Decadência

Publicado: 20/08/2015 em Orientações

No Manual da Regularização de obras de Construção elaborado pelo jovem Álvaro Lucas R. Fernandes, em capítulo específico,  estão descritas todas as formas de contagem de prazo decadencial, bem como o cálculo do INSS a pagar em caso de decadência parcial.   Veja o conteúdo do manual visitando o link abaixo:

https://elielfernandes.wordpress.com/manual-de-regularizacao/

Assunto de maior importância e também motivo de várias consultas no blog a Decadência é um instituto do Direito Tributário e é uma das formas de extinção do crédito tributário. Consta do Artigo 156, V do CTN ( Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966).

Dada a importancia do tema resolvi colocar essas informações como fonte de consultas e espero que lhes sejam úteis.

No artigo 173 do CTN vamos encontrar o prazo pelo qual se dá a decadência do credito tributário.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Fato a ressaltar é que a legislação previdenciária ( Lei 8.112/1990) em seu artigo 45 tinha o seguinte texto:

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Porém, com a edição da Súmula Vinculante nº 8  que  foi aprovada em 12/6/2008 e publicada em 20/6/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo entendimento a decadência do crédito previdenciário coadunando-se com a norma descrita no Artigo 173 do CTN, ou seja, a decadência é de 5 anos e não de 10 anos.

Sendo assim uma obra que já foi concluida a mais de cinco anos, não pode a Receita Federal exigir a contribuição previdenciária sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra.

Quando da regularização de uma obra é importante o contribuinte saber se sua obra ja esta decadente ou nao. Pode ocorrer tambem que essa obra esteja “parcialmente” decadente. Mas como se dá a contagem desse prazo da decadência ?

Antes de demonstrar como é feita a contagem do prazo decadencial é importante saber que a decadência deverá ser provada pelo contribiunte perante a Receita Federal. O artigo 390 da IN RFB 971 estão descritas todas as regras que devem ser obervadas para fins de se provar a decadência. Uma boa lida no artigo ajuda e facilita em muito juntar toda a documentação para se provar a decadência.

Da Decadência na Construção Civil

Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§ 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

§ 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

II – notas fiscais de prestação de serviços;

III – recibos de pagamento a trabalhadores;

IV – comprovante de ligação de água ou de luz;

V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

VII – alvará de concessão de licença para construção.

§ 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

§ 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

§ 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

§ 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

Após tomar conhecimento dos documentos que necessitam apresentar para se provar essa decadência, vou explicar abaixo como se efetua a contagem da decadência.

Lembro que a contribuição previdenciária é um tributo por homologação, ou seja, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio conhecimento do Fisco. Essa regra consta do Artigo 150 do CTN conforme texto abaixo:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Dessa forma, para fins de inicio de contagem do prazo decadencial a regra é aquela contida no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, inicia a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Feita essas considerações vou agora demonstrar como é feito á contagem do prazo.

Para fins didáticos vou utilizar 3 exemplos para que fique claro o assunto:

Exemplo 1  – Inicio da obra 12.05.2004  – Final de obra – 05.10.2006

A obra foi concluida em 05.10.2006, e de acordo com as regras do CTN,  o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o credito poderia ter sido efetuado se deu em 01.01.2007. Sendo assim a contagem fica dessa forma.

01.01.2007  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2008 – 1º ano

01.01.2009 – 2º ano

01.01.2010 – 3º ano

01.01.2011 – 4º ano

01.01.2012 – 5º ano ( 100% decadente)

No exemplo acima a Receita Federal só poderia ter lançado o credito até o dia 31.12.2011, pois em 01.01.2012 já estaria decadene e não mais poderia cobrar a contribuição.

Exemplo 2 – Inicio da obra  20.04.2005 – Final da obra 13.08.2008

Nesse caso vai ocorrer o que chamamos de “decadência parcial”, ou seja a obra não estaria totalmente decadente mas apenas um periodo da mesma. Fazendo uma contagem por ano vamos ver que as obras concluidas totalmente até 12/2006 já estariam decadentes , como no exemplo nº 1. Para as obras quem tiveram execução de 01/2007 em diante as mesmas nao estao decadentes nao. Mas podem estar parcialmente decadentes.

Vamos a contagem do exemplo nº 02.

Ja sabemos que o periodo anterior a 01.01.2007 ja está totalmente decadente dessa forma vamos contar os meses de execução da obra, por ano:

Ano de 2005 – meses de execução – 08 meses ( decadente)

Ano de 2006 – meses de execução – 12 meses ( decadente)

Ano de 2007 – meses de execução – 12 meses ( não decadente)

Ano de 2008 – meses de execução – 8 meses ( nao decadente)

Dessa forma, no exemplo dado dos 40 meses de execução da obra, 20 deles estariam decadentes e os outros 20 nao estariam decadentes. Sendo assim, quando se for fazer a regularização por aferição indireta o valor a pagar ficará 50%  caso a obra nao estivesse totalmente decadente.

Exemplo 3 –  Inicio da obra 04.10.2007 – Final da obra 10.11.2008

01.01.2009  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2010 – 1º ano

01.01.2011 – 2º ano

01.01.2012 – 3º ano

01.01.2013 – 4º ano

01.01.2014 – 5º ano ( 100% decadente)

Atentem-se que a decadência poderá se dar de forma parcial, conforme anteriormente explicado e que a contagem é feita considerando o inicio da obra também, ou seja pode ser que a obra não esteja 100% decadente mas esteja com um certo percentual já decadente em razão de que a contagem decadência considera o mês de inicio da obra conforme exemplo nº 02.

 Abraços a todos.

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comentários
  1. Marco Paludo disse:

    Prezados, peço desculpas antecipadamente pela pergunta mas não pude compreender se o caso da minha construção se enquadra na situação de decadência. Construí de fev.2004 a dez.2004 uma casa em um condomínio com total de 330m2. Na escritura constava que havia uma casa de 49m2 (mas era somente na escritura). Na época eu fiz toda a documentação até pegar o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (Vale para Habite-se) mas não paguei nada ao INSS. Se quiser atualizar a escritura, eu tenho que pagar o valor de 36,8% da fórmula de cálculo apresentada por este site? Esta minha dívida já prescreveu? Muito obrigado.

    • Ola Marco,

      Pelas informações das datas que vc me passou essa sua obra ja está decadente. E nessa situação vc nao deve pagar nada de INSS ok…

      É so fazer a DISOm juntar os documentos da obra com datas contemporraneas ao fato que vc quer comprovar (decadencia) e apresentar isso tudo na Receita Federal que vai comprovar esses fatos e emitir a CND.

      Abraços,

      Eliel

    • gostaria de saber o que é necessário para obter a certidão negativa de débito (INSS), para averbação de imovel junto ao Registro de Imovel (SP), o imóvel foi construido a mais de 20 anos, por familiares, mede mais ou menos 232,0 mts. (construção) não tem planta e nem habita-se, o IPTU é pago desde a construção

      • Ola Armando,

        Se vc tem os documentos que provam que o imóvel foi construído há mais de 5 anos vc não pagará nada de INSS e levará a CND. Porém vc deve ter os documentos necessários para se comprovar a decadência da obra. O carnê do IPTU é prova disso, porém a a Receita Federal pode exigir outros documentos como o alvará, projetos e habite-se.

        Eliel

  2. André Camargo disse:

    Olá. Iniciei uma obra em 2001, acabando-a em 2002. Tenho carnê de IPTU no qual consta a área construida, bem como conta de energia da época, etc. Ocorre que emiti o habite-se neste ano de 2012 junto à prefeitura. Quando procurei um escritório de engenharia, me disseram que haveria um custo (inss) de cerca de R$ 3.500,00 para a regularização junto à Receita Federal No meu caso, mesmo com o habite-se recente, não conseguiria comprovar a decadência?

    • Olá André tudo bem ?

      Bem, de acordo com suas informações essa obra já está decadente sim, porém vc vai ter de provar através de documentos que essa obra ja foi concluida a mais de 5 anos.

      No blog tem um texto que fala sobre a decadencia e quais os documentos que a Receita Federal exige para provar essa decadência. Seria bom vc ler com toda atenção. Mas quem vai dizer se a obra está decadente ou não é a Receita Federal, porisso vc deve juntar esses documentos comprobatórios da decadência , preencher a DISO e apresentar la na Receita Federal. Mesmo que o Habite-se seja de 2012 vc poderá provar através de outros documentos que a obra ja está decadente. OK..

      Abraços,

      Eliel

      • André Camargo disse:

        Gratíssimo pela atenção e resposta Eliel. Grande abraço.

  3. Leonice disse:

    Quero fazer averbação do meu imovel, meu IPTU que mostra a conclusão da obra é de 2008 isso ja entra como decadencia na receita federal ou tenho que pagar o inss do imovel para fazer a averbação?

    • Ola tudo bem contigo ?

      Na verdade um imovel cuja construção foi concluida em 2008 nao esta ainda decadente nao. O que pode é, depedendo da data de inicio de construção ter uma decadencia parcial. Sua obra vai estar totalmente decadente, considerando o ano de 2008 como final da obra, apenas em 2.014.

      Eliel

  4. sandra fernandes disse:

    Sr Eliel, muito bom o seu trabalho. Parabéns! Estou tentando provar decadência da minha obra e solicitei a planta aerofotogramétrica do meu imóvel para o engenheiro fazer o laudo. Este laudo é simples? O Sr teria algum modelo para me orientar?. Grata

    • Ola Sandra tudo bem ?

      Olha o laudo é bem simples sim… o profissional vai ter de localizar sua obra e informar a data de conclusao dela..

      Observe que a planta deve ser solicitada na prefeitura e ser da época que vc esta querendo provar ok..

      Nao tenho nenhum modelo nao Sandra infelizmente.. Até porque sao poucos casos em que se usa a planta para provar a decadência.

      Abraços

  5. sandra fernandes disse:

    Obrigada pelo retorno! Até solicitei a planta,o engenheiro fez o laudo, mas nunca havia feito antes.., pq na verdade não tem muito o que colocar no laudo, apenas constatar a medida do imóvel por isso estava procurando modelo. Agradeço mt sua atenção. Abraço.

  6. Ellen disse:

    Boa tarde Eliel! Parabéns pelo blog, muito didáticas suas explicações!
    Gostaria de saber se o meu imóvel faz jus a decadência. A área original era de 54 m², fiz uma ampliação em 1985 e outra em 1995, contando o imóvel hoje 200,00m², só que não possuo nenhum dos documentos elecandos acima que comprove a data de início e fim da obra. Agora entrei com o processo para obter o habite-se e regularizr o imóvel e me informaram que terei que pagar a contribuição no INSS.
    O que eu tenho de concreto são os boletos de IPTU cobrados em cima da área ampliada. Porém os IPTU,s de 2003 a 2008 (6 anos) foram cobrados em cima de 172 m² e os de 2009 a 2012 (último 4 anos) em cima de 200,00 m².
    Gostaria de saber se me enquadro na situação do § 3º, inciso II da IN, se só vou pagar em cima dos 28 metros.
    Gostaria de saber também se terei decadência total caso espere até a chegada do meu IPTU/13, ocasião em que terei 5 boletos que contam 200 m² como área construída.
    Desde já muito agradecida.

    • Ola Ellen tudo bem contigo ??

      De acordo com o §3º do Artigo 390 (ver abaixo) servirá para comprovar o término da obra em periodo decadencial o comprovante de pagamento do IPTU lançado pela Prefeitura Municipalque conste a área edificada. Poderá ser utilizado tbem uma certidão de lançamento do IPTU emitida pela Prefeitura em que conste a área edificada e o ano a que se refere.

      De acordo com as informações que postei no blog a partir de Janeiro de 2013 todas as obras concluidas em ate 31.12.2007 já estarão decadentes.

      Como vc tem o IPTU de 2003 a 2008 onde ja constava a área de 172 mt2 vc certamente vai conseguir o que chamamos de “decadência parcial”.. O que já ajuda um bocado. Ja a área de 28 mt2 nao estarão decadentes de acordo com os IPTU de 2009 a 2012 nao.. Nesse caso vc teria de pagar esses 28 mt2..

      Mesmo que vc espere até Janeiro de 2013 vc não tera a decadencia total nao Ellen. Pois de acordo com suas informações somente no IPTU a partir de 2009 é que consta á área total de 200 mts e nesse caso, somente em Janeiro de 2014 é que estará totalmente decadente.

      Espero ter lhe ajudado

      Eliel

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      • Ellen disse:

        Muito obrigada Eliel pelo seus esclarecimentos e por dividir o seu conhecimento conosco. Que Deus abençoe o seu trabalho.
        Por favor, veja se compreendi corretamente como se daria a decadência parcial: Com relação aos 172 m² como posso provar que desde 2003 a área já estava edificada e de lá para cá já se passaram mais de 5 anos, não pagarei nada de tributo com relação a essa metragem.
        Já com relação aos 28 m², incidirá o tributo, pois com relação a este ainda não ocorreu a decadência.
        Um grande abraço!

      • Olá Ellen tudo bem ?

        Obrigado pelos elogios so blog tá..

        Humm nao entendi mto bem seu questinamento de como vc pode provar a decadencia em relacao a área de 172 m2.. Vc nao tinha me dito que tinha os IPTU de 2003 a 2008 constando a área edificada de 172 m2 ???

        É esse documento de vai fazer prova a seu favor minha querida.. De uma boa lida no Artigo 390 da IN 971-2009 que passei para vc ontem.

        Quanto aos 28 m2 os mesmos nao estao decadentes e vc deverá recolher o INSS dessa metragem ok..

        Abraços,

        Eliel

  7. Ellen disse:

    Eliel, já compreendi!
    Muitíssimo obrigada.
    Abraços

  8. Alexsandro Torres disse:

    Eliel, tudo bem, muito bom o seu Blog. Estou com uma casa com área construída de 261 m², com a data de 1 Lançamento na Prefeitura em 18-10-2007, com as informações de DECADÊNCIA vou pagar algum valor CND, ouvi uma informação no cartório de Registro que posso encaminhar junto com a Averbação da Obra (Requerimento com as informações da construção) + Certidão de 1 Lançamento, um Requerimento com o ADIM 173, vc tem algum modelo ou pode me orientar. PARABÉNS pelo seu BLOG.

    • Olá bom dia,

      Meu caro o que posso te orientar é que vc tem de provar que a obra já está decadente, apresentando os documentos solicitados pela Receita Federal. Se realmente for provado que a obra já está decadente a RFB vai emitir a Certidão Negativa de Débito e é esse documento que vc vai apresentar no Cartorio de Registro de Imovel juntamente com os documentos solicitados por eles ( não sei dizer o que ele exigem de documentos nao, vc vai ter de ver isso diretamente com eles ok)

      Abraços,

      Eliel

  9. Marto disse:

    Muitíssimo útil o seu blog, parabéns pela iniciativa, topei com ele por acaso, fazendo uma pesquisa sobre o preenchimento do DISO para obras com decadência parcial, foi bastante esclarecedor. Suas respostas aos comentários também ajudaram bastante, belíssimo trabalho. Grato pela ajuda.

    Att: Marto

  10. Geraldo Neves disse:

    Eliel, tem uma construção lançada em 2006 de 88,00m2. Em 2007, a prefeitura fez um censo e aferiu a minha construção em 110,00m2. está área de 110,00m2 consta no lançamento tributário em 2008. Em 2013, com uma construção de 150,00m2, fui na receita federal para regulartização a atual construção. Não me deram a decadencia para a área de 2008 e sim para a de 2006. No ARO constante um acréscimo de 62,00m2. Agora tenho de pagar, mas estou tentando buscar mais informações a respeito. O ano decadente para 2013 é o ano de 2007?

    • Corretamente meu caro,

      Em 01/01/2013 estava decadente apenas as obras concluidas até 31.12.2007. Dessa forma, no seu caso apenas a área de 88 mt2 que esta decadente.Para as demais ainda nao aconteceu a decadência não.

      Abraços,

      Eliel

  11. belmiro lourenço disse:

    Eliel, boa noite, estou em processo de regularização de uma obra realizada por uma construtora que faliu, já pagamos o valor relativo ao iss municipal e estamos em vias de regularizar o habite-se da obra, e posterior registro do RGI, então segue a duvida com relação a DECADENCIA

    LICENÇA DA OBRA – NOVEMBRO DE 2003
    Mora no imovel deste 2008, tenho como comprovar atraves de contas
    o iptu regularizamos em 2010
    a area do imovel, um predio de 3 andares, é de aproximadamente 2000 m2.
    A pergunta, como calcular somente a decadencia, por que pelos exemplos anteriores consigo calcular o valor do tributo
    Poderia me responder, didaticamente ano a ano a decadencia, como tem sido todos os comentarios anteriores
    Desde ja, agradeço

  12. Diego disse:

    boa tarde, o projeto de minha casa foi aprovado em fev 2009 e dei inicio no mesmo mês, ela entrara em decadência somente 01.01.2015? sempre se conta ano cheio? Se passando os 5 anos, posso após inicio das obras, posso pedir a CND, ou terei que esperar mais 5 anos, totalizando os 10 anos para pedir a CND sem custo, sendo que se fazer nos 6…7…8 anos após inicio das obras irei pagar o iss parcial? seria isso? obrigado por tudo.

    • Olá boa tarde,

      Se vc iniciou a construção no mes de fav 2009 o prazo para a decadênca comecou a contar a partir de 01.01.2010 e em 01.01.2015 já estaria decadente. A partir do dia 02.01.2015 vc poderá entrar com pedido de CND por decadência levando os documentos que provem essa situaçao.

      Só tem um porém, como ja expliquei no blog. A Receita Federal recebe todo mês das prefeituras a relacao de Alvarás e Habite-se concedidos por aqueles órgãos públicos em razão de exigência legal, e com isso a Receita pode vir a intimar vc a comprovar a situação de seu imóvel, se já concluiu ou se está inacabado. A partir de sua resposta a Receita pode vir a cobrar o INSS de sua obra. E caso vc não responda a intimação a RFB pode lançar a contribuição previdenciária de oficio. E caso ela lance o valor acabou a decadência e vai começar a contagem do prazo prescricional que é de cinco anos, mas pode sofrer interrrupções.

      Portanto, a RFB pode lá em 2014 intimar vc a comprovar a situação da obra e lançar de oficio o INSS. E nesse caso vc não conseque a tão almejada decadência.

      Abraços,

      Eliel

      • Diego disse:

        muito obrigado pela dica sr. Eliel, então essa historia de 5 anos pra pedir decadência e dps esperar mais 5 anos pra poder pedir a CND é falsa, passando se 5 anos após o inicio das obras comprovando com conta de água, luz ou até mesmo alvará de construção, consigo dar entrada na CND, ok?
        Outra pergunta, pois não entendi direito, se por ventura a RFB vier me autuar no ano de 2014, irei pagar a proporcional de 1 ano os tributos? pois a decadência seria em 2015, seria isso? muito obrigado mesmo.

    • Geraldo Neves disse:

      Neste ano, todas as áreas construídas com lançamento ocorrida no ano de 2007 estão isentas de pagamento. É importante ressaltar que o que vale não é a aprovação do projeto e o início de obra, mas é o término da obra é que será observado, fique ligado!… Sua obra iniciou em 2009 e quando ela terminou? Se o término da obra e o lançamento tributário aconteceu este ano por exemplo é só acrescentar mais 6 anos ou seja no ano de 2019, vc terá a decadencia plena e sem nenhum encargo previdenciário a pagar. Espero ter ajudado.

      • Diego disse:

        Geraldo, eu sei que a partir de quando é expedido o alvará de construção, inicia-se os 5 anos pra obter a decadencia, pois qual seria a logica só quando haver o termino? com qual documento comprovo o término? agradeço sua posição, assim podemos debater.

      • Geraldo Neves disse:

        A expedição do alvará de construção dá-lhe o direito de iniciar a obra, pois vc tem a licença da Prefeitura para tanto. Pois bem, isto não quer dizer que voce é obrigado a iniciar a obra, pode ser que isto até nem aconteça. É obrigação do construtor durante a obra fazer pagamentos mensais dos encargos previdenciários para garantir o seguro contra acidentes durante a obra. Com estes recolhimentos mensais garantem-lhe a licença remunerada ao trabalhador durante o tempo necessário para se restabelecer para voltar ao trabalho normal. Isto é muito importante para o dono da obra, imagine se ocorre um acidente com óbito? Será uma dor de cabeça e no bolso. após o término da obra, a prefeitura fará uma vistorira e emitirá o alvará de habite-se e lançará a área construida no cadastro imobiliário. O INSS neste momento terá o direito de cobrar todos os encargos previdenciários de uma só vez. Esclarecendo o documento que comprova o término da obra será o alvará de habite-se ou então a certidão de lançamento da prefeitura, que vc solicitará a expedição pela prefeitura, nos casos em que voce já possui uma área construída a mais tempo atrás e só agora é que fez o projeto aprovou e solicitou o habite-se para fins de averbação em cartório registral de imoveis..

  13. Croife Ricardo Petry disse:

    Boa noite Eliel. Parabéns pela iniciativa, excelente ferramenta de trabalho e auxílio para dúvidas. Se possível gostaria de sua ajuda, tenho a seguinte situação. Tenho um Alvará de Construção de maio/2008 e um Habite-se de agosto/2008, porém minha obra iniciou em janeiro de 2007. Tenho como comprovar este início da obra com o início do fornecimento da luz e água na obra, tenho fotos datadas também. Recebi uma carta de regularização mês passado da RF, como meu Habite-se é 2008, minha obra estaria decadente em 01/01/2014, considerando este quadro tenho como conseguir decadente o ano de 2007? Grato pela atenção.

    • Olá boa tarde,

      De acordo com o Artigo 390 § 2º da IN 971/2009 (colei abaixo) servira para comprovar o início da obra em período decadencial um daqueles documentos descritos.

      POrtanto se vc tem a comprovante de ligação da agua ou energia eletrica esse documentos servira sim para vc comprovar o inicio da obra.

      Mas como vc concluiu em 2008, vai ser considerado uma decadencia parcial. Mas claro isso já ajuda na redução do valor a pagar.

      Abraços

      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

      II – notas fiscais de prestação de serviços;

      III – recibos de pagamento a trabalhadores;

      IV – comprovante de ligação de água ou de luz;

      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

      VII – alvará de concessão de licença para construção.

      Eliel

    • Geraldo Neves disse:

      O importante não é o início de obra, mas o final de obra. com o seu habite-se de 2008 voce não tem direito à decadencia, o pagamento devido é integral. a informação de início de obra é um dado a mais a ser fornecido, contudo não é relevante. O término de obra é que inicia o período decadencial. Voce teve atender à intimação da RFB e esteja certo que pagará pelo valor total dos encargos previdenciários.

      • Olá boa tarde,

        O início da obra é importante quando se quer provar decadência parcial. Uma iniciada em 02/2007 e concluida 11/2008 terá essa decadência parcial relativo apenas aos meses de 02/2007 a 12/2007. Para o ano de 2008 ainda não está decadente.

        Abraços Geraldo,

        Eliel

  14. eduardo disse:

    tenho uma casa que foi iniciada em 2006 e entramos nela em 2007 ,mas nos não pegamos o alvara de contrucao na prefeitura e nen o abits mas temos todo os projeto e as rt paga com a data da época que prova entramos em 2007 como iptu conta de agua e luz o que devo fazer para min enzentar do inss

    • Ola boa noite,

      No blog eu coloco algumas informações a respeito da decadência. E lá tem tbem a relacao de documentos que a Receita federal exige para que se possa provar a decadência. Dê uma boa lida, e se tiver todos os documentos vc deve fazer a matricula CEI, preencher a DISO e levar tudo na Receita Federal para que seja analisado essa documentação.

      Abraços

      Eliel

    • Geraldo Neves disse:

      Eduardo, os projetos, ART, alvará de construção e conta de luz provam o início de obra. Se em 2007, a sua área construída total, hoje, for igual ao lançado no IPTU muito bom, senão voce pagará todos os encargos previdenciários para regularizar atualmente o seu imovel e averbar a construção em cartório. Deve entender que tudo o que se fala, deve ser provado por um documento público, por ex. certidão da Prefeitura e outras formas. Sempre documento público.

  15. Adilson disse:

    Eliel, boa tarde.
    Tirei o habite-se e a CND previdenciaria de um imovel industrial de 690,00m² em 1996, no mesmo ano conclui uma ampliação de 630,00m² totalizando 1.320,00m² . Tanto a construção original como a ampliação tem a mesma CEI. A ampliação de 630m² está regularizada na prefeitura com projeto aprovado, alvará de construção e ISS municipal pago, faltando somente a obtenção da CND na receita por decadencia. Todas as notas de serviços da construção foram ultilizadas para abatimento da 1ª CND obtida de 690m² . No preenchimento do DISO tenho algumas dúvidas:
    1ª -Tenho que lançar para a regularização a área total ou somente a ampliação ?
    2ª – Tenho que lançar notas que já foram ultilizadas pela previdencia na obtenção da 1ª CND ?
    3ª – Não tenho vistoria de inicio ou conclusão da obra pela prefeitura, posso usar a data da nota mais antiga de material e a vistoria final do corpo de bombeiros onde é citada a área total ?
    4ª -Como locava o imovel, tenhos os contratos de locação. Infelizmente não mencionei a área, todavia todas as empresas obtiveram junto a receita o RADAR, para importação, onde é necessário informar a área das instalações. Será que com a informação do CNPJ e razão social dessas empresas é possivel comprovar a área ?
    5ª -Tenho foto aérea da prefeitura datada de julho de 2003 com o laudo, conta de energia eletrica da CPFL de 26/04/1996 e lançamentos da area total de 1.320m² em todas as declarações de IR desde o ano calendario 2007/ exercicio 2008. Será que com esses documentosé possivel comprovar a decadencia ?
    Agradeço antecipadamente a atenção.

    • Olá bom dia tudo bem ?

      Com referencia a seus questionamentos informo o seguinte:

      1) No preenchimento da DISO vc deve informar a área existente ( já regularizada) e a área do acréscimo;
      2) As notas que já foram lançadas e aproveitada na primeira regularização não podem ser lançadas para regularizar a ampliação não;
      3) As notas fiscais de compras de material desde que tenha vinculação inequivoca a ampliação podem ser utilizadas para marcar a data de inicio de obra. Já a vistoria do corpo de bombeiro, por si só não serve para marcar a data final da obra. De acordo com o Artigo 390, § 3º e 4º da IN 971/2009 outros documentos são exigidos para se comprovar o término da obra. Colo abaixo para vc tomar conhecimento.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

      4) Contrato de aluguel e informações do RADAR não serve para comprovar a área de imóvel não. Os documentos que servem para esse fim são os projetos aprovados no orgão público.

      5) Quanto a decadência da obra eu informo no blog, no tópico relativo a decâdência quais documentos sao exigidos para se comprovar a decadência. A lista é exaustiva. Favor dar uma boa lida ok..

      Abraços,

      Eliel

      • Adilson disse:

        Eliel, agradeço o retorno.
        Com relação as notas já ultilizadas na 1ª CND a minha dúvida é se preciso lança-las na “relação de recolhimentos”, uma vez que não serão ultilizadas ou se deixo essa relação em branco (não tenho mais notas para ultilizar) ?
        Quanto ao RADAR, não seria para comprovar a área e sim o termino da obra, uma vez que entendo que a empresa locatária teve que apresentar na Receita o projeto da obra acabada onde consta a área. Por fim tenho o alvará do bombeiros onde consta a área total, areofotogramétrica com laudo e ART e lançamentos na declaração de IR do imovel com endereço e area total mencionados, todos no periodo decadencial (anteriores a 2008). Será que com esses 3 documentos não comprovo o termino da obra ?
        Agradeço antecipadamente a atenção.

  16. Adilson disse:

    Eliel, outra questão: tenho um imovel com projeto aprovado na prefeitura no ano de 2000 e está construido em sua totalidade desde 2001, não tenho a CEI pois não era pré requisito para aprovação na prefeitura, todavia tenho como comprovar a decadencia atravez de area lançada no carnet de IPTU e certidão da prefeitura além de fotogramétrica com laudo, todos de 2003. O fato de não ter registrado a obra na previdencia será impecilio para comprovar a decadencia ?
    Agradeço antecipadamente a atenção.

    Grato

  17. Adilson disse:

    Eliel, tenho uma outra questão:
    Tenho um imóvel que tem area construida de 332m², está regularizado há mais de 5 anos, já conta com a CND-previdenciaria desta área. Estou ampliando com projeto de construção de mais 155m², irá ficar pronto daqui a uns 60 dias e estarei providenciando a CND da área de ampliação. Minha dúvida:
    Pra calcular o valor pela tabela, considero a 1ª e 2ª faixas com aliquotas de 4% (100m²) e 8% (55m²) ou já cai na ultima faixa de 20%, considerando que a obra total terá 487m² ?
    Agradeço antecipadamente a atenção.

  18. washington coimbra disse:

    Olá, tudo bem? Tenho uma questão por favor.
    Quero regularizar uma obra de demolição junto ao INSS. Tenho todos os documentos exigidos. Porém em nenhum documento consta a área que foi demolida, pois tenho somente uma planta da prefeitura do acervo de imagens na internet onde consta só a área do terreno e não o que estava construído. Fui na prefeitura 03 vezes e eles alegam que não tem como informar a área, pois trata-se de evento de 1969 e na época não se colocava a área nem no IPTU. Tenho a licença e o aceite da prefeitura da obra de demolição com uma observação dizendo que trata-se de uma legalização na prefeitura desta demolição, portanto, não tem a área. E eles (prefeitura) também me informaram que na certidão fiscal do imóvel também não vai vir a área. Na receita federal no INSS eles estão me pedindo alguma certidão que conste a área. A data do aceite de obra da prefeitura é de 2001, portanto já decadente. pergunto: Como proceder para obter a CND com decadência para registro junto ao RGI. Como pode o INSS ficar pedindo a área se já está em decadência, a área nem vai fazer diferença, se for 100 m² ou 100.000 m², já decaiu. Como regularizar isso no inss? Obrigado. Washington

    • Olá tudo bem ?

      Bem meu caro, não existe nenhuma norma na Receita Federal que normatize essa sua situação.

      O que a Receita Federal exige são aquela sério de documentos que constam do Artigo 390 da IN 971-2009 onde a maioria deles são emitidos pela prefeitura municipal, órgão responsável pela aprovação do projeto, emissão do alvará de construção, emissão do Habite-se, emissão do carne do IPTU e emissão de certidão com o histórico do IPTU onde conste a metragem do imóvel. Todos esses documentos, ou pelo menos em um deles deveria trazer a metragem do imóvel.

      O que a Receita Federal (e não o INSS) é que vc apresente um documento que conste a área para que a CND conste essa metragem e que vc posso ter essa CND em mãos para que seja averbado no Cartório de registro de Imóvel.]

      Sendo assim caberá a vc apresentar esses documentos exigidos e questionar o porque a prefeitura ( orgão responsável pela emissão daqueles documentos por mim elencados ) não pode emitir algum documento em que conste a área desse imóvel.

      Quanto a sua pergunta do porque a Receita Federal exigir um documento que conste a metragem se o mesmo está decadente, a questão é que primeiro vc vai ter de provar que está decadente e segundo de que toda obra a regularizar tem de ter uma metragem, seja ela obra nova, ampliação, reforma e demolição.

      Portanto, meu caro, mãos a obra .

      PS – Vc há de convir comigo de que se a prefeitura emitisse algum documento constando a metragem dessa demolição essa sua consulta nem seria postada.

      Abraços,

      Eliel

  19. Adilson disse:

    Eliel, Bom dia. Tenho outra dúvida: IN 971/2009 art 390,- § 3º- IV “Da comprovação do Termino da Obra” O lançamento dentro do periodo abrangido pela decadencia se refere ao Auto de Regularização ou ao cadastro ou registro da prefeitura municipal a que ele se reporta. Ex: Tenho uma obra com projeto inicial de 1992 concluida em 1995 dentro do periodo decadencial e projeto de regularização de 2009 onde não houve alteração na área total, fora do periodo decendial, todavia consta o nº do projeto inicial. Que data devo considerar ?
    Agradeço antecipadamente a atenção.
    Aproveito para parabeniza-lo pela iniciativa de esclarecer de forma objetiva e direta sobre matériatão tão extensa. Sua atitude é de grande valor para o cidadão contribuinte.

    Grato
    Adilson

  20. Rodrigo Brasil disse:

    Bom dia Eliel!
    Pra provar a decadencia do imovel de meu avô, preciso do laudo técnico constando a área do imóvel (citado no §4º, alínea V). Quem emite este laudo técnico: o engenheiro responsável pelo projeto, qualquer engenheiro civil ou a própria prefeitura através da foto??
    Desde já agradeço.
    Rodrigo

    • Ola boa tarde Rodrigo,

      De acordo com o §4º inciso V um dos três documentos exigidos para se provar o final da obra é a planta aerofotogramétrica ( geralmente a prefeitura tem essa planta). Essa planta tem de vir acompanhada do laudo técnico assinado por um engenheiro responsável e a respectiva ART (CREA).
      Esse laudo deve informar conclusivamente a existência do imóvel e qual a área em m2.

      Artigo 390

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      ….
      ….
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

      Abraços,

      Eliel

      • Rodrigo Brasil disse:

        Certíssimo Eliel. Mas minha dúvida é sobre o engenheiro responsável. Quem emite este laudo técnico é um engenheiro da prefeitura (responsável pela planta aerofotogramétrica) ou o engenheiro responsável pelo projeto do imóvel (quem assinou a planta)?

        Desde já agradeço. Um forte abraço.

        Rodrigo Brasil

        P.S. Nós já conseguimos a planta aerofotogramétrica. A ART conseguirei no próprio CREA daqui de Volta Redonda.

  21. Diego disse:

    Bom dia. Antes de mais nada, quero parabenizar pela qualidade do artigo. Todavia, o caso que estou enfrentando tem algumas peculiaridades e preciso muito de ajuda.
    Conclui uma obra e durante todo o período fiz os devidos recolhimentos de INSS e FGTS. Solicitei abertura de processo para a baixa da mesma junto à RFB e o processo durou até alguns dias atrás (houve extravio na Receita). Para minha surpresa o cálculo final apresentado dava conta de que teria que recolher, ainda, R$45.000,00. Ao analisar, ví que meus recolhimentos do ano de 2007 não foram computados, sob a alegação de decadência. Existe decadência de tributos efetivamente pagos? Pesquisei muito sobre o tema e não encontrei nada. Sempre há referência a decadência de tributos devidos, mas nunca sobre tributos efetivamente pagos. O que devo fazer? Se fosse considerado os recolhimentos do ano de 2007, os valores devidos ficariam da faixa de R$2.000,00, quantum para o qual estava preparado. Agradeço qualquer ajuda no sentido de me orientar como proceder. Obrigado

    • Olá bom dia tudo bem ?

      Bem, para que eu possa verificar se os valores apresentados estão corretos eu gostaria de saber alguns detalhes da obra, conforme o seguinte:

      – qual a metragem da obra;
      – tipo da obra ( se for residencia e comercial informe as áreas em separado);
      – qual a data de início da obra;
      – qual a data de finalização da obra;
      – houve utilização de concreto usinado ?;
      – a obra é de PF ou PJ ?
      – se vc já tem o ARO em maõs me informe qtos meses teve de duração da obra e qtos meses decadentes foi considerado.

      Quanto a decadência vou tecer uns comentários sobre o tema.

      A RFB tem o prazo de cinco anos para cobrar algum valor devido a titulo de imposto e contribuição, No caso do INSS sobre obra a decadência já atingiu todas as obras concluidas até 31.12.2007, ou seja obras realizadas antes desse periodo não podem ser mais cobradas.

      Mas tem também os casos de obras que voa ter a decadência parcial, ou seja obra que começaram antes de 31.12.2007 mas foram concluídas em 2008, 2009, 2010. etc. Nesse caso dá o que chamamos de decadência parcial, ou seja a RFB não pode cobrar o INSS sobre a mão de obra executada anteriormente a 31.12.2007, e no mesmo sentido NÃO PODE CONSIDERAR OS VALORES PAGOS EM PERÍODO DECADENCIAL ,pois estaria dando um beneficio ao contribuinte já que nesse período a RFB não estaria cobrando nada por conta de que a decadência impede. Caso ela considerasse esses valores pagos em período decadencial ela deveria também cobrar esse período decadencial, então se nao pode cobrar ela também não considera esses créditos o que seria um coisa muito lógica e justa.

      Portanto, o que vc vai efetivamente pagar é o INSS do período não decadente, ou seja, apenas o INSS sobre a mão de obra executada após 31.12.2007 e nesse caso os recolhimentos feitos anteriormente não servem para abater esse período posterior.

      A titulo de exemplo, GPS pagas relativos aos meses de 01.2007, 02.2007 03.2007 e 04.2007 não serve para quitar uma mão de obra de 01.2008, 02.2008, 03.2008 e 04.2008.

      O que a RFB não pode fazer é deixar de considerar uma GPS recolhida a partir de 01.01.2008, pois se fizer isso estará totalmente equivocada ok

      Espero ter entendido a questão.

      Abraços

      Eliel Fernandes.

  22. Diego disse:

    Obrigado Eliel.
    E o início do processo de baixa, intentado antes do prazo decadencial, não é fato suspensivo do prazo decadencial? Reforço que o processo foi iniciado em tempo hábil, apenas o efetivo cálculo se deu após o decurso de 5 anos. E mais: foi por culpa da própria RFB que extraviou durante 2 anos o processo, que se passou todo este tempo. Eu sempre recolhi os tributos da obra e solicitei a baixa em tempo hábil. Foram eles, exclusivamente, que demoraram todo este tempo para se pronunciar e quando o fizeram, foi com decadência parcial.

