orientações que por ventura lhe ocorra?
      R. Bem, meu amigo como a questão não eh tão simples assim até em razão do abandono da obra, é salutar que vc tenha paciência para resolver isso tudo.. Se a construtora recolheu algum valor de INSS isso pode ajudar bastante vcs, já se ela não recolheu nada dai começa a ficar mais dispendioso.

      Grande abraço,

      Espero ter lhe ajudado.

      Léo Fernandes

      • Mauricio de Oliveira Carvalho disse:

        Eliel, boa tarde. Obrigado por sua gentileza em me responder com tanta paciência.
        Fiquei com dúvida ainda na primeira questão que levantei (A), pois talvez eu tenha me expressado mal. A Construtora que mencionei, não foi contratada por nós, ela era sim dona do terreno, aprovou projeto (incompleto, pois projetou 10 pavimentos e construiu 11) na Prefeitura e depois vendeu as unidades que estava construindo. Os apartamentos foram todos pagos integralmente pois foram negociados com parcelamento direto com a Construtora com datas fixas e prazo de liquidação curto. A dita construtora executava na época outros 6 edifícios em outros terrenos da cidade, com projetos totalmente diferentes uns dos outros. Essa construtora abandonou todas essas obras de uma só vez e sumiu do mapa. Nada se encontra dela ou de seus donos, exceto credores. Assim a dúvida persiste, seria possível essa construtora criar uma CEI única, tipo vala comum, e alí creditar contribuições desses 7 empreendimentos diferentes?
        Grato. Bom feriado.
        Mauricio

      • Olá bom Maurício,

        Não meu caro, isso não seria possível não. As normas da Receita Federal exigem que as matriculas CEI sejam individualizadas por projeto e o recolhimento do INSS deve se dar em cada uma dessas matrículas.

        Claro que ela poderia também ter feito tudo errado, já que faltou gerência administrativa na empresa ou até mesmo má-fé.

        Espero que vocês consigam resolver essa bananosa.

        Abraços meu caro,

        Léo Fernandes

  94. Osmar disse:

    Boa tarde Léo,

    Recebi uma notificação da Receita para regularizar uma obra.
    Mas, estou em dúvida sobre o preenchimento da DISO.

    Veja porque:

    O Alvará inicial é de 13/09/2010 (a notificação é referente a esse alvará, com o primeiro número de CEI).
    Como a obra não havia sido terminada, fiz a renovação do alvará em 05/10/2011 (isso gerou um novo número de CEI).
    Depois dessa data, a obra ficou paralisada por uns 6 meses.
    Após a retomada, fiz uma ampliação e novamente o alvará foi renovado. Isso gerou um terceiro número de CEI.

    Conclusão:
    A mesma obra está com 3 números de CEI.
    A área inicial era de aproximadamente 240,00 m2.
    Depois de ampliada (antes do término da construção) a área ficou com aproximadamente 260,00 m2.

    Com qual dos números de CEI devo preencher a DISO (com o inicial ou com o último)?
    E como cancelar os outros números de CEI?

    Muito obrigado e
    Um grande abraço.

    Osmar

  95. MARLISE disse:

    Bom dia,
    Gostaria de saber o prazo que tenho para entrar com a Diso e o pagto do INSS, com a emissão do habite-se em mãos? é 30 dias? Já tenho o CEI..

    • Bom dia Marlise,

      Na verdade não existe um prazo legal para vc entrar com a DISO não… Porém, a Receita Federal tem um prazo de 05 anos a contar da data do Habite-se para cobrar o INSS sobre essa obra.

      Ocorre também que se uma empresa ou Pessoa Física não regularizar a Receita vai encaminhar uma notificação para que a obra seja regularizada e caso não seja será autuada ( multa de 75%).

