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Todas as informações abaixo e outras de suma importância para quem já construiu, está construindo ou vai construir constam do Manual de Regularização de Obras de Construção Civil elaborado por Álvaro Lucas Ramos Fernandes, cujo link com o conteúdo encontra-se abaixo.

https://elielfernandes.wordpress.com/manual-de-regularizacao/

Caso tenha interesse em obter o Manual efetue um  depósito na conta corrente abaixo e nos envie uma cópia do comprovante.

– Nome : Álvaro Lucas Ramos Fernandes
– CPF: 075.398.909-32
– Banco do Brasil – Agência: 4.693-0 – Cascavel (PR)   Conta : 72.002-X
– Valor: R$ 20,00
– E-mail para envio do comprovante de depósito : fernandes.alr@gmail.com
O Manual será enviado em formato PDF para seu e-mail.

Disponibilizo abaixo uma pequena apresentação referente a informações importantes sobre Regularização de Obra de Construção Civil – Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.

Link:
APRESENTAÇÃO: CONSTRUÇÃO CIVIL OBRA

Decadência

Publicado: 20/08/2015 em Orientações

No Manual da Regularização de obras de Construção elaborado por Álvaro Lucas R. Fernandes, em capítulo específico,  estão descritas todas as formas de contagem de prazo decadencial, bem como o cálculo do INSS a pagar em caso de decadência parcial.

Veja o conteúdo do manual visitando o link abaixo:

https://elielfernandes.wordpress.com/manual-de-regularizacao/

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Assunto de maior importância e também motivo de várias consultas no blog a Decadência é um instituto do Direito Tributário e é uma das formas de extinção do crédito tributário. Consta do Artigo 156, V do CTN ( Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966).

Dada a importancia do tema resolvi colocar essas informações como fonte de consultas e espero que lhes sejam úteis.

No artigo 173 do CTN vamos encontrar o prazo pelo qual se dá a decadência do credito tributário.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Fato a ressaltar é que a legislação previdenciária ( Lei 8.112/1990) em seu artigo 45 tinha o seguinte texto:

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Porém, com a edição da Súmula Vinculante nº 8  que  foi aprovada em 12/6/2008 e publicada em 20/6/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo entendimento a decadência do crédito previdenciário coadunando-se com a norma descrita no Artigo 173 do CTN, ou seja, a decadência é de 5 anos e não de 10 anos.

Sendo assim uma obra que já foi concluida a mais de cinco anos, não pode a Receita Federal exigir a contribuição previdenciária sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra.

Quando da regularização de uma obra é importante o contribuinte saber se sua obra ja esta decadente ou nao. Pode ocorrer tambem que essa obra esteja “parcialmente” decadente. Mas como se dá a contagem desse prazo da decadência ?

Antes de demonstrar como é feita a contagem do prazo decadencial é importante saber que a decadência deverá ser provada pelo contribiunte perante a Receita Federal. O artigo 390 da IN RFB 971 estão descritas todas as regras que devem ser obervadas para fins de se provar a decadência. Uma boa lida no artigo ajuda e facilita em muito juntar toda a documentação para se provar a decadência.

Da Decadência na Construção Civil

Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§ 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

§ 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

I – comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;

II – notas fiscais de prestação de serviços;

III – recibos de pagamento a trabalhadores;

IV – comprovante de ligação de água ou de luz;

V – notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

VI – ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;

VII – alvará de concessão de licença para construção.

§ 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

I – habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);

II – um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;

III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;

IV – auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;

V – termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;

VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;

VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

§ 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

I – correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

II – contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

III – declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

IV – vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

V – planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea.

§ 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

§ 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

Após tomar conhecimento dos documentos que necessitam apresentar para se provar essa decadência, vou explicar abaixo como se efetua a contagem da decadência.

Lembro que a contribuição previdenciária é um tributo por homologação, ou seja, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio conhecimento do Fisco. Essa regra consta do Artigo 150 do CTN conforme texto abaixo:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Dessa forma, para fins de inicio de contagem do prazo decadencial a regra é aquela contida no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, inicia a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Feita essas considerações vou agora demonstrar como é feito á contagem do prazo.

Para fins didáticos vou utilizar 3 exemplos para que fique claro o assunto:

Exemplo 1  – Inicio da obra 12.05.2004  – Final de obra – 05.10.2006

A obra foi concluida em 05.10.2006, e de acordo com as regras do CTN,  o primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o credito poderia ter sido efetuado se deu em 01.01.2007. Sendo assim a contagem fica dessa forma.

01.01.2007  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2008 – 1º ano

01.01.2009 – 2º ano

01.01.2010 – 3º ano

01.01.2011 – 4º ano

01.01.2012 – 5º ano ( 100% decadente)

No exemplo acima a Receita Federal só poderia ter lançado o credito até o dia 31.12.2011, pois em 01.01.2012 já estaria decadene e não mais poderia cobrar a contribuição.

Exemplo 2 – Inicio da obra  20.04.2005 – Final da obra 13.08.2008

Nesse caso vai ocorrer o que chamamos de “decadência parcial”, ou seja a obra não estaria totalmente decadente mas apenas um periodo da mesma. Fazendo uma contagem por ano vamos ver que as obras concluidas totalmente até 12/2006 já estariam decadentes , como no exemplo nº 1. Para as obras quem tiveram execução de 01/2007 em diante as mesmas nao estao decadentes nao. Mas podem estar parcialmente decadentes.

Vamos a contagem do exemplo nº 02.