  23. Jose de Oliveira disse:

    Olá Eliel,
    Herdei de meu pai, um terreno com tres imóveis e uma loja, Originalmente havia somente um imóvel com garagem. Há mais de 30 anos meu pai construiu mais duas casas de quarto e sala, coz e banh. e transformou a garagem em loja comercial. Em 27.12.1996, dei entrada na SMU, para legalização dos acréscimos, sendo expedido o Habite-se em 15.01.1998. Em 1999 comecei a pagar o IPTU das duas casas e da loja. Em razão de um inventário, o RGI, me pediu uma CND da obra. A minha pergunta é: o prazo para a cobrança de quaisquer tributos dessa obra já está totalmente decadente ? Não possuo quaisquer documentos relativos às despesas com a obra, apenas o que providenciei para a legalização, tais como plantas, certidão de visto fiscal de ISS, taxa de licença de obras concluidas e formulário especial para legalização pelo Dec. 9218/90.

    • Olá boa tarde,

      A legislação tributária prevê que o Fisco não poderá lançar créditos em período superior a 5 anos. Para fins de decadência previdenciária, as obras concluídas integralmente até 31.12.2007 já estão decadentes, e portanto não pode mais ser cobrada pelo fisco.

      Porém, essa decadência não é determinada de ofício e o contribuinte precisa provar que a obra foi terminada antes de 31.12.2007, caso seja comprovada a Receita Federal não cobrará nada de INSS e com isso vai emitir a CND para fins de averbação no registro de imóveis.

      Os documentos necessários e solicitados pela RFB para fins de comprovar a decadência constam do Artigo 390 da IN 971/2009.

      Pelas datas que vc informou essas obras já estão todas decadentes e não há nada a recolher de INSS, caso vc consiga provar esse fato, claro.

      Abraços,

      Eliel

      • Jose de Oliveira disse:

        Prezado Eliel,
        Bom dia, agradeço pelos esclarecimentos prestados, foram de grande valia.

  24. Renato Maia disse:

    Boa tarde!

    Eu construí uma casa no período de agosto de 2007 a julho de 2008, e não gerei a matrícula CEI do imóvel. Agora eu recebi uma intimação da Receita Federal para apresentar a matrícula. Gostaria de saber como proceder. Eu poderia fazer a inscrição agora, mesmo pagando uma multa?

    Obrigado – Renato.

    • Olá boa tarde,

      Se vc recebeu uma intimação possivelmente já foi aberto um procedimento de fiscalização em sua obra. Nesse caso vc não precisa abrir a matricula, pois ela vai ser aberta aberta de ofício e nesse caso será aplicada a multa.

      Porém, se vc recebeu uma notificação apenas, não foi aberto procedimento de fiscalização e nesse caso vc pode fazer a matrícula CEI sem problemas.

      Mas para se iniciar um procedimento de fiscalização a Receita Federal deverá encaminhar um Termo de Início de Procedimento Fiscal, se vc não recebeu esse termo vc pode fazer a matrícula agora.

      A matricula deverá ser feita no seguinte link : http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view

      É necessário que vc cadastre uma senha de acesso ok

      Abraços,

      Eliel

  25. Adilson disse:

    Olá boa tarde
    Baseado no caso do Sr.Renato, quem tem obra concluida durante o ano de 2008 terá o direito a decadencia em janeiro de 2014. Casos de quem não tirou ainda a CEI e não foi notificado nem intimado, a matricula feita agora, meses antes da decadencia, será um salvo conduto ?
    Abç.
    Adilson

  26. Francielli disse:

    Boa tarde Eliel
    Gostaria de dizer que as suas informaçoes me foram muito util e que esta de parabens por dividir seu conhecimento conosco, mas tenho uma grande duvida a minha se iniciou em 22/06/2007 e terminou em 22/04/2008 gostaria de saber se ela esta decadente ? Na minha conta em 2012 fez 05 anos mas a receita diz que não pode me ajudar entender melhor, agradeço
    Francielli Sitta

    • Olá boa tarde tudo bem ?

      De acordo com os dados que vc me passou sua obra tem o que chamamos de “decadência parcial”. Para esse ano de 2013 apenas as obras concluídas até 31.12.2007 é que estão 100% decadentes, no seu caso a duração da obra foi de 11 meses, estando decadentes apenas 07 meses. Nesse caso vc vai pagar o INSS sobre os 4 meses que não estão decadentes o que significa que vc vai ter de recolher o INSS sobre o percentual de 36,36% que não estão decadentes. A contagem é feita assim Francielli.

      22.06.2007 – início da obra.
      22.04.2008 – final da obra
      01.01.2009 – primeiro dia do exercício seguinte ao de conclusão da obra aqui começa a contagem da decadência total)
      01.01.2010 – 01 ano
      01.01.2011 – 02 anos
      01.01.2012 – 03 anos
      01.01.2013 – 04 anos
      01.01.2014 – 05 anos.

      Portanto, em 01.01.2014 é que sua obra estará totalmente decadente. Mas para esse ano vc tem direito a decadência parcial ok.

      Abraços,

      Eliel

      • Francielli disse:

        Boa noite Eliel
        Ainda tenho algumas duvidas se puder me esclarecer ficarei muita agradecida.
        Legalmente no sistema tributário nacional existe outra forma de identificar os anos, então seria questionável essa forma da receita considerar os anos de decadência.
        Outra coisa como em Janeiro de 2014 vence o prazo para totalizar a decadência teria alguma maneira de prorrogar esses 03 meses restantes para tentar conseguir decadência total e não parcial?
        Posso pedir a receita federal um prazo? Para juntar documentos recebi uma carta de convocação

        Agradeço demais as informaçoes

        Francielli

      • Olá bom dia Francielli,

        A regra aplicada pela Receita Federal no caso de decadência das contribuições previdenciárias é aquela contida no Inciso I do Artigo 173 do CTN, conforme eu já anteriormente tinha dito a vc.

        Mas claro que tudo nessa vida pode ser questionado né.

        Quanto a essa prorrogação, creio que vc não iria conseguir esses 03 meses não, pois se a Receita te notificou é justamente para dar chance a vc regularizar antes de abrir o procedimento fiscal, e caso seja aberto o Auto de Infração será com a aplicação da multa de 75%.

        Outro detalhe, oriento sempre as pessoas no sentido de regularizar a obra quando forem notificadas para evitar dissabores em receber um auto de infração com essa multa.

        Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
        I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
        II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
        Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

        Eliel.

  27. MARCIO disse:

    Ola Sr. Eliel
    Parabenizo pela iniciativa de ajudar as Pessoas !

    Estou como uma situação para regularizar com as seguintes informações:

    O imovel, pertence a uma Entidade – CNPJ aqui de CTBA, porem esta cedido a titulo de comodato a outra entidade associada, porem esta entidade onde se localiza o imovel esta em Toledo – PR ! a averbação do imovel ocorra aonde o imovel esta sediado certo ?

    1-) Aonde devo dar entrada no processo de obtenção da CND junto a R.F.B. ? CTBA OU TOLEDO ?

    O imovel tem area de 312 m2 e já se encontra em periodo de decadencia pois, ja temos CARTA DE HABITAÇÃO datada do ano de 2006, porem está decandente – CERTO ? e mais doc. que comprovam a o periodo final da obra !

    2-) Outra duvida, no preenchimento da DISO, devo citar todas as NF que foram alocadas a esta obra ? porem minha duvida, como vamos pedir a DECANDENCIA, havera necessidade da R.F.B. calcular os valores de CUSTO DA OBRA GLOBAL e da M.DE OBRA ( RENUMERAÇÃO ), pois sendo comprovado a DECADENCIA, não havera valores de INSS a pagar ! ?

    3-) Os valores das DESPESAS foram custeados / RETEADOS pelas duas entidades, portanto os valores estao nas duas Contabilidades ? da Entidade de CTBA e Toledo ! havera necessidade de auditar as duas Contabilidades ?

    Desde já agradeço pela atenção !

    Obrigado.

    Marcio

    • Olá bom dia Márcio,

      1) De acordo com o Artigo 339 da IN 971/2009 ( ver abaixo) a DISO deverá ser apresentada na unidade de atendimento da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra, portanto se a sede da empresa é em Curitiba, deverá ser apresentado a DISO em Curitiba.

      2) A decadência deverá ser provada pela empresa, após uma análise da Receita Federal, portanto, caso a Receita Federal considere que os documentos apresentados para se pedir a decadência estão em desacordo com as regras atinentes à matéria a contribuição previdenciária deverá ser recolhida. E nesse caso vc deve juntar todos os documentos e entregar a documentação na Receita Federal.

      3) A contabilidade a ser apresentada deverá ser daquela empresa que suportou as despesas da obra ( materiais e mão de obra), e estão amparadas por documentos fiscais. Na contabilidade deverão estar lançadas todas as despesas seja com o material e a mão de obra. Caso o auditor fiscal verifique que a contabilidade não reflete a situação econômica da empresa essa contabilidade poderá ser desconsiderada e o cálculo da obra ser feito por aferição direta, claro que se não for concedida a decadência ok.

      Abraços,

      IN 971/2009

      Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física.

  28. Marcos Oliveira disse:

    Eliel …fantástico sua explicação sobre a Decadência.
    So tenho uma pergunta ?
    A minha obra terminou em 2001. Tenho a matricula do imovel no IPTU e to pagando IPTU sobre a metragem de 295m2 deste este ano de 2001….tenho todos os comprovantes de IPTU ate 2013.
    So que agora em 2013, regularizei o HABITE_SE.
    Com a sua explicacao pra mim ta muito claro que meus debitos de INSS da obra estao DECADENTES.
    Porem pelo fato de somente ter feito o HABITE-SE agora em 08/2013, o qual confirmou os 295m2, nao altera a forma de analise da Decadencia , nao é?
    Pergunto isso, pq por outras experiencias, que as vezes uma Instrução dita uma coisa, mas sempre tem uma Portaria adjacente que muda o entendimento quando surge um fato novo..
    Agradeço a leitura da minha duvida, e pra vc nao perder muito tempo.
    Pode ser bem objetivo na resposta.
    Obrigado
    Marcos

    • Olá bom dia,

      Se o habite-se for agora de 2013 claro que a obra não estará decadente. Mas a IN 971/2009 aceita que outros documentos possam ser aceitos para se comprovar a decadência. Existem documentos que provam o início da obra e outros que provam o final da obra. Para que a decadência seja total, é necessários ter os documentos que provam o final da obra.

      Os documentos que provam o final da obra , desde que emitidos em data contemporânea ao fato que se provar são os seguintes:

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída

      Portanto se vc ja´esta pagando o IPTU sobre uma área de 295 m2 está obra já está decadente.

      É só juntar esses documentos mais, projetos, Alvará, preencher a DISO e levar tudo na Receita Federal para eles emitirem a CND. Simples assim..

      Abraços,

      Eliel

  29. Marcos Oliveira disse:

    Vi um caso la em cima similar ao meu !!!
    Se o marco inicial da contagem decadencial é a ” conclusao da Obra “…beleza,,,,
    Tenho IPTU a partir de 2001 , Conta bancaria no endereço desde 2001, Telefone,desde 2001 Imposto de renda. Tenho o HABITE-se que confirma a mesma metragem do ipuu desde de 2001. Ja pedi a Certidao de Historco Fiscal…que vai comprovar os pagamento do Iptu…
    So precisa dizer OK ou nao !!!! rssss
    Abracos

  30. LILIANE DE SOUZA disse:

    Caro Eliel,
    antes de tudo parabéns por seu trabalho! É muito difícil encontrar pessoas em nossa sociedade que tem como base principal a exploração (seja ela justa ou não) não tentar tirar proveito econômico ou social de seus conhecimentos e sabedorias. Em seu site você demonstra um conhecimento e experiência impressionante e assim mesmo sem cobrar comercialmente por seus conhecimentos encontra tempo para responder tantas perguntas e situações diversas! Parabéns pois realmente é impressionante.

    Dentro deste contexto gostaria de saber sua opinião, se possível, sobre meu caso com relação ao tema de “Decadência”: iniciei uma obra com recursos próprios tanto de capital como os de recurso humano (mão-de-obra de meu marido). Iniciamos a obra em Maio de 2011. Hoje, em outubro de 2013 fiz a solicitação do “habite-se” assim como dos custos de ISS. Pergunto: eu teria algum direito a decadência parcial? Caso eu tenha, eu devo já ir a Receita Federal imediatamente? É lá que faço a solicitação?

    Obrigada por seu tempo e principalmente conhecimentos.

    Atenciosamente

    Liliane de Souza

    • Olá bom dia Liliane, Agradeço os elogios ao blog.

      Quanto a sua dúvida sobre a decadência tenho a informar que infelizmente sua obra não terá direito a decadência parcial, caso vc regularize a mesma agora.

      A decadência somente vai se operar a partir da contagem do prazo de cinco anos, seja para o início da obra ( decadência parcial) seja para o final da obra ( decadência total).

      No seu caso, como a obra iniciou-se em Maio/2011 a decadência parcial iria começar a contar a partir de Maio/2016, portanto estamos ainda um pouco longe.

      Mas caso vc possa aguardar até essa data vc pagaria um pouco menos de INSS sobre essa mão de obra utilizada na construção.

      Porém, se vc estiver precisando averbar essa construção vc terá de recolher o INSS para obter a CND.

      Fico a disposição para outros esclarecimentos,

      Abraços,

      Eliel.

  31. Eliseu disse:

    Prezado Eliel

    Eu iniciei uma obra em 2004, em 2006, já fomos morar nela, um fiscal da prefeitura vistoriou a obra em 2008 e emitiu um habite-se, eu vi você falar num texto acima em prescrição parcial.

    Se eu entendi direito só posso ser cobrado pelo ano de 2008, o valor correspondente aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, estariam prescritos? Detalhe recebi uma intimação e execução do INSS uma obra de 600 m2 no valor cobrado na notificação de 105.000,00. É isto mesmo?

    • Olá boa noite tudo bem Eliseu ?

      Bem, se a obra iniciou-se em 2004 e em 2006 ela estava totalmente concluída, ela está totalmente decadente e vc não vai precisar recolher nada de INSS sobre essa obra. Mas, essa decadência tem de ser provada através de documentação exigida pela Receita Federal.

      Como estamos em 2013, a Receita federal só pode cobrar INSS de fatos geradores de INSS relativo aos anos de 2008 em diante.

      Caso, vc não tenha outros documentos que provem a data de conclusão anterior a 01.01.2008 vc vai ter de recolher o INSS apenas sobre o ano de 2008, o que por si só deve dar um valor bem inferior a esses R$ 105.000,00. Estou dizendo isso com base em suas informações.

      Mas, como vc disse que recebeu já uma intimação e execução do INSS de uma obra de 600 m2, possivelmente vc já foi autuado pela fiscalização através de um auto de infração e com certeza já foi cobrado um multa de 75% mais a correção pela SELIC.

      Tem de ver certinho isso ai tá, pois se foi autuado possivelmente não foi considerado a decadência.

      É isso,

      Abraços,

      Eliel

  32. Cristiano Michels disse:

    Boa tarde, muito bom o blog…. Eu construí minha casa de 03/2008 a 11/2008, mas não foi dado entrada na prefeitura com projeto, assim não tenho alvará de construção e nem o Habita-se. Agora quero regularizar, pelo que me falaram essa obra já pode ser considerada decadente….. Mas não sei como provar… tenho uma intimação do Crea (que a obra estava irregular) e as contas de luz e agua. isso já serve?

    • Ola Cristiano,

      De acordo com o período que a obra foi construída o INSS já está sim decadente, porém vc vai ter de comprovar isso através de documentos.

      A intimação do CREA não serve para esse fim não.

      No meu blog tem um tópico que fala sobre a decadência e quais documentos a Receita Federal considera como válido para se comprovar essa decadência.

      De uma boa lida lá. O link é o seguinte https://elielfernandes.wordpress.com/2013/10/20/decadencia/

      Abraços,

      Eliel

      • Maria Jose do C Pagani disse:

        Boa tarde, Eliel! No artigo 6º fala que na falta de documentos poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por orgão oficial. Eu tenho um auto de infração e Notificação do CREA (Serviço público Federal) da epoca de construção(31 maio 2005). Tentaram me imputar uma multa, mas recorri e ganhei. Nesta notificação tem anexado um relatório do fiscal que consta a área da construção. Não serve, não? (Tenho vários outros documentos para comprovar o termino da obra, como conta de luz, declaração IR mas não consta a área do imóvel. Obrigada.

      • Olá Maria José,

        O parágrafo 6º do Artigo 390 da IN 971/2009 (abaixo) menciona que a falta dos documentos contidos nos §3º e 4º poderá ser suprida com um docto expedido por órgão oficial.

        Eu entendo que esse documento serve sim para marcar a data final da obra e com isso vc conseguir a decadência da obra. Não custa tentar ok.

        § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

        Abraços,

        Léo Fernandes.

  33. adilson disse:

    Eliel, boa tarde
    Tenho duas questões sobre um imóvel industrial de minha propriedade:
    – Tenho habite-se e CND da previdência de 690,00m² desde de 1995. Fiz uma ampliação de 630,00m² há mais de 17 anos e a prefeitura baseada em foto aérea tirada em 2003 lançou no carnê de IPTU de 2004 essa área da ampliação, totalizando 1.320,00m², portando passados mais de 5 anos, tenho direito a decadência, todavia não posso tirar o habite-se dessa ampliação (630,00m²) sem regularizar uma nova ampliação de 185m² terminada em dezembro de 2013 totalizando agora 1505,00m².
    – 1ª questão: Posso tirar a CND previdenciária por decadência da 1ª ampliação apresentando como documento os carnês de IPTU á partir de 2004 onde consta a área de 1.320,00m² ?
    – 2ª questão: A ultima ampliação de 185,00m² terei que recolher o INSS, o valor é calculado já na ultima faixa dos 20% da tabela ? E qual o valor do CUB para armazém industrial ?

    Agradeço antecipadamente a atenção.

    SDS
    Adilson

  34. nelson lima disse:

    Meuuuuuuu Deus sr Eliel, como posso comprovar tudo isso que pede aí, só sei que tenho todas as plantas, carnês IPTU desde o começo para comprovar e também de luz e água , más esse negocio de compras materiais etc etc etc não sei de nada, não faço declaração de renda, porque meu salário é mínimo, se tudo isso aí que li a receita pedir, então nunca poderei regularizar esta casa, não é possível essa burocracia toda, acho que desde que prescreve não poderia tanta burocracia que é immmmpossível, obrigado, espero que o sr me responda alguma coisa.

  35. Israel disse:

    Olá Eliel, e da decisão (RFB) que negar a decadência cabe o que?

  36. andréa disse:

    Caro Eliel!
    socorro! primeiro parabéns pelo Blog, orienta muito bem essa questão de documentação!
    bom, comprei uma casa já pronta, que teve inicio em 2008, a proprietária me entregou o projeto e disse que ela tinha dado entrada nos orgãos competentes, pagou certo tempo e ai como nao tinha fiscalização parou de pagar. mas essa semana precisei abrir uma ME e fiu até a Prefeitura pedir o Habitis e pra minha surpresa não tem registro nenhum sobre a construção! o pessoal da tributação me orientou a fazer um novo projeto e arcar com todas as depesas. mas e a lei da decadencia nesse caso? no contrato que fiz com a antiga proprietária em uma das cláusulas ela se responsabiliza por todos os ônus, taxas, Iptu, enfim tudo referente a casa até a data que eu comprei. não sei como proceder, onde busco informações do que devo fazer, e tbem quero saber se ela e o engenheiro do projeto que não está assinado( e é da prefeitura) podem ser responsabilizados. pq como eu vou provar todas as exigências se não fui eu que construi?
    Por gentileza me auxilie o que devo fazer…. grande abraço e muito obrigada!

    • Olá Andréa tudo bem ?

      Bem, o pagamento do INSS da obra tem por fim permitir que vc faça a averbação dessa construção no terreno. Pois, da maneira como está consta da matrícula do registro de imóvel apenas o terreno e nada mais.

      Claro que seria bom se a antiga proprietária tivesse agido corretamente e regularizado essa construção antes de vender para ti.

      Mas agora que a situação está dessa forma, cabe a você regularizar. Para tanto vc vai precisar ter o Alvará de Construção ou um Auto de Regularização que é emitido para a obra já executada e que não foi emitida o alvará. Deve ter tbem em mãos o Habite-se da obra, mas como vc disse vc tbem nao tem isso. Deve providenciar tbem. Creio que vc tem pelo menos o projeto da obra, resta saber se ele foi aprovado pela prefeitura, mas eu creio que ela nem fez isso tbém.

      Para a Receita Federal, basta vc levar esses documentos, recolher o INSS que será emitida a CND para vc averbar essa construção.

      Creio que o trabalho maior será conseguir o alvará ou auto de regularização, o Habite-se e o projeto. Mas isso se resolve.

      Quanto à responsabilidade da antiga proprietária, o contrato vale entre vcs duas, e nesse caso vc poderá acionar na justiça para que ela pague as despesas que vc está tendo e terá com a documentação e INSS para regularizar o imóvel.

      Qualquer dúvidas, escreva aí.

      Abraços,

      Eliel

  37. andréa disse:

    Obrigada Eliel por responder as minhas dúvidas! vou ter que fazer um novo projeto para ai iniciar a documentação! mas vou tentar fazer um acordo com a antiga proprietária, ou brigar judicialmente pelos meus direitos! abraços!

  38. Karinny disse:

    Excelente explicação!
    O proprietário da obra (pessoa física) recebeu o habite-se em 2007, (infelizmente, não temos um documento correto que comprove que o início das obras foi no ano de 1996).
    O proprietário da obra faleceu em 2103.
    Até o momento não houve qualquer tipo de cobrança (INSS, Receita Federal, Prefeitura).
    Os familiares podem requerer a CND na receita federal para regularizar o imóvel?
    Não visualizei na internet uma certidão negativa do INSS (como por exemplo inscrição em Dívida Ativa).
    Como posso saber se o falecido possui dívidas com o INSS (relativa a construção de obra de construção civil)?
    Obrigada por sua atenção

    • Olá bom dia tudo bem ?

      Os familiares do ente falecido são os herdeiros legais e podem sim requerer a CND desse imóvel. Porém eles devem apresentar todos os documentos da obra (alvará de construção, projetos, habite-se – se houver).

      Para saber se ele tinha alguma dívida com a Receita Federal os familiares devem procurar alguma unidade da órgão que eles darão todas as informacões necessárias para se conseguir esses dados.

      Abraços,

      Eliel

  39. joao disse:

    Eliel, boa tarde.

    Sou arquiteto no rio de janeiro e conheci seu site que achei de grande utilidade para leigos e profissionais da area de construçao; Ja postei esta perunta em outra area do site mas nao consigo encontrar…

    Estou vivendo uma situaçao em relaçao a uma casa que construi para morar. Abaixo esta o relato:

    Comentário: Eliel, boa tarde Estou as voltas com uma casa que construi durante anos, e que ainda nao esta pronta. Sou arquiteto, entao casa de ferreiro espeto de pau, alem da falta de capital que tambem atrapalha as vezes. 1 – em 2002 comprei um terreno 2 – em 2007 pedi a primeira licença de obra e venho renovando ano a ano. 3 – em 2011 vendi o apartamento em que morava e mudei para a obra para poder termina-la; 4 – continuo morando mas hoje a casa ja tem mais cara de casa, com detahles para fazer como piso de marmore da escada, revestimentos aqui e ali…etc… 5 – nunca tirei uma matricula CEI 6 – tenho ligaçao de luz, agua e esgoto, gas encanado,telefone e TV a cabo. 7 – durante a obra mexi em algumas coisas do projeto aprovando, inclusive diminuindo a area construida pois elim inei um subsolo que estava no projeto. 8 – tenho que entrar na prefeitura do rio de janeiro com modificaçao de projeto e em seguida pedir o habite-se. 9 – pelo que entendo de sua explicaçao a contagem do prazo decadencial so se dara’ a partir da inclusao da averbaçao do imovel na matricula o que so acontece no exercicio seuinte ao da concessao do habite-se. RESUMINDO. O meu carne de IPTU mostra apenas um terreno. Se eu obtiver o habite-se ate o final de 2014, em 2015 o carne ja vira’ com um imovel e sua area construida. Esta e’ a estoria. – Existem pessoas que arriscam e esperam os 5 anos passarem para cair no prazo decadencial, ja que a CND so e’ necessaria no momento da averbaçao do imovel no rgi. – Eu acho uma manobra arriscada pois segundo soube, se o INSS lançar o credito antes do dono da obra se manifestar ja sao 75% de multa segundo ouvi dizer. -Ouvi dizer tambem que a prefeitura tem comunicaçao com o INSS entao havendo o habite-se o INSS e’ informado, tambem nao sei se procede. – Ouvi de um despachante que existe uma maneira de pedir isençao do INSS contando a partir do pedido da licença de obra, o primeiro documento emitido, mas isso ano bate com a sua explicaçao. Vc poderia lançar uma sobre minha situaçao e me dar sua opiniao? muito obrigado JOAO PELEgRINO

  40. francislaine disse:

    Boa tarde, por favor terminei minha casa em 2007, que faz todo esse procedimento? advogado? ou contador, quem devo procurar obrigada!!

  41. francislaine disse:

    QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS? TENHO QUE FAZER UMA PETIÇÃO PRA LEVAR NA RECEITA FEDERAL, OU SO JUNTAS ESSES DOCUMENTOS E LEVAR? OBRIGADA!!

  42. Mari Ramalho disse:

    Boa Tarde Eliel, Tudo bem?
    Ótimo seu Blog e sua atenção como todos que lhe escrevem. Parabéns!
    Estou regularizando meu galpão para vendê-lo.Ele foi construído em 1986. Fui à Receita Federal e uma funcionária me disse que terei que pagar INSS e uma diferença de IPTU desde 186, pois no IPTU está descrito 491m² e na planta 520m². Pelo que entendi em seu site, não preciso pagar o INSS por conta da decadência (data de realização da obra),é isso mesmo? E tb não precisarei pagar diferença de IPTU? A mulher da Receita Federal me assustou, dizendo que eu deveria pagar na Receita algo em torno de R$ 20.000,00.
    Muito obrigada pela atenção!

    • Olá bom dia,

      Se o galpão foi construído há mais de cinco anos vc realmente não vai pagar nada de INSS porque já está decadente. Porém vc vai ter de comprovar esse fato através de documentos a ser apresentado na Receita Federal.

      No link abaixo eu relaciono os documentos que vc necessita apresentar na RFB.

      https://elielfernandes.wordpress.com/2013/10/20/decadencia/

      Quanto ao IPTU eu não sei dizer se está ou não decadente, possivelmente que sim, mas isso vc tem de ver com a prefeitura de sua cidade, pois IPTU é imposto municipal.

      Abraços,

      Eliel

  43. Mari Ramalho disse:

    Eliel, Bom Dia!
    Muito obrigada pela resposta! Fiquei mais aliviada!
    Muito sucesso pra você! Abraços! Mari Ramalho

  44. Flavio disse:

    Primeiramente Parabéns pelo seu Blog Eliel.
    Como é bom ter alguém ainda que tira um tempo do seu dia a dia para responder as dúvidas das pessoas.
    Tenho uma obra pessoa jurídica que iniciou em dezembro/2008 e finalizou em fevereiro/2013. Vou regularizar essa obra agora. Minha dúvida: O prazo decadencial total ou parcial se conta a partir do início da obra ou do término da obra. Caso for o final da obra, hoje 25/03 eu teria 13 meses de decâdencia parcial, seria esse o entendimento?
    Vou fazer a regularização por aferição indireta. A área que tenho que regularizar é 9.200,00m². Tenho remuneração regularizada de R$ 1.049.000,00. Como ficaria esse cálculo do que eu teria que pagar?
    Obrigado!
    Flávio

    • Flavio disse:

      Boa tarde, Eliel!

      Agradeço o retorno. Realmente essas regras é meio complicado de compreender.

      Só quem é da área mesmo para saber interpretá-la.

      Gostaria de aproveitar a oportunidade de um outro caso para lhe perguntar:

      Peguei uma outra obra para regularizar que teve alvará de início em 30/03/2007 e habite-se no término em 19/11/2012. Estou organizando os documentos para levar para o INSS. Gostaria de saber a quantidade de meses de decadência que posso contar nesse caso?

      Uma outra dúvida, é a seguinte: Qual o parametro que a RFB usa para definir o mês da conclusão da obra? É a expedição do habite-se ou algum outro documento. Pois nesse caso acima, a obra teve sua conclusão e entregue aos moradores em 03/2012. Só que o habite-se como é bastante burocrático, conseguimos somente em 11/2012. Eu posso considerar o mês de 03/2012 como entrega oficial da obra?

      Obrigado,

      Att.

      Flávio

  45. Emilson disse:

    Qual total de área que não precisa do processo de decandência, ou seja, que o cartótio não exige a cnd de averbação?

    • Boa tarde,

      O artigo 407, VII da IN 971/2009 menciona que residencias com até 70 m2 e não foi utilizada mão de obra remunerada está dispensada de CND.

      Art. 407. A apresentação de CND, ou de CPD-EN, é dispensada, dentre outras hipóteses:

      VII – na averbação no Registro de Imóveis de obra de construção civil residencial que seja, cumulativamente, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão-de-obra remunerada e de área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados) cujo proprietário ou dono da obra seja pessoa física, conforme disposto no inciso I do art. 370, exceto nas hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 406

  46. VALÉRIA disse:

    BOA TARDE SR. ELIEL. MINHA DÚVIDA É A SEGUINTE: COMPREI UMA CASA EM FEV. 2007, FUI MORAR NELA EM NOV. 2009, QUANDO OCORREU A LIGAÇÃO DE MEU RELÓGIO DA LIGHT,PORTANTO TENHO CONTA DE LUZ, DESDE NOV. 2009. INICIEI O PAGAMENTO DE MEUS IPTUs AGORA EM JANEIRO DE 2014, QUANDO OCORREU O LANÇAMENTO DAS CASAS NA PREFEITURA (TRATA-SE DE UM CONDOMÍNIO).ESTOU PRESTES A CONSEGUIR O HABITE-SE DA MINHA RESIDÊNCIA. QUANDO ESTARÁ DECADENTE A QUESTÃO DO PAGTO. DO INSS ?

    • Olá boa tarde Valéria,

      Se a casa já esta concluída em Fevereiro de 2007 ela já está decadente. Porém, vc vaio ter de apresentar documentos para provar isso. Se houve a ligação da Light somente em nov de 2009 e o IPTU vc começou a pagar agora em 2014, esses documentos não provam que ela estava de adente não, pois apenas obras concluídas até 31.12.2008 é que estão decadentes para esse ano de 2014.

      Abraços,

      Eliel

  47. natanael valverde disse:

    aro amigo, em 1995 construí uma edicula em meu terreno, só que não fiz a averbação na matricula, nem tampouco requeri a licença na prefeitura da obra, e nem do fim da mesma. Acontece que a prefeitura em fevereiro de 2004 a prefeitura realizou o lançamento suplementar do IPTU dos exercícios, de 1996 a 2004, cobrança equivalente a construção clandestina. Amigo esta cobrança de 1996 a 2004 é devida, por favor me funfamente.

  48. lenita disse:

    Boa noite! Em 2007 construí uma cobertura de 190 m. Havia pago para prefeitura 140m. Mandaram cobrança de 190m .Reclamei . Agora mandaram nova cobrança de 147,m contando a sacada como área construida. Isto está correto ? Obrigado Lenita

    • Olá bom dia tudo bem Lenita ?

      Essa cobrança que te mandaram é o INSS da obra ? OU taxa da prefeitura ?

      Se for o INSS a cobrança está correta, pois o que se está cobrando é o INSS sobre a mão de obra utilizada na execução dessa cobertura inclusive da sacada que é sem dúvida uma área construída com mão de obra de terceiros.

      Abraços,

      Eliel

      • lenita disse:

        Boa noite Eliel !
        Esta cobrança que me referi é da Prefeitura .Minha obra foi concluída em 2007.
        Obrigado

  49. […] confessaram desconhecimento sobre o assunto. Outros sugeriram que eu não pagasse os impostos e aguardasse a “decadência” que acontece de maneira compulsória após 6 anos do final da obra. Todos os que realmente […]

  50. esiovm disse:

    Oops, o último comentário é um link do meu site para o seu, Eliel.Por alguma razão foi postado automaticamente aqui nos comentários.

    A propósito, quero parabenizá-lo pelo site, que me ajudou imensamente na regularização da minha construção. Tanto que me inspirou a contar minhas experiências em um blog. Tenho alguns links para o seu site, e também re-posto alguma das suas informações aqui descritas, com o devido crédito. Gostaria da sua autorização para fazê-lo, caso contrário vou retirá-las do site. Se quiser conferir, a URL é http://cnd2015.wordpress.com/

    Parabéns e muito obrigado pela iniciativa, ajudou DEMAIS.

    • Olá bom dia meu caro tudo bem com vc ?

      Puxa, fico feliz em saber que o blog foi muito útil para que vc pudesse regularizar a obra. Realmente para uma pessoa que não tem alguma noção, fica bem complicado.

      Recentemente eu vi o seu blog e gostei muito dos relatos.

      Quanto ao redirecionamento para meu blog, fique tranquilo e pode publicar na boa. Afinal o intuito é esse mesmo. Fazer com que as pessoas conhecem um pouco de nossa legislação tributária intrincada.

      Parabéns pelo trabalho !!

      Precisando de mais algo, escreva ok.

      Abraços,

      Eliel Fernandes.

  51. Ronaldo Magalhães disse:

    Bom dia Eliel.
    Fui convocado a comparecer à Receita Federal para regularização da minha obra. Tenho esta semana para me apresentar e estou reunindo alguns poucos documentos que possuo para tentar pleitear a lei da Decadência. Meu caso é o seguinte:
    Iniciei minha construção em 2007 e terminei-a parcialmente em Julho/2008, mudando para ela no ponto em que estava. A parte estrutural estava toda pronta, todas as lages, restando acabamentos diversos. De lá para cá venho renovando o alvará na prefeitura pois ainda não pedi baixa para o Habite-se. O meu IPTU ainda consta como lote vago.
    Será que dá para pleitear algum benefício da lei da decadência?
    Tenho uma conta de energia de dezembro de 2008 e declaração da Cemig de ligação da energia. Na minha declaração de imposto de renda exercício 2009, mencionei o imóvel com endereço completo.

    Desde já agradeço,
    Ronaldo.

    • Olá bom dia,

      Eu creio que vc consegue sim uma decadência parcial, já que vc não tem o Habite-se da obra e para esse ano de 2014 apenas as obras totalmente concluídas até 31.12.2008 é que estarão integralmente decadentes.

      As contas de luz e o imposto de renda servem para comprovar a decadência, porém, contudo, todavia, entretanto a norma ( ver § abaixo) exige que sejam pelo menos 3 documentos. Vc tem apenas dois. Conta de energia e imposto de Renda. Deve arrumar um outro senão a Receita Federal pode não aceitar apenas estes ok.

      Abraços,

      Eliel

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

  52. Ronaldo Magalhães disse:

    Obrigado Eliel pelas informações.
    Você sabe se é necessário preparar uma defesa formal ou a apresentação dos referidos documentos junto com a DISO já é o suficiente para pleitear tal decadência?

    No caso dos 3 documentos, acrescentando aos 2 documentos que mencionei, mais uma conta de telefone valeria?

    Atc,
    Ronaldo

  53. Eduardo Mendonça disse:

    Dr. Eliel, bom dia!
    Tenho um imóvel que foi comprado em 1990, e entregue em novembro de 1995, possui habite-se, IPTU. Mas possui um divida de INSS do construtor. O imóvel já esta quitado e não consigo passar a escritura definitiva. Na Prefeitura existe o desmembramento do imóvel, mas não registrada a obra no cartório. Aguardo Vossa resposta. Obrigado. Eduardo.

    • Olá bom dia,

      Vc deve fazer a averbação desse imóvel no CRI. Como já possui o Habite-se la de 1995 vc não pagará nada de INSS. Mas deve regularizar, cadastrando uma matrícula CEI e levando os documentos da obra ( projeto, alvará, habite-se) e documentos pessoais, fazer a DISO e apresentar na Receita Federal para que seja emitida a CND da obra.

      Eliel

  54. Cleiteson disse:

    Boa tarde Sr. Eliel. Primeiramente parabéns pelo blog e pelas excelentes orientações, mas como há infinitas situações distintas as vezes restam algumas duvidas, que provavelmente o senhor conseguirá me esclarecer.
    O meu caso é o seguinte: iniciei uma obra de 262m nos fundos do meu terreno em 2007 e ela ainda está inacabada. Agora a Receita me convocou para comparecer e regularizar a situação. Como a obra está inacabada me foi sugerido pagar sobre o que está feito, sendo necessário o laudo técnico de um engenheiro informando o percentual de conclusão. Pois bem, ocorre que desde 2008 venho pagando iptu, sendo que em 2008 e 2009 sobre apenas 80m e a partir de 2010 sobre a área total. Pelo que entendi das suas explicações esses 80m já entraram na decadência, restando-me a pagar os outros 182m correto?
    Agora vamos fazer uma suposição: se o engenheiro atestar que 30% da obra está concluída(creio q seja aproximadamente isso), então até o momento estou quites com a receita, ja que os 80m decadentes correspondem a esses 30 % da obra concluída? Me resta a pagar os outros 182 quando vier a terminar a obra?
    Desde ja muito agradecido! Cleiteson

    • Olá bom dia tudo bem ?

      Se os 80 m2 foram concluídos até 31.12.2008 já estará decadente e vc não vai pagar INSS sobre essa metragem. Porém vc vai ter comprovar esse fato para a Receita Federal.

      Tudo vai feito de forma proporcional nem eu caro. Se ele atestar que dos 262 m2, 30% já estão concluídas e se deu antes de 31.12.2008 vc vai pagar o INSS apenas sobre os 70% restantes. Porem, há de salientar que 30% já devem estar concluídos até 31.12.2008. O técnico vai ter de dizer isso com clareza.