      Abraços,

      Léo Fernandes

  96. renato ferraz disse:

    Bom dia , Parabéns pelo blog e preciosas informações. Meu alvará de obra é de 12/04/2008 e já terminei. Não tirei o habite-se. A Receita pode me cobrar o INSS antes do habite-se, pois fui intimado agora em junho/2015. Esta dívida não estaria prescrita? Obrigado

    • Bom dia Renato,

      A Receita Federal somente poderá cobrar o INSS relativo ao período de 01.01.2010 em diante. No seu caso ela não poderá cobrar o INSS referente a 12.04.2008 a 31.12.2009, porém se a obra foi concluída após esse período ( 31.12.2009) ela vai poder cobrar o INSS desse período.

      Mesmo que vc não tenha o Habite-se a Receita Federal pode cobrar o INSS pois o fato gerador da contribuição é o pagamento da remuneração da mão de obra e não a emissão do Habite-se, ou seja, se a obra foi realizada é aí que houve a obrigação de vc recolher o INSS.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  97. Nathalia disse:

    Bom dia Eliel,

    Estou totalmente perdida com tantas contribuições, requerimentos, não sei por onde começar rs. Em maio deste ano efetuei requerimento de Inscrição Canteiro de Obra Pessoa Física na Secretaria de Fazenda da minha cidade. A mão de obra será familiar mesmo, não vamos contratar pedreiros ou construtores.
    O procedimento administrativo na Secretaria de Fazenda ainda não foi concluído.
    A dúvida é: quando deverei ir ate uma agência da Receita e tomar as providencias iniciais e cabíveis para estar com tudo regularizado? Quando sair a licença para iniciar a construção?
    Outra dúvida: se eu iniciar a obra antes das devidas licenças municipais, implica em alguma infração perante a Receita e como eles (Receita) atestam que a obra foi iniciada antes da licença? Lembrando que a mão de obra é familiar, e , portanto, não há contratos, pagamentos, recibos, etc…
    Se achar melhor pode me responder por e-mail.

    Estou muito confusa!
    Desde já obrigada!

    Nathália.

    • Bom dia Nathália,

      Para fins de regularização da obra na Receita Federal é necessário que vc faça o cadastramento da matrícula CEI no seguinte link: http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view

      Pórem, para que vc cadastre a CEI é necessário que vc tenha em mãos o Alvará de Construção emitido pela prefeitura.

      Após a conclusão da obra vc deve obter o Habite-se na Prefeitura e preencher a DISO relativo a obra no seguinte endereço: http://www9.dataprev.gov.br/disointernet/login.xhtml

      O inicio de uma obra sem as devidas licenças não gera multa perante a Receita não, mas sim perante o município que pode vir a embargar ao bra em razão da mesma não ter o Alvará de Construção. Afinal é a prefeitura que aprova os projetos de sua obra. A Receita Federal vai apenas cobrar o INSS da mão de obra utilizada.

      Para que uma obra não pague nada de INSS ela deve cumprir alguns requisitos que constam do Artigo 370, I da IN 971/2009, veja abaixo :

      Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições:

      I – o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:
      a) residencial e unifamiliar;
      b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
      c) destinada a uso próprio;
      d) do tipo econômico ou popular; e
      e) executada sem mão-de-obra remunerada;

      Note-de de antemão que a obra não pode passar dos 70 m2 e se a obra for financiada é necessário que vc apresente o contrato de financiamento e ness contrato não pode prever valores de mão de obra.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  98. Riane disse:

    Olá, Eliel! gostaria de saber qual a implicação legal e prática caso uma pessoa não regularize a sua obra depois de notificada pela RF, sendo que a obra estaria sendo feita em imóvel sem escritura pública, sem escritura particular em cartório, apenas tendo sido adquirido por um simples contrato. Pois pelo que li, a pessoa após regularizar teria a cnd para então averbar junto ao cartório e assim oficialmente ter seu imóvel valorizado, o que favoreceria em caso de venda ou financiamento e etc, porém, no caso em tela, trata-se de um imóvel que não tem escritura pública, mas que foi notificado pela RF para apresentar explicações ou regularizar a obra. Em resumo, se a pessoa se manter inerte diante da notificação, vai ser lavrado o auto de infração mas, na prática, para essa pessoa que não tem escritura pública nem particular, apenas paga o iptu deste imóvel e já vive há anos nele, tendo comprado por meio de um simples contrato, o que pode lhe acontecer? E se há prescrição ou decadência para depois da notificação da receita e qual seria e contar-se-ia a partir de quando?
    Não sei se me fiz entender, mas se puder me orientar, agradeço desde já sua atenção.