Ja sabemos que o periodo anterior a 01.01.2007 ja está totalmente decadente dessa forma vamos contar os meses de execução da obra, por ano:

Ano de 2005 – meses de execução – 08 meses ( decadente)

Ano de 2006 – meses de execução – 12 meses ( decadente)

Ano de 2007 – meses de execução – 12 meses ( não decadente)

Ano de 2008 – meses de execução – 8 meses ( nao decadente)

Dessa forma, no exemplo dado dos 40 meses de execução da obra, 20 deles estariam decadentes e os outros 20 nao estariam decadentes. Sendo assim, quando se for fazer a regularização por aferição indireta o valor a pagar ficará 50%  caso a obra nao estivesse totalmente decadente.

Exemplo 3 –  Inicio da obra 04.10.2007 – Final da obra 10.11.2008

01.01.2009  – primeiro dia do exercicio seguinte

01.01.2010 – 1º ano

01.01.2011 – 2º ano

01.01.2012 – 3º ano

01.01.2013 – 4º ano

01.01.2014 – 5º ano ( 100% decadente)

Atentem-se que a decadência poderá se dar de forma parcial, conforme anteriormente explicado e que a contagem é feita considerando o inicio da obra também, ou seja pode ser que a obra não esteja 100% decadente mas esteja com um certo percentual já decadente em razão de que a contagem decadência considera o mês de inicio da obra conforme exemplo nº 02.

 Abraços a todos.

Objetivo

Publicado: 20/08/2015 em Orientações

Todas as informações abaixo e outras de suma importância para quem já construiu, está construindo ou vai construir constam do Manual de Regularização de Obras de Construção Civil elaborado por Álvaro Lucas Ramos Fernandes, cujo link com o conteúdo encontra-se abaixo.

https://elielfernandes.wordpress.com/manual-de-regularizacao/

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O objetivo principal do blog é prestar informações a respeito dos procedimentos a serem efetuados visando a regularização de obras de construção civil com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução da obra previstas na legislação federal.

De acordo com o Artigo 322, inciso I da IN 971/2009 considera-se obra: a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da reeferida IN;

É de notório conhecimento que nem toda pessoa detêm conhecimentos suficientes da legislação para efetuar o calcular de quanto irá pagar de contribuição previdenciária (INSS) para fins de regularizar sua obra de construção civil .

O contato permanentemente com situações envolvendo a fiscalização de obras de construção civil me motivou a elaborar esse blog, o qual espero que seja útil às pessoas físicas e jurídicas que queiram saber de que maneira é calculado o INSS de sua obra de construção civil pela Receita Federal. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que prestaram serviços na obra.

Para fins de regularização de obra de pessoa física e pessoas juridicas que não tem sua contabilidade devidamente formalizada, a Receita Federal utiliza o que se chama de “aferição indireta” o que nada mais é do que um procedimento onde a própria Receita Federal diz como se dará o cálculo para fins de recolhimento do INSS da obra.

No cálculo por “aferição indireta” são utilizados basicamente dois fatores: A metragem da obra e o Custo Unitário Básico da Construção (CUB) divulgado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil ( SINDUSCON)

O CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações.

O enquadramento da obra na tabela do CUB vai obedecer sua destinação qual seja: Residencial, Comercial Andar livre ou Salas/Lojas, Galpão Industrial ,Projeto de Interesse Social (casa popular conjunto residencial popular)

O padrão da obra para fins de enquadramento será a regra determinada no Artigo 348 da IN 971:

I – projetos residenciais:

a) padrão baixo, para unidades autônomas com até 2 (dois) banheiros;
b) padrão normal, para unidades autônomas com 3 (três) banheiros;
c) padrão alto, para unidades autônomas com 4 (quatro) banheiros ou mais;

II – projeto comercial – andar livre, padrão normal;

III – projeto comercial – salas e lojas, padrão normal

O enquadramento conforme o número de pavimentos da obra será efetuado de acordo com as seguintes faixas as quais estão descritas no Artigo 347 da IN 971/2009

I – R1, para projeto residencial unifamiliar, independentemente do número de pavimentos;

II – R8, para projeto residencial multifamiliar até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;

III – R16, para projeto residencial multifamiliar acima de 10 (dez) pavimentos;

IV – CAL-8, para projeto comercial – andar livre, para edificações com mais de 1 (um) pavimento superposto;

V – CSL-8, para projeto comercial – salas e lojas até 10 (dez) pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem;

VI – CSL-16, para projeto comercial – salas e lojas acima de 10 (dez) pavimentos;

VII – GI, para projeto galpão industrial;

VIII – PIS, para casa popular e conjunto habitacional popular, independentemente do número de pavimentos.

§ 1º As edificações que contenham áreas com destinação residencial e comercial, serão enquadradas, quanto ao número de pavimentos, da seguinte forma:

I – quando edificadas em um mesmo bloco, o número de pavimentos será o resultante da soma de todos os pavimentos da obra;

II – quando edificadas em blocos distintos:

a) prevalecendo uma das tabelas previstas no art. 346, o número de pavimentos será o da edificação comercial ou residencial, conforme seja a prevalência;

b) no caso de coincidência de áreas e não coincidindo o número de pavimentos, corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos.

§ 2º As edificações classificadas como áreas comuns do conjunto habitacional horizontal, serão enquadradas na forma do inciso I do caput e as edificações classificadas como hotel, motel, spa e hospital serão enquadradas na forma dos incisos II ou III do caput.

Essas informações são essenciais para o enquadramento da obra pois a tabela divulgada peloa Sinduscon´s aparece com essas faixas descritas no Art. 347 da IN 971/2009

Na aba “exemplo de cálculo” eu apresento de forma mais didática como se calcular a contribuição previdenciária incidente sobre uma obra de pessoa física.

Obrigado,

Léo Fernandes.