      Eliel

      • Cleiteson disse:

        Obrigado pelo esclarecimento Sr. Eliel. Só mais uma dúvida: nesse caso esses 70 % restantes, que ainda não estão feitos, terei que pagar agora ou só quando concluir a obra?

      • Cleiteson disse:

        Boa noite Sr. Eliel. Mais uma vez venho lhe pedir uma orientação. A obra em questão é a mesma. Compareci à receita e me foram solicitados alguns documentos, entre eles um laudo de um engenheiro atestando a porcentagem construída, já que a obra está inacabada. Já estou com o laudo em mãos e foi atestado que 50% da obra de 262 metros quadrados foi realizada.

        Minha duvida agora é sobre a melhor forma de comprovar a decadência parcial, que no meu caso pelo que entendi pode ser de duas formas, e gostaria que se possível o sr. me orientasse qual a mais vantajosa na hora do calculo.

        Uma das formas seria através do iptu, que paguei em 2009 referente ao ano de 2008 sobre 80 metros quadrados.
        A outra seria comprovando o inicio da obra com notas fiscais de compra de material de construção do ano de 2005. (Aqui surge outra duvida: como meu projeto foi aprovado em 2007 posso usar as notas de 2005?)

        Digamos que as duas formas sejam viáveis, qual reduzirá mais o valor que tenho a pagar?

        Desde já muito obrigado…. Cleiteson

  55. Gilberto disse:

    Ola Eliel, tdo bem?

    Eliel,, eu to tentando a cnd da receita federal,, tenho documentos comprovando que eu pago iptu desde 2009,, so que na receita falaram que teria direito a decadencia apartir de 2014,, a minha pergunta é,, isso esta certo?,, e se eu vier a receber a noticificação da receita federal,, TENHO direto a decadencia parcial?

    • Olá boa tarde tudo bem ?

      Para esse ano de 2014 estão apenas com decadência total as obras concluídas até 31.12.2008. Se vc paga IPTU relativo ao ano de 2009 a decadência total somente vai acontecer em 31.12.2014.

      Porém, vc já tem direito a decadência parcial caso necessite da CND agora.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

      • Gilberto disse:

        ok, muito obrigado pela informação, e PARABENS pelo rapido atendimento

  56. Gilberto disse:

    Boa Noite,

    Primeiramenta parabenizo pelas informacoes prestadas, que sem duvida tem sido de grande valia para diversas pessoas.
    Tenho uma casa devidamente averbada, porem a 10 anos fiz outra casa em cima, dei entrada no alvara porem o mesmo nao foi concedido e a obra foi concluida a 10 anos tenho ART, comprovante de luz e correspondencias bancarias o IPTU so foi pago em 2011, como proceder.
    Desde ja agradeco antecipadamente.

    • Se a obra foi executada há mais de cinco anos vc está isento de pagar o INSS. Porém vc deve comprovar esse fato.

      No blog tem um tópico que trata exclusivamente de decadência, oriento vc a dar uma boa lida.

      Eliel

  57. Helmer disse:

    Sr. Eliel. Boa noite e parabéns pelos esclarecimentos. Li todos os questionamentos do seu BLOG mas não encontrei algo parecido a fim de evitar minha pergunta. Comprei uma casa onde havia uma laje no 2º pavimento de 80m2. Cobri e fechei esse local, integrando-o a casa. Ocorre que no quadro de áreas da planta aprovada, habite-se e IPTU essa área que cobri e fechei já constava como construída. A arquiteta fez constar a época da aprovação do imóvel como área construída e portanto não ampliei em nada. Nesses caso é devido o INSS? Obrigado…

    • Olá tudo bem ?

      Se essa área ja constava como construida no Habite-se e essa obra já está regularizada ( com a CND em mãos) não há nada a recolher de INSS, pois estaria recolhendo algo que já está regularizado ok.

      Eliel

  58. Rose disse:

    Olá primeiro quero parabenizar vcs pelo site…tenho um imóvel construído em 2004 e que não foi dado conclusão de obra, e não dei entrada no habit-se, gostaria de saber se consigo isenção na taxa do inss para averbação.

  59. Maressa Censi disse:

    Eliel,

    Em uma obra em que:
    Incorporadora (não desonerada) contrata MEI que tem 1 funcionário registrado.

    Recolhimentos de INSS:
    – Incorporadora: GPS 2100 (20% SOBRE NF DE MEI)
    – MEI: Guia DAS (5% DE SALÁRIO MÍNIMO R$ 36,20 + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS) + GPS 2100 de INSS de funcionário 8% (sobre piso da CCT de Construção) + 3% Patronal.

    Pergunta: Na regularização da obra na Receita Federal, na hora de recolher o INSS, quais porcentagens serão abatidas nessa obra?
    Recebi uma resposta de uma grande mestre de Departamento Pessoal que, a RFB considera as gfips das contratadas, mas geralmente exclui a remuneração de sócios e autonomos, quando há.

    Ou seja, esses 20% (sobre NF MEI) não serão abatidos, pois serão considerados autônomos.

    5% em DAS poderá ser abatido? Penso que não pois o MEI não pode ter relação contínua com a obra, para não caracterizar vínculo empregatício. 5% de INSS é uma contribuição simbólica para a SEGURIDADE SOCIAL, do MEI.

    Poderão ser abatidos somente os 8% descontado em folha do funcionário do MEI + 3% Patronal.

    Corrija acima se interpretei algo errado.

    E responda por favor todos os possíveis abatimentos na regularização dessa obra.

    • Olá boa tarde,

      De acordo com o Artigo 9º, XXXV da IN 971/2009 ( ver abaixo) o MEI é considerado um contribuinte individual ( autônomo).
      Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
      XXXV – o Micro Empreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)

      – O sistema Diso não aproveita a remuneração do MEI/CI quando da apuração do ARO e não deve mesmo aproveitar, uma vez que não há autorização para tal, de acordo com os arts. 354 e 355 da IN 971/2009. Entende-se como mão-de-obra própria (art. 354 da IN 971/2009) apenas a mão-de-obra prestada por segurados empregados.

      Essa restrição tem por objetivo desestimular a contratação, em obras, de segurados sem vínculo empregatício.

      A decisão de não permitir que o sistema importe a remuneração relativa a categoria 13( contribuinte individual) é decorrente da falta da normatização para tal, ou seja, não há previsão na Instrução Normativa ( IN 971) de como utilizar a remuneração do contribuinte individual, a não ser no caso específico de cooperados(contribuinte individual) contratados com intermediação da cooperativa de trabalho ( art. 355 § 1º da IN 971).

      São considerados como abatimento/crédito para fins de aferição os seguintes itens:

      Art. 354. A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições tenham sido recolhidas com vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353, considerando-se:

      I – a remuneração constante em GFIP, com informações específicas para a matrícula CEI, com comprovante de entrega, desde que comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes;

      II – a remuneração correspondente às contribuições recolhidas mediante documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra, não sendo exigida a comprovação de apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

      Parágrafo único. A remuneração relativa ao período decadencial não poderá ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.

      Art. 355. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353, considerando-se:

      I – a remuneração declarada em GFIP referente à obra, identificada com a matrícula CEI no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, com comprovante de entrega, emitida por empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, emitidos pela empreiteira;

      II – a remuneração declarada em GFIP referente à obra, identificada com a matrícula CEI no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, emitida pela subempreiteira contratada por empreiteiro interposto, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos pelo empreiteiro contratante com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, emitidos pela subempreiteira;

      § 1º Nas obras de pessoa física, poderão ser aproveitadas as remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:

      I – no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão da contribuição dos segurados cooperados que trabalharam na obra por 0,368 (trezentos e sessenta e oito milésimos), tomando-se como base as contribuições individuais descontadas dos segurados cooperados correspondentes a 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição de cada um, efetivamente recolhidas pela cooperativa, desde que esses segurados tenham sido informados na GFIP referente à obra emitida pela cooperativa;

      II – no caso de empreiteira ou subempreiteira, a remuneração declarada em GFIP referente à obra, desde que comprovado o recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP.

      § 2º A remuneração relativa ao período decadencial não poderá ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.

      Art. 356. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT, a remuneração:

      I – contida em documento de constituição de crédito previdenciário, relativo à obra, quer seja apurado com base em folha de pagamento ou resultante de eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;

      II – obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição recolhida pelo contratante, incidente sobre o valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços esteja vinculado inequivocamente à obra, por 0,368 (trezentos e sessenta e oito milésimos);

      III – correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal ou da fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada, utilizados inequivocamente na obra, independentemente de apresentação do comprovante de recolhimento das contribuições sociais.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  60. Fernando disse:

    Eliel. Boa Tarde.
    Moro em um prédio a mais de 5 anos e desde antes a administração do condomínio trabalha para regularizar a obra. Agora depois de diversos procedimentos junto à prefeitura e o corpo de bombeiros obteve-se o HABITE-SE. No entanto quando foram à SRF esta quer cobrar o valor do INSS, mesmo tendo sido levado os documentos de água e luz anteriores a 5 anos de diversos moradores. Nesse caso, não estaria prescrita a referida dívida. Como devemos atuar junto a Receita Federal?

    • Olá boa tarde,

      A decadência total para esse ano de 2014 ocorre para aquelas obras que foi totalmente concluída até 31.12.2008. A comprovação da data final da obra se faz com alguns documentos, dentre eles a conta de energia elétrica.

      De acordo com o §3º do Artigo 390 da IN 971/2009 podem comprovar a de decadência a apresentação de um ou mais documentos abaixo:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO) – porém o Habite-se tem de ser emitido no período lá de trás.
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.
      Já o § 4º estão elencados os documentos que também servem para comprovar a decadência, porém devem ser apresentados em número mínimo de 3.

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

      Caso a Receita Federal não aceite os documentos que vcs tem em mãos para fins de comprovar a decadência, a RFB irá com certeza lavrar o Auto de Infração e vocês deverão impugnar o lançamento.

      Léo Fernandes.

  61. Maressa Censi disse:

    Obrigada pelo esclarecimento Eliel!!

  62. Fernando Martins disse:

    Boa Tarde Eliel,

    Meu imóvel foi construído todo a mais de 5 anos. Estou regularizando a averbação da mesma e acabei caindo nessa decadência.
    Não tenho nenhum documento que comprove o inicio, nem o término da obra.
    O que ocorrerá a partir de agora? O que farei para regularizar esta situação?

    Estou dependendo da averbação para vender meu imóvel, e agora está travado nisso.

    Agradeço

    • Olá bom dia tudo bem Fernando ?

      Bem, para fins de regularização de obra vc pelo menos tem de ter algum documento que prove a data de início e final da obra, pois sem isso a Receita Federal não vai conceder a decadência não. E nesse caso, para que ocorra a regularização vc terá de pagar o INSS em sua integralidade.

      No blog ( ver link abaixo) eu relaciono os documentos que a Receita Federal exige para que o contribuinte comprove o início e final de obra. Sem esses documentos vc não via conseguir provar a decadência não. Se vc não tiver nenhum documento será necessário ir na Prefeitura e refazer o Alvará e o Habite-se da obra até porque obra sem Alvará está irregular perante o poder público.

      https://elielfernandes.wordpress.com/2013/10/20/decadencia/

      Léo Fernandes.

  63. Zivaldo disse:

    Inicialmente gostaria de parabenizar pelas suas orientações. Passei a entender bem melhor as questões relacionadas a regularização de obras.

    Gostaria muito de sua ajuda, pois na RF é difícil.

    Tenho os comprovantes de início (contrato energia elétrica 1996) e final da obra (Guia de IPTU 2006). A RF disponibilizou on line em seu site a possibilidade de preenchimento do DISO. Gostaria de ser orientado com detalhes os procedimentos que devo realizar. Em qual momento devo fazer referência a decadência ( no DISO?). Preciso de CEI? Preciso cadastrar DISO?

    • Olá bom dia Zivaldo,

      Bem, em primeiro lugar vc deve cadastrar sua matricula CEI da obra. Com o número da matrícula em mãos vc deve preencher a DISO via internet com os dados da obra ( data de início e final da obra). Vc não vai ter de fazer referência quanto a decadência, isso é o sistema que vai fazer ao considerar a data de início e final da obra.

      Vc vai emitir o ARO. Se o sistema considerar que a obra já está decadente o ARO vai ser emitido “zerado”, ou seja não há nada a pagar. Nesse caso vc deve juntar os documentos que comprovam a decadência e levar na Receita Federal para que seja emitida a CND da obra.

      Veja os Artigos da IN 971 ( alterada recentemente) que trata do tema.

      Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, será emitido o ARO pela Internet, no endereço informado no caput do art. 339, com a seguinte finalidade: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)
      I – informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida; e(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)
      II – comunicar a existência do crédito tributário nele apurado, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014

      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

      § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas ao ARO emitido. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)

      Abraços,

      Léo Fernandes

  64. Luiz Carlos Ferreira disse:

    Eliel boa tarde

    Tirei o Habite-se da construção em 08/2013, mas não paguei ainda o INSS, mas não vou precisar regularizar agora o documentação da casa pois é minha moradia, ou seja, não é para venda. Caso eu aguarde o período de prescrição de 5 anos para regularizar a averbação da construção. Minha pergunta é: existe um rastreamento ou vinculo na hora de tirar o habite-se com a receita. Ou melhor a receita de alguma forma irá cobrar o INSS através de outros mecanismos?

    • Olá boa tarde Luiz,

      Para responder a sua dúvida vou colar abaixo uma informação que já consta do blog ok.

      Por conta de obrigação legal contida no Artigo 50 da Lei 8.212.91 com redação dada pela Lei 9.476/97, todos os municípios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Alvarás de Construção e Habite-se ( ou Certificado de Conclusão de Obra) concedidos pelo órgão público.

      De posse dessas informações, a Receita Federal sabe exatamente quando uma obra de construção civil foi iniciada e finalizada.
      A partir de confrontos realizados com o banco de dados das matrículas concedidas pela RFB, pelos recolhimentos constantes dessas matrículas e pela emissão ou não de CND na respectiva matricula, a Receita Federal tem elementos para cobrar do contribuinte o pagamento das contribuições sociais sobre a obra de construção civil de sua responsabilidade, já que ocorreu o fato gerador dessas contribuições.
      Caso o contribuinte após ser regularmente intimado a regularizar sua obra, não o faça, a mesma será incluída em procedimentos de ação fiscal e, nesse caso só poderá efetuar o recolhimento da contribuição com multa de 75% ( setenta e cinco por cento) conforme legislação em vigor.

      Portanto, meu caro, antes que ocorra a decadência a RFB pode encaminhar uma notificação para que vc regularize a obra.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

      Sendo assim , caso o contribuinte conclua sua obra de construção civil é aconselhável que o mesmo procure uma unidade da Receita Federal do Brasil e providencie a regularização para que não seja autuado pela fiscalização da Receita Federal, pois a multa aplicada é pesadíssima.

  65. Honorato disse:

    Olá Eliel!
    Gostaria de saber quanto meses tenho de decadência parcial em duas obras que estou regularizando…você poderia me ajudar?
    1ª obra:
    Alvará de Início: DEZ/2008
    Habite-se Término: FEV/2013

    2ª Obra:
    Alvará de Início:: 03/2007
    Habite-se Término: 11/2013
    Você poderia me ensinar como é feito esse cálculo?

    Outra coisa é a alteração da IN 971/2009. Agora pelo que li tenho que preencher o DISO eletrônico…como devo proceder? O ARO já sai imediatamente? Já vem com boleto para pagar? Geralmente tem divergência de GFIP, e isso só é baixado quando levamos as guias de GPS e GFIP na Receita…. isso será considerado?

    Obrigado,

    Honorato

    • Bom dia Honorato,

      1ª Obra – Tem apenas um mês decadente, pois a partir de 01/2009 não tem nenhum mês decadente.

      2ª Obra – Tem 22 meses de decadência referente a Março/2007 a 12/2008. O cálculo é feito considerando os meses em que foi executada a obra até 01/2009. No caso teria 10 meses de 2007 e 12 meses de 2008. A partir de Jan/2009 não está decadente.

      Vc deve preencher a DISO informando essas datas de início e final da obra. Depois deve comparecer na Receita Federal para apresentação do Alvará e do Habite-se para que eles analisem se a obra está mesmo decadente. Somente após isso é que será emitida a GPS do INSS a pagar.

      Se tiver GPS recolhidas vc deve informar na DISO Internet e levar as Guias na Receita Federal para eles conferirem.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  66. Joicy disse:

    Olá, Boa tarde!
    Vc poderia me ajudar?
    Preciso regularizar uma obra (CND/Diso) em que o Certificado de Conclusão de Obra tem como data 06/03/2008.
    Nunca foi aberto CEI para ela e o total da área construída é de 369,64.
    Gostaria de ter uma projeção se isso daria valor a pagar ou se entra na decadência.
    Se der a pagar, quanto mais ou menos seria? A construção foi com mão de obra própria e ela não tem nenhuma nota que comprove o mesmo.
    Conto com a sua costumeira ajuda.
    Desde já agradeço

  67. Flavio Cirqueira disse:

    boa tarde

    Eliel,

    De acordo com o § 6º da IN 971, fala que a falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º poderá ser suprido por uma documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartorio, desde que seja contemporâneo a decadencia alegada e nele conste a area do imovel. Como seria está declaração ? Você tem o modelo desta declaração ?

    Tenho um CEI da obra da casa, com inicio em 02/12/2004 e termino em 11//11/2005, pelo que você explicou o mesmo está decadente, então queria saber como é o procedimento para baixar o CEI com este documento.

    • Olá boa tarde,

      Bem, na IN 971/2009 Artigo 390 consta uma série de vários documentos que a Receita Federal exige para se comprovar o início e o final da obra e com se conceder a decadência.

      Caso vc não tenha nenhum dos documentos a RFB pode aceitar esses documentos que vc mencionou. Porém, a IN não é clara quanto a estes documentos e nem informar quais documentos que podem ser.

      O que posso te dizer é que vc já teria de ter esses documentos, pois como diz a IN eles já devem ser contemporâneo ao fato (com a data lá de de trás) e nesse caso, não pode e nem deve ser feito agora.

      Portanto, creio que o melhor seria vc buscar dentre os documentos exigidos pela RFB quais vc teria para comprovar a decadência.

      Você tem algum documento em mãos que pode provar a decadência ? Quais seriam?

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  68. Flavio Cirqueira disse:

    bom dia

    Eliel,

    Obrigado pela atenção, e quero lhe parabenizar pelo site.

    Bom andei verificando e tenho algumas notas de material referente a esta construção, não são todas mas tenho algumas da epoca. Seria o bastante pra comprovar a decadencia ?

    Flavio Cirqueira.

  69. Rodrigo disse:

    Bom dia.

    O meu prédio, de 4 apartamentos, foi construído em condomínio pelos proprietários, com as obras tendo sido iniciadas em 2002. Todos os carnês do IPTU foram emitidos em meu nome “e outros”, sendo que tenho um do exercício de 2008 (data de vencimento em fevereiro de 2009), no qual a cobrança é separada por apartamentos. Entretanto, todas as unidades do prédio estão com aquele título “Fulano de tal e outros”, sendo que as contas de energia e telefone da época estão emitidas nos nomes de cada um dos proprietários. Ainda assim, a minha maior dúvida é que os carnês do IPTU de minha cidade não destacam a metragem da obra, apesar do valor venal (aproximadamente 370.000) ser equivalente a um imóvel concluído, assim como a alíquota cobrada é apontada no texto descritivo do carnê como sendo a de um imóvel edificado (0,8% sobre a base de cálculo), e não como a de um imóvel territorial (2%).

    As minhas dúvidas seriam:

    Já que os carnês não estão com os nomes individualizados, servem como prova? E se forem acompanhados de uma conta (energia ou telefone) da época com os nomes apropriados?

    O valor venal serve como prova da área construída ou é necessário que eu consiga algum documento da prefeitura que explique o método de cálculo? E quanto ao fato da alíquota ser típica de imóveis edificados, serviria como prova?

    Obrigado pela atenção.

    • Olá bom dia,

      os documentos exigidos pela Receita Federal para se dar a decadência exigem que os mesmos tenha vinculação inequívoca ( sem dúvidas) quanto ao proprietário do imóvel. Caso não se consiga provar isso, o INSS deverá ser recolhido para que se possa obter a CND para fins de averbação.

      O valor venal não é meio de prova não, pois não constam dos itens relacionados no Artigo 390 da IN 971/2009. O que o carnê ou documento emitido pela prefeitura ( certidão do cadastro imobiliário) tem de mostrar é a área edificada, e se essa área bate com aquela informada no Alvará de Construção e Habite-se.

      Porém, a Receita Federal aceita outros documentos para se provar que a obra está decadente, basta vc juntar esses documentos ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  70. Maressa Censi disse:

    Bom dia,

    preciso esclarecer uma questão ignorante de minha parte:

    Os itens considerados como abatimento/crédito para fins de aferição são os seguintes:

    – “Art.354 A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive ao décimo terceiro salário…”
    – I – “a remuneração constante em gfip…”
    – II – “a remuneração correspondente às contribuições recolhidas mediante documento de arrecadação…”
    – “Art. 355. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada”
    – I – “a remuneração declarada em GFIP referente à obra”
    – II – “a remuneração declarada em GFIP referente à obra”

    Acima quando citado remuneração, seria o salário dos funcionários ou o INSS recolhido sobre esses salários? (patronal, empregado). Ou seria ambos? Salário e contribuição sobre o salário?

    • Bom dia Maressa,

      Para fins de abatimento/crédito na aferição indireta o valor a ser considerado é a remuneração informada em GFIP ou o resultado da divisão do valor pago na GPS por 0,368.

      Por exemplo: Se na GFIP foi informado como salário dos trabalhadores o valor de R$ 12.000,00 é essa remuneração que será abatida da remuneração total calculada por aferição.

      Se tiver uma GPS recolhida no valor de R$ 2.944,00 pega-se esse valor e divide por 0,368 achando com isso o valor de R$ 8.000,00 que vai ser a remuneração considerada para fins de abatimento.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  71. Maressa Censi disse:

    Bom dia,

    obrigada pela rápida resposta, Léo!

    Então nesse exemplo que você deu a empresa iria abater “a remuneração informada em GFIP ou o resultado da divisão do valor pago na GPS por 0,368”
    É um ou o outro? Ou pode somar os dois? R$ 12.000,00 + R$ 8.000,00?

    Acho que entendi da seguinte forma: tem obras que só “quitam/regularizam” o inss no final da obra, nesse caso pode abater sobre a remuneração.
    Nos casos em que já vai recolhendo em gps mês a mês, aí utiliza com base de abatimento o valor recolhido em gps / 0,368

  72. Bom dia,

    Na verdade eu dei dois exemplos.. Um com a informação prestada na GFIP e outra com a GPS paga e não entregue a GFIP.

    Contudo, se uma informação na GFIP for diferente do valor recolhido será considerado para fins de abatimento o valor recolhido.

    Geralmente a obras se regularizam com o recolhimento final com o cálculo da RFB.

    Léo Fernandes.

    Espero ter lhe ajudado.

  73. Bruno disse:

    Eliel, boa tarde!
    Poderia me tirar uma dúvida?

    Tenho uma galpão de 600m² que foi construído com pré moldado o final da construção foi em 2009, porém o habite-se saiu apenas no mês 10 de 2013 e houve a alteração no valor do IPTU a partir de 2014.

    Saberia me dizer quanto em gastaria de INSS para regularizar a obra? E se o imposto de ISS, que consta na prefeitura caduca ou teria que paga-lo também para regularizar?

    Desde já, agradeço a atenção.

  74. Andreza disse:

    Boa noite Eliel, parabéns pelo site, achei muito interessante, por isso resolvi participar. Tenho um terreno de esquina (202 m²) com 2 construções independentes, uma para cada rua, com IPTU`s em dia a mais de 5 anos.Porem não são averbadas e agora vendi uma delas, portanto preciso legalizar, a metragem que consta no IPTU não é a real, pois as construções foram ampliadas (a mais de 5 anos).Tenho como provar isso para eu não ter que pagar INSS? Como devo proceder para legalizar tudo e fazer 2 escrituras?
    Desde já agradeço pela atenção.

    • Olá Andreza,

      Bem, se a obra foi executada há mais de 5 anos o INSS já está decadente. Basta que vc prove através da apresentação dos documentos exigidos pela Receita Federal.

      No link abaixo ( que consta do meu blog) eu informo os documentos que a Receita Federal exige para que vc possa provar a decadência ok.

      https://elielfernandes.wordpress.com/2013/10/20/decadencia/

      Quanto a fazer duas escrituras você deve fazer o desmembramento do lote, caso ainda não esteja desmembrado. Mas isso já é com a prefeitura e com o Cartório de Registro de Imóvel.

      Abraços,

      Léo.

  75. Carlos disse:

    Olá Eliel. Tudo bem? Parabéns pelo site. Vamos à minha duvida: minha avó construiu um prédio e não averbou tendo apenas a escritura do terreno. No início do ano ela faleceu. Estamos em processo de inventário e queremos regularizar tudo. A obra foi realizada a mais de 7 anos. Minha pergunta é a seguinte: A decadência começa a contar a partir da obra ou do conhecimento do INSS da existência da obra? Por que o imóvel é no interior o INSS não tem conhecimento da realização da obra. Neste caso prescreveu (ou decaiu) o direito do INSS de cobrar? Desde já Agradeço

    • Olá boa tarde,

      Vamos as suas dúvidas :

      1) A decadência total de uma obra conta-se a partir da data da conclusão da obra constante do Habite-se ou de outro documento exigido pela Receita Federal quando não tiver o Habite-se. Para esse ano de 2014 estão totalmente decadentes as obras concluídas até 31.12.2008.

      A Receita Federal tem conhecimento de que a obra foi concluída a partir das informações prestadas pelas prefeituras através dos Alvarás e Habite-se emitidos.

      Abraços,

      Eliel

      • Carlos disse:

        Oi Eliel, Grato pela resposta. Posso importuna-lo mais uma vez? No caso que falei, nunca foi expedido o habite-se pela prefeitura. Foi solicitado um alvará provisório e com esse alvará foi construída a obra. A obra foi concluída antes de 2008 e temos documentos, (notas fiscais, faturas de água e energia, etc) que comprovam a data do fim da obra. Esse documentos podem ser usados? Pode ter ocorrido a decadência? Grato

  76. Elizabeth Miranda disse:

    Boa Tarde Sr. Eliel
    estou regularizando a área construída do meu imóvel. Na prefeitura com o laudo da foto que a área a ser regularizada já havia sido construída antes de 2002. Acabei de pagar o Iss para pegar o habite-se.
    Me informaram que devo pagar também o INSS. A área que está sendo regularizada é de 145 m2 Ela entra como obra decadente? Se sim como devo proceder para provar e aonde devo ir para solicitar. Moro em SP .
    Grata pela atenção.

    • Olá Elizabeth,

      Se vc puder comprovar que a obra foi concluída antes de 2002 ela estará totalmente “isenta” do pagamento do INSS. Porém a Receita Federal necessita de alguns documentos para que vc comprove esse fato.

      A decadência vc não solicita ela será concedida se vc apenas comprovar com documentos que a obra foi construída há mais de 5 anos. Vc deve cadastrar antes de tudo uma matricula CEI no site da Receita Federal e encaminhar a DISO via internet. Os links abaixo ajudam vc a localizar isso tudo:

      http://www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view para a matricula CEI

      http://www9.dataprev.gov.br/disointernet/login.xhtml para o envio da DISO.

      Os documentos que a Receita Federal exige consta do Artigo

      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

      II – notas fiscais de prestação de serviços;

      III – recibos de pagamento a trabalhadores;

      IV – comprovante de ligação de água ou de luz;

      IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)

      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

      VII – alvará de concessão de licença para construção.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 1.477, de 3 de julho de 2014)

      § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

      § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas ao ARO emitido. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)

      § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

      Abraços,

      Eliel

  77. Elizabeth Miranda disse:

    Eliel
    muito obrigada pelas orientações. Foi de grande ajuda.

  78. FLAVIO ALVES disse:

    BOM DIA,

    ESTOU PRECISANDO DA CND DA CASA DE MEUS PAIS, POREM NA MINHA CIDADE NÃO EXISTE NENHUM DOCUMENTO FORNECIDO PELA PREFEITURA QUE COMPROVE A CONSTRUÇÃO. A CASA DE MEUS PAIS É BEM ANTIGA E A MESMA FOI TODA CONSTRUÍDA POR MEUS (MÃO DE OBRA PRÓPRIA) E NUNCA FOI RECOLHIDO INSS, POIS O MEU PAI MESMO FOI PEDREIRO.

    O QUE EU POSSO FAZER PARA ME ISENTAR DE PAGAR O VALOR DO INSS.?

    ATT

    FLAVIO ALVES
    31 – 97488-0046

  79. Neomara disse:

    Olá. Determinada empresa iniciou seu processo de instalação contendo em mãos apenas a LP. O órgão ambiental que deliberou esta LP, comunicou que as obras de instalação deveriam parar até que obtivessem a LI, entretanto, isto não foi acatado. O que pode vir ocorrer com esta empresa?

  80. Marcelo disse:

    Bom dia, meu alvará de construção é de 05/2009 e o habite-se é de 05/2011. Como seria o cálculo da decadência parcial no meu caso?

    • Bom dia,

      Tendo em vista que a obra durou 24 meses e apenas o ano de 2009 estará decadente vc vai pagar o INSS relativo ao ano de 2010 e os cinco meses de 2011, , portanto vai pagar relativo a 17 meses que no caso vai pagar um percentual de 67% do valor total.

      É isso,

      Abraços,

  81. katia disse:

    Tenho escritura de posse e construi minha casa em 2003. Até hoje, não consigo regularizar na prefeitura ( eles dizem que o terreno não é meu ) e eles vivem me dando multa, porém, so construi depois que tive a licensa para obra, fiz tudo certinho. Devo pagar as multas?, como faço para ter o habite-se da casa. Sei que preciso entrar com usucapião, mais a prefeitura pode fazer isto? Entendo que a prefeitura não tem nada haver com o usucapião. Me ajude, obrigada.

  82. Meire disse:

    Li seu texto e achei bem pertinente, porém minha dúvida é na hora de preencher a DISO. Estou com um caso de uma obra que tem parte decadente é parte não porque a parte construiu, não regularizou e depois ampliou. Será que posso colocar como foi mencionado no seu texto? Início da construção 1988 e final 2014?

    • Olá bom dia Meire,

      Bem, se a obra tem uma parte já decadente e outra não decadente vc vai pagar o INSS apenas da parte que NÃO está decadente.

      Para tanto vc deve preencher a data de início como 1998 e data final como 2014 ( dia, mês e ano, claro).

      Essas datas ( início e fim da obra) devem estar de acordo com o Alvará de Construção e o Habite-se da Obra ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  83. Giovane disse:

    Eliel, boa tarde,
    iniciei a obra no mês 10 de 2014 e o termino está previsto para 03/2015.
    Como calcular o valor desse INSS?

  84. Jurandir disse:

    Boa Noite Eliel,

    Tenho um imóvel com as seguintes documentações:
    – alvará emitido em 13/12/2007,
    – matricula CEI em 12/03/2008 e
    – habite-se em 07/10/2009.
    Tenho direito a decadência do INSS?

  85. Paulo Rezende disse:

    Eliel, boa tarde!

    O meu caso é bem particular. É o Seguinte: De 2003 á 2006 construí a minha própria casa. Não paguei nenhuma mão de obra, visto que eu e meu pai construímos a casa sozinhos pouco a pouco. A casa tem um total 115m2. Atualmente estou precisando vender a casa, porém para vendê-la preciso tirar o Habite-se para que possa ser financiada por um provável comprador. Procurei um engelheiro para fazer o projeto e dar entrada nos órgãos necessários para regularização do imóvel. Entretando o engelheiro me disse que teria que passar o INSS do imóvel para a RF. No meu caso, tem como eu ter direito a decadência do INSS?

    Desde já obrigao.

  86. sayonara soares machado souza disse:

    moro em uma pequena cidade, onde temos o habito de ir ampliando o imóvel sem tomar qualquer tipo de providencia junto à prefeitura e demais órgãos. Em 2004 ampliei minha casa em dois cômodos que somaram 84,45 m². Hoje preciso fazer a averbação da construção para vender meu imóvel. Minhas dúvidas: o alvará de construção, habite-se e certidão de avaliação deverá ser emitido pela prefeitura com data de 2004?

    • Olá Sayonara boa tarde,

      Como a obra foi concluída há mais de cinco é preciso que os documentos citados sejam emitidos naquela data e não agora com data atrasada. Para fins de decadência a Receita Federal não aceita documento com data recente.

      Sendo assim, caso a prefeitura emita agora esses documentos vc vai ter de apresentar outros documentos lá da época ( carnê do IPTU constando a metragem, contas de água, energia elétrica.. etc..) para que seja concedida a decadência.

      Caso vc não consiga, será preciso recolher o valor do INSS da obra para ser emitida a CND e com isso vc possa averbar essa construção no Cartório de Registro de Imóvel.

      É isso,

      Léo Fernandes.

  87. DANIELA disse:

    Olá Eliel, parabéns pelo Blog.

    Com relação à decadência do INSS, tenho dúvidas na obra que estamos fazendo.
    Meu marido e eu começamos construir nossa casa em Novembro de 2012, e a obra esta sendo finalizada neste mês.
    Pelos cálculos que fiz por cima, o valor que teremos que pagar de INSS ao final da obra é altíssimo, um absurdo, que não nos deixa entender o porque de pagar tanto sem nenhum retorno… mas enfim, lendo sobre a decadência, gostaria de saber se para ter direito a decadência do INSS podemos seguir os passos conforme abaixo:
    – Concluir a obra
    – Solicitar o Habite-se na prefeitura
    – não ir até a receita federal para regularizar
    – (ter a sorte de não ser notificado pela receita sobre o débito durante os próximos 5 nos)
    – e então comprovar a decadência mediante documentos?

    Ou se finalizarmos a obra e não tirarmos o habite-se, aguardar 5 anos, é possivel ter direito a decadência?
    Qual seria o caminho, se é que existe?

    Ficarei muito grata com seu esclarecimento. Desde já obrigada

    • Olá Dani tudo bem ?

      Bem, a decadência somente vai ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao que vcs concluírem a obra, ou seja 01.01.2016. Portanto, a decadência vai se dar em 31.12.2021.

      Quando vcs requererem o Habite-se na prefeitura, a Receita Federal já vai saber que vcs já tem o Habite-se em mãos. Isso porque todas as prefeituras tem a obrigação legal de informar a Receita Federal sobre esse evento.

      Caso vcs também não retirem o Habite-se a Receita Federal sabe também que uma obra foi iniciada quando vcs requerem o Alvará de Construção. Ela informa isso também a Receita.

      Caso ela não intimem vcs até 2021 daí poderão requerer a decadência e não pagar nadica de INSS.

      Só a título de informação, o INSS recolhido é cobrado sobre a mão de obra dos pedreiros e serventes que trabalharam na obra e serve para custear a aposentadoria, auxílio doença e pensão para a viúva, caso algum dele venha a falecer por conta de um tijolo que caia na cabeça ou ele caia de uma laje ok.

      Portanto, o benefício não é seu e sim dos trabalhadores tá. Só a titulo de informação ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  88. ibrahim disse:

    boa tarde eli tudo bom teu blog e nota 10 ..

    eu tenho carta de habite se expedida 6 de julho 2007 .. tenho alvara da prefeitura do engenheiro .,
    corpo de bombeiro ..iptu pago consta que sao sao 3 pavimento de 148m..e pago taxa de lixo!!!
    so que nao tenho nem conta de luz nem agua nem telefone pq e um terreno do lado da minha casa que construi em cima dele para complementar a minha casa original…sera que isso basta para decadencia?

    muito obrigado

    • Bom dia Ibrahim,

      Se vc tem Habite-se emitido lá em 2007 vc não vai precisar do IPTU, contas de luz e telefone não, pois o próprio Habite-se é o documento hábil para se provar a decadência, caso vc não tivesse ele aí sim teria de apresentar outros documentos ok.

      Léo Fernandes.

  89. Boa noite Eliel , gostei demais das suas explicações .
    Peço seus comentários para meu problema, na tentativa de uma solução :

    Comecei a pagar o IPTU da minha casa em 2008 sob a área de construção de 174,20 mts de construção , em dezembro agora ( 2014) fiz a planta em um engenheiro na minha cidade e teve um aumento , mais 128,51 mts a mais de área construída , o qual não paguei IPTU, ele me orientou que eu teria que pagar essa metragem nova ( 128,51 ), e eu entendi .
    Mas como ainda não ficou pronto la na prefeitura a documentação , eu fui até la para saber como estava , a pessoa que me atendeu disse que viria um carnê para eu pagar ,sob toda a metragem
    da construção que seria 303,09 mts ( 3.000.00 R$ ) e eu questionei sobre a decadência e sobre eu pagar o IPTU a mais de 6 anos.
    Ela me disse que em dezembro agora mudou a lei , e que não valeria mais a decadência , e eu teria que ter o abites da casa em 2008 ,seria a unica prova valida pela prefeitura que a construção existia.
    Eu questionei esses 6 anos que eu paguei o iptu ( R$ 915.06 anual) , disse então que a prefeitura deveria me devolver esse dinheiro, pois se não existia a construção, paguei oque sob mts de construção escritos no IPTU ?
    Ela disse que eu estava irregular esses anos e teria sim que pagar,e o carnê provavelmente chegará em algumas semanas .
    Você deu algumas respostas que teria que levar o IPTU na receita federal, seria esse meu caso, a prefeitura pode me mandar um carne, mesmo eles sabendo que pago o IPTU desde 2008 , vi o xerox do iptu junto com o processo e mostrei a ela !
    Sou totalmente leiga no assunto , se possível me de os passos de como devo fazer .
    Obrigada Viviane!

    • Olá bom dia Viviane,

      Bem, se vc quer regularizar o INSS da obra vc deve apresentar os documentos ( alvará, projetos e habite-se com a metragem real).. Se foi construída há mais de 5 anos vc não paga nada de INSS, porém é preciso que vc tenha esses documentos com data lá de trás.