    • Bom dia Riane,

      Após a Receita Federal ter notificado para que o contribuinte faça a regularização da obra e ele não fazendo vai ser lavrado o auto de infraçao cobrando o valor do INSS sobre essa obra com a aplicação da multa de 75%. Não importa se ele não escriturou, o que conta é que foi utilizada mão de obra remunerada na obra, a qual vem a ser o fato gerador do INSS. Portanto, pouco importa se está escriturada ou não.

      Geralmente a Receita dá um prazo de 15 dias para que o contribuinte compareça e regularize a obra. Mesmo que ela esteja decadente, a obra deverá ser regularizada.

      É isso,

      Abraços,

      A decadência ocorre em cinco anos a partir da conclusão da obra. Todas as obras concluidas até 31.12.2009 estão decadentes e não pagam nada de iNSS.

  99. Boa Tarde, Eliel

    Ja foi iniciada a obra, inclusive no art do engenhero aparece a data , mas ainda nao foi aberto o CEI.
    Gostaria de saber se posso abrir o CEI com data retroativa e se posso transferir o INSS ja recolhido nesse periodo para o CEI
    Irei pagar multa ou ser autuado em virtude disso.?

    Muito obrigado pela aujuda

  100. Flávia disse:

    Bom dia. Gostaria de uma ajuda. Estou construindo uma casa financiada pela caixa. Ainda estou em fase de construção, gostaria de pagar o INSS já, isso é possivel? Poderia por favor me passar o valor que daria com das seguintes medidas: 101,91m² ( sendo 16,5 m² de garagem), casa com dois banheiros. Possuo Notas de concreto usinado no valor de R$ 4.556.52. Desde já meu muito obrigada.

  101. Roselita disse:

    Prezado,
    Tenho acompanhado seu blog, que demostra seu vasto conhecimento.
    Eu construi uma casa, de aproximadamente,260m2. Estou no processo de legalizacao na Prefeitura, ja possuo o IPTU, mas ainda nao obtive o Habite-se, pois estou aguardando a vistoria por parte do Fiscal.
    No entanto, sei que ainda tenho que fazer o processo de legalizacao na Recita Federal, e nao sei exatamente o que devo fazer, pois minha obra foi iniciada por um contrutor, que havia dito que tinha dado entrada da CEI. No entanto, o mesmo abandonou a obra, e nao tenho conhecimento da CEI e nenhum imposto foi recolhido. Como devo proceder ?? Tenho receio que a Receita seja notificada quando meu Habite-se for emitido e eu venha ser notificada. Gostaria de uma ajuda, pois quero evitar uma possivel multa. O ano de termino da obra foi 2013.

    Atenciosante,
    Rose

  102. Eliana disse:

    Bom dia,
    gostaria de saber como se calcula um Habite-se?É por metro quadrado?
    Se possivel deixar um exemplo de cálculo de habite-se (valor a ser cobrado-taxa ao dono do imóvel).Se possível mandar no meu email.
    Parabéns,pelo o seu trabalho tem tirado muitas dúvidas.

  103. Bom dia, gostaria de saber uma construção com 18 unidades, a mão de obra foi terceirizada mas não foi aberta o CEI nem pela pessoa dono da obra nem pela terceirizada, como faço para regularizar junto a RFB, já possui o habite-se. Posso abrir um CEI na pessoa físíca e informar que a mão de obra foi terceirizada e o responsável pela empresa fazer uma ajuste nas GPS e sefip.

    Att

    Aécia

    • Bom dia Aécia,

      Vc tem de cadastrar a CEI no nome de quem está o projeto, o alvará de construção e o habite-se.