      Agora quanto ao IPTU se a prefeitura cobrou uma metragem a menor ela vai poder te cobrar a diferença, mas só apenas sobre os últimos 5 cinco anos e não desde 2008.

      Não entendo bem de IPTU não mas creio que mesmo que a prefeitura cobrou sobre os 174 m2 ela pode cobrar sobre a área maior.

      É isso,

      Léo Fernandes

  90. Renata disse:

    Prezado Eliel,

    Estou tentando regularizar a situação de um imóvel, adquirido em 1973, que foi adjudicado judicialmente em favor de três pessoas. O imóvel não tem matrícula, precisa ser desmembrado da área total de uma matrícula “mãe”, se é assim que posso chamar (consta essa determinação na sentença – imóvel deverá ser desmembrado etc etc).
    Pois bem, apresentei a carta de adjudicação no Cartório que foi devolvida com a seguintes exigências: em virtude de não constar a existência da edificação da casa nessa matrícula “mãe”, será necessário apresentar alvará de conservação ou auto/certificado de conclusão/regularização emitido pela Prefeitura e a respectiva CND referente à área total da referida construção em cumprimento ao disposto no artigo 383-A, inciso I, da IN RFB 971/2009.

    A minha DÚVIDA está relacionada a emissão dessa certidão. Com relação à decadência, tenho que no meu caso ela já ocorreu pois, o imóvel foi adquirido em 1973 e a obra concluída em 1980 (conforme documento emitido pela PMSP).
    Porém, não sei se sou obrigada a preencher a DISO. Se positivo, vi que exigem um cadastro no CEI…. levando em consideração a situação da obra, não sei também como criar esse cadastro (se preencho como contribuinte individual, obra de pessoa física ou obra de pessoa física outras modalidades. Ao ver as informações nesse formulário, fiquei em dúvida o que preencher no dados da obra na DESCRIÇÃO.

    Desde já agradeço pela atenção despendida e parabenizo-o pela excelente explanação do trabalho!

    Renata

    • Olá bom dia Renata,

      Mesmo que a obra já esteja tributariamente decadente vc deve sim essa DISO. Pois ela serve para a Receita Federal localizar a matrícula CEI no cadastro e emitir a CND após a apresentar dos documentos que comprovem que a obra esteja mesmo decadente.

      Para fins de emissão da matrícula vc deve observar o contido no Artigo 19, II. “b” da IN 971/2009, cujo texto colo abaixo:

      Art. 19 A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso:

      II – no CEI, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para o equiparado à empresa, quando for o caso, o produtor rural contribuinte individual, o segurado especial e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula:
      (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

      b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

      Portanto, a matrícula CEI deve ser do proprietário, dono da obra ou o incorporador…

      Se o dono for uma pessoa física deve ser utilizado essa opção (Pessoa Física)….

      Não sei se ajudei, mas é isso tá..

      Qualquer dúvida, posta aí..

      Abraços,

      Léo Fernandes

  91. Prezado Eliel, estou apanhando muito com a questão da decadência parcial…o pouco que entendi foi graças às suas explicações.

    Você poderia me ajudar a entender se eu tenho decadência parcial para a seguinte obra:

    A obra foi iniciada em 10/10/2008 e concluída (habite-se) em 20/01/2015.

    Pelas minhas contas eu teria direito à decadência relativa aos período de 2008 e 2009.

    Estou certo?

    Obrigado

    • Olá boa tarde Eduardo,

      Vc está certíssimo. A obra toda durou 76 meses e vc vai ter uma decadência parcial relativo a 15 meses. ( 3 meses de 2008 e 12 meses de 2009).

      Portanto, o INSS a pagar referente aos meses não decadentes(61) vai corresponder a 80,26% do valor total apurado pela Receita Federal.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  92. FAGNER ARNOSTI disse:

    Olá Eliel,primeiramente quero parabenizar pelo trabalho realizado.

    Gostaria de receber algumas orientações, pois é a primeira vez que estou mexendo com a DISO.
    Fiz uma obra de 660,84 medida final – o primeiro alvará foi emitido em 15/04/2005 (garagem sub-solo, 2 salões comerciais no térreo, 1 residencia e 2 conjuntos comerciais no primeiro andar. Área total 597,56 mts referente ao primeiro alvará.
    Em 12/05/2010 paguei para a prefeitura o ISS da obra (na guia de recolhimento consta: lançamento do iss referente as construções 75,40 mts R3 – 432,08 mts L-3 – 90,08 E3, ano 2009 e demolição de 38,96 mts R4, conforme informação do DGTI)
    O término da obra foi em fevereiro de 2009, no entanto que tenho o primeiro AVCB da obra com data de emissão 29/04/2009 onde consta área construída de 600,00 mts.
    O imóvel estava parcialmente locado, porém eu não tinha o Habite-se, pois fui enquadrado na lei de acessibilidade, diante disto, em 03/05/2012 foi emitido um segundo alvará para fazer a regularização da obra com as metragens atualizadas devido à algumas alterações do primeiro projeto que no caso passou de 597,56 mts para 660,85 mts, resultando uma diferença de 63,29 mts, no qual paguei a diferença de ISS para a prefeitura em 06/05/2013.
    O Habite-se foi emitido depois da regularização no dia 23/04/2013 e nele consta REGULARIZAÇÃO.
    O IPTU está constando assim: até o ano de 2010 área construída 38,96 (que foi a que demoli), de 2011 até 2013 área construída de 597,56 (referente ao primeiro alvará) e de 2014 em frente já consta a área regularizada de 660,85 mts.
    A dúvida é a seguinte: tenho que pagar o INSS da obra (DISO)????

    A receita me mandou uma carta de regularização referente ao segundo alvará que é de 03/05/2012 sendo que o mesmo foi para uma regularização do imóvel, afinal a obra já estava concluída.

    Tenho direito a decadência?? ou vou ter que pagar??

    Como devo proceder nessa situação???

    Muito obrigado

    Fagner

  93. Gabriela disse:

    Boa tarde, Eliel! Estou com um caso para resolver de uma residencia com parte da area decadente, sobre a qual se paga o iptu a mais de 5 anos, e outra parte, que foi um acréscimo feito mais recentemente, que não constava no iptu. Gostaria de saber como regularizá-la junto a Receita.
    Devo preencher duas Diso? Ou tem um modo de diferenciar estas áreas (decadente e não-decadente) em apenas 1 Diso?
    Desde ja, agradeço!

    • Olá Gabriela tudo bem ?

      Se as duas áreas não estão regularizadas vc deve fazer apenas uma DISO agora. A decadência vai ser contada a partir da data de início da obra até a data do término da obra, ou seja, a data inicial vai ser aquela constante do Alvará ( ou outro documento aceito pela RFB) a data final será a data do Habite-se ( ou outro documento aceito pela Receita).

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  94. FAGNER ARNOSTI disse:

    Olá Eliel,primeiramente quero parabenizar pelo trabalho realizado.

    Gostaria de receber algumas orientações, pois é a primeira vez que estou mexendo com a DISO.
    Fiz uma obra de 660,84 medida final – o primeiro alvará foi emitido em 15/04/2005 (garagem sub-solo, 2 salões comerciais no térreo, 1 residencia e 2 conjuntos comerciais no primeiro andar. Área total 597,56 mts referente ao primeiro alvará.
    Em 12/05/2010 paguei para a prefeitura o ISS da obra (na guia de recolhimento consta: lançamento do iss referente as construções 75,40 mts R3 – 432,08 mts L-3 – 90,08 E3, ano 2009 e demolição de 38,96 mts R4, conforme informação do DGTI)
    O término da obra foi em fevereiro de 2009, no entanto que tenho o primeiro AVCB da obra com data de emissão 29/04/2009 onde consta área construída de 600,00 mts.
    O imóvel estava parcialmente locado, porém eu não tinha o Habite-se, pois fui enquadrado na lei de acessibilidade, diante disto, em 03/05/2012 foi emitido um segundo alvará para fazer a regularização da obra com as metragens atualizadas devido à algumas alterações do primeiro projeto que no caso passou de 597,56 mts para 660,85 mts, resultando uma diferença de 63,29 mts, no qual paguei a diferença de ISS para a prefeitura em 06/05/2013.
    O Habite-se foi emitido depois da regularização no dia 23/04/2013 e nele consta REGULARIZAÇÃO.
    O IPTU está constando assim: até o ano de 2010 área construída 38,96 (que foi a que demoli), de 2011 até 2013 área construída de 597,56 (referente ao primeiro alvará) e de 2014 em frente já consta a área regularizada de 660,85 mts.
    A dúvida é a seguinte: tenho que pagar o INSS da obra (DISO)????

    A receita me mandou uma carta de regularização referente ao segundo alvará que é de 03/05/2012 sendo que o mesmo foi para uma regularização do imóvel, afinal a obra já estava concluída.

    Tenho direito a decadência?? ou vou ter que pagar??

    Como devo proceder nessa situação???

    Muito obrigado

    Fagner

    • Olá bom dia Fagner,

      Bem, meu caro a questão da decadência vai envolver duas datas: a data de início da obra e a data final da obra. A data inicial consta do Alvará de Construção e a data da conclusão pela data do Habite-se.

      Se vc fez apenas um projeto para a obra, devidamente aprovado na prefeitura e tenha feito a obras em etapas a regularização vai se dar de uma só vez.

      Mas como a obra começou lá em 2005 vc só vai ter direito a uma DECADÊNCIA PARCIAL relativo ao período do início da obra ( 15.04.2005) até o dia 31.12.2009. Se a obra continuou a execução a partir de 01.01.2010 vc terá de arcar com o INSS pois a partir dessa data e até o final dela considerado pelo Habite-se ou outro documento aceito pela Receita Federal.

      Frise-se que para fins de comprovação da decadência vc deve apresentar os documentos lá época lá de trás, exemplo Alvará, Habite-se, Carnê do IPTU com a área construída, etc…

      A decadência vai ser concedida pelo sistema quando vc informar a data de início e final da obra. Ele vai contar a quantidade de meses em que a obra esteve sendo executada e vai fazer mais duas contagens : uma do início da obra até 31.12.2009 e outra a partir de 01.01.2010 até a data final da obra ( habite-se). O primeiro período será o da decadência e o segundo vai ser o período sobre o qual vc terá de recolher o INSS.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes

      • FAGNER ARNOSTI disse:

        Olá Eliel, muito obrigado pelos seus esclarecimentos, vou formar um dossiê e mostrar para a RF.

        Forte abraço.

  95. Renata disse:

    Olá Eliel, boa tarde!

    Muito obrigada, os seus esclarecimentos foram de grande valia…. conseguir fazer a matrícula, gerar a DISO, agora irei na RF apresentar a documentação e aguardar a liberação da almejada certidão!

    Abraços!

  96. wilson ribeiro pessoa disse:

    Olá Eliel, estive hj na receita para pedi a CND de meu imóvel por decadência, levei a certidão de primeiro lançamento onde consta o lançamento de meus dois imóveis, térreo e primeiro pavimento, a atendente, mim pediu a certidão de primeiro lançamento que por sinal já estava diante dela, extrato de pagamento de IPTU lançado em 2008 e pago ano após ano, a mesma mim solicitou que eu cadastrasse o cei da obra e preenche-se o diso, ela esta correta? em 2009 a prefeitura de Candeias não emitiu carne de IPTU e sim DAM onde não consta os dados totais do imóvel, mais a certidão de primeiro lançamento consta tudo de numero de inscrição até as dimensões do imóvel, tenho algumas correspondências anteriores a 2008, como documentos dpvat, de assistência médica, declaração de imposto de renda, porem sem menção ao imóvel, mais infelizmente não tenho mais contas de agua e luz, so se eu der entrada pedido as mesmas, pois como sempre paguei em debito em conta nunca liguei para guarda. outra observação a fazer, o imóvel é meu porem a escritura do terreno ainda estah em nome de meu cunhado e de minha irma, quero regularizar, alguns documentos que comprova que o imóvel existia estão em meu nome, que resido no local desde 2001.
    sds,
    Wilson pessoa

    • Olá Vilson,

      Bem, ela pode e deve pedir que vc cadastre a matrícula CEI da obra sim.. Isso porque a CND é emitida na CEI e sem a CEI não tem como emitir a CND ( ficou repetido mas é para o fácil entendimento ok).

      Vc deve ter os documentos exigidos pela Receita Federal ( Artigo 390 da IN RFB 971/2009) para que seja concedida a decadência com posterior emissão da CND. Caso vc não tenha os documentos exigidos a CND somente vai ser liberada se houver o pagamento do valor do INSS ok.

      Caso vc não tenha do carne do IPTU vc pode requerer junto a Prefeitura Municipal a certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; Esse documento é aceito pela Receita Federal também .

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes

  97. Fernando Luis Oliveira disse:

    Boa tarde Eliel,

    Minha obra teve inicio em 25.09.2007.
    terminei em dezembro de 20.12.2009.
    No IPTU só consta a área construída em Janeiro de 2010.

    Retirei o Habite-se agora em Fevereiro de 2015.

    Tenho que pagar alguma coisa para Retirar minha CND?

    • Olá Fernando,

      De acordo com as data que vc informou vc não deverá pagar nada de INSS não, porém como o Habite-se so saiu agora vc deve apresentar outros documnentos que comprovem que a obra foi concluída em 20.12.2009.

      No § 4º do Artigo 390 da IN 971/2009 estão elencados os documentos que a Receita Federal aceita para fins de se marcar a data de conclusão da obra. São eles:

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014.

      Caso vc não tenha nenhum dos documentos vai ser considerada como data de conclusão a data do habite-se e nem caso vc só vai conseguir uma decadência PARCIAL.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  98. FAGNER disse:

    OLÁ ELIEL,

    GOSTARIA DE SABER, COMO CONSIGO A PLANTA AEROFOTOMETRICA DA ÉPOCA EM QUE TERMINEI A OBRA (DECADÊNCIA)???
    QUE ENGENHEIRO ASSINA ESTA PLANTA?? TEM QUE RECOLHER ART??

    JÁ TENHO DOIS COMPROVANTES DE 2009, AVCB E CONTA DE LUZ, FALTA UM PARA QUE EU CONSIGA PROVAR O TÉRMINO DA OBRA.

    OBRIGADO

    • Bpa tarde Fagner,

      Veja o que diz o inciso V do Artigo 390 da IN RFB 971/2009.

      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014).

      Qualquer engenheiro devidamente registrado no CREA ou Arquiteto registrado no CAU podem assinar essa planta…

      Porém, é claro que essa planta tem de ser do período lá de trás, não pode ser uma planta com data atual…

      Geralmente essas plantas a própria prefeitura tem..

      Abraços,

      Léo Fernandes

  99. Thayna Cezar disse:

    Olá Eliei, parabéns pelo blog.

    Bem, meu caso é com construção civil, e fico grata se puder me ajudar.
    Tenho matricula CEI e vou contratar mão-de-obra de uma construtora, minha dúvida é, quando vai ser emitida a Nota Fiscal de prestação de serviço e saber se a Contrutora vai pagar os INSS por mês ou se eu que tenho a matrícula CEI vou fazer o pagamento pela retenção na Nota Fiscal ou se vai ser paga duas vezes. Preciso muito de uma ajuda, fico no aguardo.

    Abraço!

    • Olá Thayna,

      O valor do INSS não é pago duas vezes… Isso porque o valor que vc retem e recolhe a Receita Federal vai ser compensado/restituído pela empresa que sofreu a retenção, portanto, não há de falar em duplicidade de cobrança ok.

      Léo Fernandes

      • Thayna Cezar disse:

        Muito Obrigada. Ainda tenho dúvida, a Construtora vai pagar normalmente o INSS dos empregados por mês? E quando emitida a Nota Fiscal de prestação de serviços que tem a retenção de 11%, essa retenção será para compensar?

  100. Joao disse:

    OLA, EU ESTOU COM A SEGUINTE DUVIDA: TENHO RECIBO DE COMPRA DE MATERIAL E COMPROVANTE DE LIGAÇÃO DE AGUA E LUZ EM 2008, EM 2015 SAIU MEU HABITE-SE COM REGULARIZAÇÃO DE OBRA. (VISTO QUE CONSTRUIR SEM PROJETO OU ALVARA DE CONSTRUÇÃO) NESTE CASO POSSO ENTRAR COM O PEDIDO DE DECADÊNCIA.. POIS O PRIMEIRO ANO SERIA 2010 E O ULTIMO 2014.. MAIS O HABITE-SE SO FICOU PRONTO EM 2015.. voce pode me orientar.. por favor?

    • Bom dia João,

      A Receita Federal exige uma série de documentos para que o contribuinte comprove a decadência. Vc deve comprovar duas datas: a data de início da obra e a data final da obra. A data de início geralmente é marcada pelo Alvará de Construção e a data final é informada no Habite-se. Para que seja dada decadência total da obra vc deve ter documentos que comprovam a data final de mais de 5 anos.

      No Artigo 390 da IN RFB 971/2009 estão elencados os documentos que a Receita Federal exige para fins de se comprovar a data final da obra. Veja se vc tem alguns deles.. A nota fiscal de compra de material e ligação de água e luz vai comprovar apenas a data de início. mas o que mais importa é vc comprovar a data final da obra.

      Veja os documentos exigidos pela Receita Federal abaixo.

      Artigo 390 IN RFB 971/2009

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.
      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes

      • Joao disse:

        Muito obrigado por me responder.. eu entendi porem tem mais algumas perguntas:
        1 Eu tenho comprovante de solicitação de ligação de agua e algumas contas de luz da época no inicio da construção que foi em agosto de 2008.
        2 meu habite-se saiu somente agora(2015) porque não tive como fazer essa solicitação antes(esse uso como final de obra)Então o pedido de ligação de agua e o habite-se mesmo de 2015, com esses doc’ posso entrar com a solicitação?.

        3- posso pedi decadência mesmo que construir sem alvará, sem projeto inicial, e somente com o pedido do habite-se saiu com regularização da construção? Estou com medo de não poder!

      • Joao disse:

        Muito obrigado por me responder.. eu entendi porem tem mais algumas perguntas:
        1 Eu tenho comprovante de solicitação de ligação de agua e algumas contas de luz da época no inicio da construção que foi em agosto de 2008.
        2 meu habite-se saiu somente agora(2015) porque não tive como fazer essa solicitação antes(esse uso como final de obra)Então o pedido de ligação de agua e o habite-se mesmo de 2015, com esses doc’ posso entrar com a solicitação?.

        3- posso pedi decadência mesmo que construir sem alvará, sem projeto inicial, e somente com o pedido do habite-se saiu com regularização da construção? Estou com medo de não poder!

        HA ESSA OBRA FOI FEITA POR MIM.. AMIGOS ETC NAO TEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO A TERCEIRO NEM A EMPRESA.. E AGORA? A AREA TOTAL DE DE 216 METROS QUADRADOS EM ALVENARIA..

        FIZ DECLARAÇÃO DE IRRF NESTE ANO APENAS PARA RESTITUIR UM VALOR DE IRRF RETIDO.. E EU POSSO FAZER UMA NOVA DECLARAÇÃO -RETIFICADORA PARA CONSTAR A ÁREA DA CASA CORRETA DA CASA?

        INICIO DA OBRA EM AGOSTO 2008 FIM EM MEADOS DE 2011 OU 2012, HABITE-SE SEM 2015
        O PRAZO PRA DECADÊNCIA CONTA A PARTIR DE 2015 -TEMPO DO HABITE-SE,MAIS 05 ANOS OU COMO TENHO O COMPROVANTE DE LIGAÇÃO DE AGUA E DE COMPRA DE MATERIAL EM 2008.. JÁ É O SUFICIENTE COM HABITE-SE DE 2015?

      • Olá,

        Vc pode fazer a retificação de seu imposto de renda em um período de 5 anos a partir da data do envio de sua declaração.

        O prazo da decadência conta-se a partir do início da obra. Se a obra foi concluida até 31.12.2009 vc não vai pagar nada de iNSS. Se porém, ela iniciou antes de 31.12.2009 e foi concluída apos disso vc vai pagar um INSS proporcional a quantidade de meses que a obra durou.

        Como base nos documentos que vc tem ( ligação de água e compra de material) vc vai conseguir uma decadência parcial apenas e vai ter de pagar um valor de iNSS relativo ao tempo que a obra esteve em andamento a partir de 01.01.2010.

        Considero respondidas suas perguntas sobre decadência ok…

        Abraços,

      • Joao disse:

        mesmo sabendo que o senhor considera respondido minhas duvidas sobre decadência, não posso deixar de lhe cumprimentar e dizer o quanto seu trabalho é importante para mim e para todos os usuários você é muito legal e especial por nos dar tanta atenção e desde já peço desculpas por lhe colocar tanta duvidas… se fosse possível agente ligaria tiras as duvidas, todas…

        Muito obrigado por sanar e esclarecer nossas duvidas…

        Mais no meu caso como vc disse que posso fazer retificação da declaração do irrf em ate 05 anos retroativos, MAIS NAO POSSO FAZER PARA COMPROVAR OBRA CONCLUSA JA QUE A LEI FALA ENTREGUE EM ÉPOCA PROPRIA.. NESTE CASO POSSO RETIFICAR COM DATA DE HOJE QUE VAI TER VALOR COMO COMPROVANTE DE FINAL DE OBRA?

        III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

  101. Eliel, boa tarde. Quero parabenizá-lo pelo blog. Preciso comprovar a data inicial da construção. Tenho alvará 19/09/2014, Habite-se 10/11/2014, Início da Construção 05/05/2006. Fui instruído pelo RFB consultar o artigo 640 IN 971, porém não encontrei este artigo. Você tem alguma dica?

    • Boa tarde Rone,

      Realmente esse Artigo 640 nem existe na IN 971/2009.

      O artigo que trata da decadência das contribuições previdenciárias sobre obra de construção civil é o 390. Vou colar o artigo para você dar uma boa lida ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

      Da Decadência na Construção Civil
      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.
      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:
      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
      II – notas fiscais de prestação de serviços;
      III – recibos de pagamento a trabalhadores;
      IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)
      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
      VII – alvará de concessão de licença para construção.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)

      § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas ao ARO emitido. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)

      § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

      • Rone disse:

        Léo, Obrigado pelas informações. Vou preparar a documentação para apresentar na RFB.
        Obrigado.

  102. Paulo disse:

    Olá Eliel. Parabéns pelo blog.
    Estou precisando de sua ajuda para esclarecer uma dúvida.
    Realizei todo procedimento para fins de regularização de uma obra iniciada no mês de 03/2009 e concluída em 22/02/2010. Preenchi a Diso no site da Receita e encaminhei, quando fui apresentar a documentação o servidor da RF me orientou a mudar a data de início para a data de conclusão. Resultado: Gerou uma GPS com o valor cheio, sem período algum de decadência, no valor de R$ 2.635,92. O imóvel tem 122,64m2 e 2 banheiros.
    Um amigo me orientou a pesquisar antes de pagar a GPS (com vencimento em 20/05/15) e descobri que eu deveria ter lançado a data de início da obra com a data do documento mais antigo (uma conta de água de 03/2009), conforme o art. 390 da IN 971.
    Mas o sistema não permite mais alterações, e o servidor se recusa a revisar meu caso.
    Minha dúvida é, será que eu consigo ainda reverter essa situação ou terei que pagar o valor sem o período de decadência?

    • Olá bom dia,

      Bem, até onde eu sei o sistema permite sim que vc retifique as informações incorretas prestadas na DISO. Todas as declarações da Receita Federal são passíveis de retificação.

      O que eu achei estranho é que o valor saiu muito alto pela metragem da casa…. Tem algo algo errado ai…

      Vc vai pegar a decadência parcial, pois para esse ano de 2015 já estão totalmente decadentes os períodos de obra até 31.12.2009.

      Vc deve pagar apenas o INSS relativo ao período de 01/2010 e diante, portanto apenas dois meses ( 02/2010).

      Outro detalhe é que a data de início não pode ser a mesma data de conclusão oras… Como vc vai começar um obra em 02.2010 e terminar em 02.2010 do mesmo jeito ??? A data do início da obra deve ser obtida no Alvará de Construção que vc supostamente tem e se não tem consiga isso com a Prefeitura de seu município, afinal ninguém pode construir sem esse Alvará. Se não tiver o Alvará veja se consegue alguma nota fiscal do material da obra que conste o endereço ( cimento, tijolos, ferro…etc)

      E a retificação é possível sim, porém vc terá de fazer lá no próprio sistema.

      Abraços,

      Léo

  103. Renata Lima Oliveira disse:

    Prezado Eliel, Boa Tarde!!

    Estou com um caso assim: Tenho um amigo que construiu uma casa , então depois de um tempo foi na Receita regularizar, mas quando o mesmo chegou no atendimento, informaram que ele tinha que contribuir e entregaram a GPS para pagamento. Mas ele achou que estava decadente e entrou com o processo na Receita Federal. Esse atendimento na Receita Federal foi entre esse os anos do inicio da construção no ano 2001 até o ano de 2010(Faço a ressalva que já tinha sido concluída a obra antes de 2010). No caso, quando ele se dirigiu a Receita Federal ele informou sobre o imóvel no atendimento e deixou em aberto o pagamento, a divida ficou rolando certo? Agora ele pretende resolver o caso em 2015. Então ele teria que pagar as contribuições informadas pela GPS dada pelo Auditor e a outra parte seria parcialmente decandente ou é decadente total? Agradeço antecipadamente a atenção!

    • Bom dia Renata, desculpa pela demora…estava em férias.

      Se as datas de início de obra foi mesmo em 2001 e a data de conclusão em 2010 o INSS vai estar parcialmente decacente ( apenas o ano de 2010 será devido)..

      Se porém a obra foi finalizada antes de 31.12.2009 com a Habite-se emitido pela prefeitura antes dessa data o INSS vai estar totalmente decadente e não vai se pagar nada de INSS.

      Dessa forma tudo vai depender de duas datas : a data de início e a data de conclusão da obra ( habite-se).

      É isso,

      Léo Fernandes

  104. Francisco disse:

    preciso de ajuda!!

    Desculpas mais tive que voltar aqui!

    Fui na unidade da receita local para apresentar os documentos que tenho, como conta de ligação de agua, contas de agua e luz( tudo bem para comprovar o inicio), porém ja pra o final a atendente me disse que neste item da lei

    § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

    I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
    II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
    III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
    IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
    V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)

    disse que eu teria de ter 03 documentos distintos, mais não é isso que entendo ao l^`e a lei.. eu entendo que é para apresentar 03 ou mais documentos a selecionar abaixo, que pode ser 03 correspondencia bancaria, ou de luz por exemplo.

    • Bom dia Francisco, desculpa pela demora… estava em férias.

      Bem, para que seja marcada a data correta do final da obra vc tem de apresentar documentos que provem que a obra esteja concluída. A data mais atual é que vai ser considerada como a data de conclusão da obra.

      Eu entendo que se vc apresentar 3 contas de telefone ou de luz ou correspondência bancária vc já vai provar a data de conclusão..

      Leva lá e ve o que eles dizem….

      Abraços,

      Léo …

      • Francisco Alves disse:

        Ola

        Obrigado por me responder.. fico contente.. e parabéns pelas merecidas férias. Bom no ato que levei ela(atendente) falou que seria três do itens elencados como três contas três…. outros documentos E QUE A RECEITA NAO TEM INTERPRETAÇÃO, E A LEI E DA FORMA QUE ELA ESTA ENTENDO E PRONTO. O meu processo esta na fase de calculo de ISSQN na prefeitura e vai sair o habite-se em seguida.(CARO PRA RAIO EM TORNO DE 4 MIL, mais vou recorrer com a revisão do IPTU) Porém tenho uma novidade:

        Vou conseguir fazer REVISÃO DA TRIBUTAÇÃO RETROATIVA A 2013(isso vai me custar mais uns 1 MIL REAIS que vou parcelar tudo) ou seja, provo o inicio da construção em 2008 e o fim com a tributação em 2013 ai tenho um decadência parcial.

        Claro antes espero ela me convocar

        preciso de um conselho deve ou nao pedir a revisao retroativa para ter como provar tributação desde 2013?

        Date: Mon, 18 May 2015 13:57:42 +0000 To: fco_alves@hotmail.com

      • Respondi no seu email.

        Abraços,

        Léo Fernandes

  105. Camilla Veloso disse:

    Prezado Dr., boa noite!
    Gostaria de parabenizá-lo pelo excelente trabalho com o blog. É deveras esclarecedor.

    O Município, ao entrar com uma ação de cobrança de tributo, por meio judicial, com citação, trata-se de homologação???

    Um obra de infra estrutura (construção civil), feita/paga em diversas etapas, com diversas notas fiscais, por exemplo, primeira etapa em 2008 e última etapa em 2010. A partir de quando deve-se contar a prescrição/ decadência? A partir do fato gerador (primeira etapa ou última) ou só a partir da homologação?

    Desde já, muito obrigada.

    Camila.

    • Camilla Veloso disse:

      Obs: o Tributo em questão é o ISSQN.

    • Bom dia Camilla,

      Bem, o ISSQN é um tributo municipal e o blog trata apenas do INSS – contribuição federal, e relativo a regularização de obra junto a Receita Federal. Vc terá de ver com alguém da prefeitura de seu município ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  106. GREICE DELLA ROSA disse:

    Olá Eliel, parabéns pelo canal interativo e pela paciência em responder aos questionamentos.
    Vou descrever minha situação e gostaria de sua opinião. Iniciei a construção de minha obra em out/2009 e na matrícula do imóvel constava apenas “terreno”, como aliás consta até o momento. Contudo, desde o início das obras (terraplenagem, edificações, etc.) tenho todas as notas fiscais de produtos e serviços guardadas, o que comprova o início das obras. Quanto à finalização não sei o que de fato poderia caracterizar finda a obra, pois não tirei o habite-se municipal. Apenas entrei com Alvará de construção e regularização de obra, o que foi devidamente deferido (não me recordo a data, acho que em 2010). Contudo, como disse, tenho TODAS as notas referentes à obra, bem como desde a aquisição do imóvel já passamos a declarar no imposto de renda “aquisição de terreno-imóvel em construção”. Bem, recentemente (março/2015) recebemos uma notificação da Receita Federal e lá comparecendo fomos informados que se refere ao pagamento da DISO, não recolhida. Minhas dúvidas:
    1- Será que meu caso se enquadra na questão da decadência, total ou parcial. Nesse caso, em que proporcionalidade seria se conseguirmos comprovar finda a construção em 2010 ou 2011?
    2- Na eventualidade de ser esse débito inscrito na dívida ativa, e ser ajuizada ação fiscal, como seria contado o prazo prescricional? Seria a prescrição interrompida pela notificação atual (não assinamos termo de confissão de dívida)
    Se puder me esclarecer esses aspectos agradeço muito.
    obrigada,

    • Olá bom dia Greice,

      Vamos às suas dúvidas:

      1) O seu caso vai se enquadrar em decadência parcial, pois não será devido apenas o período relativo ao início da obra (out/2009) até o dia 31.12.2009. A partir de 01.01.2010 os valores de INSS serão devidos. A proporcionalidade é feita de acordo com os meses de duração da obra e os meses decadentes. Vou dar um exemplo com base nas suas informações.

      A obra iniciou-se em 10/2009 e foi concluída em 06/2011 (só para fins de entendimento)..Nesse caso a obra toda durou exatos 22 meses, porém estão decadentes os meses do ano de 2009 ( 4 meses) e não estão decadentes os outros 18 meses ( ano de 2010 e seis meses de 2011).. Dessa forma apenas está decadente o percentual de 18,18% da obra ( 4 meses/22 meses) e sendo assim NÃO está decadente os outros 18 meses, ou seja vc terá de recolher o percentual de 81,81% do INSS total da obra.

      2) A partir do não pagamento será feito o auto de infração com a multa de 75% e caso não seja pago será encaminhada a PFN para inscrição em dívida ativa. A partir dessa inscrição a PFN terá 5 anos ( que pode se suspender e portanto poderá levar um tempo maior ainda) para executar a dívida com a penhora de bens ou valores em conta corrente. A prescrição não é interrompida pela notificação atual não , pois ainda não houve o lançamento do valor pela fiscalização.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernanes

  107. Mylena disse:

    olá!
    Eu comprei um apartamento em 2012, que era do ultimo andar do prédio. Em uma assembleia, aprovaram em 1991 a construção da cobertura para todos os apartamentos, mas apenas o meu e mais um fizeram. O proprietario que fez a obra vendeu o apartamento para uma pessoa, e eu comprei dessa, em 2012. Eu não tenho nenhuma informação quanto a obra, nem quando foi de fato iniciada, nem qd terminou, tenho uma ata do condominio de 2009 que estabelece a cota condominial especificamente para o meu apartamento e outro que fez a obra pois ficaram com dois quartos a mais. Pelo artigo 173 do CTN, estaria decadente, certo? Mas como posso comprovar se não possuem recibo de pagamento, nem de compras, nem vistoria, nem planta, nem declaração de imposto de renda, nem nada?
    Tudo que tenho são as duas atas, a de 1991 que autoriza a obra, e a de 2009 que fala que o apartamento possui 4 quartos (quando na prefeitura deveria ter 2), e uma declaração que o condominio fez dizendo que a obra possui mais de cinco anos.
    As atas do condominio, por terem sidos ambas registrados em cartorio, serviriam para a hipotese do paragrafo 6º desse artigo 340?
    Att,
    Mylena

    • Bom dia Mylena,

      Olha a Receita Federal é bem rigorosa quanto a essa questão de decadência e por isso ela exige que sejam os documentos constantes do Artigo 390 da IN 971/2009. Você terá de buscar esses documentos exigidos para que se possa comprovar a decadência. Provavelmente apenas essas atas do condomínio não servirão para se fazer provas não, é necessário que vc tenha outros documentos constante da lista abaixo. Claro que pelas datas a obra já está decadente quanto ao INSS, porém vc terá de comprovar através de documentos hábeis para esse fim.

      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
      II – notas fiscais de prestação de serviços;
      III – recibos de pagamento a trabalhadores;
      IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
      (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)
      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
      VII – alvará de concessão de licença para construção.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

      § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas ao ARO emitido.

      § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

  108. Denise disse:

    Boa noite,
    Peço auxilio de vocês na situação seguinte:
    Iniciamos a obra em 2010 e a concluímos no mesmo ano. Recebemos semana passada uma “CONVOCAÇÃO” da Receita Federal referente ao INSS da obra.
    Minha dúvida é a seguinte:
    – esta CONVOCAÇÃO é o mesmo que a referida no texto ” NOTIFICAÇÃO”. Ou podemos aguardar até que esta notificação nos seja entregue … pois assim o prazo continua correndo e, quem sabe, consigamos os 5 anos até a decadência da dívida.
    Agradeço se puderem retornar-nos.
    Abraço!

    • Bom dia dia Denise,

      Na verdade essa “convocação” já é a notificação da Receita Federal para vc prestar esclarecimentos sobre essa obra. Caso vc não compareça deverá ser aberto o procedimento de fiscalização e dessa forma os valores devidos serão cobrados através de um auto de infração, porém com uma multa de 75%.

      Melhor vc agilizar e ir até a Receita Federal.

      Outro detalhe é que como a obra foi iniciada e concluída em 2010 ela estará totalmente decadente apenas em 31.12.2015, portanto tem tempo ainda..

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  109. Walber disse:

    Prezado Eliel, bom dia…Parabéns pelo blog!!! Gostaria de tirar algumas dúvidas sobre o cálculo do inss da minha obra e uma história para que vc possa entender e orientar.
    Dei entrada na prefeitura do RJ para licença de obra em OUTUBRO de 2012 (reforma com ampliação de residência unifamiliar de 2 pavimentos) e INICIEI a mesma. Fui realizando a obra com o protocolo e foram feitas algumas demolições, mas o total demolido (80m2), foi além do que a prefeitura considera para ser considerada como reforma e ampliação, ou seja, teria que ter uma licença para demolição da área e outra para construção, foi feito todo o procedimento para licença de demolição e construção e foram concedidas as duas licenças somente em março de 2014 e abril de 2014, respectivamentes.
    Iniciei a obra(out 2012) com uma empresa de construção onde a responsabilidade da mesma seria de materiais e mão-de-obra tendo um contrato registrado em cartório e o responsável pela empresa fez a ART para que eu pudesse dar entrada com as documentações na prefeitura. A empresa ficou realizando a obra de Outubro de 2012(início) até Fevereiro de 2013 (4 meses), sendo que a mesma não confeccionou nenhum recibo de pagamento, ou seja, eu somente fazia o depósito na conta do responsável. Apartir de fevereiro de 2013 fui realizando a obra de forma particular e contratando pessoas por minha conta, mas SEM RECOLHIMENTO de INSS. Em todo período da obra tenho guardado todas as notas fiscais de compra e entrega de materiais.
    A licença da obra, como citado anteriormente, foi concedida em abril de 2014 e solicitei uma prorrogação da mesma em outubro de 2014, ao qual foi concedida somente em março de 2015, mas no período da prorrogação já havia terminado a obra com um total de 176,80 m2 (16,70 m2 como 50% e 160,10 m2 como 100%). Fiz o comunicado do término da obra e solicitei a certidão de habite-se que foi concedida em abril de 2015.
    Gostaria de saber, por gentileza, quanto eu irei pagar de inss pelo cálculo da aferição indireta? O padrão é da tabela R1-A (alvenaria com 2 pavimentos e 4 banheiros).
    Caso eu possa esperar para decadência, pelo início da obra e final, apartir de quando posso começar contar e quais documentos?
    Desde já agradeço a atenção e aguardo um contato, Att. Walber.

    • Bom dia,

      Como se trata de uma ampliação com demolição para fins de uma simulação do valor devido de INSS preciso das seguintes informações:

      – A demolição de 80 m2 referiu-se ao total da obra já existente ou apenas parte dela ?

      – Qual a área da obra nova ?

      – Qual a metragem da reforma ? Lembrando que a reforma necessariamente é sobre uma área já existente.

      – Qual a quantidade de banheiros da obra.

      – Informar também a área passível de redução ( 50%) tais como garagem, varandas e sacadas.

      A decadência conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do início da obra, no seu caso se iniciou em 2012 a decadência somente vai se dar em 31.12.2017.

      Abraços

      Lèo Fernandes

  110. Walber disse:

    Prezado Eliel,
    Os dados estão na primeira mensagem, mas informo novamente sem problema.
    Eles consideraram como demolição total da casa existente anteriormente num total de 80 m2 de demolição. A metragem total da obra nova é de 176,80 m2 sendo que 16,70 m2 é passível de redução de 50% e os outros 160,10 m2 não são (100%). A quantidade de banheiros são de 04 (3 internos e 01 lavabo externo). Eu posso começar a contar a decadência apartir de 2013 mesmo tendo o habite-se(conclusão) apartir deste ano? e Quais seriam os documentos reais que eu terei guardar e apresentar na época?
    Agradeço imensamente. Att.

  111. Marcio disse:

    Boa tarde, pode me ajudar
    comecei minha obra de 272m em agosto de 2010, e terminei em outubro de 2013, tenho direito a cadencia parcial hoje,porque a receita me deu o prazo ate julho para regularizar, o valor ficou muito alto e eles não parcela
    agradeço a atenção

    • Olá bom dia Márcio,

      Somente estão totalmente decadentes as obras concluídas até 31.12.2009. Como sua obra iniciou-se em 08/2010 ela ainda não tem decadência alguma seja parcial ou total. Ela somente iria pegar uma decadência se tivesse sido iniciada antes de 31.12.2009.

      A Receita Federal parcela sim o débito de regularização de obra em até 60 vezes. Veja abaixo o que consta no site da Receita federal sobre parcelamento 9 ver o link)
      https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos/parcelamento-previdenciario

      Poderão ser parceladas as seguintes contribuições previdenciárias:

      -das empresas (patronal), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
      dos empregadores domésticos (patronal);
      -contribuições patronais apuradas com base na aferição indireta, inclusive as decorrentes de declaração e Informação Sobre a Obra – DISO/Aviso de -Regularização de Obra -ARO (pessoa física ou jurídica);
      -contribuições patronais decorrentes de caracterização de vínculo empregatício;
      -contribuições patronais decorrentes de decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas;
      -comercialização da produção rural de pessoa jurídica que tenha como fim apenas atividade de produção rural de que trata o inciso IV do art. 201 e § 8º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da competência 11/1996.

      Portanto meu caro, o débito é parcelável sim.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  112. Willian Maciel Martinez disse:

    Eliel, boa noite!

    Estou em dúvida, minha mãe comprou uma casa em 2005 onde a mesma estava cadastrada desde 09/11/1999 com 34,31m² de área construída, de lá para cá a casa passou por várias reformas com o intuito de ampliá-la. Recentemente foi solicitado a regularização junto à prefeitura, onde o HABITE SE foi obtido em 30/03/2015, porém agora tem a questão do INSS. Minha dúvida é, a casa foi adquirida em 2005 (34,31m²) e o HABITE SE adquirido recentemente (114,48m²), passado todo esse tempo, o INSS é decadencial? Como pode me orientar quanto a isso? Lembrando que não foram emitidas NF referente à mao de obra, pois foram parentes que realizaram a ampliação da mesma. Grato

    • Bom dia William tudo bem meu caro ?

      Bem, funciona assim:

      – Somente vai estar totalmente decadente as obras concluídas até o dia 31.12.2009… Se foi executado alguma ampliação a partir dessa data não terá um decadência total e sim parcial. Ou seja sua mãe terá de pagar o INSS para as obras realizadas a partir de 01.01.2010 porém não vai pagar nada de INSS relativo a casa já comprada em 2005.

      Porém é necessário que ela tenha documentos que comprovem essa situação ok… No blog eu menciono quais documentos a Receita Federal exige.

      É isso.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  113. Scheila Mara Rodrigues Savergnini disse:

    Boa Tarde!
    Preciso de uma informação, fiz a transmissão da Diso por Aferição, sendo que o correto seria por Contabilidade Regular. Gostaria de saber se posso fazer a retificação, uma vez que o programa me dá essa opção? Pois o Atendente da Receita disse que é irretratável e que não poderia alterar, mas não achei nada na Lei que fala sobre esse impedimento.
    Saberia me dar essa informação?

    Desde já agradeço a atenção!

    Scheila

    • Olá bom dia Scheila,

      Não existe essa proibição não.. Você pode alterar os dados sim antes do pagamento da Guia (GPS).

      Pelo que sei o próprio sistema libera as opções de ALTERAR E EXCLUIR já que o contribuinte pode também excluir a DISO caso tenha sido feita indevidamente.

      Caso não consiga alterar sugiro que vc faça uma nova DISO agora com a informação correta ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  114. João Luis disse:

    Bom dia! Minha obra de ampliação terminou em 2006(Decadente) Tenho que abrir Matricula CEI para preenchimento da DISO e requerer a CND. Consigo enviar DISO pela Internet em obra decadente ou tem que levar direto na receita pessoalmente?

    • Bom dia João Luis,

      Vc deve cadastrar a matrícula CEI, enviar a DISO e agendar um horário na Receita Federal para apresentar os documentos que comprovam que a obra está decadente e com isso permitir que seja emitida a CND para vc fazer a averbação no Cartório de Registro de Imóvel (CRI).

      Abraços,

      Léo Fernandes

  115. Sou corretor de imóveis em Tubarão SC, tenho um cliente que possui uma escritura registrada e consta que possui sobre o terreno uma casa em alvenaria. preciso averbar quantos metros são , para poder vende-la financiada.A prefeitura nos forneceu uma certidão contendo a metragem da casa ( cadastrada desde 2003) decadência, porem a construção possui mais de 40 anos . a receita federal me fornece a CND atravéz desta certidão, considerando documento habil para emição da CND. o cartório de registro está exigindo uma certidão de habite-se, isto é obrigatório, uma vez que a obra é antiga e na época não havia esta exigência, como posso apresentar uma ART atual de 40 anos atráz?
    Meus agradecimentos pela atenção e parabens pelo site.

    • Bom dia Paulo,

      Bem, a Receita Federal também exige o Habite-se para marcar a data da conclusão da obra e com isso contar a decadência. Porém, caso não tenha o Habite-se a Receita Federal exige outros documentos para se provar o fim da obra. Os cartórios exigem também esse Habite-se e não aceitam os mesmos documentos que a Receita Federal aceita.

      Nesse caso, você deverá requerer a Prefeitura que se emita uma segunda via do Habite-se ou uma certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  116. Rodrigo disse:

    Boa tarde!
    Tenho um documento de Declaração de Existência de Imóvel que atesta que existe edificação existente desde o ano de 2009, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
    O crédito está acobertado pela decadência?

    • Olá bom dia,

      Se o documento reportar ao cadastro imobiliário da época o INSS estará decadente sim.

      Possivelmente a Receita Federal vai pedir alguns outros documentos para vc

      Abraços,

      Léo Fernandes

  117. Daiane disse:

    Boa Tarde, Eliel

    Primeiro, parabéns pelo blog, está me auxiliando muito. Obrigada!

    Temos que comprovar a decadência de uma casa, a obra foi finalizada em 2000.
    Temos Imposto de Renda de 2009 onde cita a casa, porém com a metragem diferente do projeto inicial de 2000 (após finalizado o projeto foi ampliada uma área de garagem, porém todas as obras finalizaram na mesma data). Essa diferença de metragem pode gerar problema?

    Temos tb uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Arquiteto referente ao projeto datada de 2000. Posso utilizar como documento comprobatório? (porém esse tb está com área diferente, pois não inclui a área da garagem).

    E o laudo com foto aerofotogramétrico, pode ser utilizada imagem do google? (tem o histórico) Ou apenas mediante levantamentos da própria prefeitura?

    Att.
    Daiane

    • Boa tarde Daiane,

      Para que seja comprovada a decadência a Receita Federal exige uma série de documentos. Porém é certo que os documentos esteja todos corretos, com a mesma área. No caso, como a metragem está incorreta a Receita Federal não vai aceitar isso como prova não, ou vai entender que apenas a metragem constante do IR de 2009 é que está decadente e a outra metragem não.

      A ART não consta do rol de documentos que a Receita Federal exige, portanto ela não serve para fazer prova. E ainda mais que não está com a área correta.

      Quanto ao laudo aerofotogramétrico desde que seja emitido pela prefeitura e acompanhado por laudo técnico. Veja o que diz o Artigo 390, §4º inciso V.

      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes

  118. João Luiz disse:

    Boa noite,
    Peço auxilio de vocês na situação seguinte:
    Iniciei uma obra em no mês 09/2009, concluída no mes 03/2010. Recebi uma Notificação da Receita Federal para efetuar o DISO, após isso deu um valor a pagar de INSS.

    Minha dúvida é a seguinte:
    – Esta obra já não se enquadra na decadência.

    Obs. Tenho o documentação que comprova o inicio da obra como alvará e habite-se.

    Abraço!

    • Bom dia João luiz,

      Para esse ano de 2015 apenas as obras iniciadas e concluídas antes de 31.12.2009 é que estarão totalmente decadentes.

      No seu caso, como a obra iniciou-se em 09/2009 e foi concluída em 03/2010 vc vai pagar o INSS proporcional relativo ao ano de 2010. A obra durou 7 meses e apenas 4 meses estão decadentes. Sendo assim vc deve o INSS referente aos 3 meses, ou seja, 42,85% do valor total.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  119. LAURO ANTONIO VIEIRA - Santa Catarina disse:

    Eliel, Peço-lhe uma ajuda no seguinte: Possuo um imóvel (sobrado) onde já existiam 140,50 m2 de área construida, e hoje com decadência atestada pela prefeitura do município. Em 2001 fiz uma ampliação de 185,00 m2, deixando a parte térrea para 03 lojas, garagem a acesso ao piso superior. Não conclui esta ampliação e somente em 2009 isto ocorreu. Agora resolvi regularizar o imóvel. Irei o habite-se do bombeiro, prefeitura etc e fui à receita para verificar se eu poderia conseguir a decadência da ampliação. A atendente disse que as notas, recibos e conta de luz não são suficientes para atestar a conclusão da obra. Pedi para ela fazer um cálculo do que eu teria que pagar e sobre os 185,00m2 (ampliação) eu teria que pagar cerca de R$15.000,00. No meu cálculo daria cerca de R$ 5.600,00. Eu apresentei à ela os calculos que eu havia feito , mas ela disssse que em razão de que existia uma parte decadênte, eu perdia a proporção para cada 100 m2 (04%, 08%, 14% e 20%) e sim o cálculo é feito direto sobre os 20%.Como pode, porque eu tenho uma área decadente sou penalizado e pago mais do que o dobro do que seria justo. Por favor, me dê uma orientação. Desde já agradeço.

    • Boa tarde Lauro,

      Bem, de acordo com os dados que vc me passou há um erro de informação prestada pela atendente. Você não perde as faixas de escalonamento de MO não.

      O que deve ser feito é que na obra anterior de 140,50 m2 que já está decadente, serão utilizadas as faixas de 4% para os 100 primeiros metros e 8% para os 40,50 m2… ou seja:

      ate 100 m2 – 4%
      40,50 m2 – 8%

      Para o cálculo apenas da ampliação (185 m2) os percentuais de mão de obra deverão ficar assim :

      59,50 m2 com o percentual de MO de 8% (para fechar os 100 metros nos 8%)
      100 m2 com o percentual de MO de 14%
      25,50 m2 com o percentual de MO de 20%

      Não existe essa de fazer o cálculo sobre o percentual de 20% da MO não. Isso só seria obrigatório se a obra anterior ( existente) tivesse uma metragem superior a 300 m2.. Aí sim qualquer metragem da ampliação iria pegar direto a alíquota de MO de 20%

      A não ser que existam algumas outras informações que vc não me repassou para que a atendente aplique esse percentual de 20%.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  120. Luana Rafaela Tirelli disse:

    Boa tarde Eliel,

    Gentilmente peço sua ajuda, para provar a decadência de uma ampliação a casa dos meus pais é do ano de 1985 com uma área de 623,00m² mais so foi feito projeto e averbado 374,60m², ou seja faltava 249,40m² a ampliaçaõ foi feita no mesmo ano.

    No ano de 2007, nos dividimos a casa em 5 apartamentos e fiz as ligações de água e luz dividindo em cada apartamento. Tenho projeto telefônico de toda a área com a ampliação( dos 624,00m² )aprovado pela Telepar no ano de 1985.

    No ano de 2011, estava tentando vender um dos apartamentos então foi feito um projeto de regularização definindo cada área de cada aparatamento para poder transformar em condomínio e para isso tive que fazer um projeto de regularização e aprovar na prefeitura e foi lançado a área correta de 624,00m². ( existente e ampliada)
    Não vendi o apartamento, e agora recebia a carta da Receita Federal para me apresentar para regularização dos 624m² de obra nova.

    Ou seja meu problema regularizar a ampliação dos 249,40m² do ano de 1985 que falta na RFB, e vou ter que pagar o INSS mesmo sendo de 1985, com as ligações de água e luz de 2007 já não consigo provar justificar o projeto novo que esta na prefeitura. Tem alguma sugestão.

    • Bom dia Luana,

      Bem, a Receita Federal não pode cobrar de vc o INSS de uma obra realizada há mais de 5 anos. Ponto.

      O que ocorre é que vc tem de comprovar com os documentos exigidos pela Receita Federal que essa obra foi concluída há mais de 5 anos. Porém, como vc mesma disse, apenas 376,60 m2 dos 623 m2 estavam averbados…Mas mesmo que os 249,40 não estavam averbados eles também já estão decadentes por conta da conclusão da obra.

      O fato que levou a Receita Federal intimar vc a regularizar a obra é que com o projeto de regularização de 2011 deve ter sido gerado um novo Alvará e a Receita Federal recebe cópia de todos os Alvarás emitidos. Como já se passaram 4 anos e vc não apareceu para regularizar a Receita intima vc a prestar esclarecimentos sobre o andamento da obra e exige que vc regularize.

      Mas, se a área de 374,60 m2 já está averbada no Cartório de Registro de Imóvel, a Receita Federal não pode cobrar de vc a regularização da metragem total de 623 m2 mas apenas a ampliação. Para que vc possa comprovar que a área de 374,60 m2 já está averbada vc deve levar uma cópia atualizada da matrícula do terreno onde conste essa averbação.

      De acordo com o Artigo 366 da IN 971/2009 considera-se regularizada perante a RFB a área já averbada no Cartório de Registro de Imóvel, portanto a Receita Federal não poderá cobrar de vc o INSS da área já averbada.

      Art. 366. No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a RFB.
      § 1º Considera-se obra regularizada, aquela:
      I – já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;
      II – para a qual já foi emitida CND;
      III – comprovadamente finalizada em período decadencial

      Um documento que também serve para comprovar a decadência é o carnê do IPTU no qual apareça a área construída. Possivelmente para a área de 374,60 m2 vc tenha esse carnê.

      Já para a área ampliada vc deve ter documentos que comprovem a conclusão dessa obra no ano de 1985. As ligações de água e luz dificilmente serão aceitas pela Receita Federal pois elas não especificam a qual parte da residencia que elas se referem, afinal as ligações poderiam perfeitamente da parte já averbada.

      Os documentos que a Receita exige para se comprovar a data de conclusão de uma obra são os seguintes, além do Habite-se é claro:

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)

      É isso Luana,

      Se vc não conseguir comprovar a decadência restará vc pagar o valor do INSS para que vc possa regularizar a obra e averbar na matrícula do imóvel.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  121. Renato Pereira disse:

    Boa tarde Eliel

    Sou do interior de São Paulo, e quero regularizar um galpão comercial aqui na minha cidade.
    Parte deste galpão já está em período decadencial e parte foi regularizada recentemente.
    Dos 3 documentos exigidos pela Receita para regularização e comprovação da decadência já consegui levantar 2
    – O levantamento aerofotogramétrico emitido pela prefeitura;
    – Correspondência bancária emitida em período decadencial;
    – Mas o 3º que poderia ser a conta de energia ou telefone a receita me disse que estes só servem para prédio, pois como especifica a normativa (II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;) mais o galpão é pavimento térreo,
    Sou Engenheiro Civil e informei ao atendente que a obra é térrea portanto trata-se de um único pavimento, portanto o último, mais não entendem dessa forma.
    O que vc me indica como forma de comprovação, pois acho que a maneira de entendimento desta normativa por parte do atendente esta equivocada.

    Obrigado

    • Boa tarde Renato,

      Para fins de comprovar a data de conclusão de uma obra e com isso comprovar a decadência, a Receita Federal aceita uma série de documentos, porém ela não aceita outros documentos que não constem no Artigo 390, §3º e §4º a IN RFB 971/2009.

      Os documentos aceitos são os seguintes:

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Eu entendo assim – se vc não tem algum documento exigido vc pode e deve apresentar outro documento, desde que o mesmo conste da referida lista acima.

      Portanto, caso vc não tenha todos os documentos exigidos a Receita Federal não vai conceder a decadência..

      Abraços,

      Léo Fernandes

      • adilson disse:

        Caro Leo, boa tarde

        O contrato de locação dentro do período de decadência pode ser apresentado como documento único para comprovação ?

        “VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.”

        Agradeço antecipadamente a atenção.

        SDS
        Adilson

    • Francisco disse:

      Ola, bom dia.. também sou do interior de São Paulo, e estou com dificuldade de localizar documentos.. e gostaria de saber como o senhor procedeu para conseguir o levantamento aerofotogramétrico que abrange o período de decadência bem como as anotações em ART e no CREA..
      Aqui me orientaram apenas em entrar no sitio da prefeitura e imprimir o mapa.. a parte do bairro onde esta localizado o imóvel etc.. mais imagino que não seja só isso?
      Há a possibilidade do senhor enviar uma copia da sua certidão/levantamento para eu ter como base e apresentar na prefeitura local para que ele entendam o que estou precisando?
      Como o senhor fez, quem fez.. me dar umas dicas..
      o meu e-mail é fco_alves@hotmail.com

    • Francisco disse:

      SR RENATO PEREIRA.. também sou do interior de São Paulo, e estou com dificuldade de localizar documentos.. e gostaria de saber como o senhor procedeu para conseguir o levantamento aerofotogramétrico que abrange o período de decadência bem como as anotações em ART e no CREA..
      Aqui me orientaram apenas em entrar no sitio da prefeitura e imprimir o mapa.. a parte do bairro onde esta localizado o imóvel etc.. mais imagino que não seja só isso?
      Há a possibilidade do senhor enviar uma copia da sua certidão/levantamento para eu ter como base e apresentar na prefeitura local para que ele entendam o que estou precisando?
      Como o senhor fez, quem fez.. me dar umas dicas..
      o meu e-mail é fco_alves@hotmail.com

  122. Henry Cosme disse:

    Bom dia, Eliel
    iniciei uma obra em 2010 e essa semana chegou um AR da receita federal intimando pra comparecer oa referido orgao afim de regularizar o imposto (DISO) e me surgiu certa duvida, pelo que li no seu blog minha obra pode entrar em dacadencia o ano que vem ja que ainda falta terminar uma dos dois apartamentos, nele estao faltando terminar os banheiros e a parte da cozinha, eu assinei o AR onde tenho 15 dias pra me apresentar, Eliel posso.simplismente ignorar essa carta? E esperar o ano que vem ? Ou vou estar infringindo mais alguma lei? E mto caro esse imposto? O que e melhor a se fazer? Ou posso ir na receita e falar q a obra ainda nao foi terminada?
    Por favor Eliel me de uma luz pois sou totalmente leigo nesse assunto, muito obrigado.

    • Boa tarde Henry,

      De acordo com suas informações a partir do ano que vem (2016) a obra vai começar a entrar em decadência parcial. Porém, como vc já foi notificado vc tem de obedecer esse prazo legal e informar a Receita Federal qual a situação da obra, ou seja, vc deve dizer se ela está concluída, paralisada, ou em vias de ser concluída.

      A Receita Federal vai ficar aguardando seu pronunciamento, caso vc não compareça, ela possivelmente vai abrir uma fiscalização na obra e dai meu amigo, vai ser lavrado o Auto de Infração com multa de 75%…Dessa forma, oriento vc a não deixar de ir na Receita Federal não.

      Mesmo que a obra não esteja totalmente concluída a Receita Federal pode cobrar o INSS sobre a mão de obra utilizada na obra. Ela vai apurar o percentual da obra que já está concluída e vc pagará o INSS sobre esse percentual.

      O valor do INSS dependerá do tipo da obra e da metragem e poderá ser parcelado em até 60 parcelas.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  123. Oi Eliel como vai?

    Antes de mais nada, parabéns pelo Blog!! Belo trabalho!!

    Bem, li todo o post e boa parte dos comentários para ver se tinha algum caso parecido com o meu para não repetir a pergunta. Encontrei um caso semelhante do dia 13/05/2015, mas ainda assim ficou uma dúvida e ficaria agradecido se puder me ajudar.

    Iniciei minha obra no dia 29/03/2007 (data do alvará) e não lembro muito bem, mas creio que ela terminou em meados de 2009. Por bobeira minha, quando terminou a obra, não tirei o habite-se. Fui mexer com isso só no início desse ano daí a data do habite-se é de 09/03/2015. O IPTU também só passou a constar a área construída de 415m2, a partir de 2015. Não tenho como comprovar o fim da obra com esses documentos.

    Pelo o que eu entendi ela entraria em decadência já, mas eu precisaria de no mínimo 3 documentos para provar a conclusão da obra certo?
    – A foto aérea, que um engenheiro está me cobrando 5 mil reais!!
    – Conta de água ou luz, que mesmo que não seja original, de acordo com a RFB 971, artigo 390, parágrafo 6, poderia ser uma segunda via certo?

    E alguns outros documentos como por exemplo uma correspondência bancária ou imposto de renda. Como eu não cheguei a morar na casa, eu não tenho nenhuma correspondência bancária de lá. Talvez poderia tentar com o pessoal da administração uma segunda via do boleto da taxa de condomínio?

    No meu IR até consta o valor da construção da casa, mas não consta a área construída.. Fazer uma retificação seria um caminho?

    Tenho as guias do INSS que paguei na época, que somam uns R$10.000,00, mas acho que elas também entram em decadência né!?

    E agora!? Ainda tenho alguma chance de conseguir uma decadência total? Senão, a parcial seria o caminho!? 😦

    Muito obrigado,
    Abraço,
    Bruno Oliveira

    • Bom dia Bruno tudo bem contigo ?

      Vamos as suas dúvida, por parte…….

      1) Pelo o que eu entendi ela entraria em decadência já, mas eu precisaria de no mínimo 3 documentos para provar a conclusão da obra certo?
      Resposta- se vc não tem o Habite-se emitido com a data da conclusão efetiva da obra vc deve apresentar outros documentos exigidos pela Receita Federal.

      2) A Conta de água ou luz, que mesmo que não seja original, de acordo com a RFB 971, artigo 390, parágrafo 6, poderia ser uma segunda via certo?
      Resposta – Pode ser uma segunda via sim, desde que o período a que se refira seja lá de trás.

      3) Eu não cheguei a morar na casa, eu não tenho nenhuma correspondência bancária de lá. Talvez poderia tentar com o pessoal da administração uma segunda via do boleto da taxa de condomínio?
      Resposta – A Receita Federal só aceita para fins de comprovar a decadência, os documentos listados na IN 971/2009 e a taxa de condomínio não está elecanda, logo eles não vão aceitar não.

      4) No meu IR até consta o valor da construção da casa, mas não consta a área construída.. Fazer uma retificação seria um caminho?
      Resposta : Veja abaixo que no inciso III, do parágrafo III do Artigo 390 da IN 971/2009 consta a expressão “comprovadamente entregue em época própria”. Isso invalida a tentativa de entrega de uma retificadora para cumprimento da exigência. Melhor não entregar não.

      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

      5) Tenho as guias do INSS que paguei na época, que somam uns R$10.000,00, mas acho que elas também entram em decadência né!?
      Resposta : Você já deu a resposta. Elas não servem para comprovar a data final da obra não.

      6) Bem, meu caro, olhando todos os pontos que vc destacou eu sinto dizer que dificlmente vc conseguira a decadência total, mas com toda certeza vc vai conseguir a decadência parcial.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  124. Anderson disse:

    Boa noite, Eliel. Parabéns pelo blog!

    Sou engenheiro e fui contatado para regularizar uma ampliação.
    Trata-se de uma residência de 133,20 m², destes 86,25 m² já tem CND de 2007, quando o proprietário adquiriu este imóvel. Segundo ele a ampliação iniciou e terminou em 2008. Busquei na prefeitura o histórico de pagamentos de IPTU, porém a área total foi contabilizada apenas em 2012, pois houve recadastramento em 2007 e depois apenas em 2011. Portanto apenas 3 anos foram pagos com a área atual.
    Apresentando o projeto de regularização na prefeitura, eles fornecerão o habite-se com data de 2015 e será cobrado o IPTU de 2009 a 2011, anos que a área total não era contabilizada. Após o pagamento deste débito, solicitando a prefeitura fornece a certidão com o histórico de lançamentos de IPTU constando que no ano de 2015 foram quitados os débitos dos anos anteriores, esta certidão será aceita para a comprovação que a obra é decadente?

    Muito obrigado!
    Abraço

    • Bom dia Anderson,

      De acordo com o Artigo 390 da IN 971/2009 em seu §3º, inciso III ( ver abaixo) a certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para comprovar a decadência.

      Se a prefeitura efetuar a cobrança atrasada do IPTU de 2009 é possível sim que se consiga a decadência relativa a obra.

      A metragem da ampliação a ser cobrada é de 47,05 m2 (diferença entre os 133,20 e 86,25 m2).

      Pode ser que a Receita Federal venha a exigir algum outro documento para confirmar essa informação.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

      Abraços,

      Léo Fernandes

  125. Genesio disse:

    Bom dia Eliel, meu caso é o seguinte: tenho o alvará de licença expedido em 19/05/1994 e habite-se expedido em 20/06/2005 referente construção de imóvel residencial de 242,00 m2. Em 2007 iniciei uma ampliação deste imóvel de 59,00 m2 com alvará datado em 22/03/2007 e habite-se com data de 24/11/2014. Porem a ampliação deu-se na verdade no segundo semestre de 2006 onde tenho notas fiscais e recibos da ampliação. Estou no período decadencial na ampliação também? Devo omitir o habite-se da ampliação pois o mesmo é de 2014? Apresento somente os comprovantes de 2006? Qual seria a sua orientação?

    • Bom dia Genésio,

      Bem, meu caro quanto a construção ela vai estar totalmente decadente em razão de que vc já tem em mãos o Alvará e o Habite-se com data lá de trás.

      No tocante a ampliação a Receita Federal vai se basear nos documentos oficiais emitidos pela Prefeitura. Caso vc queira apresentar as notas fiscais com datas diferentes a Receita poderá exigir de vc outros documentos constantes do Artigo 390 da IN 971/2009.

      Vc não deve omitir o Habite-se não até porque a Receita Federal já deve saber desse Habite-se em razão de que TODAS as prefeituras tem o dever legal de encmainhar TODOS os Alvarás e Habite-se concedidos, mês a mês.

      Portanto, se vc tiver outros documentos que comprovem que a ampliação foi realizada em período diferente daquele contido no Alvará e Habite-se vai lhe ajudar muito.

      Abraços,

      • Genesio disse:

        Boa noite Eliel, neste caso poderia solicitar a decadência somente da obra mais antiga e deixar para solicitar a decadência da ampliação somente em 2020? Não tenho os documentos constantes do Artigo 390 da IN 971/2009, somente os comprovantes de material e mão de obra entre 2006 e 2007.

  126. Alexandre disse:

    Boa noite, se eu preencher o CEI para concluir o DISO posso perder o direito de decadência e se eu gerar o ASO também posso perder o direito de escandecência?

    • Bom dia Alexandre tudo bem ?

      Mesmo que vc tenha direito a decadência da obra vc é obrigado a encaminhar a DISO via internet.

      O que pode ocorrer é que estando para entrar em decadência vc encaminhar a DISO e paga o INSS dai claro, vc perde a decadência sim.

      Se a obra foi concluida totalmente até 31.12.2010 a decadência vai se dar em 01.01.2016, se for o caso vc pode aguardar.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  127. Genesio disse:

    Bom dia Eliel, a receita está solicitando um laudo que conste a metragem e a art da reforma de obra já decadente. O engenheiro não tem ideia de como calculá-la, pois na reforma foi somente feito trocas de janelas e portas de lugares, sem nenhum acréscimo ou diminuição de área. Penso eu que seria a metragem das portas e janelas como por exemplo uma janela de 2×1 que foi trocada de lugar, seria considerado 4m2 de reforma?

  128. joão manoel g. lourenço disse:

    Olá boa tarde Eliel, gostaria de tirar uma dúvida, fui notificado para apresentar DISO, de minha obra, onde meu alvará de licença de construção é de 19.10.2010 e o visto (alvará) de conclusão de obras é de 01.01.2012, e fui notificado para a apresentar a DISO no dia 16.09.2015, será que tem algum período em decadência dessa minha obra..

    Grato pela atenção

    • Boa tarde João,

      De acordo com suas informações vc vai ser beneficiado com a decadência parcial relativo ao ano de 2010. Já para os anos de 2011 e 2012 não há que se falar em decadência e vc terá de recolher o INSS relativo a esses dois anos ok.

      Cuide para que se vc já não tenha sido autuado pela Receita Federal, pois vc informou que foi notificado em 16.09.2015 e pelo que notei não apresentou a DISO ainda. Se for autuado vai ser cobrada uma multa de 75% sobre o valor do INSS devido.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  129. elisa disse:

    boa noite Eliel, tudo bem,
    em primeiro lugar gostaria de parabeniza-lo pelas respostas e atenção que tem com cada um dos que aqui questionaram e de alguma forma tentou tirar suas duvidas.
    Bom gostaria de saber o seguinte:
    – o inicio da obra posso dizer que foi como diz no alvará da Prefeitura 17/12/2008, solicitamos o habite-se em 26/12/2012, pelas minhas contas ainda faltam 18 meses para a decadência total correto?
    – porem nos resta a duvida pois no IR a obra foi somente concluída em 2014, tem alguma relação essas duas informações ou são independentes?
    _ hoje em dia muito se ouve falar em que a Receita estaria fazendo aferições de acordo com fotos tiras pelo Google Earth, isso é real?
    – a receita primeiro faz a convocação, com prazo determinado, após esse prazo é que se da a notificado, correto? porem o prazo começa a contar a partir da convocação (ex: se faltava na época 10 meses, é sobre esse período que se paga a contribuição, correto?
    desde ja agradeço imensamente a atenção.
    que Deus te abençoe e proteja sempre.
    att. Elizabethy

    • Bom dia Elisa,

      Vamos as suas dúvidas:

      1) o inicio da obra posso dizer que foi como diz no alvará da Prefeitura 17/12/2008, solicitamos o habite-se em 26/12/2012, pelas minhas contas ainda faltam 18 meses para a decadência total correto?
      Resposta: Como a obra foi concluida em 26/12/2012 a decadência total vai se dar em 01.01.2018, portanto faltam 22 meses para atingir essa data. Mas a receita Federal poderá vir a notificar vc antes disso para justamente não permitir a decadência.

      2) porem nos resta a duvida pois no IR a obra foi somente concluída em 2014, tem alguma relação essas duas informações ou são independentes?
      Resposta: A data de conclusão é aquela constante do Habite-se que é o documento oficial expedido pelo órgão responsável pela verificação da obra. Porém, se a obra consta como concluída em 2014, algo está correto. Ou a prefeitura emitiu um documento estando a obra ainda inacabada ou a informação na declaraçaõ não procede. Verifique se não é o caso de se fazer uma declaração retificadora ou mesmo alterar o Habite-se. A Receita poderá vir a utilizar a data de 2014 para constar a data de conclusão da obra e com isso a decadência ficará ainda mais distante.

      3) hoje em dia muito se ouve falar em que a Receita estaria fazendo aferições de acordo com fotos tiras pelo Google Earth, isso é real?
      Resposta: Sim, a Receita Federal se utiliza dessa ferrramenta para verificar se existem conclusões em local onde apenas consta o lote no nome do proprietário. Isso pe feito pelo geoprocessamento que indica quem é o proprietário de cada terreno.

      4) a receita primeiro faz a convocação, com prazo determinado, após esse prazo é que se da a notificado, correto? porem o prazo começa a contar a partir da convocação (ex: se faltava na época 10 meses, é sobre esse período que se paga a contribuição, correto?
      Resposta: A Receita Federal faz a notificação direto e dá um prazo de 15 dias para o contribuinte informar sobre a situação da obra, caso ele não se apresente é aberto um procedimento fiscal para cobrar o INSS devido, porém com a multa de 75%.O valor a pagar é apenas sobre o período não decadente.

      Espero ter lhe ajudado,

      Abraços,

      Léo Fernandes

  130. Andressa disse:

    Boa tarde!

    Gostaria de informações diante a seguinte situação:
    Realizei a compra de um terreno, o qual, pago IPTU desde o ano de 2003. Construi um hotel na área em 2007, e desse ano até 2013, paguei iptu referente aquela área construída. Ocorre que, aumentei o hotel, e desde o ano de 2014 já pago iptu de toda área construída, que hoje é do total de 1.157m². Nunca paguei INSS, não tenho habite-se, mas tenho alvará de funcionamento.
    No momento quero regularizar a situação, e averbar a construção na matrícula.
    Quando ocorre a decadência?

    Desde já, agradeço,

    Att,

    • Boa tarde Andressa,

      Bem, para que eu possa verificar quando vai ocorrer a decadência, seja parcial ou total, eu preciso saber os seguintes dados:

      – Data de início da construção:
      – Data de conclusão da construção:
      – Data de início da ampliação:
      – Data de conclusão da ampliação:

      Abraços,

      Léo Fernandes

  131. Geraldo Neves disse:

    Andressa tudo bem? Faltou informar a área construída em 2007, 2013 e 2014. A sua atividade de hotelaria exige uma extrema necessidade de segurança à vida humana. Sua edificação é geradora de público e ter o habite-se atestando a segurança estrutural da edificação, bem como a prevenção de incendio e panico é de muita relevância. Se tiver algum sinistro, um acidente em sua edificação a documentação completa dá-lhe isenção de responsabilidade, caracterizando um acidente. Sem estes documentos terá responsabilidade civil e criminoso por crime culposo. Qualquer despachante em sua região lhe informará os custos necessários para esta regularização. Hoje em dia quando mexemos com pessoas a responsabilidade aumenta e muito. Aquele abraço, espero que resolva o mais rápido possível.

    • Francislaine Souza disse:

      Bom dia!!
      Construí no ano de 2006, em 2012 a receita federal me notificou, eu assinei e provavelmente não abri a correspondência!! Vi Q tem bloqueios no meu Cpf, ontem fui até a receita Federal chegando lá tem 5 processos, somando um total de 40.000,00 em multas, inss etc.. Me informaram Q esse processo já está em fase final e Q correu revelia. Mas se eu construí em 2006 pode eles cobrarem em 20012? Não prescreve? O Q devo fazer?

      Enviado do meu iPhone

      >

      • Bom dia Francislaine,

        Bem tudo vai depender de qual data vc iniciou a obra e quando a mesma terminou. Se vc concluiu totalmente a obra em 2006 (data do Habite-se) a contagem da decadência ficaria assim:

        01.01.2007 – primeiro dia do exercicio seguinte ao término da obra
        01.01.2008 – 1º ano
        01.01.2009 – 2º ano
        01.01.2010 – 3º ano
        01.01.2011 – 4º ano
        01.01.2012 – 5º ano

        Portanto, a Receita Federal poderia lançar o INSS até o dia 31.12.2011. A partir do dia 01.01.2012 ela já não mais poderia lançar e a obra estaria decadente.

        Isso tudo se realmente a obra foi concluida até 31.12.2006. Vc tem de ver a data do habite-se.

        Abraços,

        Léo Fernandes

  132. Elias disse:

    Bom dia Eliel; Primeiramente Parabens pelas informaçoes prestadas a todos. Se voce puder ajudar minha situação é a seguinte: Tenho alvara de construção de 2012. Total da area a ser construida 467 m2. Termino da obra fisica em 12/2015. Tenho como comprovar o termino da obra com conta de Energia no endereço no ano de 2015, foto aerea que posso solicitar na prefeitura e meu engenheiro recolher art e assinar, e IR que vou declarar este ano com metragem e obra finalizada referente ao ano de 2015. Esses documentos comprovao a finalização em 2015? Posso providenciar a foto aerea apenas quando for necessaria (em 2021 ou quando a receita me notificar)? E ainda caso a receita me notifique exemplo no mes de março agora tenho 2 meses de decadencia? Ou a decadencia é anual? Muito Obrigado. Abraço

    • Bom dia Elias tudo bem meu caro ?

      Como a data de início da obra foi em 2012 e a conclusão foi em 2015 a decadência total do INSS somente vai ocorrer em 31.12.2021.

      Mas a Receita Federal poderá a notificar vc a qualquer tempo ( antes de 31.12.2021) para que vc informe qual a situação da obra e nesse caso vc poderá ser beneficiado pela decadência parcial.

      Como a obra teve início em 2012 somente em 2018 é que estará totalmente decadente o ano de 2012. Para esse ano de 2016 estão decadentes as obras concluidas até 31.12.2010.

      A decadência é contada mês a mês. Vou dar um exemplo para vc de uma decadência parcial para melhor entendimento.

      Um obra teve início em 01.04.2010 e foi concluída em 31.10.2013. Portanto, a obra teve duração de 42 meses, sendo 8 meses em 2010, 12 meses em 2011, 12 meses em 2012 e 10 meses em 2013.