      Os ajustes podem ser efetuados desde que sejam veridicos.

      Para fazer esses ajustes, pode ser que a Receita Federal peça a contabilidade da empresa para verificar se os lançamentos referentes ao pagamento do INSS e a folha de pagamento dos trabalhadores alocados na obra esão devidamente contabilizados pela empresa contratada.Caso contrário os ajustes não serão efetuados.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  104. Moisés Araujo disse:

    Prezado Eliel,

    Iniciei a construção de minha casa em 2004 e concluí a obra em março de 2006. A obra foi feita por empreitada total, só que a firma não existe mais.
    Recentemente tirei o habite-se e agora preciso da CND para averbação.
    Neste caso a DISO deve considerar a data de conclusão real da obra ou a data do habite-se:

    Nota: Tenho o Alvará com a data do início. Ainda não cadastrei a CEI nem a DISO.

    Grato pela atenção.

    • Olá,

      Em regra a data de início e final da obra devem ser marcadas por dois documnentos que são o Álvara de Construção e o Habite-se.

      Se o Habite-se foi tirado agora, será essa data que vai ser considerada pela Receita Federal para marcar o final da obra. E nesse caso vc com certeza vai ter de pagar o INSS dessa obra, mesmo ela sendo conclúida em 2006.

      Para vc não pagar vc terá de ter outros documentos que comprovam que a obra foi terminada em 2006.

      Os documentos aceitos para comprovar a data fim da obra são os seguintes de acordo com o Artigo 390 da IN 971/2009.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Abraços,

      • Moisés Araujo disse:

        Prezado Eliel,

        Muito obrigado pela pronta e eficiente resposta. Muito bom.

        Entendi perfeitamente a sua resposta. Terei então que comprovar a real conclusão pelos documentos citados. Deles eu tenho: o I- correspondência bancária, o II- contas de energia e telefone e o III- Declaração de IRPF com a descrição da edificação, mas que não tem nessa descrição a área construída. A falta dessa informação é impeditiva? ou seja esse documento não poderia ser usado para comprovação do fim da construção por não ter a área construída? Nesse caso qual a melhor solução?

        grato, Moisés.

      • Olá,

        Sim meu caro a falta dessa informação é impeditiva sim, pois quando a Receita emite a CND tem obrigatoriamente de constar a metragem da demolição que foi efetuada, não tendo essa informação a RFB não vai aceitar sua declaração de IRPF como prova.

        A solução é apresentar outro documento constante da lista meu caro, e se não tiver terá de recolher o INSS devido.

        Abraços,

        Léo Fernandes.

  105. Osvaldir da Silva disse:

    Prezado Eliel, meu parente construiu uma obra de 735,47 metros quadrados, somente com Alvará da Prefeitura, agora recebeu uma Carta Convocação da Receita Federal para regularizar a tributação devida, que segundo consta está em cerca de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), ele não tem como pagar esse valor de jeito nenhum, embora construiu uma obra grande. Tem algum meio de recorrer do valor; diminuir ou parcelar? Desde logo agradeço sua atenção

    • Bom dia Osvaldir,

      Bem, para recorrer do valor ele tem de demonstrar que o cálculo está errado, por exemplo, que não foi considerado alguma área de redução ou não foram aproveitados alguns recolhimentos efetuados.

      Caso ele não possua elementos para contestar o valor do débito ele pode parcelar esse valor em até 60 meses ( cinco anos).

      Abraços,

      Léo Fernandes

  106. Marcela Akemi disse:

    Boa tarde Eliel, parabéns pelo trabalho altruísta que deveria ser prestado pelo Estado, uma vez que trata se de conhecimento jurídico e contábil complexo que o cidadão desconhece e não encontra informações claras e disponíveis.

    Minha dúvida é a seguinte:

    -Tenho um terreno em um Condomínio em processo de legalização, portanto os lotes já estão todos desmembrados, no entanto o cartório local não emite escritura do terreno e consequentemente o processo de alvará de construção pode até ser autuado na prefeitura mas não “vai pra frente” fica “congelado. Dessa forma já tenho todos os projetos exigidos respeitando, recuos, permeabilidade, etc. Pretendo iniciar a obra no condomínio em 2017 sem o alvará, afinal todos tem adotado esse procedimento aqui. Com relação a obra eu estou contratando um empreiteiro que ficará responsável pela mão de obra total e eu vou comprar todo material. Com relação ao empreiteiro ele não tem empresa constituída e consequentemente não emitirá Nota fiscal comprovando a prestação dos serviços e recolhimento dos impostos. Minha duvida é a seguinte, qual o procedimento que devo adotar agora para que eu tenha o mínimo de dor de cabeça no futuro para regularizar e escriturar essa casa no cartório? Posso fazer matricula da obra na Receita Federal mesmo sem ter um alvará? O que devo exigir do empreiteiro para facilitar a regularização dessa casa no futuro??? Pode responder pelo email!!!

    Muito obrigada!!!!

    Marcela

    • Bom dia Marcela tudo bem com vc ?

      Obrigado pelos elogios ao blog… a gente tenta ajudar de alguma forma as pessoas que não conhecem nada de nossa legislação sobre regularizaçaõ de obras.

      Vamos às suas dúvidas:

      1) Qual o procedimento que devo adotar agora para que eu tenha o mínimo de dor de cabeça no futuro para regularizar e escriturar essa casa no cartório?
      Resposta: Bem, como o seu empreiteiro não é uma pessoa jurídica, e para evitar dores de cabeças futuras é salutar que vc registre esse pessoal que vai trabalhar em sua obra, ou pelo menos algumas pessoas para que vc vá pagando o INSS todo mês e com isso os trabalhadores ficarão segurados junto ao INSS, caso venha a acontecer algum acidente na obra. Mas para isso será necessário vc contratar os serviços de um contador que irá fazer todos esses registros, fazer a GFIP informando os trabalhadores e gerar as guias de pagamentos. Claro que isso tem um custo para vc, mas é a forma mais correta de se fazer a coisa.

      2) Posso fazer matricula da obra na Receita Federal mesmo sem ter um alvará?
      Resposta: A matrícula CEI pode ser efetuado na internet mesmo. E pelo que sei o sistema pede o número e a data do alvará de construção. Creio que ele até permite vc informar a data de início da obra sem contudo informar o número do Alvará. Nunca fiz essa tentativa. Mas vc mesma pode fazer e ver se o sistema permite cadastrar a CEI sem o número do alvará.

      3) O que devo exigir do empreiteiro para facilitar a regularização dessa casa no futuro???
      Resposta: Para a Receita Federal os recibos fornecidos por ele de nada servem já que para fins de cálculo o sistema vai pegar a metragem da obra e o valor do CUB, portanto, os recibos não tem nenhuma importância para fins de cálculo. Claro que para vc ébom pegar os recibos até para vc se precaver contra possíveis cobranças desse cidadão né.. Outro detalhe é que se ele fosse uma empresa vc poderia exigir dele comprovantes de entrega da GFIP e comprovantes de pagamentos de INSS mas como ele é uma pessoa física, não tem como fazer isso não.

      É isso,

      Espero ter conseguido ajudar voccê.

      Abraços e bom final de semana

      Eliel Fernandes

  107. Boa Tarde! Eliel.

    Primeiramente gostaria de agradecer pelo trabalho desenvolvido no seu blog, que tece com muita clareza as dúvidas sobre este tema de suma importância para a regularização de obras junto ao INSS.

    Tenho um dúvida e gostaria de esclarecer sobre o cadastramento do CEI e a responsabilidade de recolhimento a expedição da CND no final da obra, conforme segue:

    Tenho um lote numa zona rural e devo começar uma construção da uma sede da empresa:

    O Imóvel está em nome da empresa que tem atividade de PARTICIPAÇÕES .

    Mas a empresa que irá construir tem a atividade de VENDA DE VEÍCULOS.