      Sabemos que para esse ano de 2016 as obras concluídas até 31.12.2010 estão decadentes e isso inclui também o periodo parcial de 2010. Portanto, temos 8 meses decadentes em 2010. Os anos de 2011, 2012 e 2013 NÃO ESTÃO DECADENTES e nesse caso vão restar 34 meses que serão “tributados”. Ou seja, o contribuinte vai pagar o percentual de 80,95% do INSS total devido da obra. (34/42 meses)

      A contagem da decadência parcial/total eu explico no Manual de Regularização de Obra > https://elielfernandes.wordpress.com/manual-de-regularizacao/

      Abraços,

      Eliel Fernandes

  133. valéria disse:

    Olá,
    A obra de minha casa foi iniciada em 03/2012, o projeto tinha 2 andares, porém conseguimos finalizar apenas um em set/2012. Iniciamos a finalização da obra em jan/2016.
    Qual a nossa situação em relação às contribuições previdenciárias imaginando que a conclusão se dê em abril/2016?

  134. CREUZA CELESTINA DA SILVA disse:

    Estou preenchendo o Diso,percebi que as notas fiscais estão todas em perídio decadencial, pois o inicio da 14./01/2005 final 08/02/2008 , como devo proceder?neste caso.
    Pois estamos precisando da CND da obra.

  135. Priscila Andrade Sousa disse:

    Boa tarde!
    Primeiramente parabéns pela iniciativa e boa vontade em ajudar o próximo!
    Como todos já mencionaram, também estou com uma dúvida em relação ao débito junto ao INSS após finalizada a construção… Trabalho em Cartório de Registro de Imóveis, e exigimos para a devida averbação da construção, a CND junto ao INSS!
    Minha intenção é conseguir essa CND com a decadência do prazo para tal fiscalização por parte da Receita!
    Minha dúvida está na contagem para esse devido prazo… Entrei com a obra em 2012, data do alvará, porém requeri o habite-se só agora em 2016… A decadência está sendo contada desde 2012 ou começará a ser contada a partir da data do habite-se (2016)?
    Após o vencimento desse prazo como devo proceder? Devo pegar uma declaração na prefeitura local onde constará o prazo dos 5 anos decaídos e levar na Receita Federal para requerer a CND ou levo somente o habite-se para o órgão? Consigo fazer isso sozinha, sem ter que contratar serviços de um contador?
    Me esclareça melhor como se dá o procedimento, fazendo um enorme favor!
    Desde já te agraço e desculpe minha ignorância!
    att.
    Priscila

    • Boa tarde Priscila, tudo bem ?

      Bem, vou explicar direitinho para vc como funciona essa questão da decadência.

      Como sua obra comecou em 2012 e vc tem o Habite-se com data de 2016, significa que sua obra não estão nem com decadência parcial e nem total.

      A decadência total somente vai se dar após o prazo de cinco anos a contar de 01.01.2017 que é o primeiro dia do exercício seguinte ao termino da obra. Portanto, a decadência total vai se dar apenas em 01.01.2022.

      Como a obra comecou em 2012 vc vai conseguir uma decadência parcial a partir de 01.01.2018 apenas.

      Porém, pode ser que a Receita federal, em razão de vc já ter o Habite-se em mãos, venha a notificar para que regularize a obra, antes mesmo de vc conseguir essa decadência.Isso é muito comum a Receita Federal fazer isso.

      Essa declaração da prefeitura não serve para se comprovar decadência não. a Receita Federal vai se basear em dois documentos para contar o prazo de decadência: o alvará de construção e o Habite-se da obra. Porém, se vc terminou a obra antes de 2016, vc pode apresentar outros documentos para comprovar a data final da obra.

      Vc consegue fazer isso sozinha sim, não é necessário contratar um contador para fazer isso não tá.

      Recentemente lancei o Manual de Regularização de Obras onde eu esclareço diversos pontos relativo a decadência, tanto parcial quanto total.

      Caso vc queira adquirir, favor proceder conforme as instruções constante no link abaixo:

      https://elielfernandes.wordpress.com/manual-de-regularizacao/

      Abraços e bom final de semana,

      Léo Fernandes.

  136. Paulo Zerbinatti disse:

    Boa noite. Parabéns pelo blog. Bastante informativo, mas acho que não vi nenhuma situação semelhante à minha. Meu habite-se é de agosto de 2010. Em 2013 estive na SRF para fazer uma simulação de quanto pagaria de INSS pela construção, pois tinha um negócio em vista e nesta ocasião foi preenchida a DISO. A Receita agora não quer reconhecer a decadência por causa deste cadastro, dizendo que este é o termo inicial da contagem.

    • Bom dia Paulo,

      Para esse ano de 2016 todas as obras concluidas até 31.12.2010 estão decadentes e não pagam INSS relativo a essa data para trás.

      Porém, no seu caso, houve o preenchimento e entrega da DISO em 2013 e naquela ocasião não havia decadência.

      Resta saber se a Receita Federal efetuou a cobrança dessa DISO. Foi gerado o ARO e a guia de pagamento do INSS ? Se foi gerado esses documentos não há o que falar em decadência já que a contribuição foi lançada. Porém, caso não tenha sido emitido esses documentos e está sendo cobrado só agora vc tem direito a ser reconhecida a decadência e nada pagará de INSS.

      O termo inicial da contagem da decadência é a data do Alvará de Construção e o termo final e a data do Habite-se. Não tem nada a ver essa de que o termo inicial é a data da DISO. Tanto é assim que vc pode apresentar uma DISO agora, hoje referente a uma obra iniciada em 2007 e concluida em 2009 com Habite-se emitido e ela estará totalmente decadente. Portanto, não é a data da DISO que vai marcar o termo inicial nem final de uma obra e sim o Alvará e o Habite-se, respectivamente.

      Caso a Receita queira cobrar vc deverá apresentar uma impugnação a esse auto de infração/lançamento.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

      • Claudia disse:

        Eliel

        Comprei um apartamento e a obra foi entregue em 2013. A empresa averbou os apartamentos em 2015 e foi emitida a Diso em 2015.

        Nesse ano alteraram o projeto arquitetónico com acréscimo de área

        Portanto a empresa está enrolando para passar a escritura. Descobri que ela não.pagou o Inss da obra para essa segunda modificação. E.que a primeira CND foi emitida depois de um parcelamento e que esse parcelamento foi cancelado devido a falta de pagamento.

        Sendo assim a Receita Federal ajuizou ação cobrando da empresa.

        Para conseguir.emitir a CND posso pagar INSS do meu apartamento separado (averbação está em nome da Construtora)?

        Se eu esperar 05 anos a decadência conta de.quAl período, primeiro habite-se segunda aprovação do.projeto ou entrada da ação.contra a.construtora?

      • Bom dia Cláudia,

        Respondi em seu email ok.

        Ótima sexta feira.

        Abraços,

        ELiel Fernandes

  137. CLAUDIA disse:

    Ola, Eliel

    Nao recebi seu e-mail. Tem como me reenviar?

  138. José Messias disse:

    Eliel……boa tarde…..
    Sou o engenheiro Rezende aqui de Avaré, e tenho algumas dúvidas para regularização de imóvel já construído com comprovação de decadência….
    Peço sua ajuda…..
    Já adquiri o livro Manual de Regularização de Obras…..muito bom mesmo….meus parabéns pelo trabalho….
    Tenho uma dúvida com relação à DECADÊNCIA…..
    Sou engenheiro civil e estou fazendo Regularização para um cliente de Obra Residencial já construída há mais de 5 anos…..O meu cliente comprou esse imóvel não regularizado, com área construída igual à 560 m2, conforme lançado nos carnes de IPTUs que estão sendo pagos há mais de 5 anos…..Após a compra meu cliente fez uma pequena ampliação de aproximadamente 101 m2. No PROJETO DE REGULARIZAÇÃO que já foi aprovado pela prefeitura local, o imóvel ficou com área total igual à 661m2. Como foi comprovado a decadência do imóvel construído há mais de 5 anos, na Prefeitura só pagamos o ISS da área complementar sobre a area que estava sendo lançada no carnê de IPTU….. Minha dúvida é a seguinte:…No caso da regularização total dessa obra já construida, junto à Receita Federal para expedição da CND e posterior averbação, o valor a ser pago será sobre a área da ampliação ? A ampliação citada refere-se a uma casa de caseiro, Isolada da casa principal existente….No preenchimento da CEI e da DISO as informações sobre a obra deve ser fornecida como se fosse uma construção única? Ou seja a quantidade de banheiros, garagem e varandas, coloco como se fosse de uma única construção? Ou coloco as informações somente da casa do caseiro, que é a ampliação?…. Estou perguntando isso visto que os valores a serem pagos mudam conforme quantidade de banheiros, varandas e garagem existentes….. Outra pergunta: O Projeto de Regularização (obra total já construída) desse meu cliente está em nome da empresa dele….pessoa jurídica….Existe algum problema quanto à isso? Só lembrando; a Residencia está localizada aqui na cidade de Avaré-SP, e a empresa do cliente que é proprietária desta Residencia cf. projeto de regularização, está localizada na cidade de São Paulo., a pergunta é: Posso fazer a regularização junto à Receita Federal aqui de Avaré onde se encontra o imóvel ou tem que ser feito na agencia da Receita Federal lá de São Paulo?…..Quais é o passo a passo que devo seguir?….Matricula CEI, Preenchimento da DISO, e daí ?……Tudo isso pode ser feito via internet?…..Só depois vou pessoalmente na Receita para comprovar as informações e levar projeto aprovado e certidões e outros documentos?….É isso?…..Tenho que levar procuração de meu cliente?….Voce tem o modelo pra me passar?…… Desculpa estar fazendo muitas perguntas, mas preciso que me oriente…..
    Grato…..aguardo sua resposta….
    Att…..Engº Rezende

  139. Alzemiro Junior disse:

    boa tarde, sou engenheiro civil executei uma obra de reforma de um posto de saude de um municipio, fiz os documentos e recolhi a guia de inss para CND, esta td certo qto a reforma, qdo dei entrada na Receita Federal, o funcionario solicitou documentação da obra, disse que ja existia a mais de cinco anos, na verdade a obra é de 1995, fui ate a prefeitura nao localizaram nenhum documento da construção o prefeito atual fez uma declaração dizendo que a obra tinha sido concluida em 1995, e o funcionario da Receita ficou com a declaração e diz que iria analisar o que fazer?

  140. Giovanni disse:

    Boa tarde Eliel,
    Moro em Minas Gerais e preciso entrar com o processo de decadência de um imóvel residencial em Taubaté-SP. Eu posso montar o processo e entrar pela receita federal daqui de MG ou somente de Taubaté? Obrigado.

  141. Olá. Esta prescrição se aplica também sobre ISSQN ? Imposto sobre seviços de qualquer natureza . Solicitei junto a prefeitura a mudança de IPTU de terreno para predial, Possuo certidão de Foto que comprova que o imóvel já está construido há mais de 10 anos. Obrigado,

    • Olá,

      Toda decadência de qualquer tributo deve observar o constante no Artigo 173 do Código Tributário Nacional ( ver abaixo) , ou seja, o Fisco seja municipal, estadual ou federal tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento do tributo, caso não faça nesse prazo, estará decadente e não poderá mai lançar. Porém, caso o fisco faça o lançamento terá um prazo de cinco anos para cobrar esse débito ( execução fiscal)

      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
      I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
      II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
      Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

      Quanto aos documentos que vc pode e deve apresentar na prefeitura para comprovar a decadência, vc tem de ver com ela, pois cada uma tem sua legislação própria e pode exigir documentos diferentes umas das outras ok.

      Grande abraço,

      Léo Fernandes

  142. Tadeu Fausto Alves disse:

    Boa noite…gostaria que me fosse sanada a seguinte duvida:

    – A regularização de uma residencia com área de 236,60 m², cujo projeto foi aprovado em 23/08/2010 e o Habite-se expedido em 08/09/2010;
    – A Prefeitura expede a Certidão onde consta que sobre a área construída (236,60 m²), foi cobrado o IPTU a partir do ano de 2011, ou seja, completando 05 (cinco) anos em 2015, no meu entender essa obra estaria isento do recolhimento do INSS.
    – Isso esta correto, haja vista que o INSS entende que estará isento em 2017???

    • Bom dia Tadeu,

      A data da contagem do prazo decadencial se dá a partir da expedição do Habite-se, que se deu em 08.09.2010.

      Se nesta data (08.09.2010) a obra estava totalmente concluída em seus 236,60 m2 vc não pagará nada de INSS pois essa obra já está decadente.

      A contagem se dá assim:

      Data do Habite-se: 08.09.2010
      Data do primeiro dia do exercício seguinte: 01.01.2011
      1º ano – 01.01.2012
      2º ano – 01.01.2013
      3º ano – 01.01.2014
      4º ano – 01.01.2015
      5º ano – 01.01.2016

      Portanto, em 01.01.2016 o INSS dessa residencia já estava decadente, a Receita Federal só poderia ter cobrado até o dia 31.12.2015.

      Isso tudo de acordo com os dados que vc me passou ok.

      Abraços Fernandes.

      • Tadeu Fausto Alves disse:

        Boa tarde…obrigado pela resposta….O que devo fazer se a receita quer cobrar…diz que no programa deles,,,,,com termino em 2010 (expedição d habite-se) não da decadência??
        te: Sat, 30 Apr 2016 14:39:41 +0000To: tadeufausto@hotmail.com

  143. Suria disse:

    Eliel
    Boa Tarde.
    Primeiro gostaria de agradecer pelas suas informações e pedir se poderia me auxiliar em uma duvida.
    Preciso regularizar meu imóvel que foi construido a partir de abril/2009 – pedido de ligação de agua na obra.
    O primeiro IPTU lançado com área construída foi em janeiro de 2011.
    Pergunta: Pela sua experiência ao regularizar o imóvel terei que recolher o valor de INSS? ou conseguirei o reconhecimento da decadência?
    Agradeço antecipadamente a atenção.

  144. POLLYANA BITTENCOURT disse:

    Boa tarde Eliel, estou com uma caso em que a casa foi adquirida agora e teve suas obras concluída a mais de 3 anos mas só esta sendo regularizada agora, a prefeitura expediu o habite-se este ano, que data devo colocar no inicio da obra e termino? no ART de EXECUÇÃO que também foi expedido agora o engenheiro colocou data de inicio 24/03/2016 e termino 29/03/2016, devo utilizar essa data na DISO mesmo a obra estando finalizada ha alguns anos?

  145. 21 36890806 disse:

    parabéns pelas orientações se tive acesso as estas informações no inicio da minha obra as coisas seriam mas simples pergunto se vc tem um valor aproximado em % da decadencial parcial
    por exemplo 6 meses .

    obrigado

  146. 21 36890806 disse:

    boa noite devido a erros meu no projeto e a burocracia da prefeitura só consegui o alvará para construir em abril/2016 e como a obra já estava pronta dei entrada no habi-ce que saiu com data de junho/2016 pergunto se vou pagar mais inss devido ao curto tempo declarado do entre o inicio e o termino obrigado

  147. boa noite devido a erros no meu projeto e a burocracia da prefeitura meu alvará de construção saiu em abril/2016 e como a obra já estava pronta pedi o habiti-ce que saiu com data de junho/2016 devido ao pouco tempo de obra vou ter pagar um valor mais alto de inss. obrigado

  148. michele marcondes disse:

    ola Eliel.. boa noite
    primeiro quero agradecer pelo seu blog… e pelo tempo que disponibiliza para nos ajudar

    tenho uma casa que é herança junto com minha irmã e para colocar a venda temos que fazer a documentação para que um possível comprador possa financiar… temos os documentos na prefeitura para o inicio da obra… precisavamos tirar o habite-se e depois ir na receita federal… a construção começou em no ano de 2000 e iss pago com data de 2003… minha mãe foi morar la em 2005… mas nunca fez o habite-se… gostaria de saber se nesse caso nós precisaremos pagar o inss para a RF… pois iremos fazer o habite-se nesse ano de 2016…

    • Bom dia Michele,

      Bem, pela data que vc falou que sua mãe foi morar o INSS já está decadente, porém vc vai ter de comprovar com os documentos exigidos pela Receita Federal. Um dos documentos é o Habite-se.. mas se ele for tirado agora vc não vão ter essa decadência e terão de pagar o INSS.

      Dessa forma vc terá de ter outros documentos que provam que a obra foi concluida antes de 01.01.2011…

      De uma lida no link abaixo ( copie e cole) e veja quais documentos a Receita Federal exige para que vc possa comprovar a decadência ok.

      https://elielfernandes.wordpress.com/2015/08/20/decadencia/

      Abraços,

    • Aurinês Gomes de Almeida disse:

      Boa noite Eliel, parabéns pelo site. Peço ajuda para meu problema. Comprei um terreno em 2011, constava na escritura apenas terreno sem nenhuma construção, mas existia uma obra iniciada de 133m2, tendo a vendedora passado uma planta, o qual não constava junto a Prefeitura. Acabei fazendo uma planta nova, aumentando a área a ser construída , dando entrada junto a Prefeitura, já que nada constava. Mas não fiz nada da obra, já que tive que vender em 2013. No mês passado recebi notificação da Receita Federal pata regularizar a obra inacabada, informando a porcentagem construída. Pergunta 1: Se vendi imóvel em 2013, onde consta na escritura apenas terreno sem edificação, a pessoa que deveria ser notificado, não deveria ser o comprador atual?; Pergunta 2: Embora fosse eu que fiz a planta e dei entrada junto a Prefeitura, que gerou a CEI na Receita Federal, tenho como comprovar que a Edificação já existia bem antes e foi feita pela pessoa que me vendeu o imóvel, pessoa que deveria ter recebido a notificação? Ex.: juntando laudo da foto junto a Prefeitura do ano de 2010(período que ainda não tinha comprado o imóvel), onde provaria que a obra inacabada já existia. Nesse caso, como s RFB está cobrando “obra inacabada”(% construída), o laudo da foto(planta aerofotogrametrica) do ano de 2010 onde consta referida obra, não encontra em decadência, não devendo ser cobrada, já que foi construída a mais de 5 anos; Pergunta 3: Se tiver que pagar os valores ao INSS, como comprei o imóvel em Outubro de 2011 e vendi em novembro de 2013, o período que terei que pagar é somente referente a estes meses. Gostaria de saber o que fazer, se tiver que pagar pela obra inacabada(% obra) eu pago, mas acho que não sou eu e sim o primeiro dono do imóvel que realmente tem que pagar, pois ele que fez a obra que está sendo cobrada, mas tendo em vista que não deu entrada na planta junto a Prefeitura, não constou seu nome junto a Receita.

      • Olá Aurines tudo bem, vamos as suas dúvidas, que não são poucas:

        Pergunta 1: Se vendi imóvel em 2013, onde consta na escritura apenas terreno sem edificação, a pessoa que deveria ser notificado, não deveria ser o comprador atual?;
        Resposta: Bem, a Receita Federal deve ter notificado porque vc deve ter tirado na prefeitura um Alvará de Construção e essa informação é repassada para a Receita Federal, logo ela vai intimar vc a prestar conta desse Alvará.

        Pergunta 2: Embora fosse eu que fiz a planta e dei entrada junto a Prefeitura, que gerou a CEI na Receita Federal, tenho como comprovar que a Edificação já existia bem antes e foi feita pela pessoa que me vendeu o imóvel, pessoa que deveria ter recebido a notificação?
        Resposta: Sim, vc pode comprovar que a obra já estava excutada, mas vc vai ter de apresentar documentos exigidos pela Receita Federal para comprovar que a obra já estava concluida. Apenas vai estar em decadência o percentual de obra realizada até 31.12.2010, para o restante da obra terá de ser pago o INSS da mesma forma, já que o ano de 2011 não está decadente ainda. Se for decadência parcial vc deverá laudo de um engenheiro com registro no CREA informando a situação da obra naquela época.

        Pergunta 3: Se tiver que pagar os valores ao INSS, como comprei o imóvel em Outubro de 2011 e vendi em novembro de 2013, o período que terei que pagar é somente referente a estes meses.
        Resposta: Vc vai pagar o INSS relativo a metragem da obra concluida após 31/12/2010 caso o período anterior vc consiga comprovar que está decadente. Quanto a quem vai pagar possivelmente a Receita Federal via cobrar de vc, ja que o Alvará de Construção deve estar em seu nome e inclusive a RFB já até mandou uma notificação para vc. Caso vc considere que a outra pessoa que deve pagar vc poderá pagar e acionar ele na Justica ou mesmo não recolher e em sua defesa alegar que a obra deveria ser regularizada pelo outro vendedor. Mas isso a Receita Federal pode não aceitar também. Tudo depende de como estão esses seus documentos. Sugiro vc procurar um profissionar Contador que ele poderá ajudar vc a regularizar essa obra.

        Abraços,

  149. Heloisa disse:

    Reforma 372,44m2 com acréscimo 162,70.

    Início da construção foi comprovada pela CEI 16/03/2009,
    nota fiscal emitida em 07/11/2009 e GFIP´s apropriadas no nº da CEI 11/2009.

    A última GFIP e nota fiscal foram emitidas em 06/2010, somando 14 meses de execução

    Foi emitido ARO com data de início da obra 1º NF emitida em 07/11/2009 e
    término conforme habite-se 31/03/2016. Porém os recolhimentos não foram apropriados no ARO.

    Aro e GPS emitidos com valor á pagar R$ 16.697,29,estimativa de recolhimentos sem atualizações das GFIP’s R$ 46.000,00 recolhimentos que zerariam o ARO.

    Pagando GPS seria pagto duplo?.Como apropriar os recolhimentos para zerar o ARO?
    Entendo que não haveria nenhum valor a pagar.

    Desde já muito obrigada, pelo esclarecimento .

    Heloisa

    • Bom dia Heloisa,

      Bem, com base em suas informações a obra está parcialmente decadente, pois o Habite-se foi emitido em 31/03/2016 e será essa a data do final da obra para a Receita Federal.

      Porém, ocorre a seguinte situação. A decadência é contada mês a mês e para esse ano de 2016 estão TOTALMENTE DECADENTE todos os meses anteriores a 01.01.2011, ou seja, os anos de 2010, 2009, 2008 e demais estão todos decadentes.

      Pelo fato de a Receita Federal não poder cobrar de vc os valores relativos a esses anos ( 2010, 2009, 2008…) já que estão decadentes ela também não vai aproveitar os recolhimentos efetuados para abater período que não está decadente ( de 01.01.2011 em diante..)

      Dessa forma, e pelo que entendi no cálculo feito pela RFB ela somente vai cobrar de vc o período posterior a 01.01.2011, não vai cobrar o periodo anterior ( 2010.. 2009.. 2008…) mas também não vai considerar as guias pagas em 2010..2009.. 2008…

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes

  150. JULIO CESAR disse:

    Prezado Fernandes, muito oportuno seu blog e ilustrativo, estou com o seguinte caso:
    inicio da obra 29/04/2010 – termino 14/01/2013.Estive na receita em JUNHO DE 2015 PARA APRECIAÇÃO DOS CÁLCULOS a ARO apresentada para uma área de total 358,79 m2 – com as devidas reduções ficou 303,03 m2 – valor a recolher foi de $17.203,38. e este mês estou acertando com a receita e retifiquei a data de inicio da obra, pois fizeram lançamentos errados e os recálculos foram estes mencionados, porem as notas de concreto que definem o inicio da obra não puderam ser incluídas para abatimento, pois ultrapassam os 5 anos (29/04/2010), assim sendo pergunto -lhe:
    Quais os anos é certo de cálculos e quais os que estão decadentes??
    Recalculando com os dados acima de inicio da obra em 29/04/2014 com a decadência parcial, qual seria o valor a pagar???

  151. George disse:

    Tenho um imóvel que consta em sua matrícula 03 edificações, entretanto, não consta sua área construída. Na verdade, estou pretendendo averbar a demolição destas edificações, pois, a demolição fora feita pelo meu avô há mais de 10 anos.

    O problema é, não consta nem na prefeitura e nem no cartório, qual que era a área construída. Como fazer? Por mais que se operou a decadência em meu caso, o Cartório exige a CND do INSS. Como declarar?

    • Olá,

      Bem, meu caro vc precisa ter algum documento de regularização emitido pela Prefeitura constando essa área. Se não foi feito à época vc vai ter de providenciar agora. A Receita Federal vai exigir de vc o Alvará de Demolição com a data de início da obra.

      Se foi demolida há mais de 10 anos já está decadente e vc não irá pagar nada de INSS se vc comprovar esse fato. Porém, caso vc não consiga comprovar vc deverá recolher o INSS para fins de obter a CND de averbação.

      Aqui em minha cidade a Prefeitura exige apenas o RRT de Demolição do Engenheiro constando a área da residência( no seu caso vc deve informar a área constante do registro de imóvel). Com essa RRT a prefeitura emite o Alvará de Demolição que deverá ser apresentado a Receita Federal.

      Deverá ser cadastrado uma matricula CEI para propiciar a emissão da CND.

      É isso,

      Abraços,

  152. Leticia disse:

    Olá.
    Vou começar a construir uma casa em um condomínio fechado ainda esse ano.
    Estou em dúvida se faço o recolhimento ou não do INSS, pois minha intenção é morar por muitos anos na casa, não sendo necessário averbar. Mas preciso tirar o habite-se por conta do condomínio.
    Minha dúvida é o seguinte. A partir do momento que a prefeitura emite o habite-se, a receita vem cobrar o INSS? Porque me informaram que a prefeitura transmite as informações pra receita.
    E se cobrar, o que acontece se eu esperar os 5 anos pra prescrever?

    • Olá Letícia,

      Funciona assim minha cara Letícia.

      Quando vc inicia a obra a prefeitura emite o Alvará de Construção e essa informação vai para Receita Federal. Fica no banco de dados dela.
      Quando vc termina a obra vai ser emitido o Habite-se e essa informação também vai para a Receita Federal. A partir de uns meses a contar da data de emissão do Habite-se a Receita Federal possivelmnete vai te notificar para que vc regularize essa obra e pague o INSS devido sobre a mão de obra.

      Caso ela te notifique e vc não compareça vai ser emitido um termo de início de procedimento fiscal que é o documento que inicia a fiscalização e nesse caso a RFB vai te cobrar, porém com uma multa de 75%…

      Se a Receita Federal fizer o auto de infração e vc não recolher a Procuradoria da Fazenda Nacional terá um prazo de mais 5 anos para fazer a execução fiscal e cobrar o valor devido.

      É isso,

      Abraços

      • Leticia disse:

        Obrigada pela resposta.
        É que vejo muitas pessoas aqui mesmo comentando ter o habite-se há mais de 5 anos, fiquei na dúvida se realmente era fiscalizado.

  153. Rejane Farchi Bonfim disse:

    Bom dia, Eliel! Tem diferença um processo de decadência pessoa física e jurídica quanto aos documentos a serem apresentados?

  154. Boa noite, podem me auxiliar no seguinte. Estou regularizando uma construção iniciada ha mais de 5 anos 2009 e finalizada em 2011 e não tenho habite-se e não foi pago IPTU da construção, somente do terreno. Fui na receita e me informaram que os pagamentos feitos na CEI do anos de 2010 entraram em decadencia e náo posso usar para fazer a DISO. Não posso entrar como decadencia da obra por não ter habite-se ou IPTU. A receita pode negar os pagamentos da CEI com menos de 5 anos? Isto é lei? Agradeço se puder me responder.

    • Ola bom dia Denilson,

      Funciona assim meu caro:

      – Os valores que vc deveria pagar referente ao ano de 2010 a Receita Federal não pode mais cobrar de vc, porém se vc efetuou algum pagamento no ano de 2010 ele não vai poder ser utilizado para pagar algum valor relativo a outro ano, no seu caso, o ano de 2011.

      – Dessa forma, a Receita Federla não cobra de vc o ano de 2010 mas também não aproveita esses valores.

      Essa regra consta da IN 971/2009 em seu Artigo 354, Parágrafo ùnico.

      Art. 354. A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive ao décimo terceiro salário, cujas correspondentes contribuições tenham sido recolhidas com vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353, considerando-se:
      I – a remuneração constante em GFIP, com informações específicas para a matrícula CEI, com comprovante de entrega, desde que comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes;
      II – a remuneração correspondente às contribuições recolhidas mediante documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra, não sendo exigida a comprovação de apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

      Parágrafo único. A remuneração relativa ao período decadencial não poderá ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.

      Dessa forma vc vai pagar apenas o INSS relativo ao ano de 2011, se vc comprovar que a obra se encerrou realmente em 2011 ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  155. FERNANDO disse:

    Bom dia!
    Estou tentando fazer uma matrícula CEI para fins de decadência do INSS de uma obra que foi iniciada em 07/04/1969, mas que na época não havia sido solicitada CVCO. Agora que consegui a CVCO, estou preenchendo a DISO no site da Receita e quando coloco a data de ínicio de obra de 07/04/1969, dá como data de início inválida. Qual a data que devo colocar? Abraço. Fernando

    • Bom dia Fernando,

      Bem, esta data realmente o sistema não aceita afinal são quase 50 anos…

      Vc vai ter que provar essa decadência com os documentos exigidos pela Receita Federal que são os seguintes:

      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
      II – notas fiscais de prestação de serviços;
      III – recibos de pagamento a trabalhadores;
      IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
      VII – alvará de concessão de licença para construção

      Caso vc tenha algum desses documentos vc terá de colocar a data de início que consta nesses documentos, devendo consider como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo.

      Como a decadência se dá a partir de 5 anos de construção é esse período que vc deverá comprovar. Não precisa ser de 50 anos atrás não meu caro.

      Abraços,

      • FERNANDO disse:

        Bom. Todos os documentos que possuo são desta data de 1969. Somente o CVCO é de 2016. E seu eu colocar uma data qualquer antes de 2010, por exemplo. Só pra conseguir gerar a CEI. Será que encontrarei problemas na sequência do processo?

        De qualquer maneira, agradeço a eficiência e agilidade da resposta e parabéns pelo blog, que vi que funciona muito bem desde 2013.
        Obrigado Eliel.
        Att

    • Adelir disse:

      Bom dia Fernando!
      Estou com o mesmo problema com relação a data de inicio da obra no preenchimento do CEI obra Pessoa Física. Poderias me informa como vc resolveu a questão da data?

  156. Evaldo disse:

    Boa tarde, posso requere a decadência com a ART? o final da obra foi em 19/12/2009, esta acobertada pela decadência total?

    • Olá,

      Segue a relação dos documnentos exigidos pela Receita Federal para vc comprovar a data de conclusão de obra.. Artigo 390 da IN 971/2009 § 3º e §4º:

      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Apenas esses documentos serão aceitos, logo a ART não serve para esse fim… Se a obra foi concluída em 2009 ela está totalmente decadente, resta apenas vc comprovar esse fato com os documentos exigidos.

      Abraços,

  157. idivaldo carbonero disse:

    Olá Eliel, estou regularizando uma obra (casa) com mais de 20 anos que foi construida, tive que refazer a planta porque aumentou uma área coberta em 18m², já saiu o Habite-se, como no carne do IPTU vinha cobrando uma área menor, não estava incluido esses 18m², prenchi a DISO, coloquei a área existente e esse aumento de área de 18m² com um redutor de 50%, a Receita não aceitou esse redutor dizendo que não tem redutor para obra decadencial e pediu para eu refazer a DISO e pagar essa àrea de varanda (só cobertura) como obra nova, pagando sem redutor, isso é correto?

    • Bom dia Idivaldo,

      Bem, deve ter alguma informação errada ai…

      Primeiro: se essa ampliação vc comprovar a decadência vc não paga nada de INSS.
      Segundo: se vc não conseguir comprovar a decadência, mas se essa área for uma varanda ela vai ter redução de 50% no valor a pagar. Essa redução consta do Artigo 357, XII da IN 971-2009 (ver abaixo)

      Art. 357. Será aplicado redutor de 50% (cinquenta por cento) para áreas cobertas e de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322, nas obras listadas a seguir:
      I – quintal;
      II – playground;
      III – quadra esportiva ou poliesportiva;
      IV – garagem, abrigo para veículos e pilotis;
      V – quiosque;
      VI – área aberta destinada à churrasqueira;
      VII – jardim;
      VIII – piscinas;
      IX – telheiro;
      X – estacionamento térreo;
      XI – terraços ou área descoberta sobre lajes;
      XII – varanda ou sacada;

      Portanto, ou vc não paga nada se comprovar a decadência ou vai pagar apenas 50% de realmente no projeto essa ampliação constar como Varanda.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  158. Daniela disse:

    Bom Dia,

    Estou com uma dúvida, construímos um prédio em duas etapas, o mesmo foi concluído a cerca de uns 02 anos atrás, e ai foi solicitado uma habita-se parcial, qual era referente a penas a 04 apartamentos e a sala comercial. Atualmente tem 06 apartamentos e ai solicitamos a habita-se definitiva e areceita está nos cobrando em torno de R$ 30.000,00, valor esse que é referente ao INSS. A construção tem 736m².
    Conversamos com o pessoal da receita e os mesmos informaram que não há negociação e ainda se quisermos parcelar tem um acréscimo de mais ou menos R$ 6.000,00.
    Gostaria de verificar se realmente não existe nenhum tipo de negociação? Não temos como nos isentar desse valor? Ou não conseguimos um desconto desse valor? Existe alguma forma?

    Muito Obrigada.

    • Bom dia Daniela,

      Bem, não existe isenção não, a não ser que vcs sejam uma entidade filantrópica o que não deve ser o caso.

      O INSS poderá ser parcelado em até 60 meses, porém, a Receia Federal só parcela o débito após vencido, e nesse caso vai cobrar a multa e juros ( que dá em torno de 20%), ou seja esses 6.000,00)

      Caso vc não queira pagar essa multa, daí só tem a opção de pagar a vista.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes

      • Daniela disse:

        Bom Dia Léo,

        Muito obrigada pelo retorno, foi de grande utilidade.
        Apenas mais uma dúvida, coso pagarmos a vista é impossível de conseguirmos um desconto nessa dívida?

        Obrigada.

  159. Elisângela disse:

    Boa noite! Tenho um terreno, onde foi construído 2 casas, a da frente fazem mais de 25 anos e a de traz, faz uns 18 anos, e agora quero regularizar as duas, não tenho projeto, nem habits, pago IPTU do terreno, como fica a parte do INSS sobre essas casas, entra em decadência? Não tenho notas da construção, e com ligações de água e luz, posso comprovar ?

    • Bom dia,

      Obras concluídas há mais de cinco anos já entram em decadência e não deve mais pagar o valor do INSS. Porém, vc vai ter de provar isso através de documentos exigidos pela Receita Federal.

      Somente contas de ligação de energia elétrica não são suficientes para comprovar esse fato não vc deve apresentar outros documentos exigidos pela Receita federal. Caso vc não consiga comprovar vc deverá pagar o INSS normalmente.

      A relação dos documentos necessários e exigidos pela Receita Federal constam do Artigo 390, parágrafos 3 e 4 da IN 971-2009 ( colei para vc)

      Artigo 390 – IN RFB 971-2009:

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Espero que vc consiga comprovar.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  160. Maro Filho disse:

    Prezado Eliel
    Estou tentando decadência em um imóvel cujo alvará de construção é de 2002. e o Habite-se é agora de 2016. Porém, os técnicos da Receita estão alegando que preciso do DOCUMENTO ORIGINAL DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO. Não tenho esse documento. Mas consigo uma segunda via na Prefeitura. Isto não seria válido? segundo o técnico da Receita, não, pois a emissão não seria da época. Agradeço qualquer ajuda.

    • Bom dia,

      O alvará de construção é o documento que serve para marcar o início da obra e também iniciar a contagem do prazo decadencial. No artigo 383, III da IN 971/2009 (ver abaixo) consta os documentos exigidos pela Receita Federal e dentre eles consta o Alvará de Construção, porém nota-se claramente que a legislação não pede que seja o documento original, portanto, poderia ser uma 2ª via, desde que esse documento se reporta-se à data quando o alvará original foi emitido.

      Art. 383. Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra, a apresentação da DISO na forma do art. 339 e, quando solicitado, dos seguintes documentos, conforme o caso:

      III – alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, não sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a ordem de serviço ou a autorização para o início de execução da obra;

      Porém, caso a Receita Federal não aceite essa segunda via, vc poderá apresentar outros documentos para provar o inicío da obra. No §2º constam os documentos que a Receita Federal aceita como comprobatórios da data de início da obra. Nesse caso vc deve providenciar algum desses documentos.

      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
      II – notas fiscais de prestação de serviços;
      III – recibos de pagamento a trabalhadores;
      IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
      VII – alvará de concessão de licença para construção.

      É isso,

      Abraços,

      Léo Fernandes.

      • monique disse:

        Boa Tarde Eliel, estou com o mesmo problema que o Mauro, fui na Receita e o fiscal se recusou a me dar a decadência proporcional, pelo fato de que o que tenho é um Alvará de Aprovação, (me exigiu de execução) expliquei que o Alvará se refere a uma regularização, a obra já existia, então não existe alvará de execução, o mesmo bateu o pé, e disse que jamais aceitaria esse documento pois a Lei é clara sendo Alvará de Execução, dei uma pesquisada, parece que esse artigo 383 foi mudado, consegue me confirmar, e disse também que não aceita a certidão de idade do imóvel e o IPTU do local vem zerado, o que acha que poderia fazer? Desde já Obrigada pela atenção

      • Ola Monique tudo bem ?

        Bem, para que vc consiga a decadencia, mesmo parcial é necessário que vc comprove com os documentos exigidos que a obra foi executada a mais de 5 anos.

        A legislação que rege esse assunto consta do Artigo 390 da IN 971/2009 e os documentos exigidos são os seguintes:

        Para se comprovar o início da obra:

        § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

        I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

        II – notas fiscais de prestação de serviços;

        III – recibos de pagamento a trabalhadores;

        IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
        (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)
        V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

        VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

        VII – alvará de concessão de licença para construção.