    Então a dona do imóvel, vai ceder o terreno para a outra empresa CONSTRUIR e depois diluir o custo da construção no aluguel.

    A empresa que vai construir irá comprar o MATERIAL e contratar um engenheiro para acompanhar a OBRA.

    Primeira dúvida ?

    Quem deve cadastrar a CEI , a dona do IMOVEL ou a empresa que irá CONSTRUIR.

    Segunda dúvida ?

    Que ficará responsável pelo recolhimento do INSS.

    Terceira dúvida ?

    Quando a dona do imóvel for pedir a CND sairá em nome da empresa que construiu , o CARTÓRIO ACEITARÁ a certidão em nome de outra empresa que não é DONA DO IMÓVEL.

    Abraços

    ABIMAEL MIRANDA

    • Bom dia Abimael,

      De acordo com o Artigo 19, II da IN 971-2009 a matrícula CEI poderá ser tanto do proprietário do imóvel, do dono da obra, do incorporador ou da empresa construtora, quando contratada para execução total da obra. Portanto, a escolha caberá a vcs.

      O pagamento do INSS ficará a cargo de quem cadastrar a CEI. O cartório faz a averbação de acordo com o numero do lote da propriedade constante dos registro deles. portanto, mesmo que a CND saia em nome de outro eles averbam do mesmo jeito, desde que a identificação do imóvel esteja correta…

      Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso:
      I – simultaneamente com a inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas ou equiparados;
      II – no CEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, o produtor rural contribuinte individual, o segurado especial e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula:
      a) o equiparado à empresa isenta de registro no CNPJ;
      b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
      c) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, observado o disposto no art. 27;

      É isso,

      Abraços

  108. silvia disse:

    Eliel, tirei a matrícula CEI e paguei o INSS retido das notas fiscais de firma de construção contratada. Mas minha obra é irregular (terreno em processo de regularização), ou seja, não tenho alvará de construção e nem habite-se. Só aprovação do CREA para o projeto. Faço a DISO, deixando este espaço em branco ou espero a regularização?

  109. Pedro disse:

    Boa Tarde Eliel, recebi uma carta de convocação da Receita Federal de uma obra que iniciei em 30/09/2013, porem ainda não finalizei. Preciso mesmo assim fazer a diso? Tem como eu me “defender” pela falta de regulamentação. Ainda não tenho habite-se e nem finalizei a obra. Obrigado

    • OLA PEDRO,

      BEM, SE VC RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ELA QUER SABER SE VC JÁ TERMINOU OU NÃO A OBRA E PORTANTO VC DEVERÁ RESPONDER A ESSA NOTIFICAÇÃO.

      E MESMO QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO TOTALMENTE A OBRA VC DEVERÁ PAGAR O INSS PARCIAL RELATIVO A PARTE QUE JÁ FOI EXECUTADA. A RECEITA FEDERAL PODE EXIGIR ISSO DO CONTRIBUINTE SIM OK..

      ABRAÇOS

  110. Andressa disse:

    Boa tarde Eliel, fui informada que apresentando o pagamento dos últimos 5 carnês de IPTU com a área regularizada lançada seria possível não ter que pagar o INSS da obra, isso é correto? Existe este meio de isenção? Obrigada!

  111. Boa noite Eliel,

    Estou com o seguinte problema. Recebi uma notificação da receita para regularizar a obra com o DISO em 15 dias. Porém , a obra está em 1 projeto só, que são 2 sobrados. 1 deles está pronto, e outro não ,e por este motivo não foi liberado ainda o habite-se.
    Acontece que acessei o site (ja passou 1 mes do aviso), cadastrei nova CEI e enviei a DISO, pensando que seria apenas uma regularização. Após vi que ja havia outras CEI cadastradas (pelo escritorio que presta serviço). Ainda não passou 24horas que enviei a DISO, e apareceu o valor calculado do ARO (nao emiti nenhum boleto com vencimento). Consigo cancelar esta DISO enviada a pouco para que a obra permaneça como não concluída, e não precise pagar este valor ainda?