        Servirá para comprovar a data de conclusão da obra:

        § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

        I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

        II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

        III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

        IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

        V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

        VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

        VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

        Os documentos abaixo também servirão para comprovar a data de conclusão da obra:

        § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

        I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

        II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

        III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

        IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

        V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

        O Auditor Fiscal poderá recusar a entrega de outro documento não constante nas listas acima.

        Abraços,

        Eliel

  161. NECA disse:

    BOA NOITE TENHO UMA DUVIDA TENHO UMA PLANTA APROVADA PELA PREFEITURA COM 380 METROS NO ANO DE 2011 POREM NO DEMONSTRATIVO DO IPTU ESTA TRIBUTADO DESDE 2009 UMA AREA DE 290, METROS EU TEREI DECADENCIA NO TOTAL OU SOMENTE SOBRE O QUE ESTA TRIBUTADO NO IPTU DE 2009 MESMO QUE NAQUELA EPOCA EU NÃO TINHA AINDA UM PROJETO MESMO ASSIM A RECEITA ME DARÁ A DECADENCIA DA METRAGEN QUE ESTA TRIBUTADO NO CARNE É ISSO AI MESMO

    • Bom dia,

      A Receita Federal vai dar a decadência apenas ná área que consta no carnê do IPTU, ou seja, 290 metros. Para a metragem restante ( 90 m2) vc deverá pagar o INSS para obter a CND da obra.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  162. monique disse:

    Boa Tarde Eliel, Quanto a de cadência do INSS, a minha obra foi lançada no IPTU de 2012, quero tirar agora neste mês de Setembro de 2016 a CND, o IPTU de 2012 vale para decadência em 2016 (5 anos), Att

  163. Wiliam Souza disse:

    Olá, boa tarde. Tenho uma obra de 70 m² que já está em decadência, mais, preciso regularizar o terraço dela de 111,17m², mais segundo o atendente da Receita Federal, eu não teria o desconto dos 50% (terraço). Ele me disse que os 70 m² a Receita não pode cobrar, mais não significa que eu não estou devendo, então, a Receita também não me dará o desconto do terraço. Que absurdo… A Receita pode fazer isto ?

  164. An disse:

    Eliel, parabéns por esta sua iniciativa. Estou precisando fazer a tal “Planta Aerofotogramétrica”, para dar baixa na receita, prefeitura e INSS.

    Moro na casa desde 2002, mas não tenho nenhum daqueles documentos “maiores” que podem ser usados isoladamente (IPTU com data antiga, etc).

    Me enquadro no caso de apresentar conta de água ou luz, conta bancária e uma planta aerofotogramétrica.

    O problema é que nenhum profissional da cidade sabe como fazer essa planta. Sou médico, mas depois de tanto pesquisar, me parece que Não é um Laudo. É uma papel (PLANTA) “DESENHANDO a posição dos lotes do condomínio, desenhando a casa no meu lote, com a metragem construída, e dados dos proprietário e profissional do CREA”. Certo? Seria isso? e também ANEXAR UMA FOTO DO GOOGLE (a mais antiga é de 2005).
    Um engenheiro amigo sugeriu fazer um LAUDO técnico, com informações descritivas, e a foto, mas sem a planta não vale, correto?

    Agradeço muitíssimo!!
    Abraço.

  165. André P. Antunes disse:

    Eliel, parabéns pela sua iniciativa.
    Estou na situação de requerer a decadência das taxas junto à Receita Federal, e INSS, de construção residencial, onde moro desde 2002. O problema é que não tenho nenhum dos documentos “maiores”, que podem ser apresentados “isoladamente, como IPTU de casa, declaração de renda, etc.
    Enquadro na situação de apresentar 3 documentos “menores”, taxa de luz (ou água), correspondência bancária, e a famosa PLANTA AEROFOTOGRAMÉTRICA, que nenhum profissional da cidade sabe como fazer.

    Depois de muito pesquisar, estou entendendo que é necessário ‘’DESENHAR num papel, UMA PLANTA BAIXA, COM as situações dos lotes do condomínio, e desenhar a POSIÇÃO da casa NO MEU LOTE”, estou correto? E naturalmente anexar as informações de área construída, dados do proprietário e do profissional do CREA. Certo??
    E PRECISO ANEXAR A FOTO do Google Earth? Datada de 5/maio/2005?? Correto?

    Um engenheiro amigo disse que faz um LAUDO, com os dados descritivos, e anexa a foto. Mas acho que fica faltando a planta, não é isso?

    Agradeço muitíssimo,
    Abraços,

  166. André disse:

    Eliel, parabéns por esta sua iniciativa. Estou precisando fazer a tal “Planta Aerofotogramétrica”, para dar baixa na receita, prefeitura e INSS.

    Moro na casa desde 2002, mas não tenho nenhum daqueles documentos “maiores” que podem ser usados isoladamente (IPTU com data antiga, etc).

    Me enquadro no caso de apresentar conta de água ou luz, conta bancária e uma planta aerofotogramétrica.

    O problema é que nenhum profissional da cidade sabe como fazer essa planta. Sou médico, mas depois de tanto pesquisar, me parece que Não é um Laudo. É uma papel (PLANTA) “DESENHANDO a posição dos lotes do condomínio, desenhando a casa no meu lote, com a metragem construída, e dados dos proprietário e profissional do CREA”. Certo? Seria isso? e também ANEXAR UMA FOTO DO GOOGLE (a mais antiga é de 2005).
    Um engenheiro amigo sugeriu fazer um LAUDO técnico, com informações descritivas, e a foto, mas sem a planta não vale, correto?

    Agradeço muitíssimo!!
    Abraço.

  167. Jéssica Lisboa disse:

    Bom dia!

    Estou tentando regularizar o imóvel do meu pai, foi construído a mais de 15 anos porém ele mesmo que construiu, no IPTU de 2009 não consta como construído mais observei que os outros estão constando como ano da construção 2008, porém eles estão querendo cobrar um absurdo de INSS a vista e agora preciso de um documento que comprove que já era construído como posso proceder?

  168. Jéssica Lisboa disse:

    Bom dia!

    Preciso de um documento que comprove que o imóvel do meu pai já está construido a mais de 15 anos, no IPTU de 2009 consta ainda como terreno porém os outros estão aparecendo como ano da construção 2008, meu próprio pai construiu então não tenho nota, nada, gostaria de saber como posso proceder nesse caso. Obrigada

  169. MARCO AURELIO disse:

    Após o lançamento de um empreendimento, qual o prazo máximo para o início das obras?

  170. leonor batista lobão disse:

    Olá, bom dia,

    Vi os retornos ao comentários lhe enviados. Achei-os bastante esclarecedores e gostaria de lhe consultar também . Foi feito uma reforma em um imóvel meu, sei que há bastante tempo mas não tenho data certa de quando a obra foi feita . Em novembro de 2016, completa 05 anos que regularizei tudo na Prefeitura porém não fiz as devidas alterações em Cartório. Como ou o que fazer para saber se o INSS já prescreveria em novembro ?

  171. Rafael Vargas disse:

    Eliel, boa noite.

    Como voce consideraria a decadencia de INSS para um imovel em que:

    (i) o predio tem 2 pavimentos (terreo com lojas para uso comercial, e segundo andar com 3 apartamentos residenciais), o qual existe com essa estrutura e efetiva obra concluida ha mais de 40 anos
    (ii) os proprietarios (como constam na matricula) nos venderam o segundo pavimento com os 3 apartamentos ha mais de 40 anos, em instrumento particular nao registrado em cartorio, e permanecem como proprietarios do pavimento terreo ate hoje
    (ii) nunca houve habite-se do predio
    (iii) para fins do pavimento terreo, a prefeitura tem lancado IPTU para eles ha mais de 30 anos sobre aquela metragem (o que comprovaria a “conclusao” da obra sobre essa area, segundo art.390, par.3o, inc.II e III)
    (iv) para fins do segundo pavimento, a prefeitura nunca lancou IPTU
    (v) o segundo pavimento tem vasta documentacao para fins da comprovacao do “inicio” de obras (como luz, agua, etc, art. 390, par.2o. IV), mas nao a “conclusao” (p.ex., ha diversos contratos de aluguel em instrumento particular celebrados ao longo dos ultimos 15 anos, com descricao do imovel mas nao a metragem)

    Conforme informado pela respectiva prefeitura, o processo de obtencao de alvara/habite-se podera ser feito independente da comprovacao de quitacao tributaria. Contudo. a CND sera exigida para fins do cartorio de imoveis.

    Por mais que possa nao ser razoavel o pagamento de INSS do segundo andar dado que eh nitido que o imovel existe ha decadas e decadas com essa estrutura, eh possivel aplicar a decadencia sobre o tributo de INSS do pavimento terreo, e efetuar o pagamento do tributo apenas do segundo pavimento para fins da obtencao da CND?

    Obrigado,
    Rafael

  172. Marcelo Prestes disse:

    Boa tarde, tenho uma duvida pois é a primeira vez que tento fazer regularização de obra por Contrato com a Adm Publica e em período parcial decadencial. Como se procede o calculo para decadência parcial de regularização por Contrato (Orgão publico). A Receita quer me cobrar pelo valor integral do contrato e utilizando apenas os recolhimento do período não decadencial .

  173. Rita disse:

    Primeiramente, parabéns pelo blog e atenção para com todos. Por gentileza, me esclareça: Estou tentando regularizar uma casa antiga, mais de 40 anos. Tenho vários comprovantes de pagamento de IPTU de 2000 a 2016 constando 75 m² de área construída, porém tirei o habite-se em fevereiro de 2016, onde consta 142,37m². Esta diferença foi construída há mais de 4 anos, o que faço para conseguir a CND? Como vou provar a decadência parcial ou total desta diferença?

    • Ola Rita tudo bem

      Bem, já que vc tem o IPTU da metragem de 75 m2 essa área já está decadente e vc não pagara o INSS sobre ela. Porém vc terá de pagar o INSS sobre a diferença entre os 142,37 m2 e os 75 m2 ja que essa diferença nao está decadente. A decadência é apenas parcial.

      Vc deve encaminhar a DISO informando essa condição de decadencia parcial para que o sistema calcule o valor a pagar.

      Abraços.

  174. Adriano disse:

    Ola, boa tarde! tenho uma dúvida quanto a Diso, se puder me ajudar.. Finalizei uma obra em 2014 (199 m2) e preciso fazer a regularização junto a RFB, ocorre que no mesmo lote consta outro imóvel desde 2003 com 96m2 (o qual não foi regularizado, porém, já em período de decadência). Ambos os imóveis são independentes (apesar de não haver ter ocorrido desmembramento do terreno), com numeração, luz, água e IPTU próprios. Em contato com a RFB, fui informado que devo fazer a DISO como habitação multifamiliar e como acréscimo – Informando a área total de 295 com 96 de existente, está certo isso?? Se sim, como ficaria o calculo para o pagamento do INSS? Pois se a de 96 já não precisa ser paga não haveria o porque de inclui-la, pois incluindo o valor do imposto a pagar se torna muito mais alto.

    Desde já agradeço

    • Ola Adriano tudo bem

      Realmente o entendimento da Receita Federal de acordo com as regras vigentes é esse mesmo. Se uma obra foi feita em um terreno não desmembrado onde já tinha uma outra obra, essa obra executa será considerada acréscimo daquela. Nesse caso, serão somadas as duas áreas para fins de escalonamento de mão de obra.

      Porem, se a obra anterior já foi concluida em 2003 ela já está decadente e basta vc provar isso para que essa metragem fique de fora do cálculo. A comprovação deverá ser feita com documentos como o Alvará de Construção, habite-se, ligação de água e luz, carnê do IPTU com a metragem da casa. Nesse caso vc só pagará o INSS sobre a área de 199 m2.

      Abraços,

      Eliel

  175. Carla disse:

    Foi construída em 2003 a 2004 não entendi só decadente. Vou precisar pagar algum valor para a receita

  176. Liliane disse:

    Boa tarde!
    A principio parabéns pelo blog.

    A minha situação: Minha mãe faleceu este ano e o prédio que moramos foi concluído no ano de 2000. Já encontrei comprovantes de IPTU e contas de luz do ano de 2008 que comprovam o tempo.
    Só que este ano, para inventariar tive que regularizar tudo. Foi feito junto ao engenheiro as plantas do prédio, foi emitido alvará e abits, mas como foi feito este ano, as datas saíram em 2016.
    No caso precisarei de comprovar no inss a existência desta obra já estar pronta a mais de 5 anos, correto? Com esses documentos que tenho já será suficiente? Peguei também uma certidão de pagamentos de IPTU na prefeitura.

    Como não entendo muito bem, li em suas postagem que tem que levar os documentos anexo em DISO. O que seria? Não encontrei na internet

    Desde já agradeço muito a sua ajuda!

    • Ola Liliane,

      Para que vc possa obter a certidão negativa dessa obra e averbar no cartório de imóvel é necessário que vc regularize essa obra. Como ela foi construida há mais de 5 anos vc não pagará o INSS, porém vc deve provar isso.

      Para tanto deverá ter o carne do IPTU do ano de 2010 ou anterior em que conste a metragem da obra. Isso é muito importante, tem que constar a metragem. Se vc tiver comprovante de ligação de ãgua e luz tbem ajuda.

      Vc deverá cadastrar uma matricula CEI e enviar a DISO via internet. Os links abaixo vão lhe ajudar:

      CEI : http://ceiweb.receita.fazenda.gov.br/ceiweb/index.view

      DISO : http://www9.dataprev.gov.br/disointernet/login.xhtml

      Será preciso cadastrar uma senha para ter acesso aos sistemas.

      Apos vc fazer a DISO vc deverá agendar um horario na Receita Federal e levar os documentos que comprovem a decadência, alem do Alvará e Habite-se da obra.

      É isso.

  177. nilton disse:

    Boa tarde Sr;
    tenho Alvará de aprovação e execução de edificação nova; datada de 10/2010; meu iptu de 2010 consta 60m2 de área construída e no iptu de 2016 consta area construída de 206m2; portando se o prazo da DECADENCIA É 05 ANOS E NÃO 10 Anos; NADA TEREI QUE PAGAR, somente tenho que dar entrada aonde? pedir certidão negativa ?
    grato

    • Bom dia Nilton,

      O prazo para a decadência é de 05 a contar do término da obra. Se no IPTU de 2010 constava 60 m2 construído vc não vai pagar o INSS sobre essa área, porém como no IPTU de 2016 consta uma área maior ( 216 m2) vc terá de pagar o INSS sobre essa diferença de área.

      abraços,

  178. Rafael Vargas disse:

    Eliel, mandei uma mensagem com um questionamento em Setembro e acho que ou foi deletado ou nao foi lido…

    • Bom dia Rafael,

      Infelizmente em Setembro eu sofri um infarto e fiquei internado 40 dias sendo 36 na UTI. Agora estou bem, me recuperando e aos poucos respondendo meus leitores. Se vc puder postar novamente sua dúvida eu respondo para voce ok.

      Grande abraço,

      Eliel

      • Francisco Alves disse:

        Bom dia

        Fico contente com sua recuperação e que Deus esteja sempre ao seu lado..
        Melhoras meu amigo
        Francisco Alves

  179. Filipe Borba disse:

    Olá Eliel!

    Como marinheiro de primeira viagem, eu construí uma casa agora e não sabia que teria que pagar esses tributos no término da obra. Acontece que o cartório me pediu a certidão negativa de débito, e ao entrar no site da receita fui surpreendido com um calculo de quase 11mil. Não disponho desse valor agora q gostaria de saber o que acontece caso eu não pague a gps até o vencimento, Como é a forma de fiscalização e cobrança da RFB?

    • Bom dia Filipe,

      Não sei se já respondi para vc.. mas em todo caso estou respondendo de novo.

      Se vc já recebeu a guia de pagamento é porque vc já apresentou a DISO e foi gerado o ARO que é um documento sobre a obra onde aparece o valor a pagar. Caso vc não pague o processo vai para a Procuradoria da Fazenda Nacional para efetuar a cobrança do débito, inclusve com bloqueio em sua conta corrente.

      Vc pode tambem parcelar esse débito em até 60 meses. Sem o devido pagamento não será emitida a CND da obra para a averbação no cartório.

      É isso.

      Abraços.

  180. João Paulo Silva Andrade disse:

    Boa tarde Eliel. Gerei duas guias de pagamento no site da receita, de dois imoveis distintos, com o endereço errado. Antes de pagar percebi o equivoco e criei outra matricula CEI e posteriormente novas duas guias com o endereço correto. Como faço para cancelar as guias erradas?

    Obrigado,
    Att,
    João Paulo Andrade

  181. willian23rodrigues disse:

    Olá eu sou Willian Rodrigues Pereira.. a casa do meu pai, está na mesma terreno que do meu tio desde 1986.. nem um dos dois pagou INSS dá casa.. agora os 2 quer vende,mas não pode.porque não fez a desmembração da casa. Agora para fazer a desmembração tem que pagar o INSS da casa.. mas não sabemos qual o valor… Tem como vcs nos ajudar fazer o cálculo do INSS da casa.. que está construída em 150M2( cem é cinquenta metros quadrado )..?.O que tem que fazer para desmembração da casa? Como? Onde ir ?… Manda no meu Email: willian23rodrigues@hotmail.com…..Ou willian_fran17@outlook.com.. aguardo ajuda…Obg

  182. Marcela disse:

    Olá boa tarde,
    A dúvida é, a obra foi iniciada em 2009 e concluída em 2010, porém a construção é um posto de gasolina, e possui a um CNPJ, o empregador registrou os empregados no CNPJ sem criar uma matricula e recolheu os impostos, agora esta no período de decadência, qual o procedimento para se fazer a DISO ou a matricula neste caso???
    Para termos a CND para regularizar a escritura.

    • Olá Marcela,

      Realmente essa obra está decadente e vc não pagará nada de INSS para regularizar.

      Vc tem de cadastrar essa matrícula CEI, fazer a DISO via internet e apresentar na Receita Federal os documentos que informa a data de início e final da obra (alvará e habite-se). Após a conferência desses documentos pela Receita Federal será emitida a CND da obra.

      Os valores pagos não fazem diferença não pois, em se tratando de decadência esses valores não serão aproveitados mesmo.

      Léo Fernandes

  183. Viviane disse:

    Boa Tarde Eliel,

    Iniciei uma obra em 26/07/2011 e só finalizei ela em 31/12/2015, porém não fiz o Habite-se. Recebi a guia do ISS para ser pago e já dei entrada no habite-se.
    Acontece que agora precisaria pagar o INSS? Fui me informar na Receita e eles me disseram para fazer online e apareceu uma mensagem dizendo que não consigo dar sequência pois a obra está com informação de período decadencial.
    Terei que pagar a taxa do INSS ou consigo com os documentos, como planta, alvará e agora habite-se sair isento?

    Obrigada!
    Viviane

    • Boa tarde Viviane,

      Bem, sua obra está com decadência parcial relativo ao INSS. Para esse ano de 2017, os meses de 2011 estão decadentes. Nesse caso vc vai deverá pagar o INSS referente aos anos de 2012 – 2013 – 2014 e 2015 ( final da obra).

      Vc deve fazer a DISO no site da Receita Federal, vai ser gerado o ARO que é um documento com informações da obra e a guia GPS para vc pagar. Tão logo vc faça esse pagamento vc deverá agendar um horário na Receita Federal para apresentar os documentos que comprovem esse período de decadência ( ano de 2011). Após esses procedimentos será emitida a CND de sua obra para que vc possa averbar no cartório de registro de imóvel.

      É isso.

      Léo Fernandes

  184. HELTON disse:

    Bom dia estamos nesta situação; meu pai já falecido não recolheu o INSS da casa onde morava
    fizemos o inventário e a Receita só aceita o Iptu da casa como prova de construção da residência para emitir a legalização do Imóvel. meu irmão ficou com ele para facilitar a regulamentação do mesmo e já se passou mais de um ano e a receita não aceita nem a certidão da Prefeitura argumentando que tem que haver uma postagem do IPTU para comprovar a legalização .
    o que poderemos fazer? com quais documentos eles teriam que aceitar para a liberação e registro do Imóvel?
    Atenciosamente.Helton M.Marra

    • Boa tarde Helton,

      Bem, eu suponho que essa casa foi construída há mais de 5 anos e vcs estão querendo regularizar para fins de averbação no cartório de registro de imóvel.

      Os documentos exigidos pela Receita Federal para comprovar a decadência tributária do imóvel estão contidos no Artigo 390 da IN 971/2009.
      Se vcs apresentarem outros documentos, constantes da Instrução Normativa, a Receita Federal não poderá recusar esses documentos.

      Os documentos solicitados são os abaixo descritos:

      Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

      § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      É isso meu caro,

      Léo Fernandes

  185. Manoel Sobrinho disse:

    Boa tarde Eliel
    Tenho um imóvel que iniciei sua construção em 1991 e terminei em 1998. Desde esse ano a prefeitura já cobra o iptu com a área total da casa e possuo esses documentos. Só retirei o habite-se em 2016.
    Essa situação se enquadra em decadência total?
    Obrigado pela atenção.

    • Boa tarde Manoel,

      Sim, Manoel se enquadra em decadência total e vc não deverá pagar nada de INSS para regularizar essa obra.

      Vc deverá fazer a matricula CEI da obra, enviar a DISO via internet (http://www9.dataprev.gov.br/disointernet/login.xhtml)

      Deverá também agendar um horário na Receita Federal e levar os doumentos que comprovem que a obra foi concluída há mais de 5 anos ( carnê do IPTU, contas de água e luz da residência…etc)

      Abraços,

      Léo Fernandes

    • NECA disse:

      Boa Noite tenho uma duvida uma area tributada ja em 2012 ja esta decadente este ano

  186. Irvan disse:

    Olá,

    Terminei de construir uma casa em 2001 não regularizada, mas tenho o iptu de 2011 com área edificada de 169m² o qual posso comprovar a decadência.
    E em 2012 terminei de construír mais uma casa no mesmo terreno com mais 200m², totalizando 369m². Mas o habitese só saiu em 2016. Minha dúvida é se tenho que fazer duas DISOs uma para a casa de 169m² em período decadente e outra para os 200m² para o período não decadente. Ou faço uma única DISO com a área total de 369m².

    Obrigado.

    Irvan

    • Bom dia Irvan,

      Bem, possivelmente as duas casas foram construidas no mesmo lote sem estar desmembrado e a primeira casa ainda não foi regularizada perante a Receita Federal.

      Nesse caso vc vai fazer a regularização dasa duas casas devendo para isso fazer apenas uma matrícula CEI e uma unica DISO.

      Porém, funciona assim: você deverá informar na DISO a data de início da primeira casa e como data final da obra a data de conclusão da segunda casa ( 2012).

      O sistema vai dar a decadência até 31.12.2011 e vc terá de recolher o INSS sobre os meses de 2012 já que ainda não estão decadentes.

      Vai sair apenas uma CND com a metragem de 369 m2 a qual vai ser necessária para vc averbar essas casas no lote junto ao Cartório de Registro de Imóvel.

      Lembrando que vc deverá comprovar que a primeira casa já está decadente e nesse caso vc deve apresentar documentos que comprovem essa situação.

      Veja o que diz o Artigo 366 da IN 971/2009 sobre o assunto:

      Da Reforma, da Demolição e do Acréscimo de Área

      Art. 366. No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a RFB.
      § 1º Considera-se obra regularizada, aquela:

      I – já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;
      II – para a qual já foi emitida CND;
      III – comprovadamente finalizada em período decadencial.

      § 2º Tendo sido verificado que a área original do imóvel não está regularizada, serão exigidas do proprietário ou do responsável pela sua execução as contribuições correspondentes àquela área, além das referentes à reforma, à demolição ou ao acréscimo.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  187. Auguato Araújo disse:

    A decadência nesse caso e apo is cinco anos para se isento do pagamento ja que a obra edta concluída

    • Boa tarde,

      A decadência total da contribuição destinada a Seguridade Social incidentes sobre a mão de obra de construção civil se dá após 5 anos do término da obra.

      Abraços,

  188. Carlos disse:

    Boa noite Eliel

    Minha dúvida é como fazer para regularizar casas geminadas com dois proprietários?
    São duas casas feitas em um único projeto.

    • Bom dia tudo bem ?

      Bem, de acordo com o Artigo 24 da IN RFB 971/2009 a matrícula CEI da obra deve ser por projeto, mas em se tratando de obra geminada é possivel o fracionamento do projeto para fins de matrícula se a construção das casas geminadas for de responsabilidade de cada um dos proprietários dessas obras.

      Nesse caso vc deve fazer duas matrículas CEI e duas DISO´s para fins de regularização da obra.

      Art. 24. A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto, devendo incluir todas as obras nele previstas.

      § 2º Admitir-se-á, ainda, o fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização, quando envolver:

      II – a construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade;

      Qualquer dúvida é bom ver com a Receita Federal ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  189. Fernanda disse:

    Boa tarde Eliel.
    Primeiramente muito obrigada por todo esses comentários que nos tem ajudado muito.

    Meu caso é o seguinte
    Pago IPTU com área de 215 m2 desde o ano de 2009.
    Mas agora resolvi fazer regularização, e no projeto aprovado recentemente em fevereiro de 2017 consta uma área de 231m2, ou seja, uma diferença de 16m2 que não consta no IPTU até o momento.

    A data de início da obra eu tenho, que é a do alvará, dezembro de 2006.
    Mas não pedi na prefeitura o alvará de conclusão, nesse caso qual será a data de término da obra? Acaso poderia ser do IPTU de 2009?

    E qual área lançar na DISO para obter decadência parcial, afinal não tenho como provar a diferença de 16m2 somente a área de 215m2 através do IPTU.

    Obrigada!!!

    • Olá Fernanda,

      Vamos às suas dúvidas.

      Matrícula CEI

      1) Devo colocar a área existente de 215 m2 que consta no IPTU e área de acréscimo de 16m2?
      Resposta: Sim, vc deve colocar a área de 215 m2 como área existente e a área de 16 m2 como ampliação. Isso é porque a área de 215 m2 está decadente, conforme vc informou e nesse caso o sistema vai cobrar apenas a área de 16 m2.

      A primeira DISO

      2) Devo colocar os 215 m2 para provar a decadência e marcar que trata-se de uma regularização: Normal, parcial ou inacaba?
      Resposta: A regularização deve ser normal, pois parcial ou inacabada pressupoe a existencia de um projeto único de 231 m2 o que não é o caso, pois como vc disse, apenas 215 m2 constam no IPTU e esses estão decadentes.

      Nesse caso devo marcar que trata-se de obra Nova?
      Resposta: Sim, vc deve marcar como Obra NOVA e informar a metragem de 215 m2. Apresentando os documentos para ser concedida a decadência.

      A segunda DISO

      3) Nesse caso trataria-se de uma regularização Normal e de obra de Acréscimo para entrar o 16 m2 que não consta no IPTU. Correto?
      Resposta: Pefeitamente Srta. Fernanda. É isso mesmo.

      Abraços,

  190. Leandro Almeida disse:

    Boa Noite Eliel.

    Tenho uma dúvida.

    Foi feito um prédio FAMILIAR com 4 apartamentos, ficando meu primo responsável pela obra. Após a conclusão da obra e os apartamentos prontos foi feito então regularização! Ate ai td bem, Só que tem que pagar o INSS( Que é muito caro) e que será dividido entre os 4 proprietários. Porem aconteceu um imprevisto, que meu pai adoeceu e tenho que pagar um cuidador pra ele e com isso não tenho condições financeiras de pagar a minha parte! Então pergunta é essa: Eu consigo isentar a minha parte do INSS comprovando que não tenho condições financeira de quitar minha parte? O que devo fazer ? Como proceder neste caso? Obs: A obra é nova tem + ou _ 4 anos! So falta o INSS pra pagar! Os 3 proprietários já pagaram algumas parcelas só que eu estou sem condições de pagar!! Consigo essa isenção na justiça ou como proceder??
    Obrigado!!!

  191. Izabel disse:

    Boa tarde, eliel?

    Sou de Curitiba-Pr

    Primeiramente, parabéns pelo blog.

    Gostaria de saber se atualmente sacadas e garagem tem % redutor de valor?

    Recebi uma carta da receita federal para regularizar minha obra, sendo um sobrado aproximadamente de 250 m² com garagem de 55 m² e sacada de 5

    Tenho que ir até a receita ou faz tudo pela internet preenchendo a diso?

    Att. Izabel

  192. Olá Izabel tudo bem ? Obrigado pelo elogio ao blog.

    Sim, sacadas, varandas e garagem tem redutor de 50% se for área coberta e 75% se for área descoberta. Essa redução é na área para cálculo, portanto, vai reduzir o valor a pagar.

    Vc deve criar a matrícula CEI no site da Receita Federal e encaminhar a DISO também através do site.

    Vc fazendo a DISO vai ser gerado um documento chamado ARO com o valor do INSS a pagar. Vc deve também imprimir a GPS para pagamento.

    Depois de uns dias do pagamento vc deve agendar um horário da RF levando seu RG, CPF e documentos da obra: Alvará de Construção, Habite-se, ART e projetos.

    O servidor vai checar o recolhimento se está tudo ok e vai emitir a CND da obra que servirá para vc averbar essa construção junto ao Cartório de Registro de Imóvel.

    É isso querida.

    Abraços,

    Léo Fernandes.

  193. Paulo disse:

    Olá Eliel!

    Eu terminei de construir uma casa de 69m² em 1989. Em 2009 eu aumentei a casa totalizando 141m². No iptu de 2016 só consta os 69m². Fiz a regularização na prefeitura este ano e o alvará só saiu agora em 2017. Minha dúvida é se coloco na DISO, o término da obra em 2010 (realidade) ou 2017(data que saiu o alvará) sendo que não tenho nenhum documento que comprove o término em 2010; só o iptu de 69m².
    PS.:(A única forma de provar que a casa já estava construída em 2010 é pela foto do google street view do ano de 2011, mas a acredito que não sirva…).

    Obrigado!

    • Olá bom dia Paulo,

      Bem, da forma como está vc deve fazer duas regularizações: uma com a área de 69 m2 a qual já estará decadente e vc não pagará nada de INSS. Vc deve fazer uma CEI e enviar a DISO com essa metragem.

      Vc deve fazer uma outra CEI e outra DISO com a área de 72 m2, que é a área ampliada em 2009, deve informar a data do Habite-se seja de 2010 ou 2017.

      Para que vc consiga a decadência total vc deve ter os documentos que comprovem o término da obra em período decadencial e que são aceitos pela Receita Federal. Esses documentos constam dos parágrafos 3º e 4º da IN 971/2009. Vou colar para vc :

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Foto do google street view não serve nao ok.

      Caso nao consiga comprovar vc infelizmente terá de pagar o INSS.

      Grande abraço.

      • Francisco Alves disse:

        Bom dia

        São ótimas os seus esclarecimentos,

        Como já falei com você a tempo atrás, a minha situação esta na seguinte…
        Pagava IPTU de uma área de 42m2 despois fiz ampliação de mais 187,07m2, ou seja, hoje ela esta com 229,07 e mais 42,50 de abrigo desmontável totalizando uma área de 271,57m2.
        Mesmo dando entrada na regularização junto a prefeitura, em 2012, o projeto só foi aprovado em 2015 e desde então estou pagando parcelado o valor do ISSQN, para depois de terminar eles emitiram para mim o HABITE-SE, ou seja, mesmo já com a área no IPTU para os anos de 2016 e 2017 ainda não tenho habite-se.(tenho também uma certidão de dados cadastrais de 2015)
        Porem na declaração de restituição de IRRF coloquei a descrição da casa, nos exercício de 2016 e 2017.

        Pergunto eles vão considerar esse IPTU de 2015, 2016, 2017, para uso da decadência, vou poder usar eles ou só vai contar a decadência depois do habite-se expedido.

        Francisco Alves 12 98107 7321

  194. NECA disse:

    BOA NOITE TENHO UMA DUVIDA UMA AREA QUE FOI TRIBUTADO NO IPTU NO ANO 2012 JA SE ENCONTRA DECADENTE

  195. Olá, Iriel!

    Lendo o seu exemplo de decadência parcial (exemplo 2) me pareceu que as datas informadas não “batem” com a explicação da decadência. Poderias verificar se o texto está realmente correto?

    Grato,

    Adamastor

    • Olá tudo bem meu caro Adamastor,

      Bem, se vc puder “colar” o texto supostamente divergente para eu dar uma analisada, eu agradeço ok.

      Abraços,

      PS: O manual foi editado em Agosto/2015, sendo assim as datas de decadência não batem com esse ano de 2017 ok. Mas vou autalizar o manual com as novas datas para esse ano de 2017.

      Léo Fernandes

      • Olá, Iriel!

        Estou colando o texto:

        Exemplo 2 – Inicio da obra  20.04.2005 – Final da obra 13.08.2008
        Nesse caso vai ocorrer o que chamamos de “decadência parcial”, ou seja a obra não estaria totalmente decadente mas apenas um periodo da mesma. Fazendo uma contagem por ano vamos ver que as obras concluidas totalmente até 12/2006 já estariam decadentes , como no exemplo nº 1. Para as obras quem tiveram execução de 01/2007 em diante as mesmas nao estao decadentes nao. Mas podem estar parcialmente decadentes.
        Vamos a contagem do exemplo nº 02.
        Ja sabemos que o periodo anterior a 01.01.2007 ja está totalmente decadente dessa forma vamos contar os meses de execução da obra, por ano:
        Ano de 2005 – meses de execução – 08 meses ( decadente)
        Ano de 2006 – meses de execução – 12 meses ( decadente)
        Ano de 2007 – meses de execução – 12 meses ( não decadente)
        Ano de 2008 – meses de execução – 8 meses ( nao decadente)
        Dessa forma, no exemplo dado dos 40 meses de execução da obra, 20 deles estariam decadentes e os outros 20 nao estariam decadentes. Sendo assim, quando se for fazer a regularização por aferição indireta o valor a pagar ficará 50%  caso a obra nao estivesse totalmente decadente.

        As datas informadas estão de “acordo” com a explicação?

        abraços e muito sucesso ao amigo!

        Adamastor

  196. Renata disse:

    Eliel, boa tarde.

    Minha obra foi construída em 1996, pagamos iptu em cima da área construída desde 1998, mas a obra foi regularizada no final de 2016. Tenho uma certidão da prefeitura que prova a decadência. Minha dúvida é: quando for gerada a DISO, automaticamente não será gerado o boleto do INSS?

    Parabéns pela clareza das informações.

    • Boa tarde Renata,

      Quando vc informa no sistema DISO a data de início e final da obra ele faz o cálculo e verifica se a obra está com decadência TOTAL, decadência PARCIAL ou não está decadente.

      Se a obra estiver TOTALMENTE decadente o Aviso de Regularização de Débito ( ARO) vai sair zerado, ou seja,não há nada a pagar. Neste caso, vc deve ir ate uma agência da Receita Federal e levar os documentos que comprovam que a obra foi concluída antes de 31.12.2011 e portanto está totalmente decadente.

      Os documentos mais comuns que a Receita Federal exige é o Alvará de Construção e o Habite-se, caso vc não tenha o Habite-se outros documentos podem ser pedidos, como por exemplo o carnê do IPTU.

      É isso,

      Abraços,

  197. CARLOS ZEHNDER JR disse:

    Eliel, boa tarde

    Pelo visto muitas pessoas tem “problemas parecidos com a receita”.

    No meu caso tinha uma casa antiga de 70 m2, que foi regularizada e recolhido o INSS, mas esta casa foi demolida.

    Em 10/05/2012 foi emitido o alvará para construção da nova casa, e tenho o CCO com data de 31/03/2014.

    Recebi a intimação da receita no dia 19/04/2017.
    Pergunto:
    1) Qual o melhor procedimento para regularização ?
    2) Consigo fazer decadência parcial.

    Muito obrigado por enquanto.

    Carlos

    • Olá Carlos boa tarde,

      Bem, vamos por parte.

      -Sobre a casa demolida vc deve ter em mãos um Alvará de Demolição desses 70 m2. Se a demolição foi antes de 31.12.2011 vc não vai pagar nada de INSS sobre essa demolição.
      – Sobre a nova casa, como o Alvará foi emitido em 10/05/2012 vc não vai ter nenhuma decadência pois, para esse ano de 2017 somente terá decadência as obras iniciadas oou concluidas até 31.12.2011.

      Portanto, a meu ver, vc terá decadência total da demolição, se está foi feita antes de 31.12.2011 e deverá pagar o INSS sobre a nova casa, pois essa não tem decadência nenhuma.

      Grande abraço,

      Eliel Fernandes.

    • Geraldo Neves Santana disse:

      Carlos boa noite. O Eliel está correto nos procedimentos adiantados por ele. Com todo respeito eu faria diferente. Veja: recolheria dos documentos que atestam o pagamento dos 70,0 m2, no caso uma certidão atualizada do cartório e todos os documentos da casa nova. Compareça na agencia da Receita Federal na data agendada. Apresente todos os documentos elencados e parcele a dívida com os encargos previdenciários. Se os documentos não constarem a demolição dos 70,0 m2, voce terá uma redução no recolhimento. Bem sabe, não importa o início e sim o término da obra. Conforme eliel informou, neste ano voce estaria isento se a sua obra estivesse concluída deste o ano de 2011. Quando voce pediu o CCO a prefeitura informou a receita do término da obra e com isto foi feita a intimação para voce tratar dos seus interesses junto da RFB.

      Grande abraço.

      Geraldo Neves

  198. NIVALDO MANOEL BUSIQUIA disse:

    Eliel Fernandes, gostaria que me ajudasse; pois fiz uma casa em meados de 19997 terminando ela em 1999, ela ficou com 155 Mts. Então esta mesma já esta garantida na decadência, Correto?
    Então fiz um aumento desta minha casa, aumento de 122 Mts. comecei no final de 2008 terminando em 2009. Acontece que na época fui fazendo a casa e somente tinha dado entrada nos projetos na prefeitura. Este aumento por si dizer também já esta na decadência, mas estou tendo problemas para comprovar o termino da Obra.
    Vi passo a passo o que você descreve, mas vamos lá;

    I – NÃO FIZ HABITE-SE NA ÉPOCA QUE TERMINEI A OBRA.

    II – NÃO FUI ATRÁS PARA A PREFEITURA LANÇAR O AUMENTO DE 122 MTS. NO IPTU

    III – Como não lancei o aumento no IPTU, mesmo que eu tire o Lançamento não vai constar os
    122 Mts do aumento; Então não tem como comprovar.

    IV – OS OUTROS TAMBÉM NÃO ME ENQUADRO, POIS COMO JÁ MORAVA NA CASA, SÓ FOI AUMENTO E NÃO TEVE:
    TERMO DE RECEBIMENTO DA OBRA; NÃO TEVE ESCRITURA;
    E TAMBÉM NÃO ERA CASA PRA LOCAÇÃO.

    Vejamos então: Sobrou pra eu comprovar:
    I- EU LANCEI NO MEU IMPOSTO DE RENDA DE 2009 EXERCÍCIO DE 2010; (1) Comprova) OK

    II- TENHO NOTAS FISCAIS, MAS A ATENDENTE DA RECEITA ME DISSE QUE SERVE PARA
    COMPROVAR O INICIO, E NÃO O FINAL DA OBRA.

    I- CONTAS DE LUZ, ÁGUA E OUTROS NÃO TEM, PELO MOTIVO DE SER AUMENTO DE CASA.

    II-CONSEGUI TIRAR NA PREFEITURA A PLANTA AEROFOTOGRAMÉTRICA;

    Mas Eliel; a Receita quer no minimo três dos seguintes documentos para comprovar.
    E daí, o que eu faço?

    Agradeço imensamente seu retorno.

    • Bom dia Nivaldo,

      Bem meu caro, pelo que se pode notar vc nao tem todos os documentos necessários para se comprovar a decadência.

      A Receita Federal coloca essas exigências para que o contribunte tenha esses documentos e possa comprovar a decadência. De vários documentos que a Receita Federal pede vc só tem o Imposto de Renda e a Planta Aeroifotogramétrica, mas para comprovar é preciso 3 documentos, no mínimo. Creio que assim vai ficar dificil.

      A principio vc vai conseguir a decadência apenas da parte inicial mas da ampliação vc terá de pagar meu caro. Infelizmente.

      Grande abraço.

  199. Lilian disse:

    Boa Tarde Eliel,

    Parabéns pelo blog.

    Eu tirei o primeiro alvará em 04/2008 e depois o renovei, tirei o habite-se somente no final de 2015, será que tenho decadência?
    Obrigada

    • om dia Lilian,

      Se o primeiro Alvará saiu em 04/2008 e o Habite-se foi emitido em 2015 vc vai conseguir uma decadência parcial referente aos anos de 2008 – 2009 – 2010 e 2011…

      De 2012 para frente vc não tem direito a decadência e deve pagar o INSS referente a esse período.

      Abraços,

      Eliel Fernandes

  200. Daniel disse:

    Boa noite. Mesmo com os exemplos preciso relatar meu caso. Iniciamos nossa obra em fevereiro de 2012 e me mudei em outubro do mesmo ano. Não fiz averbação e não tem habite-se. Hoje chegou uma notificação da Receita Federal. Como se enquadra meu caso? Fico no aguardo e parabéns pelo site. Att Daniel

    • Olá bom dia Daniel,

      Bem, se vc iniciou a obra em Fev/2012 e concluiu em Outubro/2012 vc deverá pagar o INSS da obra normalmente pois para esse ano de 2017 esse período ainda não está decadente.

      Apenas estão decadentes as obras iniciadas e concluídas até 31.12.2011.

      Abraços,

      Eliel Fernandes.

      • Daniel disse:

        Se enquadra na decadência parcial? Ou terei que pagar todo o valor? Att

      • diego disse:

        bom dia,

        sou arquiteto e fiz um obra de dois pavimentos para meu cliente, primeiro andar garagem e segundo andar 3 apartamentos. Nunca foi pago o inss da obra e hoje meu cliente recebeu carta da receita federal para regularizar o debito. Obra de 420m² e foi construido somente o terreo ( garagem), aprox 240m² o segundo piso ele nao deu inicio ainda. Terei que fazer uma ARt de vistoria alegando que foi construido o pavimento terreo? levar projeto arquitetônico, alvará e fotos da obra atual? Precisa do habitese parcial da prefeitura?
        Dados: obra aprovada em 2014.

        Fico no aguardo de uma ajuda.

        att
        diego.

      • Ola Diego bom dia,

        Bem, creio que esse seu caso se trata de uma obra INACABADA pois foi concluída apenas a Garagem.

        Nesse caso vc deve obedecer o que diz o Artigo 373 da Instrução Normativa 971/2009 (ver abaixo) que exige que em caso de obra inacabada, seja emitido um laudo de avaliação técnica informando o percentual da construção já realizada em relação a obra total. Nesse caso, o responsável pela obra terá de pagar o INSS proporcionalmente a essa parte que já está concluída.

        Art. 373. No caso de obra inacabada, deverá ser declarado pelo responsável o percentual da construção já realizada, em relação à obra total, sujeito a comprovação, quando solicitado pela RFB, por meio do laudo de avaliação técnica de profissional habilitado pelo Crea ou pelo CAU, acompanhado, respectivamente, da ART ou do RRT, observando-se, quanto à matrícula, o disposto no § 2º do art. 379. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)
        § 1º O percentual declarado será utilizado para determinação da área que constará na CND de obra inacabada e que servirá de base para a apuração da remuneração sobre a qual incidirão as respectivas contribuições, efetuando-se o enquadramento de acordo com a área total do projeto, e apurando-se as contribuições proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada, na forma prevista nos incisos II e III do § 1º do art. 372. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014)
        § 2º Quando da conclusão da obra, será regularizada a área resultante da diferença entre a área construída, prevista no inciso XVI do art. 322, e a da CND da obra inacabada, efetuando-se o enquadramento pela área total do projeto.
        § 3º Na CND de obra inacabada, após o endereço da obra, constará a expressão “obra inacabada”.
        § 4º A obra para a qual não foi emitida CND de obra inacabada, ao final da construção, poderá ser regularizada em nome do adquirente ou do proprietário do imóvel e emitida a CND com a área total da obra ou por unidade adquirida, conforme o caso, desde que sejam recolhidas as contribuições correspondentes, apuradas com base na área construída total.

        Você deverá levar o Alvará de Construção, projeto arquitetônico e poderá levar umas fotos também (muito embora não conste na lista de documentos exigidos pela Receita Federal). O Habite-se parcial somente é exigido quando a parte habitável da obra já esteja concluída, mas creio não ser esse o seu caso ok.

        Abraços,

        Eliel Fernandes.

  201. Carlos disse:

    Bom dia meu caro.

    Meu nome é Carlos Rezende, Funcionário Público na área tributária da Prefeitura Municipal de Florestópolis, uma pequena cidade da região de Londrina.

    Não temos um setor específico para cadastramento de Obras, portanto tudo é feito no nosso setor: Lançamento de IPTU e taxas, emissão de Alvarás de Serviços, comércios, e também de Obras.

    De vez em quando aparece alguma situação para auxiliarmos as pessoas na regularização de documentação, as mais variadas possiveis,

    portanto estamos sempre buscando conhecimento em várias áreas.

    O motivo do meu contato, e justamente pela necessidade de um munícipe de averbar uma construção, a saber:

    Uma área residencial de 236,00 m².

    Construção de 2005, já possui ART devidamente paga; Alvará e habite-se do mesmo ano, tributação com as características desde a época. (ja fiz atendimento com área menores, cadastrando no site da Previdência, e conseguindo posteriormente a CND, pela situação prescricional ).

    Pergunto, independente da área, a prescrição é possível?

    A titulo de esclarecimento, Nesta época ainda não tínhamos o programa SISOBRAS, iniciado aqui em 2009, portanto esta obra não sofreu notificação.

    Pode me esclarecer por gentileza.

    Um grande abraço

  202. Daniel, não se trata de decadência parcial não meu caro. A obra não está decadente em nenhum aspecto. Vc vai ter de pagar o INSS integralmente.

    Repetindo, apenas vão ter decadencia as obras iniciadas ou concluidas antes de 01.01.2012.

    No seu caso, apenas em 2018 é que estaria totalmente decadente ok.

    Abraços,

  203. Rui Siqueira disse:

    Olá boa noite Eliel,

    Tenho a seguinte situação, em 2014 comprei um imóvel onde a área construída que consta na matrícula é de 38 m² e o antigo proprietário era funcionário da prefeitura e por conta disto tinha isenção de IPTU.
    A partir de 2014 comecei a recolher o imposto e sempre constou no carne que a área construída era de 123 m², como estou vendendo o imóvel e o comprador vai financiar preciso regularizar a situação, se a prefeitura fornecer um documento em que conste que a área apurada é anterior a 2011 mais os carnês de IPTU que recolhi isso pode ser aceito pela Receita para comprovar a decadência?

    • Olá boa tarde Rui,

      Para fins de comprovar a decadência é necessário vc apresentar alguns documentos que a área de 123 m2 já está decadente.

      Só estão totalmente decadentes as obras iniciadas e concluídas até 31.12.2011. Se vc tiver documentos que comprovam isso fica fácil.

      Porém, creio que a Receita Federal não vai aceitar esse documento constando a área construída anterior a 2011. A não ser que seja um Histório Tributário do IPTU referente ao Imóvel em questão.

      Para fins de decadência a Receita Federalexige uma série de documentos os quais eu informo abaixo para vc de acordo com o Artigo 390 da IN 971/2009.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  204. Isabel disse:

    boa tarde, um pedido de construção foi protocolizado junto a prefeitura em 2009 requerendo a aprovação de projeto, aprovação de ampliação. Essa obra teve a licença para execução do projeto aprovado em 13/8/2009. Referida obra foi concluida em 07/4/2011, conforme informação do habite-se da prefeitura emitido em 08/05/2017. Para regularizar essa construção na matricula é necessario o pagamento do INSS. A prefeitura iniciou a cobrança do IPTU da area construida apenas em 2015. Mesmo assim, é possivel não pagar o INSS por decadencia, em razao do habite-se constar a expedição em 13/08/2009
    e conclusão em 07/04/2011? obrigada (belaadvo@hotmail.com)

    • Olá Isabel tudo bem ?

      Possivelmente a Receita Federal não vai aceitar um Habite-se de 2017 mencionando que uma obra terminou lá em 07.04.2011, portanto há 6 anos.

      Ela com certeza vai pedir mais documentos que provem que a obra estava realmente concluída em 2011.

      Um dos documentos é justamente o carnê do IPTU constando a metragem da obra. Mas, pelo vc disse apenas a partir de 2015 é que ela começou a cobrar sobre a área construída, portanto, esse documento também não vai servir para se comprovar a decadência não.

      Nesse caso vc deverá outros documetos exigidos pela Receita Federal para se comprovar a decadência.

      Os documentos exigidos constam do Artigo 390, §3º e 4º da IN 971/2009 cujo texo eu colo abaixo para vc dar uma boa lida.

      § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
      II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
      III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
      IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
      V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
      VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
      VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.
      § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
      I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
      II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
      III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
      IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
      V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  205. José Ricardo disse:

    Boa tarde Eliel. Tenho uma duvida sobre a decadência. Estou tentando regularizar uma obra de 6.275m2. Esta obra ja tem mais de 15 anos, porém eu tenho um alvará de construção datado de fev/2012, IPTU de 2012 com a metragem total já e Habite-se emitido agora em 2017, porém com resalva de regularização de 2012 e certidão da prefeitura que em 2012 já contava a área construída. Minha dúvida é se ja está decadencial este prazo, visto que a Receita Federal não aceitou a documentação apresentada e caso não esteja, qual o valor que provavelmente terei que recolher de INSS. Tem algo que posso fazer para não fazer este recolhimento? No aguardo

  206. Jorge Bastos Nunes disse:

    Prezado amigo, tenho o seguinte problema:
    Comecei a construir uma casa em cima da minha para minha filha morar. Acontece que um vizinho me denunciou na delegacia de legalização e fiscalização.
    Começou aí meu calvário, porque minha obra era irregular e não se enquadrava nas legislações vigentes que pudesse ser regularizada.
    Mesmo diante diante do embargo da obra, contratei um profissional, dei continuidade e finalizei a obra em 2009.
    A prefeitura cobrou exigências no projeto e depois de concluída exarou um despacho em 2010 no processo administrativo que fiscalizou e a obra estava concluída e conferia com a planta.
    Mas o processo continuou e por não ter como regularizar nas legislações existentes tive que recorrer todo tempo.
    Em 2012 foi aprovada a lei de mais valia e aí consegui dar seguimento ao processo.
    Paguei a multa da mais valia e o processo ficou parado todo esse tempo.
    Agora, em 2017, a prefeitura me intimou para recolher um DARM e que após o seu pgto a prefeitura irá me fornecer a licença e a partir de então eu deveria providenciar o pagto do INSS sobre obras e demais documentos.
    A questão é a seguinte:
    O fato gerador para prescrição/decadência do imposto do INSS começou a contar do despacho do fiscal, que no curso do processo administrativo, deu como a obra concluída em 2010, ou começa a correr após pagar o DARM e recer a licença da prefeitura que será agora junho/2017?
    Já agradeço sua imensa ajuda a compreender, no meu caso, quando começa a contar a prescrição/decadência.
    Um grande abraço.
    Jorge Bastos Nunes

    • Olá Jorge tudo bem ?

      Com relação a sua dúvida, vamos ver se consigo lhe ajudar:

      1) O fato gerador para prescrição/decadência do imposto do INSS começou a contar do despacho do fiscal, que no curso do processo administrativo, deu como a obra concluída em 2010, ou começa a correr após pagar o DARM e recer a licença da prefeitura que será agora junho/2017?
      Resposta: De acordo com o Artigo 51, V da Instrução Normativa as contribuições previdenciárias tem como fato gerador a prestação de serviço remunerados pelos trabalhadores em sua obra.

      Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal:

      V – em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra.

      Portanto, a partir do ínicio da obra já está ocorrendo o fato gerador do INSS. Para marcar o início desse fato gerador a Receita Federal utiliza geralmente do Alvará de Construção, que é o documento que autoriza a Pessoa Física ou Jurídica a iniciar a execução da obra. Sem esse documento a obra estará irregular e portanto poderá ser embargada.

      Mas o fato da obra não ter o Alvará e portanto estar sujeita a embargos, não exime o responsável pela construção pelo pagamento do INSS sobre a parte executada. Dessa forma, mesmo que não tenha sido emitido o Alvará as contribuições previdenciárias são devidas desde o início da obra. Para provar a data de início, no caso de não ter o Alvará de Construção servirá outros documentos de acordo com o Artigo 390,§2º da IN 971/2009, cujo texto colo abaixo para vc tomar conhecimento.

      § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

      I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
      II – notas fiscais de prestação de serviços;
      III – recibos de pagamento a trabalhadores;
      IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
      V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
      VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
      VII – alvará de concessão de licença para construção.

      Dessa forma, para fins de início da obra a data a ser considerada será um dos documentos acima. Caso, vc não tenha esses documentos daí vai ser considerado a data de emissão da Licença/Alvará para Construção.

      Abraços,

      Eliel Fernandes.

      • Jorge Bastos Nunes disse:

        Prezado Eliel Fernandes, fico muitíssimo agradecido por você se dispor a ajudar a todos nós.
        Mas, a questão quanto ao início da obra ficou claro quanto ao início do fato gerador a incidir o imposto do INSS sobre a obra, a questão é a seguinte: iniciei minha obra em 2001 e em 2002 fui denunciado por algum vizinho e tive minha obra embargada.
        Em razão do embargo da obra acabei por contratar um profissional para aprovar fazer o projeto e aprovar junto a Prefeitura/SMU daqui do Rio.
        Aí começou meu calvário, porque meu condomínio foi legalizado por um decreto que não permitia que as casas sofressem qualquer acréscimo, e o fiscal disse que a única forma de regularizar a obra acrescida era aguardar a edição da Lei de mais valia.
        Então enquanto recorria admistrativamente, mesmo sem autorização continuei e concluí a obra em 2010.
        Numas das vezes que a fiscal veio na minha casa para conferir o projeto com a obra ela verificando que a obra já estava pronta despachou em uma folha o seguinte despacho “o obra está de acordo com projeto e a obra está pronta”, isso em 2010.
        Saiu a lei de mais valia e eu consegui regularizar então minha obra pagando o valor cobrado pela prefeitura.
        Em 2013 a prefeitura notificou nos autos do processo administrativo para que eu retirasse o DARM para pagar e depois retirar a licença para então procurar o INSS e pagar o imposto.
        Acontece que a notificação administrativa não chegou ao meu conhecimento e só agora em 2017 a prefeitura me notificou pelos correios para retirar o DARM, que me custou caro, porque o valor do DARM em 2013 era de R$ 860,00 e agora foi atualizado e tive que pagar R$ 1.759,00.
        Paguei o DARM e foi emitido a licença da Obra.
        Quando estava na delegacia de fiscalização para retirar a licença da obra, eu estava bastante chateado e comecei a falar um pouco alto, então um arquiteto que estava próximo olhou meu processo e disse com bastante convicção que o despacho proferido pelo fiscal em 2010 que dizia que a obra estava concluída serviria como prova de prescrição, tendo nesse despacho e data o início da prescrição para o INSS me cobrar o imposto. Segundo ele a contagem da prescrição para o INSS me cobrar o INSS seria a partir da prova da conclusão da obra e que eu estaria não obrigado a pagar o imposto.
        Então gostaria que Vossa Senhoria, com vosso conhecimento, me ajudasse a esclarecer esse ponto quanto se já prescreveu o direito do INSS me cobrar o IMPOSTO a partir desse despacho, que acabei pedindo uma cópia de inteiro teor desse despacho, ou se apesar da minha obra passar por toda essa confusão, que acabei concluindo a obra embargada sem autorização, ou a obra será considerada pronta com a emissão da licença.
        Para eu não perder tempo em requerer a prescrição.
        Um grande abraço.
        Jorge Nunes

  207. Cezar Candido disse:

    Olá Eliel tenho uma dúvida, fiz uma planta de 70 m e averbei em 2007 só que na habite-se não aprovaram porque tinha feito uma ampliação de 41 m então fiz a planta dessa ampliação só que ainda não averbei, tudo isso foi em 2008. Mais em 2009 fiz nova ampliação construí uma edicula no fundo da casa a qual não tem planta mais pago o IPTU mais de 5 anos. Logo em seguida construí mais um comodo esse não conta no IPTU e também não tem planta. Queria regularizar tudo como devo proceder. Resumindo só não pago IPTU do ultimo comodo mais a construção já tem quase 5 anos e no restante da construção pago IPTU mais de 5 anos.

    • Olá Cezar,

      Bem, hoje vc tem de ver qual a metragem total de sua casa e ver aquilo que já está averbado na matrícula do Cartório de Registro Civil. A diferença de metragem que não está averbada vai ser tratada como sendo uma AMPLIAÇÃO.

      Como vc regularizou apenas a área de 70 m2 vc terá de regularizar esse restante e deverá apresentar os documentos que comprovam que essas áreas ampliadas já estão decadentes. Se vc conseguir provar, beleza, senão terá de recolher o INSS devido.

      O carnê do IPTU com a metragem constrúida é prova de decadência porém a Receita Federal poderá exigir alguns outros documentos ok

      Grande abraço,

      Léo Fernandes.

      • Gilmar Ribeiro de Jesus disse:

        Gostaria de saber, quando existe um construção há mais de 5 anos em área sem Cadastro Imobiliário. como conseguir pra requere a CND. ( já tenho planta aprovada, ART do Engenheiro, Habite-se Alvará de construção e Licença da ligação de água e luz no ato da construção, só não tenho pagamento de IPTU, porque a área o município não cadastrou. mas é área Urbana.
        Me dê uma Luz, por que o pessoal da Receita insiste em relatório dos últimos 5 anos de IPTU.
        Diga-me algo a respeito.

        Parabéns pelo seu Blog.

      • Olá boa tarde,

        Bem, para vc regularizar essa obra vc terá de ter o Alvará de Construção, o Habite-se, projeto da obra.

        Deverá cadastrar uma matrícula CEI e encaminhar via internet um documento chamado DISO.

        Pelas datas dos documentos ( alvará e habite-se) o sistema vai verificar se já está decadente. Porém, se os dctos forem de emissão recente e se realmente a obra foi construida há mais de cinco anos vc vai precisar de outros documentos para conseguir a decadência. Caso vc não tenha esses dctos vc deverá pagar o INSS para conseguir a CND.

        Os documentos que servem para comprovar o INÍCIO DA OBRA são os seguintes:

        § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:
        I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
        II – notas fiscais de prestação de serviços;
        III – recibos de pagamento a trabalhadores;
        IV – comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
        V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
        VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
        VII – alvará de concessão de licença para construção.

        Servirão para comprovar o FINAL DA OBRA os seguintes documentos:

        § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
        I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
        II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
        III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
        IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
        V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
        VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
        VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

        § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:
        I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
        II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
        III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
        IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
        V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

        Lembrando então… caso vc não tenha os documentos que comprovam a decadência vc deverá pagar o INSS para conseguir a CND da obra.

        Abraços,

  208. Gilmar Ribeiro de Jesus disse:

    Fico muito grato

  209. janaina disse:

    Boa tarde Eliel. Tenho uma duvida sobre a decadência.
    Estou tentando regularizar um imóvel com área construída de 67,50 m².

    Pela certidão de decadência da prefeitura, em 2003 o imóvel possuía 45 m². Em 2004 ela foi ampliada e alterada para 67,50 m².

    Minha dúvida é se já está decadencial este prazo, e se tiver que pagar, qual seria o valor que de INSS.

    • Olá boa tarde,

      Bem, por essas datas esse imóvel já está decadente para a Receita Federal e vc não deve pagar nada de INSS. Você apenas tem de provar com documentos que esse imóvel foi concluído em 2004.

      Porém, caso vc não tenha os documentos exigidos pela RF vc deverá pagar um INSS no valor aproximado de R$ 525,00, considerando que essa obra comecou lá em 2003.

      Abraços e ótima tarde.

      Léo Fernandes

  210. André disse:

    Olá Eliel,
    Sou funcionário publico, trabalho no setor que é responsável por emissão de alvará de construção e Habite-se. Tenho uma duvida em relação ao Sisobrapref. Uma obra que não possui licença de construção e nem Habite-se, mas no meu cadastro ela já faz pagamento de IPTU com uma área construída de 200,00m² desde 2007.
    As perguntas são as seguintes:

    01-Quando o proprietário desta obra solicitar o Habite-se, devo informar ele ao Sisobrapref?
    02- Esta obra será passível de Decadência?

    • Olá André tudo bem ?

      De acordo com o contido no Artigo 50 da Lei 8.212.91 com redação dada pela Lei 9.476/97, todos os municípios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Alvarás de Construção e Habite-se (ou Certificado de Conclusão de Obra) concedidos pelo órgão público. Isso é uma obrigação das prefeituras.

      Com relação a decadência é quase certeza de que essa obra já está em decadência, basta provar que ela está construída ha mais de 5 anos. O carnê de IPTU constando a metragem da casa é um dos documentos aceitos pela Receita Federal, porém ela poderá vir a pedir outros documentos ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  211. Gervásio Schutz disse:

    Olá seu Eliel Fernandes, Sou Gervásio Schutz, 1) fiz 2 obras, uma em 1997 e outra 1999, obs: terrenos no meu nome, construção em nome da empresa, cadastrados no INPS pela empresa, isto feito até porque na época minha contabilidade era lucro presumido e eu não tinha o dinheiro, o contador me instruiu que poderia a empresa construir, só que no decorrer a Prefeitura emitiu laudo de término e IPTU da construçaõ no meu nome porque os terreno estavam, hoje a RF está pedindo informações GEFIP desde 2011, como posso informar para extingui-las? 2) Não sei como fica perante meu imposto de renda? E decadencia de pagamento? Tenho em mãos o Registro das obras, declarações de término só que estão em meu nome, e carnes de IPTUS pagos com os lançamentos das metragens e cobranças em meu nome? – Alguma resposta para esclarecer?
    Agradeceria muito!

    • Ola bom dia,

      Bem, houve aí uma mistura entre a PF e a PJ. É preciso muito cuidado com isso. As pessoas começam a construir e depois se esquecem que PF é uma coisa e PJ juridídica é outra.O seu contador poderia instrui-lo como fazer agora né.

      Mas vamos as suas dúvidas:

      De acordo com o o que tu me informou o terreno é seu e a construção é em nome da empresa. Até aí tudo bem, pois é possível efetuar uma construção no terreno de outro proprietário.

      Como foi a empresa que construiu ele deve ter registrado os empregados dessa obra e portanto deve fazer a GFIP. Caso não tenha empregados registrados e a obra foi terceirizada a empresa deverá fazer uma GFIP SEM MOVIMENTO desde a competência do início da obra. Seu contador sabe bem como fazer isso.

      1) A RF está pedindo informações GEFIP desde 2011, como posso informar para extingui-las?
      Resposta: Vc deve fazer uma GFIP SEM MOVIMETO, portanto. Cuide para que não tenha nenhum recolhimento efetuado, pois nesse caso a GFIP deverá ter movimento de trabalhadores.

      2) Não sei como fica perante meu imposto de renda?
      Resposta: O seu imposto PF vai ficar do mesmo jeito, ou seja, vai constar apenas o Terreno e a obra deverá ser lançado no imposto de renda de sua empresa, afinal os custos com s obra foi dela e não da PF

      3) E decadencia de pagamento?
      Resposta: Se a obra foi totalmente executada em meados de 1998 e 1999 elas já estão decadentes pois já fazem mais de cinco anos que foram concluídas. Só não entendi esse ano de 2011 na história toda ai. Para que vc obtenha a decadência será preciso apresentar os documentos exigidos pela Receita Federal. No blog aqui constam um capitulo especifico sobre a Decadência ok.

      Tomara que de tudo certo para vc.

      Grande abraço,

      Léo Fernandes

  212. Gervásio Schutz disse:

    Gervásio; digo tenho registro das obras mas em nome da empresa, no meu Imposto de Renda tenho sómente declarado os terrenos, a Prefeitura provávelmente emitirá Habite se em meu nome, como faço para incluir na minha declaração de imposto renda posteriormente?

  213. Rita Maria Scherer disse:

    Boa tarde, no meu caso tiramos o habites de inicio da obra em 04/2012 e o habites de encerramento da obra em 2013, agora em julho de 2017 veio a carta da Receita para regulamentarmos a Diso, neste meu caso teria algum período de decadência? outra duvida é que temos notas fiscais de compra de concreto usinado, este teria abatimento no momento da Diso?

    • Bom dia Rita,

      Como o início da obra fio em 04/2012 vc ainda não tem direito a decadência parcial não querida. Apenas obras que iniciaram antes de 31.12.2011 é que tem decadência parcial.

      As notas fiscais de concreto usinado dão direito a dedução do valor do INSS a pagar sim. Quando vc for preencher a DISO vc deve informar todas essas notas de concreto usinado ok.

      Abraços,

      • Gervásio Schutz disse:

        Gervásio: Sobre o ano de 2011? Mistério? – Aconteceu que tirei uma CND da empresa e havia a pendencia destas GFIP,s constando apenas ausencia de GFIP destas CEI,s desde 2011 e mais nada! – Estou com medo de mandar estas GFIP,s sem movimento e estas serem provas para a RF de não conclusão da obra antes? -1) Não poderia ser isto? – 2) Como não solicitam de antes será que deveria mesmo assim informar desde o inicio ou não é possível não estando solicitado? 3) Ou talvez nem mexer, não informar nada até porque não preciso de CND?

      • Rita Maria Scherer disse:

        Boa tarde, obrigada pela informação.

        como recebemos a carta da Receita, se acaso não for regularizar a obra neste ano vai me dar problemas? pois estava lendo que confesso a divida só a partir do momento que eu preencher a Diso e a ARO.

  214. Gervásio Schutz disse:

    Quero dizer uma pressuposição impostada de não término da obra, porque tenho até provas de alvará de bombeiros em nome da empresa, sendo que os IPTUS estão sendo pagos no meu nome?

    • Gervásio Schutz disse:

      Caro ELIEL FERNANDES, muito agradecido, poucas pessoas perdem tempo para auxiliar outros em seus conhecimentos, Você é alguém especial ao fazer isto para ajudar…… Peço perdão pelo número de perguntas como Você comentou, só que a cada raciocínio surge outra dúvida quando teu assunto é complicado, e respondendo Você ajudou a esclarecer muito no que eu estava até em caminhos e pensamento errados para a solução… Um grande abraço com muita gratidão! Gervásio Schütz

  215. Olá Eliel, parabéns pelo excelente material neste blog, tenho uma dúvida se puder me ajudar serei muito grato.

    Tenho um galpão industrial 600mts cuja obra foi executada por empreitada total e o habite-se emitido a 7 anos, agora quero averbar na matricula do lote, o lote está em meu nome, porém o projeto, alvará e habite-se estão no nome da construtora.
    Neste caso a DISO e a CND sairão em nome da construtora?
    Se a resposta for sim, neste caso a averbação ocorre normalmente?
    Como funciona com relação a isso?

    Cordialmente, Lucas

  216. wagner disse:

    Boa tarde, Eliel.

    Estou com uma dúvida, que talvez seja a dúvida de outros também. Agradeço se puder ajudar!

    A casa de meus pais é uma construção de 30 anos atrás, mas somente agora foi emitido o habite-se. No habite-se a metragem é de 130,82 m2= (82,32m2 residencial + 48,5 m2 comercial). Porém o IPTU de 2011 consta área construída de 93,89 m2. Essa comprovação do IPTU dá direito somente à decadência parcial? Antes de preencher a DISO é necessário criar uma CEI (mesmo para obra antiga)?

    Saudações e parabéns pelo excelente trabalho.

    Wagner,

  217. Emilio Minoru disse:

    Eliel, PARABÉNS PELO BLOG.

    Meu Alvará de Construção é de julho/2009.

    Em novembro/2010, passei a residir na casa. Tenho os comprovantes I, II e III do §4º da IN 971/2009.

    Entretanto, por razões diversas, só consegui o Habite-se em setembro/2014.

    Qual data a Receita vai considerar como término de obra?

    Como ficaria a decadência?

    Grato.

    Eco Mike

    • Olá Emilio,

      Bem, a data de início e final da obra é informada pelo contribuinte na DISO. Se vc tiver os documentos que comprovam que a obra foi concluída antes da data do Habite-se é essa data que vai considerada pela Receita Federal.

      Como vc tem esses documentos vc deverá ter a decadência total e não vai pagar nada de INSS na regularização.

      Abraços,

  218. Emilio Minoru disse:

    Muito obrigado. Mais uma vez, parabéns pelo Blog que é um oásis.

  219. Ana Paula Leal Becker disse:

    Olá. Tem alguma diferença entre imóvel residencial e comercial?

  220. joares moratelli disse:

    Boa tarde.
    No caso de uma casa de 134 m², porém na escritura só consta 30m², mas sem projeto desta parte de 104 m², que no caso foi feito agora para regularizar. A parte de 104 m² foi construída há mais de 5 anos, mas não consta em nenhum lugar. Tem como conseguir decadência de inss?

  221. Gilberto disse:

    Iliel Fernandes, este tópico é tão importante que está em aberto e ativo há quase 5 anos. Parabéns pela dedicação em auxiliar as pessoas que, como eu, têm dúvidas nesta área.

    Veja se consegue me auxiliar, por favor:

    Sou condômino de um prédio construído e concluído há 7 anos. Portanto, com documentos suficientes para atender ao disposto na IN 971.

    Mas a construtora sumiu faliu!! Estamos pensando em regularizar da seguinte forma: Obter a transferência dos terrenos para os condôminos (fração ideal).

    Dúvida: Em nome de quem fazer uma CEI e DISO para requerer a decadência e CND desta obra? Cogitamos criar uma associação dos condôminos. Estamos no caminho certo?

    Muito obrigado

    • Boa tarde Gilberto,

      Os procedimentos a serem feitos em situações assim estão disciplinadas nos Artigos 375, 376 e 377 da IN RFB 971/2009, cujo texto segue abaixo:

      Da Regularização de Obra por Condômino ou por Adquirente

      Art. 375. O condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de construção civil incorporada ou não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, poderá obter CND na RFB, desde que responda pelas contribuições devidas, relativas à sua unidade, na forma do art. 377.

      Art. 376. O adquirente de prédio ou de unidade imobiliária de obra incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, mesmo não sendo responsável pelas contribuições sociais devidas pela empresa construtora ou pelo incorporador, poderá regularizar o prédio ou a unidade adquirida, em seu próprio nome, desde que responda pelo recolhimento das contribuições devidas, de acordo com o disposto no art. 377.

      Art. 377. Para fins do disposto nos arts. 375 e 376, o adquirente de unidade imobiliária ou o condômino deverá declarar as informações mediante utilização da DISO e apresentar documentos que demonstrem a área total da edificação e a fração ideal correspondente à sua unidade.

      § 1º A comprovação de que trata o caput será feita por meio da apresentação de habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, escritura lavrada em cartório, memorial descritivo registrado, contrato de compra e venda da unidade, convenção de condomínio ou outro documento oficial expedido por órgão competente.

      § 2º Para fins da regularização prevista nesta Seção e recolhimento das respectivas contribuições, deverá ser aberta matrícula CEI sob a responsabilidade da pessoa física ou jurídica, condômino ou do adquirente, constando no cadastro da obra a área a ser regularizada, a identificação específica da unidade e o endereço da obra.

      Sugiro que vcs busquem os serviços de um contador para que ele auxilie vcs nesses procedimentos ok.

      Abraços,

      Léo Fernandes

  222. Alexandre Leonel disse:

    Boa noite Eliel, poderia me ajudar em uma questão.
    Eu preciso cancelar ou desativar uma CEI por obra NÃO CONSTRUÍDA. Preciso saber qual o procedimento e quais documentos são necessários para eu fazer esta solicitação.

    Caso esta CEI não seja cancelada, o que acarreta sobre o proprietário?

    O terreno é de uma empresa PJ.

    Desde já agradeço.

    Atenciosamente,

    • Ola alexandre,

      O Artigo 42 da IN 971/2009 (ver abaixo) disciplina as regras para fins de encerramento de CEI quando a obra não for executada.

      Vc deve fazer um requerimento pedindo o cancelamento, informando os motivos e apresentando os documentos que comprove sua alegação ( é bom vc pedir o cancelamento do Alvará na Prefeitura também).

      Se não for cancelada a Receita Federal pode vir a intimar vc a prestar esclarecimentos sobre essa CEI.

      Art. 42. Ocorrendo matrícula indevida, deverá ser providenciado seu cancelamento na ARF ou no CAC jurisdicionante da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento matriz da pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentação de documentação que comprove suas alegações.

      Abraços,

      Léo Fernandes.

  223. Lucas Santana disse:

    Olá,
    Foi feito uma obra residencial 300 mt, já tem documento que comprova a decadência desses 300 mt (IPTU) e tem matrícula CEI constando os 300 mt, porém foi feito um acréscimo de área cerca de 100 mts que não tem projeto, nem alvará, nem habite-se, nem documento que comprove decadência desses 100 mt.

    Como se dá a regularização neste caso?

    • Bem, nesse caso vai ter de ser feitas duas regularizações. Uma com a área de 300 metros com o antigo proprietário e outra da ampliação com o novo proprietário.

      Veja o que diz o Artigo 366 da IN 971/2009 sobre o acréscimo de obra.

      Art. 366. No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a RFB.

      § 1º Considera-se obra regularizada, aquela:

      I – já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;

      II – para a qual já foi emitida CND;

      III – comprovadamente finalizada em período decadencial.

      § 2º Tendo sido verificado que a área original do imóvel não está regularizada, serão exigidas do proprietário ou do responsável pela sua execução as contribuições correspondentes àquela área, além das referentes à reforma, à demolição ou ao acréscimo.

      Veja que o parágrafo dois diz que serão exigidos do PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL pela obra o pagamento referente as contribuições previdenciárias referente a execução da parte original, portanto do primeiro proprietário.

      Para a regularização dos outros 100 m2 é necessário ter projeto, alvará e habite-se da prefeitura. Portanto, hora de ir atrás disso.

      Espero ter lhe ajudado sobre o assunto.

      Abraços,

      ________________________________

  224. Kelly disse:

    Bom dia Eliel,

    Tenho dúvidas sobre o cálculo do INSS Obra e decadência, segue informações abaixo:

    Data de início da obra: 24/01/2013 (data da aprovação do projeto)
    Data de término da obra: 07/06/2017 (data do habite-se)

    Área total: 191,59m2, sendo 133,29m2 de área útil + 58,30m2 (garagem e varanda coberta)

    São 3 banheiros no total.

    DESCRIÇÃO (Padrão Médio – alvenaria)
    CUB 1.617,89
    Área (Já com redutores) 162,44
    Total: 262.810,05
    INSS OBRA – 100M2 6.471,56
    INSS OBRA – 100M2 – 200M2 8.081,68
    TOTAL BASE DE CÁLCULO INSS 14.553,24
    INSS OBRA (36,8%) 5.355,59

    Minhas dúvidas são:
    1) O cálculo está correto?
    2) Tenho direito a decadência parcial?
    3) Em que ano a obra seria considerada totalmente decadente?

    • Olá bom dia Kelly, tudo bem com vc ?

      1) O cálculo está corretissimo, bateu até os centavos.

      2) Vc não tem direito a decadência parcial não, pois para ter a decadência parcial a obra teria de ser iniciada antes de 01.01.2012.

      3) Como a obra foi concluída em 07/06/2017 (data do habite-se) a decadência total somente vai ser alcançada no dia 31/12/2022.

      É isso,

      Léo Fernandes.

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