    Desde já agradeço

  112. Rose disse:

    Olá Eliel, boa tarde! Quero começar parabenizando pelo blog, muito bom!
    Estamos regularizando uma obra e já fizemos o cadastro no CEI e já fizemos a DISO. Foi emitida a guia para pagamento, porém, lendo os comentários anteriores, vi que a data de inicio da obra informada na DISO é a data do 1º alvará, correto? Preenchemos essa data errada, colocamos a data de inicio que consta na ART.
    Neste caso, podemos fazer o pagamento da Guia que geramos e a Receita emite uma guia complementar no dia que levar os documentos para emissão da CND?
    Desde já, muito obrigada!!!
    Abraço.

    • Olá boa tarde,

      A data de início da obra é a data ao Alvará de Construção emitido pelo departamento de obras da prefeitura municipal.

      Mas, para efeitos de cálculo da guia esse data só terá influência se for muito distantes uma da outra ( mais de um ano), pois o CUB utilizado é o do mês anterior a apresentação da DISO.

      O que vc poderá fazer é entrar no sistema DISO e alterar a data de início.. caso vc não consiga fazer vc deverá ir até a agência da Receita Federal e solicitar essa alteração.

      Abraços.

      É isso

  113. katiane disse:

    olá, Eliel

    recebi uma carta de convocação da RFB solicitando regularizaçao ou esclarecimento sobre a obra que fiz de minha casa, data do alvará é 01/2012, área da obra é de 140,04 com 2 Bwc, com garagem, gostaria de saber como faço pra fazer um valor aproximado do inss a recolher pois não sei qual o cub usar

  114. Paulo disse:

    Boa noite Eliel.

    Gostaria de regularizar minha obra, tenho alvará de construção, matricula CEI e minha obra está concluída. Minha duvida é se consigo regularizar sem a habite-se?

    Grato.

    • Olá bom dia Paulo,

      Bem, um dos documentos exigidos pela Receita Federal é justamente o Habite-se, pois é através dele que se marca o final da obra.

      Caso vc não tenha o habite-se outros documentos poderão ser utilizados para se comprovar o final da obra, porém algumas agência da Receita Federal exigem mesmo o Habite-se.

      Veja abaixo os documentos que poderão ser utilizados para se comprovar o final de uma obra de acordo com o Artigo 390 da IN 971/2009.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Abraços,

      Lèo Fernandes

  115. Gleidson de Sousa disse:

    Por favor não publicar.
    Estou ansioso pelo manual, estou no aguardo.
    enviei o comprovante para o e-mail que estar no blog.
    Meu email é: gleidson.sousa@gmail.com
    Att.

    Gleidson de Sousa

  116. luis costa disse:

    bom dia
    Eliel,

    Venho parabenizar pelas informações, uma dúvida inciei construção em 2013 e concluir 2015 tirei habite, preciso tirar a CND, sendo pessoa física preciso DISO, desde já obrigado

    • Olá Luis boa tarde,

      Sim, vc sendo o proprietário da obra vc deve regularizar ela junto a Receita Federal e para tanto deve apresentar a DISO e recolher o INSS devido.

      Após o pagamento será emitida a CND para que vc possa averbar essa construção na matrícula do imóvel que consta no Cartório de Registro de Imóvel.

      Grande abraço,

      Léo Fernandes

  117. Jose disse:

    Bom dia!
    Parabéns pelo blog, tem ajudado muito!!!!
    Minha dúvida é: o valor gerado pelo DISO pode ser parcelado ou tem que ser pago de uma só vez?
    Obrigada

    • Bom dia,

      O valor constante do ARO emitido pelo Sistema DISO pode ser parcelado em até 60 parcelas com valor mínimo de 100,00 por parcela.

      Só tem um detalhe.. a Receita Federal somente pode parcelar o débito após o vencimento, e nesse vai ser aplicada uma multa de 20% sobre o valor originário. Analise se vale a pena pagar esse valor a mais.

      Abraços,

      Lèo Fernandes.

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